Atualizado em 29/10/2026.
Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento que ficou conhecido como o da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. No julgamento do STF no Tema 506 da repercussão geral, o tribunal fixou uma tese em oito itens: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo cannabis para consumo pessoal deixou de ser infração penal, mas continua sendo uma conduta ilícita, sujeita a apreensão e a sanções aplicadas em procedimento sem natureza penal. A decisão transitou em julgado em março de 2025 e deve ser observada por todos os juízes e tribunais.
Este artigo explica, de forma descritiva, o que foi decidido: a tese literal, o critério de 40 gramas ou seis plantas-fêmeas, a natureza das sanções que permanecem, o que continua proibido e o que a decisão não diz. Mostra também os efeitos práticos em áreas administrativas, como trânsito, trabalho e concursos, e a diferença entre o porte examinado pelo STF e o uso medicinal autorizado. O portal não trata de Direito Penal: o texto não é orientação de defesa nem incentivo ao uso. O próprio STF registrou que a decisão não é legalização e que o consumo de drogas deve ser desestimulado.
Neste artigo
- O caso e o julgamento
- A tese do Tema 506, na íntegra
- Do crime ao ilícito administrativo
- O critério de 40 gramas ou seis plantas-fêmeas
- O que continua proibido
- O que a tese não diz
- Embargos de declaração e trânsito em julgado
- Efeitos práticos na esfera administrativa
- Tema 506 e uso medicinal autorizado: as diferenças
- Outros julgamentos e propostas relacionados
- Exemplos práticos
- Perguntas frequentes
- Conclusão

O caso e o julgamento
O Tema 506 da repercussão geral tem como processo-paradigma o Recurso Extraordinário 635.659, vindo de São Paulo, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. A repercussão geral foi reconhecida em 2011. No caso concreto, segundo o resumo divulgado pelo STF, uma pessoa havia sido condenada à prestação de dois meses de serviços à comunidade por portar 3 gramas de maconha para consumo próprio, com base no art. 28 da Lei 11.343/2006.
A questão posta ao tribunal era dupla: se a posse de pequena quantidade de maconha para uso pessoal deveria continuar sendo tratada como crime e qual critério deveria distinguir usuários de traficantes. O Plenário concluiu o julgamento em 26/06/2024, em sessão presencial, por maioria. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/09/2024.
O que o STF decidiu no caso concreto
Segundo o Informativo 1.143 do STF, o Plenário deu provimento ao recurso para:
- declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, “de modo a afastar todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas as medidas ali previstas, no que couber, até o advento de legislação específica”;
- absolver o acusado, por atipicidade da conduta.
Inconstitucionalidade “sem redução de texto” significa que o art. 28 continua escrito na lei, mas não pode mais ser aplicado com efeitos penais ao porte de cannabis para consumo pessoal. O STF também fixou a tese que orienta os demais casos, explicada a seguir.
Por que a decisão vincula
Por ter sido julgado em recurso extraordinário com repercussão geral, o Tema 506 é um precedente vinculante: a tese deve ser aplicada pelos juízes e tribunais a todos os processos sobre o mesmo assunto, e não só ao caso que deu origem ao julgamento.
Os fundamentos
O resumo oficial registra que a criminalização do porte de maconha para uso próprio afronta o princípio da proporcionalidade, porque a lesividade da conduta se restringe à esfera pessoal do usuário e porque a criminalização produz estigmatização, prejudicando os objetivos da política de drogas, como a redução de danos e a prevenção do uso abusivo. O foco, segundo o tribunal, deve estar na saúde pública. O resumo também registra que a decisão se restringe à cannabis sativa, substância analisada no caso, e não alcança as demais drogas.
A tese do Tema 506, na íntegra
A tese foi fixada em oito itens. O texto abaixo reproduz a redação publicada no Informativo 1.143 do STF:
- “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)”;
- “As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”;
- “Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença”;
- “Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito”;
- “A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes”;
- “Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários”;
- “Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio”;
- “A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”.
A versão da tese divulgada pelo STF no dia do julgamento traz, ao final do item 6, a expressão “sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e de nulidade da prisão”. Para citação formal, a referência é o acórdão publicado em 27/09/2024.
Do crime ao ilícito administrativo
O ponto central da decisão é a mudança de natureza da conduta. Antes, o porte para consumo pessoal era crime, ainda que sem pena de prisão. Depois do Tema 506, em relação à cannabis, passou a ser um ilícito extrapenal.
O que significa “ilicitude extrapenal”
Dizer que a conduta é ilícita fora da esfera penal significa que ela continua contrária ao direito e sujeita a consequências, mas que essas consequências não são penas criminais. No material de divulgação do julgamento, o STF descreveu o resultado assim: o porte de maconha para consumo pessoal “não é crime e deve ser considerado uma infração administrativa, sem consequências penais”. O resumo do Informativo 1.143 acrescenta que as sanções devem ser aplicadas sem a atribuição de efeitos criminais “como, por exemplo, a reincidência”.
As sanções que permanecem
O art. 28 da Lei 11.343/2006 prevê três medidas: advertência sobre os efeitos das drogas (inciso I), prestação de serviços à comunidade (inciso II) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (inciso III). A tese do Tema 506 menciona expressamente apenas os incisos I e III, que serão aplicados “pelo juiz em procedimento de natureza não penal”. A prestação de serviços à comunidade, do inciso II, não aparece entre as sanções mantidas para o porte de cannabis.
Além dessas sanções, a tese prevê a apreensão da droga. A tese não menciona multa; o § 6º do art. 28, que prevê admoestação verbal e multa para quem se recusa injustificadamente a cumprir as medidas educativas, não foi tratado expressamente na tese, e o acórdão manteve as medidas do art. 28 “no que couber”.
Sem antecedentes e sem reincidência
A tese é explícita: as sanções são aplicadas “sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”, e a sentença não pode ter “quaisquer efeitos penais”. Na explicação divulgada pelo STF, isso significa, por exemplo, que a pessoa “não terá registro na ficha criminal”.
Quem aplica e em que procedimento
Pelo item 3 da tese, a polícia apreende a substância e notifica a pessoa para comparecer em juízo, na forma de regulamento a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Enquanto o CNJ não deliberar, a competência é dos Juizados Especiais Criminais, “segundo a sistemática atual”, mas sem nenhum efeito penal para a sentença. Ou seja, o órgão é o mesmo que já julgava esses casos, mas a natureza do procedimento e de suas consequências mudou.
Pela Portaria da Presidência nº 16, de 28/01/2025 (DJe/CNJ nº 32/2025, de 14/02/2025), o CNJ instituiu um grupo de trabalho para estudar e propor o regulamento previsto na tese. Essa portaria foi revogada pela Portaria nº 233, de 04/08/2025 (DJe/CNJ de 12/08/2025), que revogou portarias de microcolegiados que já haviam cumprido seus efeitos. Até 29/10/2026, a pesquisa feita para este artigo não localizou o regulamento definitivo do CNJ, e a situação deve ser acompanhada no portal do CNJ. Enquanto não houver regulamento, vale a regra de transição da própria tese.
As outras determinações do Plenário
Além da tese, o STF determinou, segundo o Informativo 1.143:
- ao CNJ, em articulação com o Ministério da Saúde, a Anvisa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, os tribunais e o Conselho Nacional do Ministério Público, medidas para aplicar as sanções em procedimento não penal e um protocolo para audiências com usuários dependentes, com encaminhamento à rede pública de saúde, como os Centros de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas (CAPS AD);
- um apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para aprimorar as políticas de tratamento ao dependente, com enfoque em prevenção, atenção especializada, reinserção social e repressão à produção não autorizada e ao tráfico;
- a liberação do saldo do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), sem contingenciamento futuro;
- mutirões carcerários pelo CNJ.
Nenhum prazo fixo foi dado ao Congresso Nacional ou ao CNJ.
O critério de 40 gramas ou seis plantas-fêmeas
O item mais conhecido da tese é o que fixa uma quantidade de referência. Ele precisa ser lido com atenção, porque não diz o que muitas vezes se imagina.
Uma presunção, e não uma autorização
Pelo item 4, presume-se usuário quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo próprio, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Trata-se de uma presunção para distinguir uso pessoal de tráfico, e não de uma permissão para portar essa quantidade: a conduta continua ilícita, com apreensão e sanções, qualquer que seja a quantidade.
O número também é provisório. A tese diz que ele vale “até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito”, e o resumo oficial registra que o parâmetro “é provisório, até a superveniência da regulamentação própria, e não é absoluto”.
Por que o STF fixou um número
Segundo o Informativo 1.143, o tribunal considerou necessário definir uma quantidade como parâmetro orientador para afastar interpretações desiguais e discriminação de grupos sociais vulneráveis, reduzir a discricionariedade de policiais, membros do Ministério Público e juízes e proteger os direitos fundamentais de pessoas encarceradas pela má distinção entre tráfico e uso.
A presunção é relativa
O item 5 deixa claro que a presunção pode ser afastada. Mesmo abaixo de 40 gramas, pode haver prisão em flagrante por tráfico quando houver elementos que indiquem intuito de venda. A própria tese lista exemplos: a forma de acondicionamento, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias, a apreensão de balança, registros de operações comerciais e aparelho celular com contatos de usuários ou traficantes.
Deveres de justificação
Os itens 6 e 7 criam deveres para as autoridades. Quando afastar a presunção abaixo do limite, o delegado deve registrar no auto de prisão em flagrante justificativa detalhada, sendo vedados critérios subjetivos arbitrários. E o juiz, na audiência de custódia, deve avaliar as razões invocadas. São regras de controle da atuação estatal, e não orientações ao cidadão.
Acima do limite
O item 8 trata da situação inversa: a apreensão de quantidade superior a 40 gramas ou a seis plantas-fêmeas não impede o juiz de concluir, com prova suficiente, que se trata de usuário. A quantidade, portanto, é um ponto de partida, e não um critério absoluto em nenhuma das direções.

O que continua proibido
Talvez o ponto mais importante para o leitor seja o que a decisão não mudou. O STF foi enfático: nos esclarecimentos divulgados durante o julgamento, a Presidência do tribunal afirmou que “não se trata, portanto, de legalização” e que “o consumo de drogas no Brasil continuará a ser ilegal”. No material de divulgação do resultado, o STF registrou que ter pequenas quantidades para uso pessoal “continua sendo proibido, mas não é crime”.
Na prática, continuam proibidos ou ilícitos:
- o próprio porte para consumo pessoal, que segue sujeito a apreensão e às sanções de advertência e medida educativa;
- a venda, o fornecimento e as demais condutas do tráfico, que continuam sendo crime (art. 33 da Lei 11.343/2006);
- o plantio e a colheita sem autorização (art. 2º da Lei 11.343/2006): a referência a seis plantas-fêmeas serve apenas como parâmetro de presunção, e não como autorização de cultivo;
- a aquisição, que figura entre as condutas descritas na tese como ilícitas fora da esfera penal; não existe, no Brasil, mercado autorizado de cannabis para uso pessoal não medicinal;
- o porte de outras drogas, ao qual a decisão não se aplica, porque o julgamento se restringiu à cannabis sativa.
O que a tese não diz
Há perguntas frequentes que a tese simplesmente não responde, e é importante não lhe atribuir conteúdo que ela não tem:
- Uso em locais públicos. A tese não traz regra específica sobre o local do consumo. A conduta é ilícita em qualquer lugar, e a consequência prevista é a apreensão com as sanções administrativas. Outras normas que restrinjam condutas em determinados locais não foram objeto do julgamento.
- Onde comprar. A decisão não criou nenhuma forma lícita de aquisição para uso pessoal. Quem vende comete crime.
- Uso medicinal, cânhamo e produtos de CBD. O Tema 506 não trata de tratamento médico, de cultivo terapêutico, de cânhamo nem de produtos com canabidiol, que seguem as normas sanitárias. As diferenças estão em CBD, THC, cânhamo e maconha: como a lei diferencia.
- Regras administrativas específicas. O julgamento não alterou o Código de Trânsito, a CLT, os estatutos de servidores ou as regras de editais de concurso, como se verá adiante.
- Prazo para o Congresso. A tese não fixou prazo para o Legislativo: o critério de quantidade vale até que o Congresso legisle.
Embargos de declaração e trânsito em julgado
Depois da publicação do acórdão, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentaram embargos de declaração. Os dois recursos foram rejeitados por unanimidade na sessão virtual de 7 a 14/02/2025, e os acórdãos dos embargos foram publicados em 21/02/2025. O processo transitou em julgado em 18/03/2025, segundo a página oficial do tema.
Com o trânsito em julgado, encerrou-se a possibilidade de recurso no caso-paradigma. Como tese de repercussão geral, ela deve ser observada por juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). O critério de quantidade vale até que o Congresso Nacional legisle a respeito, como prevê a própria tese. Mudanças mais amplas dependeriam de alteração constitucional ou de eventual revisão do entendimento pelo próprio STF, e uma nova lei sobre o tema também ficaria sujeita ao controle de constitucionalidade. Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 45/2023, que pretende incluir na Constituição a criminalização da posse e do porte de drogas sem autorização; em 29/10/2026, ela aguardava a constituição de comissão temporária.
Efeitos práticos na esfera administrativa
A mudança de natureza do porte para uso pessoal não esgota as consequências que o uso de cannabis pode ter em outras áreas. Várias normas administrativas tratam do assunto de forma independente do Direito Penal, e o Tema 506 não as alterou.
Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) trata como infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, com multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo (art. 165). A recusa a teste, exame clínico ou perícia tem as mesmas penalidades (art. 165-A), e a infração pode ser provada por imagem, vídeo ou sinais de alteração da capacidade psicomotora (art. 277, § 2º).
O exame toxicológico de larga janela de detecção é exigido para obter e renovar a habilitação nas categorias C, D e E (art. 148-A) e, desde a Lei 15.153/2025, também para a primeira habilitação nas categorias A e B (art. 148-A, § 10). O resultado positivo no exame periódico gera suspensão do direito de dirigir por 3 meses (art. 148-A, § 5º, II). Nada disso depende de a conduta ser crime. Os reflexos para quem usa cannabis com prescrição estão em canabidiol e CNH.
Trabalho
A CLT prevê exame toxicológico para motoristas profissionais na admissão e no desligamento, com contraprova e confidencialidade (art. 168, §§ 6º e 7º), e a recusa do motorista empregado a se submeter aos exames é considerada infração disciplinar (art. 235-B, parágrafo único). As hipóteses de justa causa do art. 482 continuam aplicáveis segundo os fatos de cada caso.
O Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, manteve uma justa causa aplicada com base no art. 482, “b”, da CLT a empregado que portava cannabis logo após o expediente e confessou o fato (Ag-AIRR 0011719-28.2024.5.03.0034, 3ª Turma, relator o ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 13/08/2026), em contexto de uso recreativo; a decisão é persuasiva e aplicou a Súmula 126, que impede o reexame de fatos. Em sentido de proteção ao empregado, o TST já entendeu que exame toxicológico feito sem a devida anuência gera dano moral por invasão de privacidade (RR 876-59.2010.5.05.0221, 4ª Turma, relatora a ministra Maria de Assis Calsing, julgado em 05/12/2012, persuasivo). As regras para quem usa canabidiol com prescrição estão em canabidiol no trabalho.
Concursos públicos
A Lei 14.751/2023 exige, como condição de ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, a aprovação em exame toxicológico com larga janela de detecção (art. 13, VIII), e a Lei 13.675/2018, do Sistema Único de Segurança Pública, passou a exigir que a lei do ente federado preveja o mesmo exame como critério de ingresso (art. 4º-A, incluído pela Lei 14.751/2023). O Tema 506 não alterou essas exigências nem as regras dos editais. A pesquisa feita para esta série não localizou julgado do STJ, do TST ou do TRF5 sobre concurso público e uso de cannabis. O tema está em concurso público e uso de canabidiol.
Procedimentos administrativos em geral
Em qualquer dessas esferas, a consequência administrativa depende da norma específica, dos fatos e das provas, e a pessoa atingida tem direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo (art. 5º, LV, da Constituição). Os direitos gerais nesse tipo de processo estão em processo administrativo: direitos, prazos e recurso.
Tema 506 e uso medicinal autorizado: as diferenças
É comum que se confunda o Tema 506 com o uso medicinal de cannabis. São situações juridicamente distintas, e a confusão pode levar a conclusões erradas nos dois sentidos.
| Aspecto | Porte para uso pessoal (Tema 506) | Uso medicinal autorizado |
|---|---|---|
| Base jurídica | Tese do STF sobre o art. 28 da Lei 11.343/2006 | Ressalva de autorização do art. 2º da Lei 11.343/2006 e normas da Anvisa |
| Natureza da conduta | Ilícita, sem natureza penal | Lícita, dentro dos limites da autorização |
| Origem do produto | Não há canal lícito de aquisição | Medicamento registrado, produto com Autorização Sanitária ou importação cadastrada na Anvisa |
| Consequência | Apreensão, advertência e medida educativa | Posse regular, com prescrição e documentos do produto |
| Quantidade | Presunção de uso pessoal até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas | Compatível com a prescrição (RDC 1.015/2026, art. 39; para produto importado, art. 13 da RDC 660/2022) |
| Cultivo | Não autorizado | Por pessoa física, não há norma que autorize. Por pessoa jurídica, só com Autorização Especial (RDCs 1.012 e 1.013/2026) ou no sandbox (RDC 1.014/2026). Salvo-condutos em habeas corpus preventivo só afastam a persecução penal de quem foi parte e não equivalem a autorização sanitária |
O paciente não depende do Tema 506
O uso medicinal com produto regular não é tolerado por força do Tema 506: ele é lícito porque está amparado por autorização, como prevê o art. 2º da Lei 11.343/2006. O paciente que usa medicamento registrado, produto com Autorização Sanitária vendido em farmácia (RDC 1.015/2026) ou produto importado com cadastro na Anvisa (RDC 660/2022) não se enquadra no art. 28, que trata de quem porta droga para consumo pessoal “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, desde que use o produto nos limites da autorização e da prescrição, e o critério de 40 gramas não se aplica à sua situação. O panorama dessas autorizações está em cannabis medicinal no Brasil: o que diz a legislação.
Os documentos que demonstram a regularidade
Para o paciente, o que demonstra a regularidade são os documentos do tratamento e do produto: a prescrição, a nota fiscal da farmácia e, no caso de produto importado, a autorização da Anvisa. A Anvisa orienta que o comprovante de cadastro de importação seja mantido junto ao produto sempre que estiver em trânsito, dentro ou fora do Brasil, e a RDC 660/2022 exige que o viajante que traz o produto em bagagem porte cópia da autorização (art. 12). As regras de viagem estão em viajar com canabidiol.
O cultivo por pacientes fica fora do Tema 506 e do uso autorizado
O cultivo por pacientes não está amparado pelo Tema 506, e não há norma sanitária que autorize o cultivo por pessoa física, nem para fins medicinais. O assunto aparece na Justiça em habeas corpus preventivos individuais, de natureza penal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª Seção, uniformizou em 13/09/2023 (HC 802.866/PR e outros, relator o desembargador convocado Jesuíno Rissato) o entendimento de que plantar e adquirir sementes para fins medicinais “não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA”. É precedente persuasivo, citado aqui só como contexto; as decisões posteriores variam conforme o caso concreto, e o entendimento não é uniforme. O salvo-conduto concedido nesses processos apenas protege quem foi parte contra a persecução penal, nos limites fixados, e não equivale a autorização sanitária. O assunto está em decisões judiciais sobre cultivo por pacientes.
Outros julgamentos e propostas relacionados
O Tema 506 convive com outros processos e propostas que podem alterar o quadro, todos conferidos em 29/10/2026:
- STF, ADI 5708. Proposta por partido político em 2017 e relatada pelo ministro Luiz Fux, pede interpretação conforme de dispositivos da Lei de Drogas para afastar a tipicidade de condutas ligadas ao uso medicinal. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência parcial, para fixar prazo à União e à Anvisa para regulamentar o plantio medicinal. Não houve julgamento, e o processo está concluso ao relator desde 06/03/2026.
- STF, Tema 1161. No RE 1.165.959/SP, julgado pelo Plenário em sessão virtual de 11 a 18/06/2021 (relator o ministro Marco Aurélio; redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes), o STF fixou tese vinculante sobre o fornecimento, pelo Estado, de produto sem registro com importação autorizada pela Anvisa. É uma das referências para pedidos de canabidiol ao SUS; o regime desses pedidos está em discussão no Tema 1466 (RE 1.594.313/MG), com repercussão geral reconhecida em junho de 2026 e mérito pendente, sem tese (conferido em 29/10/2026). O assunto é tratado em canabidiol pelo SUS.
- Câmara dos Deputados, PEC 45/2023. Pretende incluir na Constituição a criminalização da posse e do porte de drogas sem autorização; aguardava a constituição de comissão temporária.
- Câmara dos Deputados, PL 399/2015. Trata do uso medicinal e aguarda a deliberação de recurso contra a apreciação conclusiva, depois da aprovação do parecer na Comissão Especial em 2021.
Exemplos práticos
Os exemplos a seguir são hipotéticos e servem apenas para ilustrar como a tese se relaciona com outras normas. Não são orientação para casos concretos, que dependem dos fatos e das provas.
O motorista
Uma pessoa tem pequena quantidade de cannabis apreendida durante uma fiscalização de trânsito, e o agente constata sinais de alteração da capacidade psicomotora. Se as circunstâncias indicarem porte para consumo pessoal, aplica-se o Tema 506: apreensão e procedimento não penal. Em relação à direção, o Código de Trânsito se aplica de forma independente: se a infração for constatada, incidem as penalidades do art. 165, porque a infração de trânsito não depende de a conduta ser crime.
A paciente em viagem
Uma paciente viaja com produto de canabidiol importado com autorização da Anvisa e leva consigo o comprovante de cadastro e a prescrição. A situação dela não tem relação com o Tema 506: o produto é regular, e a quantidade é avaliada em função da prescrição, e não do critério de 40 gramas.
O empregado
Um empregado é flagrado com cannabis dentro das dependências da empresa, durante o expediente. O fato de o porte para uso pessoal não ser crime não afasta, por si, a análise disciplinar pela empresa, que dependerá das regras internas, da conduta concreta e das hipóteses do art. 482 da CLT. Uma eventual justa causa pode ser discutida na Justiça do Trabalho, com base nas provas.
O candidato a concurso
Um candidato a soldado da polícia militar tem resultado positivo para canabinoides no exame toxicológico previsto no edital. O Tema 506 não altera a exigência do exame (art. 13, VIII, da Lei 14.751/2023) nem as regras do edital. A análise dependerá do que dispõem a lei do ente e o edital, de eventual uso de medicamento prescrito e dos recursos administrativos previstos.
Perguntas frequentes
O STF legalizou a maconha?
Não. O STF decidiu que o porte de cannabis para consumo pessoal não é crime, mas continua ilícito, com apreensão e sanções administrativas. O próprio tribunal afirmou que não se trata de legalização. A venda continua sendo crime, e não existe canal lícito de aquisição para uso não medicinal.
O limite de 40 gramas é absoluto?
Não. É uma presunção relativa de uso pessoal, válida até que o Congresso legisle. Pode ser afastada quando houver elementos que indiquem intuito de venda, com justificativa detalhada da autoridade (itens 5 e 6 da tese), e, acima do limite, o juiz pode concluir que se trata de usuário diante de prova suficiente (item 8).
Posso cultivar seis plantas em casa?
A tese não autoriza o cultivo. A referência a seis plantas-fêmeas é apenas um parâmetro para presumir uso pessoal, e o plantio sem autorização continua proibido pelo art. 2º da Lei 11.343/2006. Não há norma que autorize o cultivo por pessoa física, nem para fins medicinais. Existem decisões individuais em habeas corpus preventivo, de natureza penal, que apenas afastam a persecução penal de quem foi parte, nos limites fixados; elas não equivalem a autorização sanitária, e o entendimento dos tribunais não é uniforme.
Quais sanções podem ser aplicadas?
A apreensão da substância e, aplicadas pelo juiz em procedimento não penal, a advertência sobre os efeitos da droga e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, I e III, da Lei 11.343/2006). A tese não menciona a prestação de serviços à comunidade nem multa. O § 6º do art. 28 (admoestação e multa para quem se recusa a cumprir as medidas) não foi tratado expressamente na tese.
O porte para uso pessoal gera antecedentes criminais?
Segundo a tese, as sanções são aplicadas “sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”, e a sentença não pode ter efeitos penais. O resumo oficial menciona expressamente a reincidência como efeito que não pode ser atribuído, e o STF explicou que não haverá registro na ficha criminal.
A decisão vale para outras drogas?
Não. O julgamento se restringiu à cannabis sativa, segundo o resumo oficial, e não abrange as demais substâncias.
O Congresso tem prazo para legislar?
Não. A tese diz que o critério de quantidade vale “até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito”, sem fixar prazo, e o Plenário também não estabeleceu prazo nas determinações que acompanharam a tese.
O critério de 40 gramas vale para quem usa produto de cannabis com prescrição?
Esse não é o parâmetro para quem usa medicamento registrado, produto com Autorização Sanitária comprado em farmácia ou drogaria ou produto importado com cadastro na Anvisa: a posse é regular por força da autorização, e não do Tema 506, e a quantidade deve ser compatível com a prescrição. Cannabis sem essa origem regular não fica amparada pela autorização sanitária, ainda que o uso seja alegado como medicinal.
A decisão mudou as regras de trânsito, de trabalho ou de concurso?
Não. O Código de Trânsito, a CLT e as leis e editais de concursos continuam aplicáveis, porque tratam do assunto na esfera administrativa ou trabalhista, independentemente de a conduta ser crime.
Conclusão
O Tema 506 mudou a natureza jurídica do porte de cannabis para consumo pessoal: de crime, passou a ilícito extrapenal, com apreensão e sanções de advertência e medida educativa aplicadas em procedimento sem efeitos penais. O STF também fixou, provisoriamente e como presunção relativa, o parâmetro de 40 gramas ou seis plantas-fêmeas para distinguir usuário de traficante, com deveres de justificação para as autoridades. A decisão, que transitou em julgado em 18/03/2025, é de observância obrigatória por juízes e tribunais.
Ao mesmo tempo, quase tudo ao redor permaneceu igual. A venda continua sendo crime, o cultivo sem autorização continua proibido, as demais drogas não foram alcançadas, e as regras de trânsito, de trabalho e de concursos seguem valendo. O uso medicinal autorizado, por sua vez, não depende do Tema 506: ele se apoia nas autorizações sanitárias previstas na legislação. Os salvo-condutos concedidos em habeas corpus sobre cultivo por pacientes têm natureza penal, protegem apenas quem foi parte e não equivalem a essas autorizações. Para situações concretas, a análise depende dos fatos, das provas e da norma específica de cada área.
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Fontes
- STF: Tema 506 da repercussão geral
- STF: andamento do RE 635.659
- STF: Informativo 1.143 (tese, resumo e determinações do Plenário)
- STF: informação à sociedade sobre o RE 635.659
- STF: esclarecimentos da Presidência sobre o RE 635.659
- CNJ: Portaria da Presidência nº 16/2025 (grupo de trabalho do Tema 506; revogada pela Portaria nº 233/2025)
- Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), norma atualizada, arts. 2º, 28 e 33
- Código de Trânsito Brasileiro, arts. 148-A, 165, 165-A e 277
- CLT, arts. 168, 235-B e 482
- Lei nº 14.751/2023, art. 13
- Lei nº 13.675/2018, art. 4º-A
- RDC Anvisa nº 660/2022, arts. 12 e 13
- Anvisa: importação de produtos derivados de cannabis, etapa 4
- STF: ADI 5708
- STF: Tema 1161 da repercussão geral
- Câmara dos Deputados: PEC 45/2023
- Câmara dos Deputados: PL 399/2015
- TST: pesquisa de jurisprudência (Ag-AIRR 0011719-28.2024.5.03.0034 e RR 876-59.2010.5.05.0221)
Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026.
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