Artigos informativos sobre as áreas do Direito, com referência à lei oficial. Escolha uma área para filtrar.
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Cannabis medicinal no Brasil: o que diz a legislação
Não existe uma lei única sobre cannabis medicinal no Brasil. Veja como a Lei de Drogas, a Portaria 344, as resoluções da Anvisa de…
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Produtos de cannabis na farmácia: o que mudou com a RDC 1.015/2026 da Anvisa
Desde 4 de maio de 2026, os produtos de cannabis vendidos em farmácias seguem a RDC 1.015/2026, que revogou a RDC 327/2019. Veja o…
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Como importar canabidiol com autorização da Anvisa
A RDC 660/2022 permite que a pessoa física importe produto derivado de cannabis para uso próprio, com prescrição e cadastro na Anvisa. Veja quem…
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Receita de canabidiol: quem pode prescrever e qual receituário usar
Desde maio de 2026, médicos e cirurgiões-dentistas (estes, só para uso odontológico) podem prescrever produtos de cannabis vendidos em farmácias, e o receituário depende…
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Cannabis para animais: o que a lei permite ao veterinário e ao tutor
Desde 2024, o veterinário pode prescrever produtos de cannabis regularizados, com retenção de receita de controle especial. Veja o que dizem a Portaria 344…
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Concurso público e uso de canabidiol: exame toxicológico, inaptidão e direitos
Algumas carreiras exigem por lei exame toxicológico de larga janela, e quem usa canabidiol com prescrição teme a eliminação. Veja onde a exigência existe,…
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Leis estaduais de cannabis medicinal: o que garantem e como funciona em Pernambuco
Vários estados aprovaram leis sobre cannabis medicinal, mas só alguns publicaram regras que permitem pedir o produto ao SUS estadual. Veja o quadro dos…
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Autorização judicial para cultivo de cannabis medicinal: o salvo-conduto e seus limites
A chamada autorização judicial para cultivo é um salvo-conduto concedido em habeas corpus preventivo. Veja o fundamento na Lei 11.343/2006, a uniformização do STJ…
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Associações de cannabis medicinal: o que a lei e os tribunais permitem
A lei federal não traz autorização específica para associações de pacientes cultivarem ou produzirem derivados de cannabis. Veja o sandbox da RDC 1.014/2026, o…