Atualizado em 29/10/2026.
Quem faz tratamento com produto de cannabis prescrito costuma ter uma dúvida prática: posso continuar dirigindo? A resposta jurídica sobre canabidiol e CNH tem duas camadas. A primeira é que nenhuma lei proíbe, de forma geral, que uma pessoa em tratamento com produto de cannabis regularmente prescrito tenha ou renove a habilitação. A segunda é que a receita também não funciona como autorização para dirigir sob efeito: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pune quem dirige sob a influência de qualquer substância psicoativa que determine dependência, sem ressalva para uso prescrito, e a aptidão para dirigir é avaliada por médico.
Este artigo explica o que diz o CTB, como funcionam o exame de aptidão física e mental e o exame toxicológico (inclusive a nova exigência para a primeira habilitação nas categorias A e B), o papel do médico revisor quando o resultado é positivo, quais documentos ajudam a demonstrar o uso prescrito, as consequências administrativas de uma autuação e os caminhos de defesa e recurso. Ele não substitui a avaliação médica: só o profissional que acompanha o paciente e o médico perito de trânsito podem dizer se, naquele caso, a pessoa está em condições de dirigir com segurança.
Neste artigo
- A resposta curta: depende da avaliação médica, não da receita
- O que diz o Código de Trânsito
- A receita não é uma autorização para dirigir sob efeito
- Exame de aptidão física e mental: primeira habilitação e renovação
- Exame toxicológico: quem precisa fazer
- Motoristas profissionais
- Documentos que ajudam a demonstrar o uso prescrito
- Consequências administrativas de uma autuação pelo art. 165
- Defesa administrativa e recursos
- O que os tribunais já decidiram
- Contexto de Pernambuco
- Exemplos práticos
- Perguntas frequentes
- Conclusão

A resposta curta: depende da avaliação médica, não da receita
Não existe no CTB uma regra que diga “quem usa canabidiol não pode dirigir”, nem uma que diga “quem tem receita pode dirigir”. O que a lei faz é combinar três controles diferentes:
- Aptidão física e mental. Todo condutor passa por exame médico na primeira habilitação e nas renovações (art. 147 do CTB). É ali que o médico perito de trânsito avalia se a condição de saúde e o tratamento são compatíveis com a direção.
- Exame toxicológico. Obrigatório para as categorias C, D e E e, desde a Lei 15.153/2025, também para a primeira habilitação nas categorias A e B (art. 148-A). O exame pesquisa, entre outras substâncias, canabinoides.
- Fiscalização no trânsito. Em qualquer categoria, dirigir sob a influência de substância psicoativa que determine dependência é infração gravíssima (art. 165) e, em situações mais graves, pode configurar crime (art. 306).
No centro desses controles está a pessoa em tratamento, que tem o dever de informar corretamente o médico perito e de não dirigir quando o produto afetar sua atenção, seus reflexos ou seu estado de alerta. Saber se isso acontece no seu caso é uma pergunta médica, e não jurídica.
O tipo de produto também importa. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regula de forma diferente o medicamento registrado, o “produto de cannabis” com Autorização Sanitária vendido em farmácia (RDC 1.015/2026, em vigor desde 04/05/2026, que revogou a RDC 327/2019) e o produto importado por pessoa física com autorização (RDC 660/2022). Os produtos de cannabis podem conter tetra-hidrocanabinol (THC): a RDC 1.015/2026 admite produtos com até 0,2% de THC e, acima disso, apenas quando desenvolvidos para doenças debilitantes graves ou que ameacem a vida (art. 5º). As diferenças estão em CBD, THC, cânhamo e maconha: como a lei diferencia, e as regras da nova resolução, em o que mudou com a RDC 1.015/2026.
O que diz o Código de Trânsito
O CTB não menciona cannabis nem canabidiol. As regras aplicáveis são gerais e valem para qualquer substância que possa afetar a direção.
O dever geral de atenção
O ponto de partida é o art. 28 do CTB: o condutor deve, a todo momento, ter domínio do veículo e dirigir com atenção e com os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Dirigir sem atenção ou sem esses cuidados é infração leve, punida com multa (art. 169). Essas regras alcançam qualquer causa de perda de atenção, como sono, cansaço ou efeito de medicamento, e não dependem de haver substância psicoativa envolvida.
Art. 165: dirigir sob influência de substância psicoativa
O art. 165 do CTB define como infração “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. É infração gravíssima, com estas consequências:
- penalidade de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
- medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo;
- multa em dobro se houver reincidência em até 12 meses (parágrafo único).
O texto não traz exceção para substância usada por prescrição. A receita, portanto, não afasta a infração quando houver influência comprovada. Por outro lado, o artigo fala em dirigir “sob a influência”, e não em ter usado a substância em algum momento. Essa diferença é relevante para quem faz tratamento contínuo, como se verá no item sobre a constatação.
Para o álcool, o CTB tem regra específica: qualquer concentração no sangue ou no ar alveolar sujeita o condutor às penalidades do art. 165 (art. 276). Essa regra de “qualquer concentração” foi escrita para o álcool. Para as demais substâncias, a infração depende da constatação da influência, que pode ser feita por teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento técnico disciplinado pelo Contran, ou por sinais de alteração da capacidade psicomotora e outras provas (art. 277, caput e § 2º). Isso não torna irrelevante a presença da substância: o resultado de um exame pode ser usado como prova da influência.
A recusa ao teste
Quem se recusa a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa sofre as mesmas penalidades e medidas do art. 165: multa multiplicada por dez, suspensão por 12 meses, recolhimento da habilitação e retenção do veículo (art. 165-A e art. 277, § 3º). A recusa, portanto, não evita a penalidade administrativa.
Como a influência é constatada
O art. 277 do CTB permite que o condutor envolvido em sinistro de trânsito ou alvo de fiscalização seja submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), permita certificar a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. O § 2º acrescenta que a infração do art. 165 também pode ser caracterizada por imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora, na forma disciplinada pelo Contran, ou por outras provas admitidas em direito.
Na prática, a constatação não depende só de exame laboratorial: sinais como sonolência, fala alterada ou dificuldade de coordenação, descritos pelo agente, podem fundamentar a autuação. Por isso, a orientação do profissional de saúde sobre quando é seguro dirigir tem peso prático, e não só clínico. E a documentação do tratamento, embora não afaste a infração, ajuda a esclarecer a situação quando a discussão for se havia ou não influência no momento da fiscalização.
O crime do art. 306, apenas como contexto
O CTB também prevê, no art. 306, o crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. É uma esfera diferente da administrativa: a multa e a suspensão do art. 165 são aplicadas pelo órgão de trânsito, enquanto o crime é apurado pela polícia e julgado pela Justiça criminal. A aplicação das penalidades de trânsito não afasta as punições penais (art. 256, § 1º). Este portal não trata de Direito Penal; se houver investigação ou processo criminal, procure orientação específica.
Quem entrega o carro também responde
Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança é infração gravíssima, punida com multa (art. 166). A regra interessa a familiares, proprietários de veículos e empregadores de quem está em tratamento.
A receita não é uma autorização para dirigir sob efeito
A própria regulação sanitária trata o risco ao volante como informação obrigatória. A RDC 1.015/2026 exige que o folheto do produto de cannabis traga a frase: “Este produto pode causar sonolência e diminuição da atenção e da capacidade de operar máquinas e dirigir veículos” (art. 25, VI). Também determina que o paciente seja informado sobre os riscos do produto, inclusive os impactos no trabalho, em dirigir e em operar máquinas (art. 38, III).
Essas regras mostram que a decisão sobre dirigir durante o tratamento deve ser tomada com o profissional que prescreveu. Pela RDC 1.015/2026, a prescrição de produtos de cannabis é restrita a médicos e cirurgiões-dentistas que acompanham clinicamente o paciente (art. 36), estes últimos para uso odontológico, nos termos da Portaria SVS/MS 344/1998 (art. 38), e só cabe quando não houver alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados no país (art. 35). O profissional conhece o produto, a concentração e a resposta do paciente; o advogado e o órgão de trânsito, não. Quem pode prescrever e qual receituário se usa está explicado em receita de canabidiol.
Três perguntas ajudam a organizar essa conversa com o profissional de saúde:
- o produto prescrito pode causar sonolência ou reduzir a atenção no seu caso?
- há situações em que dirigir deve ser evitado durante o tratamento?
- outros medicamentos que você usa mudam essa avaliação?
Registrar a orientação no prontuário ou num relatório médico também ajuda, se um dia for preciso demonstrar que o tratamento era acompanhado.
Produto de cannabis não é “medicamento” para a Anvisa
Há um detalhe que pode importar no exame toxicológico, tratado adiante. A RDC 1.015/2026 obriga o rótulo do produto de cannabis a trazer a frase: “Atenção: Este produto não é um medicamento e não possui eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa” (art. 22, III, “g”). Já a resolução do Contran sobre o exame toxicológico fala em “medicamento prescrito”. Essa diferença de vocabulário é discutida no item sobre o médico revisor.
Exame de aptidão física e mental: primeira habilitação e renovação
Quando o exame é feito
O exame de aptidão física e mental é a primeira etapa da habilitação (art. 147, I, do CTB) e é renovado periodicamente (art. 147, § 2º):
- a cada 10 anos, para condutores com menos de 50 anos;
- a cada 5 anos, para condutores com 50 anos ou mais e menos de 70;
- a cada 3 anos, para condutores com 70 anos ou mais.
Quando houver indícios de deficiência física ou mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir, o perito pode propor prazos menores (art. 147, § 4º). A validade da CNH acompanha a do exame (art. 159, § 10). Mesmo a renovação automática prevista para os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores não dispensa o exame de aptidão física e mental (art. 268-A, § 7º, incluído pela Lei 15.428/2026).
Para quem exerce atividade remunerada ao veículo, a renovação inclui avaliação psicológica (art. 147, § 3º). Os exames são feitos por médicos e psicólogos peritos examinadores com título de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito (art. 147, caput, e art. 148, § 6º, este incluído pela Lei 15.428/2026).
O que o médico perito avalia
A Resolução Contran 927/2022 regulamenta o exame. Ele começa pela anamnese, com questionário e interrogatório complementar (art. 4º, I), e inclui exame físico geral, no qual o médico observa, entre outros pontos, comportamento, atenção, orientação, memória, concentração, controle de impulsos e “indícios do uso de substâncias psicoativas” (art. 4º, II, “b”). Há ainda exames específicos, como as avaliações oftalmológica e neurológica, e exames complementares ou especializados solicitados a critério médico (art. 4º, III e IV).
Os resultados possíveis
Ao final, o médico perito classifica o candidato em uma de quatro situações (art. 8º da Resolução 927/2022):
- apto, quando não há contraindicação para dirigir na categoria pretendida;
- apto com restrições, quando é preciso registrar na CNH alguma restrição referente ao condutor ou adaptação veicular;
- inapto temporário, quando o motivo da reprovação é passível de tratamento ou correção;
- inapto, quando o motivo é irreversível, sem possibilidade de tratamento ou correção.
Além do resultado “apto”, duas hipóteses intermediárias podem ser relevantes para quem está em tratamento: a redução do prazo de validade do exame (art. 147, § 4º, do CTB) e a inaptidão temporária. Qual delas se aplica, se alguma, depende da avaliação clínica, e não da simples existência de receita. Na inaptidão temporária, o perito comunica o resultado ao órgão de trânsito para bloqueio do cadastro, que é desbloqueado no vencimento do prazo (art. 10, § 2º, da Resolução 927/2022).
O dever de informar
A Resolução 927/2022 é direta: “As informações prestadas pelo candidato são de sua responsabilidade” (art. 2º, § 2º). O questionário da anamnese existe para que o médico conheça doenças e tratamentos que possam interferir na direção. Omitir um tratamento contínuo com produto que, segundo a própria Anvisa, pode causar sonolência e diminuir a atenção prejudica a avaliação e pode trazer problemas se a omissão vier à tona depois, por exemplo num sinistro de trânsito. Informar o tratamento, com relatório do profissional que acompanha o paciente, permite que o perito decida com base em dados reais.
A informação de saúde é sensível e protegida por sigilo médico. O dever de informar se dirige ao médico perito, no exame. Não foi localizada regra que obrigue o condutor a comunicar o tratamento ao órgão de trânsito por outros meios, fora do processo de habilitação ou de renovação.
Junta médica e recurso ao Cetran
Quem discorda do resultado pode, qualquer que tenha sido ele, pedir em 30 dias, contados do conhecimento, a instauração de Junta Médica ao órgão executivo de trânsito do estado (art. 12 da Resolução 927/2022). A junta é formada por três médicos peritos examinadores de trânsito ou especialistas em medicina de tráfego (art. 12, § 1º), deve ser designada em 15 dias úteis e tem 30 dias para dar o resultado (art. 14, §§ 1º e 3º). Se a junta mantiver a inaptidão permanente, cabe recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em 30 dias (art. 13), que designa Junta Especial de Saúde para o julgamento (art. 15). O pedido e o recurso são apresentados no órgão de trânsito do estado onde a pessoa reside ou tem domicílio (art. 14).
Para a junta, o que mais pesa é a documentação clínica: relatório do profissional que acompanha o paciente, com o produto, o tempo de uso, a resposta ao tratamento e, se o profissional entender cabível, sua avaliação sobre a capacidade de dirigir.
Exame toxicológico: quem precisa fazer
Categorias C, D e E
Os condutores das categorias C, D e E precisam comprovar resultado negativo em exame toxicológico para obter e renovar a CNH (art. 148-A, caput). O exame busca aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, com janela de detecção mínima de 90 dias (§ 1º). Quem tem menos de 70 anos faz novo exame a cada 2 anos e 6 meses, independentemente da validade dos demais exames (§ 2º).
Primeira habilitação nas categorias A e B
A Lei 15.153/2025 incluiu o § 10 no art. 148-A: a exigência de resultado negativo passa a valer também como condição para a primeira habilitação (permissão para dirigir) nas categorias A e B. O dispositivo havia sido vetado; o veto foi derrubado e o texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 10/12/2025. Pelo texto, a regra alcança a obtenção da primeira habilitação: a renovação da CNH nas categorias A e B continua sem exame toxicológico. A mesma lei permitiu que as clínicas de exame médico abriguem, em ambiente próprio e separado, posto de coleta de laboratório credenciado (§ 11).
A Resolução Contran 923/2022, que detalha o exame, foi editada para as categorias C, D e E. Até 29/10/2026 não foi localizada resolução específica do Contran sobre o exame na primeira habilitação A e B. Por isso, convém confirmar com o Detran do seu estado como a exigência está sendo aplicada aos novos processos.
O que o exame pesquisa
Pela Resolução Contran 923/2022, o exame é feito em amostra queratínica, com análise retrospectiva mínima de 90 dias (art. 2º). O Anexo I inclui os canabinoides na lista de substâncias pesquisadas, por meio do THC e de seu metabólito (THC-COOH), com valores de corte definidos. O canabidiol (CBD) não aparece, ele próprio, como substância-alvo nessa lista.
Isso não significa que quem usa produto de CBD terá sempre resultado negativo. Produtos de cannabis podem conter THC, em maior ou menor concentração, e o resultado depende de fatores que só a análise laboratorial e a avaliação médica podem esclarecer. Por isso, quem está em tratamento e precisa fazer o exame deve ter a documentação da prescrição organizada antes mesmo da coleta.
Resultado positivo: o papel do médico revisor
Os laboratórios credenciados devem manter Médico Revisor (MR) com capacidade técnica para interpretar os laudos positivos, “relacionando ou não o uso de determinada substância com condição ou tratamento médico” (art. 20 da Resolução 923/2022). Cabe ao MR emitir relatório concluindo pelo uso indevido ou não de substância psicoativa, considerando o comprometimento da capacidade do condutor (§ 1º). A resolução manda o MR considerar, entre outras situações, além dos níveis da substância detectada, “o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado” (§ 2º).
Essa é a única regra federal expressa localizada sobre como tratar medicamento prescrito num exame toxicológico. Ela tem dois limites:
- A palavra é “medicamento”. O produto de cannabis, por definição da Anvisa, não é medicamento. Como a lista do § 2º é exemplificativa (“dentre outras situações”), uma leitura possível é que o uso de produto prescrito e comprovado também deva ser considerado. É uma interpretação: a questão não foi enfrentada em norma ou decisão localizada até 29/10/2026. Para o medicamento registrado com derivado de cannabis, o problema não existe.
- Considerar não é aceitar automaticamente. O MR avalia os níveis detectados e o comprometimento da capacidade de dirigir. A prescrição é um elemento da análise, e não um salvo-conduto.
Contraprova e recurso
O CTB assegura o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo (art. 148-A, § 4º; art. 17 da Resolução 923/2022). Sem efeito suspensivo quer dizer que o recurso não impede, por si, as consequências do resultado enquanto é analisado.
A coleta é feita em duas amostras. A segunda fica armazenada no laboratório por no mínimo cinco anos, para a contraprova, que depende de solicitação formal do condutor e é analisada pelo mesmo laboratório que fez a análise original (art. 12, § 7º, II e IV, da Resolução 923/2022). Ao pedir a contraprova, o condutor assina termo reconhecendo que, depois dela, não haverá mais material para análise futura (inciso III). O laudo do exame deve ser entregue em até 30 dias da coleta (art. 9º da Resolução 923/2022, com a redação da Resolução Contran 1.009/2024).
As consequências de um resultado positivo ou da falta do exame
- No exame periódico das categorias C, D e E, o resultado positivo acarreta suspensão do direito de dirigir por 3 meses, que só é levantada com a inclusão de novo exame negativo no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), vedadas outras penalidades (art. 148-A, § 5º, II).
- Na obtenção ou na renovação, sem resultado negativo não se obtém nem se renova a CNH (art. 148-A, caput e § 8º, I).
- Dirigir sem ter feito o exame exigido é infração gravíssima, com multa multiplicada por cinco e, na reincidência em 12 meses, multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir (art. 165-B).
- Deixar de fazer o exame periódico após 30 dias do vencimento é infração gravíssima, com multa multiplicada por cinco (art. 165-D).
- Dirigir tendo obtido resultado positivo no exame toxicológico exigido para obter ou renovar a CNH nas categorias C, D e E é infração gravíssima, com multa multiplicada por cinco e, na reincidência em 12 meses, multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir (art. 165-C).
Sigilo do resultado
O resultado do exame toxicológico só pode ser divulgado ao interessado e não pode ser usado para fins estranhos ao próprio art. 148-A ou ao exame dos motoristas profissionais previsto no art. 168, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (art. 148-A, § 6º). As informações armazenadas podem ser disponibilizadas mediante determinação judicial, para instruir processos relativos a acidentes e crimes de trânsito (art. 18, parágrafo único, da Resolução 923/2022).

Motoristas profissionais
Para o motorista profissional empregado, há regras trabalhistas próprias. A CLT exige exame toxicológico antes da admissão e no desligamento, assegurados a contraprova e a confidencialidade (art. 168, § 6º), e permite aproveitar o exame do CTB feito nos últimos 60 dias (art. 168, § 7º). O motorista deve se submeter a exames toxicológicos e a programa de controle de uso de drogas e bebida alcoólica do empregador, pelo menos a cada 2 anos e 6 meses, e a recusa é considerada infração disciplinar (art. 235-B, VII e parágrafo único). A perda da habilitação ou dos requisitos legais para a profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, pode configurar justa causa (art. 482, “m”).
Como essas regras se combinam com o uso prescrito de produto de cannabis é o tema de canabidiol no trabalho: exame toxicológico, justa causa e direitos. Para candidatos a cargos públicos cujo edital exige exame toxicológico, veja concurso público e uso de canabidiol.
Documentos que ajudam a demonstrar o uso prescrito
Ter a documentação organizada antes de precisar dela é a medida mais útil para quem dirige e está em tratamento. Os documentos variam conforme o tipo de produto:
| Tipo de produto | Base normativa | Documentos úteis |
|---|---|---|
| Produto de cannabis com Autorização Sanitária, comprado em farmácia | RDC 1.015/2026 | Via ou cópia da receita que ficar com o paciente, nota fiscal, embalagem e folheto, relatório do profissional |
| Produto importado por pessoa física | RDC 660/2022 | Comprovante de cadastro e autorização da Anvisa (válidos por 2 anos), prescrição, comprovantes da importação, relatório do profissional |
| Medicamento registrado com derivado de cannabis | Portaria SVS/MS 344/1998, Lista A3 | Cópia da prescrição, nota fiscal, relatório do profissional |
| Produto fornecido por força de decisão judicial | Decisão judicial no caso concreto | Cópia da decisão, prescrição e relatório do profissional |
Os documentos de prescrição de controle especial ficam retidos na farmácia no momento da compra. Por isso, o relatório do profissional que acompanha o paciente costuma ser o documento mais útil. Ele pode indicar o produto e a concentração, o início do tratamento e, se o profissional entender cabível, sua avaliação sobre a capacidade de dirigir. Vale atualizá-lo periodicamente e sempre que houver troca de produto.
A Anvisa orienta que o comprovante de cadastro de importação seja mantido junto ao produto sempre que ele estiver em trânsito, dentro ou fora do Brasil. A orientação foi pensada para viagens, mas também faz sentido para quem leva o produto no carro. As regras de viagem estão em viajar com canabidiol, e o procedimento de importação, em como importar canabidiol.
Esses documentos não afastam, por si, uma autuação por dirigir sob influência. Eles servem para demonstrar a origem regular do produto, permitir que o médico revisor considere o tratamento no exame toxicológico e embasar a defesa quando a discussão for se houve ou não influência no momento da fiscalização.
Consequências administrativas de uma autuação pelo art. 165
Se a autuação pelo art. 165 for mantida ao final do processo, as consequências administrativas são as seguintes:
| Consequência | Como funciona | Fundamento |
|---|---|---|
| Multa | Multa gravíssima (R$ 293,47) multiplicada por dez: R$ 2.934,70 | Arts. 165 e 258, I |
| Reincidência em 12 meses | Multa em dobro e cassação do documento de habilitação | Art. 165, parágrafo único, e art. 263, II |
| Suspensão | 12 meses, aplicada em processo administrativo, com direito de defesa | Arts. 165, 261, II, e 265 |
| Curso de reciclagem | Exigido de quem tem o direito de dirigir suspenso; a CNH é devolvida após a penalidade e o curso | Arts. 261, § 2º, e 268, II |
| Medidas na fiscalização | Recolhimento do documento e retenção do veículo; sem condutor habilitado no local, o veículo vai para o depósito | Arts. 165 e 270, § 4º |
| Pontuação | Infrações punidas especificamente com suspensão não somam pontos na CNH | Art. 259, § 4º, III |
Dirigir durante a suspensão leva à cassação do documento de habilitação (art. 263, I). Depois de cassada, a CNH só pode ser recuperada após dois anos, com novo processo e todos os exames necessários à habilitação (art. 263, § 2º).
A suspensão por pontos (20, 30 ou 40 pontos em 12 meses, conforme o número de infrações gravíssimas) é outro caminho, com regras próprias, explicado em suspensão da CNH por pontos.
Defesa administrativa e recursos
As penalidades de trânsito são aplicadas em processo administrativo, e o CTB prevê etapas de defesa. Os prazos abaixo são os mínimos legais; o prazo exato de cada etapa vem indicado na notificação recebida.
Defesa prévia
A notificação da autuação deve indicar o prazo para defesa prévia, que não pode ser inferior a 30 dias, contados da expedição (art. 281-A). O auto de infração é arquivado se for considerado inconsistente ou irregular, ou se a notificação da autuação não for expedida em até 30 dias (art. 281, § 1º). Para a suspensão e a cassação, esse prazo é contado da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades (art. 281, § 2º).
Recurso à JARI
Indeferida a defesa prévia, ou se ela não for apresentada, a penalidade é aplicada e o infrator é notificado, com prazo para recurso não inferior a 30 dias (art. 282, caput e § 4º). O recurso é apresentado à autoridade que aplicou a penalidade, que o remete à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em 10 dias, e tem efeito suspensivo, salvo se for intempestivo ou apresentado por parte ilegítima (art. 285, caput e §§ 1º e 2º). O recurso contra a multa pode ser apresentado sem o pagamento do valor (art. 286), e o pagamento não impede o questionamento administrativo (art. 284, § 2º), salvo quando o condutor opta, no sistema de notificação eletrônica, pelo desconto de 60%, que exige reconhecer a infração e renunciar à defesa prévia e ao recurso (art. 284, § 1º).
Recurso à segunda instância
Da decisão da JARI cabe recurso em 30 dias, contados da publicação ou da notificação (art. 288). Se a penalidade foi aplicada por órgão estadual ou municipal, como o Detran, o recurso é julgado pelo Cetran; se foi aplicada por órgão da União, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), por colegiado especial formado pelo coordenador-geral e por presidentes de JARI (art. 289).
Prazos para julgar
A JARI e a segunda instância têm, cada uma, 24 meses para julgar o recurso, contados do recebimento. Se não julgarem nesse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva (arts. 285, § 6º, 289 e 289-A). Os prazos processuais não se suspendem, salvo força maior comprovada, nos termos de regulamento do Contran (art. 290-A).
O processo de suspensão
A suspensão do direito de dirigir é aplicada por decisão fundamentada da autoridade de trânsito, em processo administrativo, assegurado amplo direito de defesa (art. 265). Os princípios gerais desse tipo de processo, como contraditório, motivação e direito a recurso, estão em processo administrativo: direitos, prazos e recurso.
Pontos que costumam ser examinados
Num caso que envolve tratamento prescrito, alguns pontos merecem atenção na análise da autuação:
- a regularidade formal do auto e das notificações, como tipificação, local, data, hora e identificação do agente (art. 280);
- como a influência foi constatada: se houve teste, exame clínico ou perícia, ou apenas a descrição de sinais, e se o procedimento seguiu a forma disciplinada pelo Contran (art. 277);
- a diferença entre ter usado o produto e estar sob sua influência no momento da fiscalização;
- a documentação do tratamento e eventual avaliação médica sobre a capacidade de dirigir.
A existência de receita não é, sozinha, argumento suficiente, porque o art. 165 não tem exceção para uso prescrito. O enquadramento depende do caso concreto e das provas.
Via judicial
É possível discutir a penalidade na Justiça, por ação anulatória ou, quando a ilegalidade puder ser demonstrada só com documentos, por mandado de segurança, que deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009). A ação é proposta contra a pessoa jurídica responsável pela penalidade: o Detran (autarquia estadual), o município ou sua entidade de trânsito, em regra na Justiça Estadual; quando a penalidade foi aplicada pela PRF, contra a União, na Justiça Federal. No mandado de segurança, indica-se como autoridade coatora o dirigente do órgão que aplicou a penalidade.
O que os tribunais já decidiram
Na pesquisa feita para este artigo nos portais oficiais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), não foi localizada decisão específica sobre habilitação, exame de trânsito ou autuação envolvendo uso prescrito de produto de cannabis (conferido em 29/10/2026).
Em outro contexto, o dos exames toxicológicos exigidos em carreiras públicas, o TRF5 julgou casos de resultado positivo por medicamento prescrito. Essas decisões não tratam de trânsito nem de cannabis e servem apenas como referência indireta sobre a prova do uso prescrito:
- TRF5, 1ª Turma, AC 0811940-53.2021.4.05.8200, Rel. Roberto Wanderley Nogueira, julgada em 17/07/2025: anulou, por razoabilidade, a exclusão de candidato a Agente Federal de Execução Penal cujo exame foi positivo para codeína de medicamento prescrito. Natureza: persuasiva.
- TRF5, 1ª Turma, AI 0002270-10.2026.4.05.0000, Rel. Edvaldo Batista da Silva Júnior, julgado em 26/08/2026: em caso de exame positivo por uso terapêutico de lisdexanfetamina envolvendo as Forças Armadas, entendeu inadequado o mandado de segurança, porque a questão exigia produção de provas. Natureza: persuasiva.
A lição comum é prática: a prova do uso prescrito precisa ser documental, consistente e anterior ao problema.
Também vale lembrar que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 506, sobre porte de cannabis para consumo pessoal, tratou do art. 28 da Lei 11.343/2006, e não da direção de veículos: as regras do CTB continuam as mesmas. Veja STF Tema 506.
Contexto de Pernambuco
Em Pernambuco aplicam-se as regras federais descritas acima. Não foi localizada lei estadual nem ato do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) específico sobre condutores em tratamento com produtos de cannabis (conferido em 29/10/2026). Na prática:
- o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica são feitos por entidades credenciadas pelo Detran-PE, que deve manter em seu site a relação das credenciadas (art. 29 da Resolução 927/2022);
- o pedido de Junta Médica e o recurso ao Cetran são apresentados ao Detran-PE quando o condutor reside no estado (art. 14 da Resolução 927/2022);
- autuações feitas pelo Detran-PE ou por órgãos municipais de trânsito seguem para a JARI do órgão e, depois, para o Cetran de Pernambuco; autuações feitas pela PRF em rodovias federais que cruzam o estado, como a BR-101 e a BR-232, seguem a via recursal federal (art. 289, I);
- a Lei estadual 18.757/2024, que instituiu a política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos derivados de cannabis (em vigor, mas sem regulamentação localizada até 29/10/2026), não trata de trânsito. Veja leis estaduais de cannabis medicinal.
Exemplos práticos
Os exemplos são hipotéticos e servem só para ilustrar como as regras se aplicam. Cada caso depende dos documentos e da avaliação médica.
A renovação aos 52 anos
Uma professora de 52 anos usa, há um ano, produto de cannabis com Autorização Sanitária, prescrito por seu médico. Ao renovar a CNH da categoria B, ela informa o tratamento no questionário e leva relatório do médico assistente. O perito a considera apta, mas, por entender que a condição de saúde exige acompanhamento mais próximo, reduz o prazo de validade do exame (art. 147, § 4º). Se discordasse, ela poderia pedir Junta Médica em 30 dias. A redução do prazo não a impede de dirigir; apenas antecipa a próxima avaliação.
O motorista de caminhão e o exame periódico
Um motorista da categoria E, empregado de uma transportadora, faz o exame toxicológico periódico e o laudo aponta canabinoides. Ele importa, com autorização da Anvisa, um produto prescrito por seu médico. Antes de qualquer outra providência, apresenta ao médico revisor do laboratório a autorização, a prescrição e o relatório médico, para que o tratamento seja considerado na interpretação (art. 20, § 2º, da Resolução 923/2022), e avalia com orientação profissional se pede a contraprova. Se o resultado positivo for mantido, a lei prevê a suspensão do direito de dirigir por 3 meses (art. 148-A, § 5º, II), e o recurso administrativo não tem efeito suspensivo. Como ele é empregado, as regras da CLT sobre motoristas profissionais também entram em jogo.
A autuação numa fiscalização
Uma motorista de aplicativo em tratamento é parada numa fiscalização. O agente descreve sinais de sonolência e lavra auto pelo art. 165, com base no art. 277, § 2º. A receita não afasta a infração automaticamente. Na defesa prévia, ela junta a documentação do tratamento e discute se os sinais descritos e o procedimento adotado demonstram a influência exigida pelo art. 165. O resultado depende das provas; se a autuação for mantida, as consequências são as do art. 165, incluindo a suspensão por 12 meses, e ela ainda pode recorrer à JARI e ao Cetran.
A primeira habilitação
Um jovem de 19 anos, em tratamento prescrito com produto de cannabis, inicia em 2026 o processo de primeira habilitação na categoria B. Pela Lei 15.153/2025, ele precisa apresentar resultado negativo em exame toxicológico. Como a regulamentação específica do Contran não foi localizada, ele consulta o Detran do seu estado sobre o procedimento e organiza a documentação do tratamento antes da coleta. No exame de aptidão física e mental, informa o tratamento e apresenta o relatório do profissional que o acompanha.
Perguntas frequentes
Quem usa canabidiol prescrito pode dirigir?
A lei não proíbe de forma geral, mas também não autoriza dirigir sob efeito. Depende da avaliação médica: o profissional que acompanha o paciente orienta sobre os efeitos do tratamento, e o médico perito de trânsito avalia a aptidão na habilitação e nas renovações. Em qualquer caso, dirigir sob a influência de substância psicoativa que determine dependência é infração gravíssima (art. 165 do CTB).
A receita me protege de uma multa por dirigir sob influência?
Não. O art. 165 não tem exceção para uso prescrito. A documentação do tratamento é útil para demonstrar a origem regular do produto e para discutir, na defesa, se havia de fato influência no momento da fiscalização, mas não afasta a infração por si só.
Preciso contar ao médico perito que uso produto de cannabis?
As informações prestadas no exame são de responsabilidade do candidato (art. 2º, § 2º, da Resolução Contran 927/2022), e o questionário existe para que o médico conheça tratamentos que possam interferir na direção. Informar o tratamento, com relatório do profissional que acompanha você, permite uma avaliação correta e evita discussões futuras sobre omissão.
O exame toxicológico detecta canabidiol?
A lista da Resolução Contran 923/2022 pesquisa canabinoides por meio do THC e de seu metabólito, e não do CBD como substância isolada. Mas produtos de cannabis podem conter THC, e o resultado depende de fatores que só o laboratório e o médico revisor podem avaliar. Se o resultado for positivo, o médico revisor deve considerar o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado (art. 20, § 2º); como o produto de cannabis não é medicamento para a Anvisa, se essa regra o alcança é questão de interpretação.
Vou tirar a primeira habilitação na categoria B. Preciso fazer exame toxicológico?
Sim, pelo § 10 do art. 148-A do CTB, incluído pela Lei 15.153/2025 e publicado após a derrubada do veto, em 10/12/2025. Como a resolução específica do Contran não foi localizada até 29/10/2026, confirme com o Detran do seu estado como a exigência está sendo aplicada.
Na renovação da CNH B também há exame toxicológico?
Pelo texto da lei, não. Na renovação, o exame continua exigido só para as categorias C, D e E (art. 148-A, caput). Em qualquer categoria, porém, a renovação exige o exame de aptidão física e mental (art. 147, § 2º).
Meu empregador pode ver o resultado do meu exame toxicológico de trânsito?
O resultado só pode ser divulgado ao interessado e não pode ser usado para fins estranhos ao art. 148-A do CTB ou ao exame do motorista profissional previsto no art. 168, § 6º, da CLT (art. 148-A, § 6º). A CLT permite aproveitar, no exame do motorista profissional, o exame do CTB feito nos últimos 60 dias (art. 168, § 7º).
Se eu recusar o teste na fiscalização, evito a penalidade?
Não. A recusa tem as mesmas penalidades e medidas administrativas do art. 165: multa multiplicada por dez, suspensão por 12 meses, recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo (art. 165-A).
Qual é o valor da multa e o tempo de suspensão do art. 165?
A multa é a gravíssima multiplicada por dez, ou seja, R$ 2.934,70, e a suspensão é de 12 meses. Na reincidência em 12 meses, a multa é aplicada em dobro e a lei prevê a cassação do documento de habilitação (art. 165, parágrafo único, e art. 263, II).
Existe decisão judicial sobre canabidiol e CNH?
Na pesquisa feita nos portais oficiais do STJ e do TRF5, não foi localizada decisão específica sobre o tema (conferido em 29/10/2026). Há decisões do TRF5 sobre exame toxicológico e medicamento prescrito em carreiras públicas, que servem apenas como referência indireta.
Conclusão
Usar produto de cannabis prescrito não tira, por si, o direito de dirigir, e ter receita não autoriza dirigir sob efeito. O CTB não traz regra específica sobre cannabis: aplica-se o dever geral de atenção, a infração do art. 165 para quem dirige sob a influência de substância psicoativa, o exame de aptidão física e mental em cada habilitação e renovação e o exame toxicológico para as categorias C, D e E e, desde a Lei 15.153/2025, para a primeira habilitação A e B. Se o condutor está ou não em condições de dirigir com segurança é uma questão que depende de avaliação médica, feita pelo profissional que acompanha o tratamento e pelo médico perito de trânsito.
Na prática, três cuidados fazem diferença: conversar com o profissional de saúde sobre os efeitos do tratamento na direção, informar o tratamento ao médico perito e manter a documentação organizada, em especial o relatório médico e, no caso de importação, a autorização da Anvisa. Se houver autuação ou resultado positivo, o CTB e as resoluções do Contran preveem defesa prévia, recursos à JARI e ao Cetran, contraprova, médico revisor e junta médica, e a escolha do caminho depende do caso concreto e dos documentos disponíveis.
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Fontes
- Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), texto atualizado: arts. 28, 147, 148, 148-A, 159, 165 a 166, 169, 256, 258, 259, 261, 263, 265, 268, 268-A, 270, 276, 277, 280 a 290-A e 306
- Resolução Contran nº 923/2022 (exame toxicológico), texto original no DOU: arts. 2º, 12, 17, 18 e 20 e Anexo I
- Resolução Contran nº 923/2022, texto compilado com as alterações da Resolução Contran nº 1.009/2024: art. 9º (prazo de 30 dias para o laudo)
- Resolução Contran nº 927/2022 (exame de aptidão física e mental), arts. 2º, 4º, 8º, 10 e 12 a 15
- Anvisa, RDC nº 1.015/2026, arts. 5º, 22, 25, 35, 36 e 38
- Anvisa, RDC nº 660/2022 (importação por pessoa física)
- Anvisa: importação de produtos derivados de cannabis, etapa 4 (comprovante junto ao produto em trânsito)
- Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 168, §§ 6º e 7º, 235-B e 482
- Lei nº 12.016/2009 (mandado de segurança), art. 23
- TRF5, pesquisa de jurisprudência (AC 0811940-53.2021.4.05.8200 e AI 0002270-10.2026.4.05.0000)
Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026.
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