Atualizado em 29/10/2026.

Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento que ficou conhecido como o da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. No julgamento do STF no Tema 506 da repercussão geral, o tribunal fixou uma tese em oito itens: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo cannabis para consumo pessoal deixou de ser infração penal, mas continua sendo uma conduta ilícita, sujeita a apreensão e a sanções aplicadas em procedimento sem natureza penal. A decisão transitou em julgado em março de 2025 e deve ser observada por todos os juízes e tribunais.

Este artigo explica, de forma descritiva, o que foi decidido: a tese literal, o critério de 40 gramas ou seis plantas-fêmeas, a natureza das sanções que permanecem, o que continua proibido e o que a decisão não diz. Mostra também os efeitos práticos em áreas administrativas, como trânsito, trabalho e concursos, e a diferença entre o porte examinado pelo STF e o uso medicinal autorizado. O portal não trata de Direito Penal: o texto não é orientação de defesa nem incentivo ao uso. O próprio STF registrou que a decisão não é legalização e que o consumo de drogas deve ser desestimulado.

Ilustração de um documento com selo circular ao lado de uma folha estilizada, representando a decisão do STF no Tema 506 sobre porte de cannabis para uso pessoal

O caso e o julgamento

O Tema 506 da repercussão geral tem como processo-paradigma o Recurso Extraordinário 635.659, vindo de São Paulo, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. A repercussão geral foi reconhecida em 2011. No caso concreto, segundo o resumo divulgado pelo STF, uma pessoa havia sido condenada à prestação de dois meses de serviços à comunidade por portar 3 gramas de maconha para consumo próprio, com base no art. 28 da Lei 11.343/2006.

A questão posta ao tribunal era dupla: se a posse de pequena quantidade de maconha para uso pessoal deveria continuar sendo tratada como crime e qual critério deveria distinguir usuários de traficantes. O Plenário concluiu o julgamento em 26/06/2024, em sessão presencial, por maioria. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 27/09/2024.

O que o STF decidiu no caso concreto

Segundo o Informativo 1.143 do STF, o Plenário deu provimento ao recurso para:

Inconstitucionalidade “sem redução de texto” significa que o art. 28 continua escrito na lei, mas não pode mais ser aplicado com efeitos penais ao porte de cannabis para consumo pessoal. O STF também fixou a tese que orienta os demais casos, explicada a seguir.

Por que a decisão vincula

Por ter sido julgado em recurso extraordinário com repercussão geral, o Tema 506 é um precedente vinculante: a tese deve ser aplicada pelos juízes e tribunais a todos os processos sobre o mesmo assunto, e não só ao caso que deu origem ao julgamento.

Os fundamentos

O resumo oficial registra que a criminalização do porte de maconha para uso próprio afronta o princípio da proporcionalidade, porque a lesividade da conduta se restringe à esfera pessoal do usuário e porque a criminalização produz estigmatização, prejudicando os objetivos da política de drogas, como a redução de danos e a prevenção do uso abusivo. O foco, segundo o tribunal, deve estar na saúde pública. O resumo também registra que a decisão se restringe à cannabis sativa, substância analisada no caso, e não alcança as demais drogas.

A tese do Tema 506, na íntegra

A tese foi fixada em oito itens. O texto abaixo reproduz a redação publicada no Informativo 1.143 do STF:

  1. “Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III)”;
  2. “As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”;
  3. “Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença”;
  4. “Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito”;
  5. “A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes”;
  6. “Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários”;
  7. “Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio”;
  8. “A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário”.

A versão da tese divulgada pelo STF no dia do julgamento traz, ao final do item 6, a expressão “sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e de nulidade da prisão”. Para citação formal, a referência é o acórdão publicado em 27/09/2024.

Do crime ao ilícito administrativo

O ponto central da decisão é a mudança de natureza da conduta. Antes, o porte para consumo pessoal era crime, ainda que sem pena de prisão. Depois do Tema 506, em relação à cannabis, passou a ser um ilícito extrapenal.

O que significa “ilicitude extrapenal”

Dizer que a conduta é ilícita fora da esfera penal significa que ela continua contrária ao direito e sujeita a consequências, mas que essas consequências não são penas criminais. No material de divulgação do julgamento, o STF descreveu o resultado assim: o porte de maconha para consumo pessoal “não é crime e deve ser considerado uma infração administrativa, sem consequências penais”. O resumo do Informativo 1.143 acrescenta que as sanções devem ser aplicadas sem a atribuição de efeitos criminais “como, por exemplo, a reincidência”.

As sanções que permanecem

O art. 28 da Lei 11.343/2006 prevê três medidas: advertência sobre os efeitos das drogas (inciso I), prestação de serviços à comunidade (inciso II) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (inciso III). A tese do Tema 506 menciona expressamente apenas os incisos I e III, que serão aplicados “pelo juiz em procedimento de natureza não penal”. A prestação de serviços à comunidade, do inciso II, não aparece entre as sanções mantidas para o porte de cannabis.

Além dessas sanções, a tese prevê a apreensão da droga. A tese não menciona multa; o § 6º do art. 28, que prevê admoestação verbal e multa para quem se recusa injustificadamente a cumprir as medidas educativas, não foi tratado expressamente na tese, e o acórdão manteve as medidas do art. 28 “no que couber”.

Sem antecedentes e sem reincidência

A tese é explícita: as sanções são aplicadas “sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”, e a sentença não pode ter “quaisquer efeitos penais”. Na explicação divulgada pelo STF, isso significa, por exemplo, que a pessoa “não terá registro na ficha criminal”.

Quem aplica e em que procedimento

Pelo item 3 da tese, a polícia apreende a substância e notifica a pessoa para comparecer em juízo, na forma de regulamento a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Enquanto o CNJ não deliberar, a competência é dos Juizados Especiais Criminais, “segundo a sistemática atual”, mas sem nenhum efeito penal para a sentença. Ou seja, o órgão é o mesmo que já julgava esses casos, mas a natureza do procedimento e de suas consequências mudou.

Pela Portaria da Presidência nº 16, de 28/01/2025 (DJe/CNJ nº 32/2025, de 14/02/2025), o CNJ instituiu um grupo de trabalho para estudar e propor o regulamento previsto na tese. Essa portaria foi revogada pela Portaria nº 233, de 04/08/2025 (DJe/CNJ de 12/08/2025), que revogou portarias de microcolegiados que já haviam cumprido seus efeitos. Até 29/10/2026, a pesquisa feita para este artigo não localizou o regulamento definitivo do CNJ, e a situação deve ser acompanhada no portal do CNJ. Enquanto não houver regulamento, vale a regra de transição da própria tese.

As outras determinações do Plenário

Além da tese, o STF determinou, segundo o Informativo 1.143:

Nenhum prazo fixo foi dado ao Congresso Nacional ou ao CNJ.

O critério de 40 gramas ou seis plantas-fêmeas

O item mais conhecido da tese é o que fixa uma quantidade de referência. Ele precisa ser lido com atenção, porque não diz o que muitas vezes se imagina.

Uma presunção, e não uma autorização

Pelo item 4, presume-se usuário quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo próprio, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas. Trata-se de uma presunção para distinguir uso pessoal de tráfico, e não de uma permissão para portar essa quantidade: a conduta continua ilícita, com apreensão e sanções, qualquer que seja a quantidade.

O número também é provisório. A tese diz que ele vale “até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito”, e o resumo oficial registra que o parâmetro “é provisório, até a superveniência da regulamentação própria, e não é absoluto”.

Por que o STF fixou um número

Segundo o Informativo 1.143, o tribunal considerou necessário definir uma quantidade como parâmetro orientador para afastar interpretações desiguais e discriminação de grupos sociais vulneráveis, reduzir a discricionariedade de policiais, membros do Ministério Público e juízes e proteger os direitos fundamentais de pessoas encarceradas pela má distinção entre tráfico e uso.

A presunção é relativa

O item 5 deixa claro que a presunção pode ser afastada. Mesmo abaixo de 40 gramas, pode haver prisão em flagrante por tráfico quando houver elementos que indiquem intuito de venda. A própria tese lista exemplos: a forma de acondicionamento, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias, a apreensão de balança, registros de operações comerciais e aparelho celular com contatos de usuários ou traficantes.

Deveres de justificação

Os itens 6 e 7 criam deveres para as autoridades. Quando afastar a presunção abaixo do limite, o delegado deve registrar no auto de prisão em flagrante justificativa detalhada, sendo vedados critérios subjetivos arbitrários. E o juiz, na audiência de custódia, deve avaliar as razões invocadas. São regras de controle da atuação estatal, e não orientações ao cidadão.

Acima do limite

O item 8 trata da situação inversa: a apreensão de quantidade superior a 40 gramas ou a seis plantas-fêmeas não impede o juiz de concluir, com prova suficiente, que se trata de usuário. A quantidade, portanto, é um ponto de partida, e não um critério absoluto em nenhuma das direções.

Infográfico em cinco pontos sobre a tese do STF no Tema 506: o porte para consumo pessoal não é crime, mas continua ilícito; as sanções são advertência e medida educativa sem efeito penal; a polícia apreende e notifica; a presunção de 40 gramas ou seis plantas-fêmeas é relativa; e venda, cultivo e outras drogas não foram alcançados

O que continua proibido

Talvez o ponto mais importante para o leitor seja o que a decisão não mudou. O STF foi enfático: nos esclarecimentos divulgados durante o julgamento, a Presidência do tribunal afirmou que “não se trata, portanto, de legalização” e que “o consumo de drogas no Brasil continuará a ser ilegal”. No material de divulgação do resultado, o STF registrou que ter pequenas quantidades para uso pessoal “continua sendo proibido, mas não é crime”.

Na prática, continuam proibidos ou ilícitos:

O que a tese não diz

Há perguntas frequentes que a tese simplesmente não responde, e é importante não lhe atribuir conteúdo que ela não tem:

Embargos de declaração e trânsito em julgado

Depois da publicação do acórdão, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentaram embargos de declaração. Os dois recursos foram rejeitados por unanimidade na sessão virtual de 7 a 14/02/2025, e os acórdãos dos embargos foram publicados em 21/02/2025. O processo transitou em julgado em 18/03/2025, segundo a página oficial do tema.

Com o trânsito em julgado, encerrou-se a possibilidade de recurso no caso-paradigma. Como tese de repercussão geral, ela deve ser observada por juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). O critério de quantidade vale até que o Congresso Nacional legisle a respeito, como prevê a própria tese. Mudanças mais amplas dependeriam de alteração constitucional ou de eventual revisão do entendimento pelo próprio STF, e uma nova lei sobre o tema também ficaria sujeita ao controle de constitucionalidade. Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 45/2023, que pretende incluir na Constituição a criminalização da posse e do porte de drogas sem autorização; em 29/10/2026, ela aguardava a constituição de comissão temporária.

Efeitos práticos na esfera administrativa

A mudança de natureza do porte para uso pessoal não esgota as consequências que o uso de cannabis pode ter em outras áreas. Várias normas administrativas tratam do assunto de forma independente do Direito Penal, e o Tema 506 não as alterou.

Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) trata como infração gravíssima dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, com multa multiplicada por dez, suspensão do direito de dirigir por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo (art. 165). A recusa a teste, exame clínico ou perícia tem as mesmas penalidades (art. 165-A), e a infração pode ser provada por imagem, vídeo ou sinais de alteração da capacidade psicomotora (art. 277, § 2º).

O exame toxicológico de larga janela de detecção é exigido para obter e renovar a habilitação nas categorias C, D e E (art. 148-A) e, desde a Lei 15.153/2025, também para a primeira habilitação nas categorias A e B (art. 148-A, § 10). O resultado positivo no exame periódico gera suspensão do direito de dirigir por 3 meses (art. 148-A, § 5º, II). Nada disso depende de a conduta ser crime. Os reflexos para quem usa cannabis com prescrição estão em canabidiol e CNH.

Trabalho

A CLT prevê exame toxicológico para motoristas profissionais na admissão e no desligamento, com contraprova e confidencialidade (art. 168, §§ 6º e 7º), e a recusa do motorista empregado a se submeter aos exames é considerada infração disciplinar (art. 235-B, parágrafo único). As hipóteses de justa causa do art. 482 continuam aplicáveis segundo os fatos de cada caso.

O Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, manteve uma justa causa aplicada com base no art. 482, “b”, da CLT a empregado que portava cannabis logo após o expediente e confessou o fato (Ag-AIRR 0011719-28.2024.5.03.0034, 3ª Turma, relator o ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 13/08/2026), em contexto de uso recreativo; a decisão é persuasiva e aplicou a Súmula 126, que impede o reexame de fatos. Em sentido de proteção ao empregado, o TST já entendeu que exame toxicológico feito sem a devida anuência gera dano moral por invasão de privacidade (RR 876-59.2010.5.05.0221, 4ª Turma, relatora a ministra Maria de Assis Calsing, julgado em 05/12/2012, persuasivo). As regras para quem usa canabidiol com prescrição estão em canabidiol no trabalho.

Concursos públicos

A Lei 14.751/2023 exige, como condição de ingresso nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, a aprovação em exame toxicológico com larga janela de detecção (art. 13, VIII), e a Lei 13.675/2018, do Sistema Único de Segurança Pública, passou a exigir que a lei do ente federado preveja o mesmo exame como critério de ingresso (art. 4º-A, incluído pela Lei 14.751/2023). O Tema 506 não alterou essas exigências nem as regras dos editais. A pesquisa feita para esta série não localizou julgado do STJ, do TST ou do TRF5 sobre concurso público e uso de cannabis. O tema está em concurso público e uso de canabidiol.

Procedimentos administrativos em geral

Em qualquer dessas esferas, a consequência administrativa depende da norma específica, dos fatos e das provas, e a pessoa atingida tem direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo (art. 5º, LV, da Constituição). Os direitos gerais nesse tipo de processo estão em processo administrativo: direitos, prazos e recurso.

Tema 506 e uso medicinal autorizado: as diferenças

É comum que se confunda o Tema 506 com o uso medicinal de cannabis. São situações juridicamente distintas, e a confusão pode levar a conclusões erradas nos dois sentidos.

AspectoPorte para uso pessoal (Tema 506)Uso medicinal autorizado
Base jurídicaTese do STF sobre o art. 28 da Lei 11.343/2006Ressalva de autorização do art. 2º da Lei 11.343/2006 e normas da Anvisa
Natureza da condutaIlícita, sem natureza penalLícita, dentro dos limites da autorização
Origem do produtoNão há canal lícito de aquisiçãoMedicamento registrado, produto com Autorização Sanitária ou importação cadastrada na Anvisa
ConsequênciaApreensão, advertência e medida educativaPosse regular, com prescrição e documentos do produto
QuantidadePresunção de uso pessoal até 40 gramas ou seis plantas-fêmeasCompatível com a prescrição (RDC 1.015/2026, art. 39; para produto importado, art. 13 da RDC 660/2022)
CultivoNão autorizadoPor pessoa física, não há norma que autorize. Por pessoa jurídica, só com Autorização Especial (RDCs 1.012 e 1.013/2026) ou no sandbox (RDC 1.014/2026). Salvo-condutos em habeas corpus preventivo só afastam a persecução penal de quem foi parte e não equivalem a autorização sanitária

O paciente não depende do Tema 506

O uso medicinal com produto regular não é tolerado por força do Tema 506: ele é lícito porque está amparado por autorização, como prevê o art. 2º da Lei 11.343/2006. O paciente que usa medicamento registrado, produto com Autorização Sanitária vendido em farmácia (RDC 1.015/2026) ou produto importado com cadastro na Anvisa (RDC 660/2022) não se enquadra no art. 28, que trata de quem porta droga para consumo pessoal “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, desde que use o produto nos limites da autorização e da prescrição, e o critério de 40 gramas não se aplica à sua situação. O panorama dessas autorizações está em cannabis medicinal no Brasil: o que diz a legislação.

Os documentos que demonstram a regularidade

Para o paciente, o que demonstra a regularidade são os documentos do tratamento e do produto: a prescrição, a nota fiscal da farmácia e, no caso de produto importado, a autorização da Anvisa. A Anvisa orienta que o comprovante de cadastro de importação seja mantido junto ao produto sempre que estiver em trânsito, dentro ou fora do Brasil, e a RDC 660/2022 exige que o viajante que traz o produto em bagagem porte cópia da autorização (art. 12). As regras de viagem estão em viajar com canabidiol.

O cultivo por pacientes fica fora do Tema 506 e do uso autorizado

O cultivo por pacientes não está amparado pelo Tema 506, e não há norma sanitária que autorize o cultivo por pessoa física, nem para fins medicinais. O assunto aparece na Justiça em habeas corpus preventivos individuais, de natureza penal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, por sua 3ª Seção, uniformizou em 13/09/2023 (HC 802.866/PR e outros, relator o desembargador convocado Jesuíno Rissato) o entendimento de que plantar e adquirir sementes para fins medicinais “não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA”. É precedente persuasivo, citado aqui só como contexto; as decisões posteriores variam conforme o caso concreto, e o entendimento não é uniforme. O salvo-conduto concedido nesses processos apenas protege quem foi parte contra a persecução penal, nos limites fixados, e não equivale a autorização sanitária. O assunto está em decisões judiciais sobre cultivo por pacientes.

Outros julgamentos e propostas relacionados

O Tema 506 convive com outros processos e propostas que podem alterar o quadro, todos conferidos em 29/10/2026:

Exemplos práticos

Os exemplos a seguir são hipotéticos e servem apenas para ilustrar como a tese se relaciona com outras normas. Não são orientação para casos concretos, que dependem dos fatos e das provas.

O motorista

Uma pessoa tem pequena quantidade de cannabis apreendida durante uma fiscalização de trânsito, e o agente constata sinais de alteração da capacidade psicomotora. Se as circunstâncias indicarem porte para consumo pessoal, aplica-se o Tema 506: apreensão e procedimento não penal. Em relação à direção, o Código de Trânsito se aplica de forma independente: se a infração for constatada, incidem as penalidades do art. 165, porque a infração de trânsito não depende de a conduta ser crime.

A paciente em viagem

Uma paciente viaja com produto de canabidiol importado com autorização da Anvisa e leva consigo o comprovante de cadastro e a prescrição. A situação dela não tem relação com o Tema 506: o produto é regular, e a quantidade é avaliada em função da prescrição, e não do critério de 40 gramas.

O empregado

Um empregado é flagrado com cannabis dentro das dependências da empresa, durante o expediente. O fato de o porte para uso pessoal não ser crime não afasta, por si, a análise disciplinar pela empresa, que dependerá das regras internas, da conduta concreta e das hipóteses do art. 482 da CLT. Uma eventual justa causa pode ser discutida na Justiça do Trabalho, com base nas provas.

O candidato a concurso

Um candidato a soldado da polícia militar tem resultado positivo para canabinoides no exame toxicológico previsto no edital. O Tema 506 não altera a exigência do exame (art. 13, VIII, da Lei 14.751/2023) nem as regras do edital. A análise dependerá do que dispõem a lei do ente e o edital, de eventual uso de medicamento prescrito e dos recursos administrativos previstos.

Perguntas frequentes

O STF legalizou a maconha?

Não. O STF decidiu que o porte de cannabis para consumo pessoal não é crime, mas continua ilícito, com apreensão e sanções administrativas. O próprio tribunal afirmou que não se trata de legalização. A venda continua sendo crime, e não existe canal lícito de aquisição para uso não medicinal.

O limite de 40 gramas é absoluto?

Não. É uma presunção relativa de uso pessoal, válida até que o Congresso legisle. Pode ser afastada quando houver elementos que indiquem intuito de venda, com justificativa detalhada da autoridade (itens 5 e 6 da tese), e, acima do limite, o juiz pode concluir que se trata de usuário diante de prova suficiente (item 8).

Posso cultivar seis plantas em casa?

A tese não autoriza o cultivo. A referência a seis plantas-fêmeas é apenas um parâmetro para presumir uso pessoal, e o plantio sem autorização continua proibido pelo art. 2º da Lei 11.343/2006. Não há norma que autorize o cultivo por pessoa física, nem para fins medicinais. Existem decisões individuais em habeas corpus preventivo, de natureza penal, que apenas afastam a persecução penal de quem foi parte, nos limites fixados; elas não equivalem a autorização sanitária, e o entendimento dos tribunais não é uniforme.

Quais sanções podem ser aplicadas?

A apreensão da substância e, aplicadas pelo juiz em procedimento não penal, a advertência sobre os efeitos da droga e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, I e III, da Lei 11.343/2006). A tese não menciona a prestação de serviços à comunidade nem multa. O § 6º do art. 28 (admoestação e multa para quem se recusa a cumprir as medidas) não foi tratado expressamente na tese.

O porte para uso pessoal gera antecedentes criminais?

Segundo a tese, as sanções são aplicadas “sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”, e a sentença não pode ter efeitos penais. O resumo oficial menciona expressamente a reincidência como efeito que não pode ser atribuído, e o STF explicou que não haverá registro na ficha criminal.

A decisão vale para outras drogas?

Não. O julgamento se restringiu à cannabis sativa, segundo o resumo oficial, e não abrange as demais substâncias.

O Congresso tem prazo para legislar?

Não. A tese diz que o critério de quantidade vale “até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito”, sem fixar prazo, e o Plenário também não estabeleceu prazo nas determinações que acompanharam a tese.

O critério de 40 gramas vale para quem usa produto de cannabis com prescrição?

Esse não é o parâmetro para quem usa medicamento registrado, produto com Autorização Sanitária comprado em farmácia ou drogaria ou produto importado com cadastro na Anvisa: a posse é regular por força da autorização, e não do Tema 506, e a quantidade deve ser compatível com a prescrição. Cannabis sem essa origem regular não fica amparada pela autorização sanitária, ainda que o uso seja alegado como medicinal.

A decisão mudou as regras de trânsito, de trabalho ou de concurso?

Não. O Código de Trânsito, a CLT e as leis e editais de concursos continuam aplicáveis, porque tratam do assunto na esfera administrativa ou trabalhista, independentemente de a conduta ser crime.

Conclusão

O Tema 506 mudou a natureza jurídica do porte de cannabis para consumo pessoal: de crime, passou a ilícito extrapenal, com apreensão e sanções de advertência e medida educativa aplicadas em procedimento sem efeitos penais. O STF também fixou, provisoriamente e como presunção relativa, o parâmetro de 40 gramas ou seis plantas-fêmeas para distinguir usuário de traficante, com deveres de justificação para as autoridades. A decisão, que transitou em julgado em 18/03/2025, é de observância obrigatória por juízes e tribunais.

Ao mesmo tempo, quase tudo ao redor permaneceu igual. A venda continua sendo crime, o cultivo sem autorização continua proibido, as demais drogas não foram alcançadas, e as regras de trânsito, de trabalho e de concursos seguem valendo. O uso medicinal autorizado, por sua vez, não depende do Tema 506: ele se apoia nas autorizações sanitárias previstas na legislação. Os salvo-condutos concedidos em habeas corpus sobre cultivo por pacientes têm natureza penal, protegem apenas quem foi parte e não equivalem a essas autorizações. Para situações concretas, a análise depende dos fatos, das provas e da norma específica de cada área.