Atualizado em 29/10/2026.

Canabidiol, CBD, THC, cânhamo, maconha, cannabis: as palavras aparecem misturadas em anúncios, notícias e conversas, às vezes como sinônimos, às vezes como se umas fossem “legais” e outras não. Para o direito brasileiro, cada uma corresponde a uma situação diferente. Entender a diferença entre CBD e THC na lei, e entre a planta e o cânhamo, é o primeiro passo para saber o que pode ser prescrito, vendido, importado ou cultivado, e por quem.

Este artigo explica como a Portaria SVS/MS 344/1998 e as resoluções da Anvisa classificam a planta Cannabis sativa, o cânhamo, o canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabinol (THC) depois das atualizações de 2026; o que significam os limites de 0,2% e de 0,3% de THC; qual receita é exigida conforme o teor; a diferença entre “produto de cannabis” e medicamento registrado; e por que o “CBD isolado” não é automaticamente livre. O texto trata apenas da classificação jurídica: não descreve efeitos nem orienta uso, e decisões sobre tratamento cabem ao profissional de saúde.

Ilustração de uma molécula desenhada em hexágonos ao lado de duas barras de comparação, representando a diferença entre CBD, THC e cânhamo na lei brasileira

Por que as palavras importam para a lei

A Lei 11.343/2006 não lista substâncias. Ela considera drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência “relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União” (art. 1º, parágrafo único) e manda aplicar, enquanto isso, as listas da Portaria SVS/MS 344/1998 (art. 66). Por isso, a situação jurídica de cada item depende de três perguntas:

  1. Em qual lista da Portaria 344 ele está?
  2. Algum adendo dessa lista cria uma exceção para ele?
  3. Existe uma autorização (registro, Autorização Sanitária, Autorização Especial ou autorização de importação) que ampare a atividade concreta? Uma decisão judicial vale só para quem foi parte e nos limites do que decidiu, e os salvo-condutos penais sobre cultivo por pacientes não equivalem a autorização sanitária.

A palavra “maconha” não aparece nas listas. A Portaria usa o nome científico da planta, “Cannabis sativa L.”, e o STF, no Tema 506, usou “cannabis sativa” para se referir à planta e à droga dela obtida. Já “cânhamo”, “canabidiol” e “THC” têm, cada um, tratamento próprio. O quadro abaixo resume a situação em 29/10/2026.

TermoO que é para a leiOnde estáSituação
Planta Cannabis sativa L. (“maconha”)Planta da qual podem ser obtidas drogasLista E (plantas proscritas)Proibida, salvo as exceções dos adendos
CânhamoPlanta que comprovadamente produza até 0,3% de THC, nos termos da RDC 1.013/2026Lista C1 (adendo 15), desde 04/08/2026Cultivo só por pessoa jurídica com Autorização Especial, para fins medicinais (incluídos os farmacêuticos) e de pesquisa e para exportação (RDC 1.013/2026, arts. 1º e 9º)
CBD sintéticoSubstância obtida por sínteseLista C1 (item 25)Controlada, com Receita de Controle Especial
CBD extraído da plantaDerivado vegetal, inclusive o fitofármaco com 98% de purezaRegime da planta (Lista E), com exceções que o levam à Lista A3Só circula como insumo ou produto autorizado
THCSubstânciaLista F2 (proscrita)Proibido como substância isolada, salvo medicamentos registrados (adendo 6); o THC contido em produtos de cannabis autorizados segue as regras desses produtos (Lista A3), e o dronabinol sintético está na Lista A3
Produto de cannabisProduto industrializado com Autorização Sanitária (RDC 1.015/2026)Lista A3 (adendos 10 e 12)Venda em farmácia ou drogaria, com receita conforme o teor de THC
Medicamento registradoMedicamento com registro na AnvisaLista A3 (adendo 2)Venda em farmácia ou drogaria, com Notificação de Receita “A”

As seções seguintes explicam cada linha.

A planta: Cannabis sativa L. na Lista E

A Lista E reúne as plantas proscritas que podem originar substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, e a Cannabis sativa L. é o seu item 1. A situação de partida é de proibição.

O que a Lista E proíbe

O adendo 1 da Lista E proíbe “a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o uso” dos itens da lista, e o adendo 2 estende o controle às substâncias obtidas dessas plantas. A própria Portaria 344 veda a prescrição e a manipulação das plantas da Lista E (art. 61). A Lei de Drogas, por sua vez, proíbe o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, ressalvada a autorização legal ou regulamentar (art. 2º da Lei 11.343/2006).

As exceções previstas nos adendos

O que torna possível o uso medicinal são os adendos da Lista E que excetuam situações específicas. Na redação dada pela Atualização nº 100 das listas (RDC 1.023/2026), mantida pela Atualização nº 101 (RDC 1.036/2026), os principais são:

O adendo 14: “com qualquer teor” de THC

O adendo 14 da Lista E é o ponto que mais contraria a intuição comum. Ele estabelece que as substâncias e os produtos obtidos da planta, “com qualquer teor” de THC, continuam sob a Lista E, ressalvadas as autorizações legais ou regulamentares. Em outras palavras: a exceção do cânhamo vale para a planta cultivada nas condições da RDC 1.013/2026, e não transforma em livres os extratos, óleos ou outros produtos obtidos dela. Teor baixo de THC, sozinho, não é autorização.

O cânhamo e o limite de 0,3%

“Cânhamo” (em inglês, hemp) é o nome usado para variedades da planta com baixo teor de THC. No direito brasileiro, o termo ganhou contornos jurídicos a partir de 2024.

De onde vem o conceito: o IAC 16 do STJ

No REsp 2.024.250/PR, julgado em 13/11/2024 como Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora a ministra Regina Helena Costa, entendeu que o cânhamo industrial, com THC “inferior a 0,3%”, não pode ser considerado proscrito pela Lei de Drogas, por ser inapto à produção de drogas. O tribunal admitiu a autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo “por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos”, afirmou que não há previsão legal para usos industriais distintos desses e registrou que não estava em debate a importação ou o cultivo domiciliar por pessoas físicas.

A regra da Anvisa: RDC 1.013/2026 e Lista C1

Para cumprir a decisão, a Anvisa editou a RDC 1.013/2026, em vigor desde 04/08/2026. Ela regula o cultivo de Cannabis sativa L. com até 0,3% de THC, medido como THC total, em peso, nas inflorescências secas (parágrafo único do art. 1º), exclusivamente para fins medicinais (incluídos os farmacêuticos) e de pesquisa. Na mesma data, passaram a valer o adendo 13 da Lista E e o adendo 15 da Lista C1, que retiram da Lista E e colocam na Lista C1 a planta que “comprovadamente produza” até 0,3% de THC.

Há uma diferença de redação que vale notar: o STJ falou em THC “inferior a 0,3%”, e a Anvisa adotou “até 0,3%” (menor ou igual). Para a autorização de cultivo, que só pessoas jurídicas podem obter, vale a regra da Anvisa.

O que o cânhamo não é

A mudança de lista não equivale a liberação. Pela RDC 1.013/2026:

Pessoas físicas continuam fora desse regime, e o rótulo “cânhamo” ou “hemp” num produto de consumo não o torna regular.

O canabidiol (CBD)

O canabidiol aparece em dois lugares diferentes da regulação, e a diferença entre eles explica boa parte das confusões.

O CBD da Lista C1 é o sintético

O item 25 da Lista C1 é o “Canabidiol (CBD)”. Mas o adendo 13 dessa lista estabelece que os controles da C1 se aplicam apenas ao canabidiol obtido sinteticamente, sem outros componentes controlados, nem mesmo como impureza. O adendo 5 da Lista E confirma: o CBD sintético está excetuado da Lista E porque está na C1, e o adendo 3 da Lista F2 também o excetua. Itens da Lista C1 exigem Receita de Controle Especial (art. 52 da Portaria 344). Ou seja: mesmo o CBD sintético é uma substância controlada, e não de venda livre.

O CBD obtido da planta: fitofármaco e extrato

O canabidiol extraído da planta é tratado de outra forma. A RDC 1.015/2026 define o fitofármaco CBD como o canabidiol com pureza mínima de 98% (art. 3º, V) e admite, como insumo ativo dos produtos de cannabis, exclusivamente o fitofármaco CBD ou o extrato de quimiotipo CBD-dominante (art. 3º, VII). O fitofármaco e o extrato destinados à fabricação, sua importação e sua distribuição ficam sob os controles da Lista A3 (adendos 10 e 11 da Lista A3 e adendos 16 e 17 da Lista E). Fora dessas hipóteses, prevalece a regra geral do adendo 14 da Lista E.

Por que “CBD isolado” não é automaticamente livre

“CBD isolado” é uma expressão comercial, geralmente usada para indicar canabidiol de alta pureza, sem THC declarado. Juridicamente, ela não garante nada, por várias razões:

  1. Se for sintético, é controlado. O CBD sintético está na Lista C1 e só pode ser dispensado com Receita de Controle Especial.
  2. Se for extraído da planta, segue o regime da planta. O adendo 13 da Lista C1 limita essa lista ao CBD sintético, e o adendo 14 da Lista E mantém sob controle os produtos obtidos da planta com qualquer teor de THC. O CBD de origem vegetal, mesmo muito puro, só circula regularmente como fitofármaco destinado à fabricação autorizada ou dentro de um produto com Autorização Sanitária ou registro.
  3. Produto acabado exige autorização e canal próprio. Um produto de cannabis só pode ser vendido depois da publicação da Autorização Sanitária no Diário Oficial da União (art. 10, § 4º, da RDC 1.015/2026) e só em farmácias ou drogarias, por farmacêutico, com a receita adequada (art. 39).
  4. A pureza não muda a categoria. Nos dispositivos da Portaria 344 e da RDC 1.015/2026 analisados para este artigo, não há dispensa de controle para o CBD de alta pureza ou com THC não detectado; o que existe é a definição técnica do fitofármaco, que serve justamente para os produtos autorizados.

Na prática, “isolado”, “puro” ou “zero THC” são informações sobre composição, e não autorizações. A pergunta jurídica continua sendo qual registro ou autorização ampara aquele produto e aquela venda.

O THC

O tetra-hidrocanabinol é tratado com mais rigor do que o canabidiol, e o teor de THC é o critério que separa regimes diferentes dentro dos produtos autorizados.

THC na Lista F2

A Lista F2, de substâncias proscritas, inclui o tetra-hidrocanabinol e seus isômeros. O adendo 6 dessa lista excetua os medicamentos registrados que contenham THC, desde que atendidas as exigências a serem regulamentadas previamente à concessão do registro. O dronabinol sintético, por sua vez, está na Lista A3 (adendo 5 da Lista E).

O limite de 0,2% nos produtos de cannabis

Para os produtos de cannabis com Autorização Sanitária, o teor de 0,2% de THC divide duas categorias:

A exigência de predominância do CBD

Além do limite de THC, os produtos de cannabis devem ter como insumo ativo o fitofármaco CBD ou o extrato de quimiotipo CBD-dominante, definido como aquele em que o CBD é, no mínimo, cinco vezes maior que o THC (art. 3º, VII e VIII, da RDC 1.015/2026). A regulação, portanto, não admite como “produto de cannabis” um extrato em que o THC predomine.

Medicamentos registrados: o limite de 30 mg/mL

Os medicamentos registrados com derivados de cannabis ficam na Lista A3, com Notificação de Receita “A”, quando contêm até 30 mg/mL de THC e até 30 mg/mL de CBD (adendo 2 da Lista A3 e adendo 8 da Lista E).

Quadro com a classificação da planta, do cânhamo, do CBD sintético, do THC, dos produtos de cannabis e dos medicamentos registrados nas listas da Portaria 344, com a regra principal e a receita exigida em cada caso

Os números da regulação lado a lado

Os percentuais e proporções citados nas normas medem coisas diferentes e servem a finalidades diferentes. Confundi-los é um erro frequente.

NúmeroOnde apareceO que medePara que serve
0,3% de THCRDC 1.013/2026; Lista C1, adendo 15; STJ, IAC 16 (“inferior a 0,3%”)THC total, em peso, nas inflorescências secas da plantaIdentificar a planta que pode ser cultivada por empresa autorizada
0,2% de THCRDC 1.015/2026, arts. 5º e 37; Lista A3, adendo 12Teor de THC do produto de cannabisDefinir a receita e as restrições clínicas do produto
5 vezesRDC 1.015/2026, art. 3º, VIIIProporção entre CBD e THC no extratoCaracterizar o quimiotipo CBD-dominante
98%RDC 1.015/2026, art. 3º, VPureza do canabidiolCaracterizar o fitofármaco CBD
30 mg/mLLista A3, adendo 2; Lista E, adendo 8Concentração de THC e de CBD em medicamentos registradosEnquadrar o medicamento na Lista A3

Um número não substitui o outro. A planta com até 0,3% de THC pode ser cultivada por empresa autorizada, mas o produto fabricado a partir dela segue as regras dos produtos, inclusive a classificação pelo limite de 0,2% e a exigência de Autorização Sanitária ou registro.

Receituário conforme o teor

O quadro reúne o receituário vigente desde 04/05/2026.

ProdutoReceitaTarjaBase
Produto de cannabis com até 0,2% de THCReceita de Controle Especial, retidaVermelha: “Venda sob prescrição com retenção de receita”RDC 1.015/2026, arts. 24 e 37; Lista A3, adendo 12
Produto de cannabis com mais de 0,2% de THCNotificação de Receita “A”Preta: “Venda sob prescrição” e “Atenção: pode causar dependência física ou psíquica”RDC 1.015/2026, arts. 23 e 37
Medicamento registrado com derivados de cannabisNotificação de Receita “A”—Lista A3, adendo 2
CBD sintético (Lista C1)Receita de Controle Especial—Portaria 344, art. 52
Uso veterinárioReceituário de controle especial, retido—Lista E, adendo 12

Segundo o documento de perguntas e respostas da Anvisa sobre a RDC 1.015/2026 (20/07/2026), a Notificação “A” e a Receita de Controle Especial têm validade de 30 dias para os produtos de cannabis. A RDC 1.000/2025 disciplinou a emissão eletrônica dessas receitas, com integração ao Sistema Nacional de Controle de Receituários e assinatura eletrônica qualificada.

Até 03/05/2026, pela RDC 327/2019, hoje revogada, o produto com até 0,2% de THC exigia Notificação de Receita “B”. Na transição, a RDC 1.023/2026 permitiu dispensar até o fim da validade, mediante Receita de Controle Especial, os produtos com até 0,2% de THC ainda em embalagens com tarja preta (art. 3º), e a Anvisa informou que as Notificações “B” emitidas até 03/05/2026 e ainda válidas servem para dispensar esses produtos antigos. Quem pode prescrever (médicos e cirurgiões-dentistas, estes para uso odontológico, pelo art. 36 da RDC 1.015/2026 e pelo art. 38 da Portaria 344/1998) e como preencher cada receita está em receita de canabidiol: quem pode prescrever e qual receituário usar.

Produto de cannabis, medicamento registrado e produto importado

Três categorias jurídicas convivem no mercado regular, e cada uma tem um nível diferente de avaliação pela Anvisa.

Produto de cannabis (RDC 1.015/2026)

É o “produto farmacêutico industrializado, objeto de Autorização Sanitária pela Anvisa, destinado ao uso medicinal humano” (art. 3º, VII). A Autorização Sanitária vale 5 anos, prorrogável uma vez, e a empresa deve pedir o registro como medicamento até o vencimento (art. 11). A embalagem deve informar, em negrito: “Atenção: Este produto não é um medicamento e não possui eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa” (art. 22, III, “g”). A prescrição só é admitida para pacientes sem alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados (art. 35). O regime completo está em produtos de cannabis na farmácia: o que mudou com a RDC 1.015/2026.

Medicamento registrado

É o produto que passou pelo registro sanitário, com avaliação de eficácia, segurança e qualidade, segundo as regras de fitofármacos (RDC 24/2011) ou de fitoterápicos (RDC 1.004/2025), como indica o art. 2º, § 2º, da RDC 1.015/2026. A regra geral da Lei 6.360/1976 é que nenhum medicamento pode ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes do registro (art. 12).

Produto importado por pessoa física (RDC 660/2022)

A RDC 660/2022 define o “produto derivado de Cannabis” como “produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp.” (art. 2º, V). Ele deve vir de estabelecimento regularizado no país de origem (art. 4º), mas não é avaliado pela Anvisa quanto à qualidade, segurança e eficácia: a prescrição e o pedido de importação implicam ciência dessa ausência de comprovação (art. 18). O uso é pessoal e intransferível (arts. 15 a 17). Detalhes em como importar canabidiol com autorização da Anvisa.

Por que a diferença tem consequências

A categoria do produto define direitos e deveres concretos:

O que fica fora das categorias autorizadas

Algumas categorias de produto não encontram amparo nas normas descritas acima:

Esse último exemplo mostra uma distinção que aparece em vários pontos do tema: a conclusão de que uma conduta não é crime não significa que ela seja regular perante a vigilância sanitária, e vice-versa.

O que isso significa para o consumidor

Para o consumidor, a classificação jurídica se traduz em perguntas objetivas sobre o produto oferecido:

Produto em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação é impróprio ao consumo pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18, § 6º, II, da Lei 8.078/1990), o que abre caminho para pedir a restituição do valor pago e, conforme o caso, reparação de danos, além de comunicar a vigilância sanitária. Os direitos de quem comprou produto irregular estão em produtos de CBD vendidos na internet.

A distinção e o Tema 506 do STF

O STF, no Tema 506 (RE 635.659/SP), decidiu que não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, “a substância cannabis sativa”, mantida a ilicitude extrapenal da conduta, e fixou a presunção relativa de uso pessoal para até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas. O resumo oficial do julgamento registra que a decisão se restringe à cannabis sativa e não abarca as demais drogas.

Para a leitura das categorias deste artigo, quatro observações são úteis, sempre como contexto, porque o portal não trata de Direito Penal:

A explicação completa está em STF Tema 506: o que mudou para o porte para uso pessoal.

O que dizem os tribunais

Os tribunais usaram essas distinções para decidir questões de saúde, de competência e de cobertura. As decisões abaixo foram conferidas nas fontes oficiais ou em decisões oficiais que as citam.

O cânhamo no STJ e no TRF5

Sementes (contexto penal)

STJ, 3ª Seção, EREsp 1.624.564/SP, relatora a ministra Laurita Vaz, julgado em 14/10/2020 (DJe de 21/10/2020): a semente de cannabis não contém THC e não é “droga” nem “matéria-prima” para os fins da Lei de Drogas, o que levou ao trancamento da ação penal no caso concreto. A decisão não torna regular a importação de sementes. É precedente persuasivo, citado aqui só para mostrar a diferença entre a esfera penal e a sanitária, já que a Portaria 344 e a RDC 1.013/2026 continuam valendo.

Produto, registro e autorização de importação

A questão pendente no STF

No Tema 1466 (RE 1.594.313/MG), cuja repercussão geral foi reconhecida por unanimidade em junho de 2026 e cujos processos foram distribuídos ao ministro Flávio Dino em agosto de 2026, o STF vai definir o regime jurídico do fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis com registro, Autorização Sanitária ou autorização de importação. Entre as decisões de origem citadas no reconhecimento da repercussão geral, a 1ª Turma Recursal do Paraná, no caso que chegou ao STF como ARE 1.595.776, entendeu que produtos de cannabis não são “medicamentos” para a Anvisa, conforme citado no RE 1.594.313. O mérito está pendente e não há tese (conferido em 29/10/2026). A coletânea de decisões está em jurisprudência sobre cannabis medicinal.

Exemplos práticos

Os exemplos a seguir são hipotéticos e servem apenas para ilustrar a aplicação das regras. Cada caso real depende do produto, dos documentos e das circunstâncias.

O “CBD isolado” vendido em site

Um site anuncia “CBD isolado, 0% THC, sem receita”, com entrega pelo correio. Pelas normas descritas, o anúncio reúne vários problemas: se o CBD for sintético, é substância da Lista C1, que exige Receita de Controle Especial; se for de origem vegetal, só circula regularmente dentro de produto com Autorização Sanitária ou registro, vendido em farmácia ou drogaria; e a publicidade ao público em geral é vedada. Quem comprou pode reclamar com base no Código de Defesa do Consumidor e comunicar a vigilância sanitária.

O creme com “óleo de cânhamo”

Uma loja vende creme para a pele com “óleo de cânhamo”. A regra do cânhamo na Lista C1 trata do cultivo da planta por empresas autorizadas, e não de produtos de consumo; a RDC 1.015/2026 não se aplica a cosméticos; e o adendo 14 da Lista E mantém sob controle os produtos obtidos da planta. A regularidade do produto depende de verificar sua composição e o enquadramento sanitário específico, e o simples uso da palavra “cânhamo” não resolve a questão.

A paciente com o produto antigo

Uma paciente usa produto de cannabis com até 0,2% de THC comprado em 2025, quando a regra exigia Notificação de Receita “B”. Depois de 04/05/2026, a nova compra passa a exigir Receita de Controle Especial. Se a farmácia ainda tiver unidades com tarja preta dentro da validade, elas podem ser dispensadas com a Receita de Controle Especial, pela regra de transição.

A empresa que quer cultivar e vender

Uma empresa obtém Autorização Especial para cultivar cânhamo e quer vender o extrato diretamente ao público. A RDC 1.013/2026 só permite fornecer a quem tem Autorização Especial e para fins medicinais; o extrato, como produto obtido da planta, permanece sob controle; e a venda ao paciente só pode ocorrer por meio de produto com Autorização Sanitária ou registro, em farmácia ou drogaria. As exigências para empresas estão em como uma empresa pode fabricar ou importar produtos de cannabis.

Perguntas frequentes

CBD é legal no Brasil?

O canabidiol é controlado, e não proibido nem livre. O CBD sintético está na Lista C1 e exige Receita de Controle Especial. O CBD de origem vegetal só circula regularmente como insumo autorizado ou dentro de medicamento registrado, de produto com Autorização Sanitária ou de produto importado com cadastro na Anvisa.

Qual é a diferença entre cânhamo e maconha para a lei?

Ambos são a mesma espécie, Cannabis sativa L. A planta, em regra, está na Lista E, de plantas proscritas. Desde 04/08/2026, a planta que comprovadamente produza até 0,3% de THC, nos termos da RDC 1.013/2026, está na Lista C1, o que permite o cultivo por pessoas jurídicas com Autorização Especial, para fins medicinais (incluídos os farmacêuticos) e de pesquisa e para exportação.

Produto “sem THC” pode ser vendido livremente?

Não. O adendo 14 da Lista E mantém sob controle as substâncias e produtos obtidos da planta com qualquer teor de THC, salvo autorização. A ausência de THC declarada pelo vendedor não substitui o registro ou a Autorização Sanitária, nem a venda em farmácia ou drogaria com receita.

Qual receita é exigida para produtos de cannabis?

Para produtos com até 0,2% de THC, Receita de Controle Especial; acima de 0,2%, Notificação de Receita “A” (art. 37 da RDC 1.015/2026). Medicamentos registrados com derivados de cannabis exigem Notificação de Receita “A”. As receitas têm validade de 30 dias, segundo a Anvisa.

Produto de cannabis e medicamento são a mesma coisa?

Não. O produto de cannabis tem Autorização Sanitária por 5 anos, prorrogável uma vez, e deve informar que não é medicamento e que não teve eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa. O medicamento registrado passou pela avaliação do registro. A diferença importa para receita, cobertura por plano de saúde e pedidos ao SUS.

Posso comprar ou importar sementes de cânhamo?

A Portaria 344 mantém a Cannabis sativa L. na Lista E, com importação proibida salvo as exceções dos adendos, e a RDC 1.013/2026 veda a importação e a exportação de planta e sementes de cânhamo por bagagem ou por remessa, salvo remessa expressa para pesquisa (art. 10); o cultivo de cânhamo depende de Autorização Especial concedida a pessoas jurídicas. A decisão do STJ que considerou a semente atípica em matéria penal não altera essas regras sanitárias, e não há norma que ampare a importação de sementes por pessoa física.

A expressão “full spectrum” no rótulo significa alguma coisa para a lei?

Para os produtos de cannabis com Autorização Sanitária, o uso de “full spectrum”, “broad spectrum”, “óleo de CBD” e expressões semelhantes no rótulo e no folheto é proibido (art. 19 da RDC 1.015/2026). Produto vendido no Brasil com essas expressões merece atenção quanto à sua regularidade.

O Tema 506 do STF vale para produtos de CBD?

O Tema 506 trata do porte de cannabis sativa para consumo pessoal e não aborda produtos de CBD, cânhamo ou uso medicinal. A regularidade de um produto de CBD depende das normas sanitárias, e o uso com prescrição e produto autorizado não depende daquela tese.

Conclusão

Para a lei brasileira, “cannabis” não é uma categoria única. A planta está na Lista E e é proibida, salvo exceções; o cânhamo com até 0,3% de THC, desde 04/08/2026, está na Lista C1, mas só pode ser cultivado por empresas autorizadas, para fins medicinais (incluídos os farmacêuticos) e de pesquisa e para exportação; o CBD da Lista C1 é apenas o sintético, e o CBD extraído da planta segue o regime da planta; o THC está na Lista F2, de substâncias proscritas; e os produtos e medicamentos autorizados ficam na Lista A3, com receita definida pelo teor de THC.

Os números da regulação, como 0,2%, 0,3%, 5 vezes, 98% e 30 mg/mL, medem coisas diferentes e não se substituem. E nenhuma característica de composição, como “isolado”, “zero THC” ou “cânhamo”, equivale a autorização: o que torna regular um produto é o registro, a Autorização Sanitária ou a autorização de importação, somados ao canal de venda e à receita corretos. Diante de dúvida sobre o enquadramento de um produto ou de uma negativa de fornecimento, a análise depende dos documentos de cada caso.