Atualizado em 29/10/2026.
Canabidiol, CBD, THC, cânhamo, maconha, cannabis: as palavras aparecem misturadas em anúncios, notícias e conversas, às vezes como sinônimos, às vezes como se umas fossem “legais” e outras não. Para o direito brasileiro, cada uma corresponde a uma situação diferente. Entender a diferença entre CBD e THC na lei, e entre a planta e o cânhamo, é o primeiro passo para saber o que pode ser prescrito, vendido, importado ou cultivado, e por quem.
Este artigo explica como a Portaria SVS/MS 344/1998 e as resoluções da Anvisa classificam a planta Cannabis sativa, o cânhamo, o canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabinol (THC) depois das atualizações de 2026; o que significam os limites de 0,2% e de 0,3% de THC; qual receita é exigida conforme o teor; a diferença entre “produto de cannabis” e medicamento registrado; e por que o “CBD isolado” não é automaticamente livre. O texto trata apenas da classificação jurídica: não descreve efeitos nem orienta uso, e decisões sobre tratamento cabem ao profissional de saúde.
Neste artigo
- Por que as palavras importam para a lei
- A planta: Cannabis sativa L. na Lista E
- O cânhamo e o limite de 0,3%
- O canabidiol (CBD)
- O THC
- Os números da regulação lado a lado
- Receituário conforme o teor
- Produto de cannabis, medicamento registrado e produto importado
- O que fica fora das categorias autorizadas
- O que isso significa para o consumidor
- A distinção e o Tema 506 do STF
- O que dizem os tribunais
- Exemplos práticos
- Perguntas frequentes
- Conclusão

Por que as palavras importam para a lei
A Lei 11.343/2006 não lista substâncias. Ela considera drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência “relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União” (art. 1º, parágrafo único) e manda aplicar, enquanto isso, as listas da Portaria SVS/MS 344/1998 (art. 66). Por isso, a situação jurídica de cada item depende de três perguntas:
- Em qual lista da Portaria 344 ele está?
- Algum adendo dessa lista cria uma exceção para ele?
- Existe uma autorização (registro, Autorização Sanitária, Autorização Especial ou autorização de importação) que ampare a atividade concreta? Uma decisão judicial vale só para quem foi parte e nos limites do que decidiu, e os salvo-condutos penais sobre cultivo por pacientes não equivalem a autorização sanitária.
A palavra “maconha” não aparece nas listas. A Portaria usa o nome científico da planta, “Cannabis sativa L.”, e o STF, no Tema 506, usou “cannabis sativa” para se referir à planta e à droga dela obtida. Já “cânhamo”, “canabidiol” e “THC” têm, cada um, tratamento próprio. O quadro abaixo resume a situação em 29/10/2026.
| Termo | O que é para a lei | Onde está | Situação |
|---|---|---|---|
| Planta Cannabis sativa L. (“maconha”) | Planta da qual podem ser obtidas drogas | Lista E (plantas proscritas) | Proibida, salvo as exceções dos adendos |
| Cânhamo | Planta que comprovadamente produza até 0,3% de THC, nos termos da RDC 1.013/2026 | Lista C1 (adendo 15), desde 04/08/2026 | Cultivo só por pessoa jurídica com Autorização Especial, para fins medicinais (incluídos os farmacêuticos) e de pesquisa e para exportação (RDC 1.013/2026, arts. 1º e 9º) |
| CBD sintético | Substância obtida por síntese | Lista C1 (item 25) | Controlada, com Receita de Controle Especial |
| CBD extraído da planta | Derivado vegetal, inclusive o fitofármaco com 98% de pureza | Regime da planta (Lista E), com exceções que o levam à Lista A3 | Só circula como insumo ou produto autorizado |
| THC | Substância | Lista F2 (proscrita) | Proibido como substância isolada, salvo medicamentos registrados (adendo 6); o THC contido em produtos de cannabis autorizados segue as regras desses produtos (Lista A3), e o dronabinol sintético está na Lista A3 |
| Produto de cannabis | Produto industrializado com Autorização Sanitária (RDC 1.015/2026) | Lista A3 (adendos 10 e 12) | Venda em farmácia ou drogaria, com receita conforme o teor de THC |
| Medicamento registrado | Medicamento com registro na Anvisa | Lista A3 (adendo 2) | Venda em farmácia ou drogaria, com Notificação de Receita “A” |
As seções seguintes explicam cada linha.
A planta: Cannabis sativa L. na Lista E
A Lista E reúne as plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, e a Cannabis sativa L. é o seu item 1. A situação de partida é de proibição.
O que a Lista E proíbe
O adendo 1 da Lista E proíbe “a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o uso” dos itens da lista, e o adendo 2 estende o controle às substâncias obtidas dessas plantas. A própria Portaria 344 veda a prescrição e a manipulação das plantas da Lista E (art. 61). A Lei de Drogas, por sua vez, proíbe o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, ressalvada a autorização legal ou regulamentar (art. 2º da Lei 11.343/2006).
As exceções previstas nos adendos
O que torna possível o uso medicinal são os adendos da Lista E que excetuam situações específicas. Na redação dada pela Atualização nº 100 das listas (RDC 1.023/2026), mantida pela Atualização nº 101 (RDC 1.036/2026), os principais são:
- adendo 5: excetua o canabidiol sintético, que está na Lista C1, e o dronabinol sintético, que está na Lista A3;
- adendo 7: permite a importação por pessoa física, para uso próprio, com prescrição, nos termos da RDC 660/2022;
- adendo 8: excetua os medicamentos registrados com derivados de cannabis com até 30 mg/mL de THC e 30 mg/mL de CBD, que ficam na Lista A3;
- adendo 12: permite ao médico-veterinário prescrever, para uso exclusivamente veterinário, medicamentos e produtos de cannabis regularizados, com retenção de receituário de controle especial;
- adendo 13: desde 04/08/2026, excetua a planta que comprovadamente produza até 0,3% de THC, nos termos da RDC 1.013/2026, que passa à Lista C1;
- adendo 15: excetua o cultivo com mais de 0,3% de THC exclusivamente para pesquisa e no sandbox autorizado;
- adendos 16 e 17: excetuam os produtos de cannabis da RDC 1.015/2026, os medicamentos registrados, os produtos veterinários regularizados no Ministério da Agricultura e Pecuária e os insumos destinados a eles, além da importação e da distribuição da planta, do extrato, do fitofármaco CBD e do intermediário para pesquisa e fabricação, que passam aos controles da Lista A3.
O adendo 14: “com qualquer teor” de THC
O adendo 14 da Lista E é o ponto que mais contraria a intuição comum. Ele estabelece que as substâncias e os produtos obtidos da planta, “com qualquer teor” de THC, continuam sob a Lista E, ressalvadas as autorizações legais ou regulamentares. Em outras palavras: a exceção do cânhamo vale para a planta cultivada nas condições da RDC 1.013/2026, e não transforma em livres os extratos, óleos ou outros produtos obtidos dela. Teor baixo de THC, sozinho, não é autorização.
O cânhamo e o limite de 0,3%
“Cânhamo” (em inglês, hemp) é o nome usado para variedades da planta com baixo teor de THC. No direito brasileiro, o termo ganhou contornos jurídicos a partir de 2024.
De onde vem o conceito: o IAC 16 do STJ
No REsp 2.024.250/PR, julgado em 13/11/2024 como Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora a ministra Regina Helena Costa, entendeu que o cânhamo industrial, com THC “inferior a 0,3%”, não pode ser considerado proscrito pela Lei de Drogas, por ser inapto à produção de drogas. O tribunal admitiu a autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo “por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos”, afirmou que não há previsão legal para usos industriais distintos desses e registrou que não estava em debate a importação ou o cultivo domiciliar por pessoas físicas.
A regra da Anvisa: RDC 1.013/2026 e Lista C1
Para cumprir a decisão, a Anvisa editou a RDC 1.013/2026, em vigor desde 04/08/2026. Ela regula o cultivo de Cannabis sativa L. com até 0,3% de THC, medido como THC total, em peso, nas inflorescências secas (parágrafo único do art. 1º), exclusivamente para fins medicinais (incluídos os farmacêuticos) e de pesquisa. Na mesma data, passaram a valer o adendo 13 da Lista E e o adendo 15 da Lista C1, que retiram da Lista E e colocam na Lista C1 a planta que “comprovadamente produza” até 0,3% de THC.
Há uma diferença de redação que vale notar: o STJ falou em THC “inferior a 0,3%”, e a Anvisa adotou “até 0,3%” (menor ou igual). Para a autorização de cultivo, que só pessoas jurídicas podem obter, vale a regra da Anvisa.
O que o cânhamo não é
A mudança de lista não equivale a liberação. Pela RDC 1.013/2026:
- o cultivo exige Autorização Especial da Anvisa, por estabelecimento, concedida só a pessoas jurídicas (art. 3º);
- só pode ser usado material de propagação que comprovadamente produza até 0,3% de THC, com comprovação da origem genética (arts. 7º e 12);
- cada lote é testado (art. 16), e a planta acima do limite deve ser destruída, com comunicação em 48 horas (art. 18);
- a distribuição comercial é exclusivamente para fins medicinais (art. 5º), e o fornecimento é feito a quem tem Autorização Especial (art. 8º);
- é vedado importar ou exportar a planta e as sementes de cânhamo por bagagem, acompanhada ou não, ou por remessa expressa ou postal, salvo remessa expressa para pesquisa (art. 10);
- o cultivo para exportação é permitido, aplicando-se no que couber a mesma resolução (art. 9º, com redação da RDC 1.023/2026).
Pessoas físicas continuam fora desse regime, e o rótulo “cânhamo” ou “hemp” num produto de consumo não o torna regular.
O canabidiol (CBD)
O canabidiol aparece em dois lugares diferentes da regulação, e a diferença entre eles explica boa parte das confusões.
O CBD da Lista C1 é o sintético
O item 25 da Lista C1 é o “Canabidiol (CBD)”. Mas o adendo 13 dessa lista estabelece que os controles da C1 se aplicam apenas ao canabidiol obtido sinteticamente, sem outros componentes controlados, nem mesmo como impureza. O adendo 5 da Lista E confirma: o CBD sintético está excetuado da Lista E porque está na C1, e o adendo 3 da Lista F2 também o excetua. Itens da Lista C1 exigem Receita de Controle Especial (art. 52 da Portaria 344). Ou seja: mesmo o CBD sintético é uma substância controlada, e não de venda livre.
O CBD obtido da planta: fitofármaco e extrato
O canabidiol extraído da planta é tratado de outra forma. A RDC 1.015/2026 define o fitofármaco CBD como o canabidiol com pureza mínima de 98% (art. 3º, V) e admite, como insumo ativo dos produtos de cannabis, exclusivamente o fitofármaco CBD ou o extrato de quimiotipo CBD-dominante (art. 3º, VII). O fitofármaco e o extrato destinados à fabricação, sua importação e sua distribuição ficam sob os controles da Lista A3 (adendos 10 e 11 da Lista A3 e adendos 16 e 17 da Lista E). Fora dessas hipóteses, prevalece a regra geral do adendo 14 da Lista E.
Por que “CBD isolado” não é automaticamente livre
“CBD isolado” é uma expressão comercial, geralmente usada para indicar canabidiol de alta pureza, sem THC declarado. Juridicamente, ela não garante nada, por várias razões:
- Se for sintético, é controlado. O CBD sintético está na Lista C1 e só pode ser dispensado com Receita de Controle Especial.
- Se for extraído da planta, segue o regime da planta. O adendo 13 da Lista C1 limita essa lista ao CBD sintético, e o adendo 14 da Lista E mantém sob controle os produtos obtidos da planta com qualquer teor de THC. O CBD de origem vegetal, mesmo muito puro, só circula regularmente como fitofármaco destinado à fabricação autorizada ou dentro de um produto com Autorização Sanitária ou registro.
- Produto acabado exige autorização e canal próprio. Um produto de cannabis só pode ser vendido depois da publicação da Autorização Sanitária no Diário Oficial da União (art. 10, § 4º, da RDC 1.015/2026) e só em farmácias ou drogarias, por farmacêutico, com a receita adequada (art. 39).
- A pureza não muda a categoria. Nos dispositivos da Portaria 344 e da RDC 1.015/2026 analisados para este artigo, não há dispensa de controle para o CBD de alta pureza ou com THC não detectado; o que existe é a definição técnica do fitofármaco, que serve justamente para os produtos autorizados.
Na prática, “isolado”, “puro” ou “zero THC” são informações sobre composição, e não autorizações. A pergunta jurídica continua sendo qual registro ou autorização ampara aquele produto e aquela venda.
O THC
O tetra-hidrocanabinol é tratado com mais rigor do que o canabidiol, e o teor de THC é o critério que separa regimes diferentes dentro dos produtos autorizados.
THC na Lista F2
A Lista F2, de substâncias proscritas, inclui o tetra-hidrocanabinol e seus isômeros. O adendo 6 dessa lista excetua os medicamentos registrados que contenham THC, desde que atendidas as exigências a serem regulamentadas previamente à concessão do registro. O dronabinol sintético, por sua vez, está na Lista A3 (adendo 5 da Lista E).
O limite de 0,2% nos produtos de cannabis
Para os produtos de cannabis com Autorização Sanitária, o teor de 0,2% de THC divide duas categorias:
- até 0,2% de THC: Receita de Controle Especial (art. 37 da RDC 1.015/2026 e adendo 12 da Lista A3);
- acima de 0,2% de THC: Notificação de Receita “A” (art. 37), e o produto só pode ser destinado a doenças debilitantes graves ou que ameacem a vida, é contraindicado para menores de 18 anos, gestantes e lactantes e exige avaliação de benefício e risco para pessoas com mais de 65 anos e para quem tem histórico de dependência (art. 5º e parágrafo único).
A exigência de predominância do CBD
Além do limite de THC, os produtos de cannabis devem ter como insumo ativo o fitofármaco CBD ou o extrato de quimiotipo CBD-dominante, definido como aquele em que o CBD é, no mínimo, cinco vezes maior que o THC (art. 3º, VII e VIII, da RDC 1.015/2026). A regulação, portanto, não admite como “produto de cannabis” um extrato em que o THC predomine.
Medicamentos registrados: o limite de 30 mg/mL
Os medicamentos registrados com derivados de cannabis ficam na Lista A3, com Notificação de Receita “A”, quando contêm até 30 mg/mL de THC e até 30 mg/mL de CBD (adendo 2 da Lista A3 e adendo 8 da Lista E).

Os números da regulação lado a lado
Os percentuais e proporções citados nas normas medem coisas diferentes e servem a finalidades diferentes. Confundi-los é um erro frequente.
| Número | Onde aparece | O que mede | Para que serve |
|---|---|---|---|
| 0,3% de THC | RDC 1.013/2026; Lista C1, adendo 15; STJ, IAC 16 (“inferior a 0,3%”) | THC total, em peso, nas inflorescências secas da planta | Identificar a planta que pode ser cultivada por empresa autorizada |
| 0,2% de THC | RDC 1.015/2026, arts. 5º e 37; Lista A3, adendo 12 | Teor de THC do produto de cannabis | Definir a receita e as restrições clínicas do produto |
| 5 vezes | RDC 1.015/2026, art. 3º, VIII | Proporção entre CBD e THC no extrato | Caracterizar o quimiotipo CBD-dominante |
| 98% | RDC 1.015/2026, art. 3º, V | Pureza do canabidiol | Caracterizar o fitofármaco CBD |
| 30 mg/mL | Lista A3, adendo 2; Lista E, adendo 8 | Concentração de THC e de CBD em medicamentos registrados | Enquadrar o medicamento na Lista A3 |
Um número não substitui o outro. A planta com até 0,3% de THC pode ser cultivada por empresa autorizada, mas o produto fabricado a partir dela segue as regras dos produtos, inclusive a classificação pelo limite de 0,2% e a exigência de Autorização Sanitária ou registro.
Receituário conforme o teor
O quadro reúne o receituário vigente desde 04/05/2026.
| Produto | Receita | Tarja | Base |
|---|---|---|---|
| Produto de cannabis com até 0,2% de THC | Receita de Controle Especial, retida | Vermelha: “Venda sob prescrição com retenção de receita” | RDC 1.015/2026, arts. 24 e 37; Lista A3, adendo 12 |
| Produto de cannabis com mais de 0,2% de THC | Notificação de Receita “A” | Preta: “Venda sob prescrição” e “Atenção: pode causar dependência física ou psíquica” | RDC 1.015/2026, arts. 23 e 37 |
| Medicamento registrado com derivados de cannabis | Notificação de Receita “A” | — | Lista A3, adendo 2 |
| CBD sintético (Lista C1) | Receita de Controle Especial | — | Portaria 344, art. 52 |
| Uso veterinário | Receituário de controle especial, retido | — | Lista E, adendo 12 |
Segundo o documento de perguntas e respostas da Anvisa sobre a RDC 1.015/2026 (20/07/2026), a Notificação “A” e a Receita de Controle Especial têm validade de 30 dias para os produtos de cannabis. A RDC 1.000/2025 disciplinou a emissão eletrônica dessas receitas, com integração ao Sistema Nacional de Controle de Receituários e assinatura eletrônica qualificada.
Até 03/05/2026, pela RDC 327/2019, hoje revogada, o produto com até 0,2% de THC exigia Notificação de Receita “B”. Na transição, a RDC 1.023/2026 permitiu dispensar até o fim da validade, mediante Receita de Controle Especial, os produtos com até 0,2% de THC ainda em embalagens com tarja preta (art. 3º), e a Anvisa informou que as Notificações “B” emitidas até 03/05/2026 e ainda válidas servem para dispensar esses produtos antigos. Quem pode prescrever (médicos e cirurgiões-dentistas, estes para uso odontológico, pelo art. 36 da RDC 1.015/2026 e pelo art. 38 da Portaria 344/1998) e como preencher cada receita está em receita de canabidiol: quem pode prescrever e qual receituário usar.
Produto de cannabis, medicamento registrado e produto importado
Três categorias jurídicas convivem no mercado regular, e cada uma tem um nível diferente de avaliação pela Anvisa.
Produto de cannabis (RDC 1.015/2026)
É o “produto farmacêutico industrializado, objeto de Autorização Sanitária pela Anvisa, destinado ao uso medicinal humano” (art. 3º, VII). A Autorização Sanitária vale 5 anos, prorrogável uma vez, e a empresa deve pedir o registro como medicamento até o vencimento (art. 11). A embalagem deve informar, em negrito: “Atenção: Este produto não é um medicamento e não possui eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa” (art. 22, III, “g”). A prescrição só é admitida para pacientes sem alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados (art. 35). O regime completo está em produtos de cannabis na farmácia: o que mudou com a RDC 1.015/2026.
Medicamento registrado
É o produto que passou pelo registro sanitário, com avaliação de eficácia, segurança e qualidade, segundo as regras de fitofármacos (RDC 24/2011) ou de fitoterápicos (RDC 1.004/2025), como indica o art. 2º, § 2º, da RDC 1.015/2026. A regra geral da Lei 6.360/1976 é que nenhum medicamento pode ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes do registro (art. 12).
Produto importado por pessoa física (RDC 660/2022)
A RDC 660/2022 define o “produto derivado de Cannabis” como “produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp.” (art. 2º, V). Ele deve vir de estabelecimento regularizado no país de origem (art. 4º), mas não é avaliado pela Anvisa quanto à qualidade, segurança e eficácia: a prescrição e o pedido de importação implicam ciência dessa ausência de comprovação (art. 18). O uso é pessoal e intransferível (arts. 15 a 17). Detalhes em como importar canabidiol com autorização da Anvisa.
Por que a diferença tem consequências
A categoria do produto define direitos e deveres concretos:
- Receita e local de compra: medicamentos e produtos de cannabis são vendidos em farmácia ou drogaria, com retenção de receita; o produto importado chega pelo canal autorizado na RDC 660/2022.
- Plano de saúde: pelo Tema 990 do STJ (2ª Seção, REsp 1.712.163/SP, relator o ministro Moura Ribeiro, julgado em 08/11/2018, vinculante), as operadoras não são obrigadas a fornecer medicamento não registrado; o STF, na ADI 7265 (Plenário, relator o ministro Luís Roberto Barroso, julgada em 18/09/2025, vinculante), incluiu o registro na Anvisa entre os requisitos da cobertura fora do rol; e o STJ, no Tema de Relevância 1479 (2ª Seção, ProRQF no REsp 2.260.165/RJ, DJEN de 20/10/2026, precedente qualificado), afirmou, em decisão ainda sem trânsito em julgado em 29/10/2026, que a operadora não está obrigada a custear canabidiol para uso domiciliar sem previsão legal ou contratual, salvo as hipóteses previstas na legislação ou em normas regulatórias. Veja canabidiol pelo plano de saúde.
- SUS: o Tema 1161 do STF trata do produto sem registro com importação autorizada, e o Tema 1466, ainda pendente, vai definir o regime dos produtos com registro, Autorização Sanitária ou autorização de importação. Veja canabidiol pelo SUS.
O que fica fora das categorias autorizadas
Algumas categorias de produto não encontram amparo nas normas descritas acima:
- Cosméticos, alimentos, fumígenos e dispositivos médicos: a RDC 1.015/2026 não se aplica a eles (art. 2º, § 1º). A Autorização Sanitária de produto de cannabis não serve para um cosmético, um alimento ou um “suplemento” com CBD.
- A planta e suas partes: a venda da droga vegetal, “rasurada, triturada ou pulverizada”, é vedada (art. 7º, § 3º, da RDC 1.015/2026).
- Produtos vendidos fora de farmácia: a Anvisa tem proibido, por resoluções específicas, a venda e a propaganda de produtos de cannabis anunciados em sites, redes sociais e plataformas de revenda sem registro ou Autorização Sanitária, como informou ao divulgar as Resoluções RE 1.494/2026, 1.809/2026 e 1.914/2026. Fabricar, importar ou vender produto de interesse da saúde sem registro, licença ou autorização é infração sanitária (art. 10, IV, da Lei 6.437/1977).
- Sementes: o STJ entendeu, em matéria penal, que a semente não contém THC e não é droga (EREsp 1.624.564/SP), mas isso não a torna livre na esfera sanitária: a Portaria 344 mantém a Cannabis sativa L. na Lista E, com importação proibida salvo as exceções dos adendos (o próprio STJ, no IAC 16, registrou que as normas da Anvisa proíbem a importação de sementes), e, para o cânhamo, a RDC 1.013/2026 veda a importação de sementes por bagagem ou remessa, salvo remessa expressa para pesquisa (art. 10), e restringe o cultivo a pessoas jurídicas com Autorização Especial.
Esse último exemplo mostra uma distinção que aparece em vários pontos do tema: a conclusão de que uma conduta não é crime não significa que ela seja regular perante a vigilância sanitária, e vice-versa.
O que isso significa para o consumidor
Para o consumidor, a classificação jurídica se traduz em perguntas objetivas sobre o produto oferecido:
- Ele é um medicamento registrado, um produto com Autorização Sanitária publicada no Diário Oficial ou um produto importado com cadastro na Anvisa em nome do paciente?
- A venda é feita em farmácia ou drogaria, por farmacêutico, com retenção da receita adequada ao teor de THC?
- O rótulo traz a advertência obrigatória de que o produto não é medicamento e evita termos vedados, como “óleo de CBD”, “full spectrum”, “natural” ou “suplemento” (art. 19 da RDC 1.015/2026)?
- O anúncio é dirigido ao público em geral? A publicidade de produtos de cannabis só pode ser dirigida a prescritores e farmacêuticos (art. 9º).
Produto em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação é impróprio ao consumo pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 6º, II, da Lei 8.078/1990), o que abre caminho para pedir a restituição do valor pago e, conforme o caso, reparação de danos, além de comunicar a vigilância sanitária. Os direitos de quem comprou produto irregular estão em produtos de CBD vendidos na internet.
A distinção e o Tema 506 do STF
O STF, no Tema 506 (RE 635.659/SP), decidiu que não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, “a substância cannabis sativa”, mantida a ilicitude extrapenal da conduta, e fixou a presunção relativa de uso pessoal para até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas. O resumo oficial do julgamento registra que a decisão se restringe à cannabis sativa e não abarca as demais drogas.
Para a leitura das categorias deste artigo, quatro observações são úteis, sempre como contexto, porque o portal não trata de Direito Penal:
- a tese não legaliza nada: a conduta continua ilícita, com apreensão e sanções administrativas;
- a tese não distingue variedades da planta nem teores de THC, e não trata de cânhamo, de produtos de CBD ou de uso medicinal; estender suas conclusões a esses temas seria interpretação que o STF não firmou;
- o parâmetro de 40 gramas ou seis plantas-fêmeas serve para presumir uso pessoal, e não para medir ou autorizar produtos;
- o paciente que usa medicamento registrado, produto com Autorização Sanitária ou produto importado com cadastro não depende do Tema 506: sua situação está amparada pela autorização prevista no art. 2º da Lei 11.343/2006 e nas normas sanitárias.
A explicação completa está em STF Tema 506: o que mudou para o porte para uso pessoal.
O que dizem os tribunais
Os tribunais usaram essas distinções para decidir questões de saúde, de competência e de cobertura. As decisões abaixo foram conferidas nas fontes oficiais ou em decisões oficiais que as citam.
O cânhamo no STJ e no TRF5
- STJ, 1ª Seção, REsp 2.024.250/PR (IAC 16), relatora a ministra Regina Helena Costa, julgado em 13/11/2024 (DJe de 19/11/2024), com trânsito em julgado em 05/05/2025: o cânhamo com THC inferior a 0,3% não é proscrito, e é lícita a autorização sanitária a pessoas jurídicas para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos. Precedente vinculante (art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil). Em 08/04/2026, a Seção declarou cumpridas as obrigações regulatórias.
- TRF5, 4ª Turma, AI 0805866-37.2024.4.05.0000, relator Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 25/09/2026: registrou que a tese do IAC 16 “restringe-se à exploração econômica, em escala industrial” do cânhamo e não se confunde com outras situações, como o cultivo artesanal por associação. Precedente persuasivo.
Sementes (contexto penal)
STJ, 3ª Seção, EREsp 1.624.564/SP, relatora a ministra Laurita Vaz, julgado em 14/10/2020 (DJe de 21/10/2020): a semente de cannabis não contém THC e não é “droga” nem “matéria-prima” para os fins da Lei de Drogas, o que levou ao trancamento da ação penal no caso concreto. A decisão não torna regular a importação de sementes. É precedente persuasivo, citado aqui só para mostrar a diferença entre a esfera penal e a sanitária, já que a Portaria 344 e a RDC 1.013/2026 continuam valendo.
Produto, registro e autorização de importação
- STF, Plenário, RE 1.165.959/SP (Tema 1161), relator o ministro Marco Aurélio e redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes, julgado em sessão virtual de 11 a 18/06/2021: cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento sem registro na Anvisa cuja importação esteja autorizada, desde que comprovadas a incapacidade econômica, a imprescindibilidade clínica e a impossibilidade de substituição por item das listas do SUS. Precedente vinculante.
- STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.873.491/RJ, relator o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2024: a autorização de importação “evidencia a segurança sanitária do fármaco”, o que afasta a aplicação automática do Tema 990, mas é lícita a exclusão contratual do uso domiciliar. Precedente persuasivo, hoje lido em conjunto com o Tema de Relevância 1479.
- STJ, 1ª Seção, AgInt no CC 212.346/PB, relator o ministro Sérgio Kukina, julgado em 05/03/2026 (DJEN de 17/04/2026): a autorização sanitária para ampla comercialização, “embora não se confunda com o registro”, basta para equiparar o produto ao registrado na definição da Justiça competente. Precedente persuasivo.
- TRF5, 5ª Turma, AI 0010357-52.2026.4.05.0000, relatora Gisele Sampaio, julgado em 29/09/2026: em agravo do Estado de Pernambuco, entendeu que a autorização excepcional de importação “não equivale ao registro sanitário” e aplicou o Tema 500 do STF (RE 657.718, sobre medicamentos sem registro), com inclusão da União e competência da Justiça Federal. Precedente persuasivo, e há decisões de outras turmas do TRF5 em sentido diverso.
A questão pendente no STF
No Tema 1466 (RE 1.594.313/MG), cuja repercussão geral foi reconhecida por unanimidade em junho de 2026 e cujos processos foram distribuídos ao ministro Flávio Dino em agosto de 2026, o STF vai definir o regime jurídico do fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis com registro, Autorização Sanitária ou autorização de importação. Entre as decisões de origem citadas no reconhecimento da repercussão geral, a 1ª Turma Recursal do Paraná, no caso que chegou ao STF como ARE 1.595.776, entendeu que produtos de cannabis não são “medicamentos” para a Anvisa, conforme citado no RE 1.594.313. O mérito está pendente e não há tese (conferido em 29/10/2026). A coletânea de decisões está em jurisprudência sobre cannabis medicinal.
Exemplos práticos
Os exemplos a seguir são hipotéticos e servem apenas para ilustrar a aplicação das regras. Cada caso real depende do produto, dos documentos e das circunstâncias.
O “CBD isolado” vendido em site
Um site anuncia “CBD isolado, 0% THC, sem receita”, com entrega pelo correio. Pelas normas descritas, o anúncio reúne vários problemas: se o CBD for sintético, é substância da Lista C1, que exige Receita de Controle Especial; se for de origem vegetal, só circula regularmente dentro de produto com Autorização Sanitária ou registro, vendido em farmácia ou drogaria; e a publicidade ao público em geral é vedada. Quem comprou pode reclamar com base no Código de Defesa do Consumidor e comunicar a vigilância sanitária.
O creme com “óleo de cânhamo”
Uma loja vende creme para a pele com “óleo de cânhamo”. A regra do cânhamo na Lista C1 trata do cultivo da planta por empresas autorizadas, e não de produtos de consumo; a RDC 1.015/2026 não se aplica a cosméticos; e o adendo 14 da Lista E mantém sob controle os produtos obtidos da planta. A regularidade do produto depende de verificar sua composição e o enquadramento sanitário específico, e o simples uso da palavra “cânhamo” não resolve a questão.
A paciente com o produto antigo
Uma paciente usa produto de cannabis com até 0,2% de THC comprado em 2025, quando a regra exigia Notificação de Receita “B”. Depois de 04/05/2026, a nova compra passa a exigir Receita de Controle Especial. Se a farmácia ainda tiver unidades com tarja preta dentro da validade, elas podem ser dispensadas com a Receita de Controle Especial, pela regra de transição.
A empresa que quer cultivar e vender
Uma empresa obtém Autorização Especial para cultivar cânhamo e quer vender o extrato diretamente ao público. A RDC 1.013/2026 só permite fornecer a quem tem Autorização Especial e para fins medicinais; o extrato, como produto obtido da planta, permanece sob controle; e a venda ao paciente só pode ocorrer por meio de produto com Autorização Sanitária ou registro, em farmácia ou drogaria. As exigências para empresas estão em como uma empresa pode fabricar ou importar produtos de cannabis.
Perguntas frequentes
CBD é legal no Brasil?
O canabidiol é controlado, e não proibido nem livre. O CBD sintético está na Lista C1 e exige Receita de Controle Especial. O CBD de origem vegetal só circula regularmente como insumo autorizado ou dentro de medicamento registrado, de produto com Autorização Sanitária ou de produto importado com cadastro na Anvisa.
Qual é a diferença entre cânhamo e maconha para a lei?
Ambos são a mesma espécie, Cannabis sativa L. A planta, em regra, está na Lista E, de plantas proscritas. Desde 04/08/2026, a planta que comprovadamente produza até 0,3% de THC, nos termos da RDC 1.013/2026, está na Lista C1, o que permite o cultivo por pessoas jurídicas com Autorização Especial, para fins medicinais (incluídos os farmacêuticos) e de pesquisa e para exportação.
Produto “sem THC” pode ser vendido livremente?
Não. O adendo 14 da Lista E mantém sob controle as substâncias e produtos obtidos da planta com qualquer teor de THC, salvo autorização. A ausência de THC declarada pelo vendedor não substitui o registro ou a Autorização Sanitária, nem a venda em farmácia ou drogaria com receita.
Qual receita é exigida para produtos de cannabis?
Para produtos com até 0,2% de THC, Receita de Controle Especial; acima de 0,2%, Notificação de Receita “A” (art. 37 da RDC 1.015/2026). Medicamentos registrados com derivados de cannabis exigem Notificação de Receita “A”. As receitas têm validade de 30 dias, segundo a Anvisa.
Produto de cannabis e medicamento são a mesma coisa?
Não. O produto de cannabis tem Autorização Sanitária por 5 anos, prorrogável uma vez, e deve informar que não é medicamento e que não teve eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa. O medicamento registrado passou pela avaliação do registro. A diferença importa para receita, cobertura por plano de saúde e pedidos ao SUS.
Posso comprar ou importar sementes de cânhamo?
A Portaria 344 mantém a Cannabis sativa L. na Lista E, com importação proibida salvo as exceções dos adendos, e a RDC 1.013/2026 veda a importação e a exportação de planta e sementes de cânhamo por bagagem ou por remessa, salvo remessa expressa para pesquisa (art. 10); o cultivo de cânhamo depende de Autorização Especial concedida a pessoas jurídicas. A decisão do STJ que considerou a semente atípica em matéria penal não altera essas regras sanitárias, e não há norma que ampare a importação de sementes por pessoa física.
A expressão “full spectrum” no rótulo significa alguma coisa para a lei?
Para os produtos de cannabis com Autorização Sanitária, o uso de “full spectrum”, “broad spectrum”, “óleo de CBD” e expressões semelhantes no rótulo e no folheto é proibido (art. 19 da RDC 1.015/2026). Produto vendido no Brasil com essas expressões merece atenção quanto à sua regularidade.
O Tema 506 do STF vale para produtos de CBD?
O Tema 506 trata do porte de cannabis sativa para consumo pessoal e não aborda produtos de CBD, cânhamo ou uso medicinal. A regularidade de um produto de CBD depende das normas sanitárias, e o uso com prescrição e produto autorizado não depende daquela tese.
Conclusão
Para a lei brasileira, “cannabis” não é uma categoria única. A planta está na Lista E e é proibida, salvo exceções; o cânhamo com até 0,3% de THC, desde 04/08/2026, está na Lista C1, mas só pode ser cultivado por empresas autorizadas, para fins medicinais (incluídos os farmacêuticos) e de pesquisa e para exportação; o CBD da Lista C1 é apenas o sintético, e o CBD extraído da planta segue o regime da planta; o THC está na Lista F2, de substâncias proscritas; e os produtos e medicamentos autorizados ficam na Lista A3, com receita definida pelo teor de THC.
Os números da regulação, como 0,2%, 0,3%, 5 vezes, 98% e 30 mg/mL, medem coisas diferentes e não se substituem. E nenhuma característica de composição, como “isolado”, “zero THC” ou “cânhamo”, equivale a autorização: o que torna regular um produto é o registro, a Autorização Sanitária ou a autorização de importação, somados ao canal de venda e à receita corretos. Diante de dúvida sobre o enquadramento de um produto ou de uma negativa de fornecimento, a análise depende dos documentos de cada caso.
Leia também
- Cannabis medicinal no Brasil: o que diz a legislação
- Produtos de cannabis na farmácia: o que mudou com a RDC 1.015/2026 da Anvisa
- Receita de canabidiol: quem pode prescrever e qual receituário usar
- Produtos de CBD vendidos na internet: o que é irregular e os direitos do consumidor
Mais artigos sobre o tema na página Direito da Saúde.
Fontes
- Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), norma atualizada, arts. 1º, 2º e 66
- Portaria SVS/MS nº 344/1998 (texto republicado), arts. 38, 52 e 61
- RDC Anvisa nº 1.036/2026 (Atualização nº 101 do Anexo I da Portaria 344)
- RDC Anvisa nº 1.023/2026 (Atualização nº 100 e regra de transição)
- RDC Anvisa nº 1.011/2026
- RDC Anvisa nº 1.013/2026 (cânhamo)
- RDC Anvisa nº 1.015/2026 (produtos de cannabis)
- RDC Anvisa nº 660/2022 (importação por pessoa física)
- RDC Anvisa nº 1.000/2025 (receitas eletrônicas)
- Anvisa: perguntas e respostas sobre a RDC 1.015/2026 (20/07/2026)
- Anvisa: proibição de produtos à base de cannabis vendidos em site e rede social (RE 1.914/2026)
- Lei nº 6.360/1976, art. 12
- Lei nº 6.437/1977, art. 10
- Código de Defesa do Consumidor, art. 18
- STJ: Informativo 835, REsp 2.024.250/PR (IAC 16)
- STF: Informativo 1.143, RE 635.659 (Tema 506)
- STF: Tema 1161 da repercussão geral (RE 1.165.959)
- STF: Tema 1466 da repercussão geral (RE 1.594.313)
- STJ: pesquisa de jurisprudência (EREsp 1.624.564/SP, AgInt no REsp 1.873.491/RJ e AgInt no CC 212.346/PB)
- TRF5: pesquisa de jurisprudência (AI 0805866-37.2024.4.05.0000 e AI 0010357-52.2026.4.05.0000)
Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026.
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