Atualizado em 29/10/2026.
Quem pesquisa a jurisprudência sobre cannabis medicinal encontra decisões numerosas, de tribunais diferentes, com pesos diferentes e, em vários pontos, em sentidos opostos. Há teses vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), temas ainda sem julgamento de mérito, acórdãos de turmas que divergem entre si e decisões individuais que resolvem um único caso. Saber qual é qual é o primeiro passo para entender o que já está definido e o que continua em aberto.
Este guia organiza os precedentes por tribunal e por tema: fornecimento pelo SUS, plano de saúde, competência, cânhamo, associações, salvo-conduto para cultivo e relações de trabalho. Para cada decisão, indica o número, o órgão, o relator, a data, o que foi decidido e se o precedente é vinculante ou persuasivo, com o portal oficial onde conferir. As informações foram conferidas em 29/10/2026, e vários temas podem mudar em pouco tempo.
Neste artigo

Como ler este guia
A força de cada precedente
Nem toda decisão tem o mesmo peso. O Código de Processo Civil (CPC) lista os precedentes que juízes e tribunais devem observar (art. 927), e a Constituição dá efeito vinculante às súmulas vinculantes do STF (art. 103-A). Neste guia, cada decisão recebe uma das classificações abaixo:
- Vinculante: teses de repercussão geral do STF, súmulas vinculantes, decisões em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), recursos repetitivos e incidentes de assunção de competência (IAC) do STJ.
- Qualificado: precedente do STJ fixado em procedimento próprio de formação de precedentes, apresentado pela própria ementa como de observância obrigatória, mas ainda sem trânsito em julgado.
- Persuasivo: acórdãos de turmas e seções julgados sem rito vinculante. Orientam, mas não obrigam outros juízes.
- Decisão individual: decisão monocrática de um ministro ou desembargador. Resolve um caso e mostra uma tendência, mas tem alcance limitado.
Há ainda os temas com repercussão geral reconhecida e mérito pendente. Neles, o STF já decidiu que a questão será julgada com efeito vinculante, mas ainda não há tese. Enquanto isso, valem os precedentes anteriores.
Método e limites da pesquisa
Os precedentes foram conferidos nos portais oficiais do STF, do STJ (pesquisa de jurisprudência e página de precedentes qualificados), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que abrange Pernambuco. Quando uma decisão não pôde ser aberta na origem e só é conhecida porque foi citada em outra decisão oficial, o texto diz “conforme citado em”.
A pesquisa tem limites que precisam ficar claros:
- TJPE: o Tribunal de Justiça de Pernambuco não pôde ser consultado diretamente em outubro de 2026. A consulta de jurisprudência do tribunal respondeu “Nenhum documento encontrado” para qualquer busca, inclusive por número de processo, e o novo portal de jurisprudência estava inacessível. Os acórdãos do TJPE mencionados aqui foram citados em decisões do STJ.
- Outros tribunais: os demais Tribunais Regionais Federais não foram pesquisados. Os acórdãos de outros tribunais estaduais aparecem só quando citados pelo STF ou pelo STJ.
- Partes e produtos: nomes de pessoas, associações, empresas e marcas de produtos foram omitidos. Entes públicos são identificados.
O guia trata a cannabis pelos ângulos de saúde, regulação, administrativo e trabalho. Decisões penais, como as de salvo-conduto e de importação de sementes, aparecem de forma descritiva, como contexto, sem orientação de defesa criminal.
Quadro-resumo dos principais precedentes
| Precedente | Tribunal e órgão | Assunto | Natureza | Situação em 29/10/2026 |
|---|---|---|---|---|
| Tema 1161 (RE 1.165.959/SP) | STF, Plenário | SUS e produto sem registro com importação autorizada | Vinculante | Tese fixada; trânsito em 01/04/2022 |
| Tema 1466 (RE 1.594.313/MG e outros) | STF, Plenário | Regime e competência para produtos de cannabis | Repercussão geral reconhecida | Mérito pendente, sem tese |
| Tema 6 e Súmula Vinculante 61 | STF, Plenário | Medicamento registrado e não incorporado ao SUS | Vinculante | Em vigor |
| Tema 500 (RE 657.718/MG) | STF, Plenário | Medicamento sem registro na Anvisa | Vinculante | Em vigor |
| Tema 1234 e Súmula Vinculante 60 | STF, Plenário | Competência, custeio e acordos entre entes | Vinculante | Em vigor; tese ajustada |
| ADI 7265 | STF, Plenário | Cobertura de plano fora do rol da ANS | Vinculante | Julgada em 18/09/2025 |
| Tema 1341 (ARE 1.479.210) | STF | Manipulação de derivados de cannabis | Repercussão geral reconhecida | Mérito pendente |
| ADI 5708 | STF | Cultivo para fins medicinais | Controle concentrado | Sem julgamento |
| Tema 506 (RE 635.659/SP) | STF, Plenário | Porte para consumo pessoal (penal) | Vinculante | Trânsito em 18/03/2025 |
| IAC 16 (REsp 2.024.250/PR) | STJ, 1ª Seção | Cânhamo por pessoas jurídicas | Vinculante | Cumprimento declarado em 08/04/2026 |
| Tema 990 | STJ, 2ª Seção | Plano e medicamento sem registro | Vinculante | Em vigor |
| Tema de Relevância 1479 (REsp 2.260.165/RJ) | STJ, 2ª Seção | Plano e canabidiol de uso domiciliar | Qualificado | DJEN 20/10/2026, sem trânsito |
| Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ) | STJ, 1ª Seção | Requisitos para medicamento fora do SUS | Vinculante | Em vigor |
| AgInt no CC 212.045/PB e AgInt no CC 212.346/PB | STJ, 1ª Seção | Competência em ações de produtos de cannabis | Persuasivo | Orientação adotada em 2026 |
| HC 802.866/PR e outros | STJ, 3ª Seção | Salvo-conduto para cultivo (penal) | Persuasivo (uniformização) | Orientação desde 2023 |
| Julgados de 2025 e 2026 | TRF5, turmas | SUS, salvo-conduto e associações | Persuasivo | Divergência entre turmas |
STF
Tema 1161: fornecimento pelo SUS de produto sem registro com importação autorizada
- Processo: RE 1.165.959/SP, Plenário, relator Min. Marco Aurélio; redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes.
- Julgamento: sessão virtual de 11 a 18/06/2021; acórdão publicado no DJE de 22/10/2021; embargos rejeitados em novembro de 2021; trânsito em julgado em 01/04/2022.
- Tese: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”.
- Natureza: vinculante, em vigor.
O caso concreto envolvia um produto importado à base de canabidiol, e a tese passou a ser a principal referência para pedidos de produtos de cannabis ao SUS. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que propunham outra tese, e Nunes Marques, que não fixava tese. A relação entre o Tema 1161 e os Temas 6, 500 e 1234 está agora em revisão no Tema 1466. O passo a passo do pedido ao SUS está em canabidiol pelo SUS. Onde conferir: página do Tema 1161 no STF.
Tema 1466: o regime dos produtos de cannabis, ainda sem tese
- Processos: RE 1.594.313/MG (leading case), RE 1.596.714/SP, RE 1.597.033/RS e ARE 1.595.776/PR.
- Título oficial: “Fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro sanitário, autorização sanitária ou autorização de importação: regime jurídico aplicável e definição dos requisitos de concessão e da competência jurisdicional.”
- Repercussão geral: reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual, com o Min. Edson Fachin (Presidente) como relator da manifestação; acórdão publicado no DJE de 02/07/2026.
- Natureza: repercussão geral reconhecida; ainda não há tese vinculante.
A questão é se o fornecimento judicial desses produtos segue regime próprio, o do Tema 1161, ou os parâmetros gerais dos Temas 6, 500, 793 e 1234 e das Súmulas Vinculantes 60 e 61, inclusive quanto aos requisitos e à competência. Na manifestação, o STF apontou a tensão entre os Temas 500 e 1161 sobre a inclusão da União, as leis estaduais de dispensação de cannabis, a divergência sobre competência, a evolução das normas da Anvisa e a judicialização expressiva, com “mais de 5 mil notas técnicas” registradas no sistema e-NatJus do Conselho Nacional de Justiça.
A situação em outubro de 2026 tem um detalhe importante. Os processos foram distribuídos ao Min. Flávio Dino em agosto de 2026. Em 21/08/2026, no RE 1.594.313, o relator negou seguimento ao recurso em decisão monocrática, aplicando o Tema 1161 e a Súmula 279 e mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração em setembro, e o processo está concluso ao relator desde 16/09/2026. Os demais leading cases também estão conclusos desde setembro, e os andamentos consultados não registram ordem de suspensão nacional dos processos.
Na prática, o tema continua com repercussão geral reconhecida e sem tese. Qualquer afirmação de que o STF “já decidiu” o Tema 1466 é incorreta em 29/10/2026.
A própria manifestação de repercussão geral registra decisões divergentes de ministros do STF, conforme citado no RE 1.594.313:
- aplicando os Temas 6 e 1234 a produtos de canabidiol: Rcl 85.064 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 17/11/2025, e Rcl 81.697 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, DJe 07/11/2025;
- restringindo o exame ao Tema 1161: Rcl 82.227 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 05/03/2026, e Rcl 85.379 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 17/12/2025;
- sobre competência, ora reconhecendo a Justiça Federal, como no RE 1.590.892, Rel. Min. André Mendonça, DJe 18/03/2026, ora a Justiça Estadual, como na Rcl 88.829, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 12/02/2026.
Onde conferir: página do Tema 1466 no STF.
Temas 6 e 500 e a Súmula Vinculante 61
O Tema 6 (RE 566.471/RN, Plenário, relator Min. Marco Aurélio, redator Min. Luís Roberto Barroso) teve o mérito julgado em 11/03/2020 e as teses fixadas em sessão virtual extraordinária de 20/09/2024, com acórdão no DJE de 28/11/2024 e trânsito em julgado em 04/10/2025. Em síntese, a ausência do medicamento nas listas do SUS impede, como regra, o fornecimento judicial, “independentemente do custo”. Excepcionalmente, cabe a concessão de medicamento registrado e não incorporado se o autor provar, cumulativamente, a negativa administrativa, a ilegalidade do ato de não incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), a ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação, a impossibilidade de substituição por item das listas, a eficácia e a segurança por evidência científica de alto nível, a imprescindibilidade por laudo fundamentado e a incapacidade financeira. O juiz deve analisar o ato da Conitec e consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus). Natureza: vinculante.
A Súmula Vinculante 61 (DJE de 03/10/2024) dispõe: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”. Natureza: vinculante.
O Tema 500 (RE 657.718/MG, Plenário, relator Min. Marco Aurélio, redator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 22/05/2019, acórdão no DJE de 09/11/2020, trânsito em 04/12/2020) fixou que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental, que a falta de registro na Anvisa impede, em regra, o fornecimento judicial, e que a exceção, em caso de mora irrazoável da agência, exige pedido de registro no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras), registro em agências renomadas no exterior e inexistência de substituto registrado. As ações “deverão necessariamente ser propostas em face da União”. Natureza: vinculante. A aplicação do Tema 500 a produtos de cannabis com autorização de importação ou Autorização Sanitária é justamente um dos pontos em disputa no Tema 1466.
Mais detalhes em remédio fora da lista do SUS (Tema 6) e remédio sem registro na Anvisa (Tema 500). Onde conferir: Tema 6 e Tema 500.
Tema 1234, Súmula Vinculante 60 e Tema 793
O Tema 1234 (RE 1.366.243/SC, Plenário, relator Min. Gilmar Mendes) foi julgado na sessão virtual de 6 a 13/09/2024, com resultado publicado no DJE de 19/09/2024, acórdão no DJE de 11/10/2024, embargos de declaração julgados em dezembro de 2024 (DJE de 05/02/2025) e trânsito em julgado em 07/03/2025. O Plenário homologou, em parte, três acordos entre União, estados e municípios. Pontos centrais:
- a Justiça Federal julga as demandas sobre medicamento registrado e não incorporado quando o tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos, pelo preço máximo de venda ao governo;
- medicamentos sem registro seguem o Tema 500, com ação contra a União, na Justiça Federal;
- há regras de custeio e ressarcimento entre os entes e o autor tem o ônus de demonstrar eficácia e segurança pela medicina baseada em evidências;
- o deslocamento de competência vale só para ações ajuizadas depois da publicação do resultado, em 19/09/2024.
A Súmula Vinculante 60 (DJE de 16/09/2024) dispõe: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. Natureza: vinculante.
Atenção à redação. O enunciado da súmula é o mesmo publicado em 2024, mas a tese do Tema 1234, à qual ela remete, mudou. Na página oficial da Súmula Vinculante 60, o item 1 da tese aparece hoje assim: as demandas relativas a “medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA”, tramitam na Justiça Federal quando o tratamento anual atingir 210 salários mínimos. A página atribui a tese ao acórdão de mérito, “alterada” no julgamento dos embargos de declaração. Além disso, um acordo sobre medicamentos oncológicos firmado na Comissão Intergestores Tripartite foi homologado em 24/10/2025 e referendado pelo Plenário em 19/02/2026, com modulação de efeitos de um item a partir de 22/10/2025 (acórdão no DJE de 23/04/2026); os embargos contra o referendo foram julgados na sessão virtual de 18 a 25/09/2026 (DJE de 30/09/2026). Quem cita a tese do Tema 1234 deve usar a redação atual da página oficial.
O Tema 793 (RE 855.178 ED, Plenário, relator Min. Luiz Fux, redator Min. Edson Fachin, julgado em 23/05/2019, DJE de 16/04/2020) fixou a responsabilidade solidária dos entes federados na saúde, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento conforme a repartição de competências e determinar o ressarcimento. O Tema 1234 afastou a aplicação do Tema 793 aos medicamentos, mas o Tema 1466 volta a discutir se ele se aplica a “produtos” de cannabis. Natureza: vinculante. Veja quem deve fornecer o remédio.
Onde conferir: Súmula Vinculante 60, Tema 1234 e Tema 793.
Rcl 87.801: Súmulas Vinculantes 60 e 61 aplicadas a canabidiol
Na Reclamação 87.801, o Min. Flávio Dino, em decisão monocrática de 1º/12/2025 (DJE de 02/12/2025), registrou haver “precedentes desta Suprema Corte que reconhecem a aplicação das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, bem como dos Temas 6 e 1234, inclusive em casos de medicamentos à base de canabidiol”. A decisão aparece na própria página oficial da Súmula Vinculante 60, na jurisprudência selecionada. Natureza: decisão individual. Ela ilustra a corrente que o Tema 1466 terá de conciliar com a que aplica só o Tema 1161.
ADI 7265: cobertura de plano de saúde fora do rol da ANS
- Processo: ADI 7265, Plenário, relator Min. Luís Roberto Barroso; julgada em 18/09/2025, acórdão no DJE de 02/12/2025.
- Decisão: interpretação conforme do § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998. A cobertura fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) exige, cumulativamente, prescrição, ausência de negativa expressa da ANS ou de proposta de atualização do rol pendente, ausência de alternativa no rol, evidência científica de alto nível e “existência de registro na Anvisa”. O juiz tem deveres processuais semelhantes aos do Tema 6.
- Natureza: vinculante (controle concentrado).
Para os produtos de cannabis, que em geral têm Autorização Sanitária ou autorização de importação, e não registro como medicamento, a exigência de registro tem impacto direto. Onde conferir: ADI 7265 no STF.
Tema 1341: manipulação de derivados de cannabis (pendente)
O Tema 1341 (ARE 1.479.210, relator Min. Alexandre de Moraes) discute a legalidade e os limites da RDC 327/2019, que proibia a manipulação de fórmulas magistrais com derivados de cannabis e restringia a dispensação a farmácias sem manipulação e drogarias. O processo envolve o Município de São Paulo e uma farmácia de manipulação. A repercussão geral foi reconhecida por maioria em 19/10/2024, vencido o Min. André Mendonça, com acórdão publicado em 29/10/2024. A Procuradoria-Geral da República se manifestou em 19/12/2024, e o processo está concluso desde 23/09/2026. Natureza: repercussão geral reconhecida, mérito pendente.
Desde então, o quadro normativo mudou: a RDC 327/2019 foi revogada em 04/05/2026 pela RDC 1.015/2026, que admite a manipulação de preparações com fitofármaco CBD “conforme regulamentação a ser editada pela Anvisa” (art. 72). Essa regulamentação não foi localizada até 29/10/2026. Como a mudança repercutirá no julgamento do tema não se sabe. A página do IAC 16 no STJ vincula o tema ao Tema 1341 do STF. Onde conferir: página do Tema 1341.
ADI 5708: cultivo para fins medicinais (sem julgamento)
A ADI 5708 foi proposta pelo Partido Popular Socialista em 23/05/2017 e tem como relator o Min. Luiz Fux desde 12/09/2022. Pede interpretação conforme de dispositivos da Lei 11.343/2006 e do Código Penal para afastar a tipicidade de condutas ligadas à cannabis para fins medicinais. A Procuradoria-Geral da República, em parecer de 13/09/2019, rejeitou a interpretação conforme penal, mas reconheceu omissão regulamentar e opinou pela procedência parcial, para fixar prazo à União e à Anvisa para regulamentar o plantio medicinal. O processo não foi julgado e está concluso ao relator desde 06/03/2026. Não é correto dizer que a ADI 5708 “autorizou o cultivo”. Onde conferir: ADI 5708 no STF.
Tema 506: porte para consumo pessoal (contexto penal)
O Tema 506 (RE 635.659/SP, Plenário, relator Min. Gilmar Mendes) foi julgado em 26/06/2024, com acórdão publicado em 27/09/2024, embargos rejeitados em fevereiro de 2025 e trânsito em julgado em 18/03/2025. O STF declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar dele qualquer efeito penal no caso da cannabis para consumo pessoal. A conduta continua ilícita na esfera extrapenal, com apreensão e medidas aplicadas pelo juiz em procedimento não penal, e presume-se usuário quem estiver com até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso legisle, em presunção relativa. Natureza: vinculante.
O tema não trata de uso medicinal nem de cultivo terapêutico, e o STF não fixou prazo ao Congresso ou ao Conselho Nacional de Justiça. A análise completa está em STF Tema 506. Onde conferir: página do Tema 506.
Não foi localizada decisão do STF sobre cânhamo industrial.
STJ
IAC 16: cânhamo industrial por pessoas jurídicas
- Processo: REsp 2.024.250/PR, 1ª Seção, relatora Min. Regina Helena Costa; origem no TRF da 4ª Região.
- Julgamento: 13/11/2024 (DJe de 19/11/2024), depois de audiência pública em 25/04/2024; embargos de declaração em 17/02/2025; trânsito em julgado em 05/05/2025.
- Natureza: vinculante (art. 947, § 3º, do CPC).
A tese tem cinco itens. Em síntese: o cânhamo industrial, variedade com teor de tetra-hidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, não pode ser considerado proscrito pela Lei 11.343/2006, por ser inapto à produção de drogas; não há previsão legal para usos industriais distintos dos medicinais e farmacêuticos, o que impede o Judiciário de autorizá-los; as normas da Anvisa que proibiam importar sementes e cultivar não alcançam o cânhamo; “É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos”, observada a regulamentação a ser editada pela Anvisa e pela União em seis meses; e cabe a elas definir medidas contra desvio. A importação e o cultivo domiciliar por pessoas físicas não estavam em debate.
O cumprimento foi acompanhado em questões de ordem no próprio processo (PET no REsp 2.024.250/PR):
- em 11/06/2025 (DJEN de 23/06/2025), a Seção homologou o plano de ação da União e da Anvisa e fixou prazo final em 30/09/2025;
- em 06/11/2025 (DJEN de 12/11/2025), prorrogou o prazo por 180 dias, até 31/03/2026;
- em 08/04/2026 (DJEN de 16/04/2026), declarou o cumprimento integral e efetivo das obrigações, por considerar que os atos regulamentares foram expedidos a tempo, e determinou que a execução do caso concreto prossiga no primeiro grau. Segundo notícia do STJ, entre esses atos estão as RDCs 1.011, 1.012 e 1.014/2026 da Anvisa.
O TRF5 tem afirmado que a tese do IAC 16 se restringe à exploração econômica, em escala industrial, e não se confunde com o cultivo artesanal por associação (AI 0805866-37.2024.4.05.0000, comentado adiante). Veja cânhamo industrial: o que o STJ decidiu. Onde conferir: página do IAC 16 no STJ.
Plano de saúde: Tema 990 e o Tema de Relevância 1479
O Tema 990 (REsp 1.712.163/SP e REsp 1.726.563/SP, 2ª Seção, relator Min. Moura Ribeiro, julgados em 08/11/2018, acórdãos publicados em 26/11/2018 e 03/12/2018) fixou: “As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.” Natureza: vinculante. Veja remédio sem registro e plano de saúde (Tema 990).
Durante alguns anos, a 3ª Turma fez distinção do Tema 990 quando havia autorização de importação, que “evidencia a segurança sanitária do fármaco” (AgInt no REsp 1.873.491/RJ, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2024). O mesmo acórdão, porém, considerou lícita a exclusão do uso domiciliar (art. 10, VI, da Lei 9.656/1998), salvo antineoplásicos orais, atenção domiciliar e itens do rol. Essa linha sobre o uso domiciliar foi seguida pela 4ª Turma (REsp 1.986.491/RJ, relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 25/08/2025) e por julgados recentes das duas turmas (REsp 2.128.022/SP, 3ª Turma, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2026; AgInt no REsp 2.193.787/SP, 4ª Turma, relator Min. Raul Araújo, julgado em 20/10/2026; AREsp 3.334.619/MG, 4ª Turma, relator Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026). Natureza: persuasivos.
Em outubro de 2026, a 2ª Seção julgou o caso que passou a orientar o tema:
- Processo: REsp 2.260.165/RJ, 2ª Seção, identificado como ProRQF 8 e Tema de Relevância 1479. A relevância da questão federal foi reconhecida, com reafirmação de jurisprudência.
- Relator e data, com divergência entre as fontes oficiais: a pesquisa de jurisprudência do STJ indica relator o Min. Sérgio Kukina e julgamento em 14/10/2026, com publicação no DJEN de 20/10/2026; a página de precedentes do STJ indica “Presidente da Comissão Gestora de Precedentes” e registra julgamento e publicação em 20/10/2026. A forma segura de citar é “2ª Seção, DJEN de 20/10/2026”.
- Tese: “As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.”
- Natureza: precedente qualificado, de “observância obrigatória” segundo a própria ementa; sem trânsito em julgado e sem suspensão de processos.
A ementa afirma ainda que o § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 não afasta as exclusões do caput. Ainda há dissonância residual na 3ª Turma: no AgInt no REsp 2.285.999/RJ (relatora Min. Daniela Teixeira, julgado em 27/10/2026) e no AgInt nos EDcl no REsp 2.130.516/SP (relator Min. Humberto Martins, julgado em 27/10/2026), foram mantidos, por óbices processuais (Súmulas 7 e 83), acórdãos que impuseram cobertura em hipótese excepcional. Natureza: persuasivos. Com isso, não é correto dizer que o STJ “pacificou” a obrigação de cobertura; a orientação qualificada mais recente vai no sentido oposto, para o uso domiciliar. Veja canabidiol pelo plano de saúde.
Onde conferir: Tema 990 e precedentes qualificados do STJ sobre canabidiol.
SUS: Tema 106 e sua aplicação a canabidiol
O Tema 106 (REsp 1.657.156/RJ, 1ª Seção, relator Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018, acórdão publicado em 04/05/2018, embargos em 21/09/2018, trânsito em 17/12/2022) exige, de forma cumulativa, para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS: laudo médico fundamentado e circunstanciado sobre a imprescindibilidade e a ineficácia das opções do SUS, incapacidade financeira e “existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência”. Os requisitos valem para processos distribuídos a partir de 4/5/2018. Natureza: vinculante. A página do tema remete aos Temas 6 e 1161 do STF.
Na 2ª Turma, pedidos de canabidiol em mandado de segurança foram negados por falta de prova da imprescindibilidade, com base no Tema 106 (no primeiro, também com referência ao Tema 1161): AgInt no RMS 75.954/GO (relator Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 10/12/2025), AgInt no RMS 76.197/GO (relator Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 11/02/2026) e AgInt no RMS 75.768/GO (relator Min. Francisco Falcão, julgado em 29/04/2026). Natureza: persuasivos. Na 1ª Turma, o AgInt no REsp 1.904.805/SP (relator Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 22/04/2026) reconheceu a legitimidade do Estado mesmo que o autor tenha plano de saúde. Natureza: persuasivo.
Onde conferir: página do Tema 106.
Competência: a mudança de orientação em 2026
Até 2025, a 1ª Seção do STJ vinha mandando à Justiça Federal, com base no Tema 500, ações de produtos de cannabis sem registro: CC 209.648/SC (relator Min. Afrânio Vilela, julgado em 05/06/2025), AgInt no CC 211.181/PB (relator Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 10/09/2025) e AgInt no CC 213.384/PB (relator Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2025).
Em março de 2026, a orientação mudou para a Justiça Estadual em boa parte dos casos:
- AgInt no CC 212.045/PB, 1ª Seção, redator para o acórdão Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/03/2026 (DJEN de 13/03/2026). Fixou diretriz em quatro situações: medicamento registrado segue os Temas 1234 e 6; produto sem autorização nem registro segue o Tema 500 para a competência e o Tema 6; produto com Autorização Sanitária ou registro segue o Tema 1234 para a competência e o Tema 6 ou o Tema 1161; terapias seguem o Tema 793. Natureza: persuasivo.
- AgInt no CC 212.346/PB, 1ª Seção, relator Min. Sérgio Kukina, julgado em 05/03/2026 (DJEN de 17/04/2026). Entendeu que a Autorização Sanitária para ampla comercialização, “embora não se confunda com o registro”, basta para equiparar o produto ao registrado na definição da competência, e mencionou a possibilidade de execução estadual “com respaldo em legislações locais”. Natureza: persuasivo.
Seguiram a mesma linha os EDcl no AgInt no CC 213.384/PB e o AgInt no CC 217.080/PB (relator Min. Teodoro Silva Santos, julgados em 12/08/2026) e o AgInt no CC 219.583/PR (relator Min. Francisco Falcão, julgado em 09/09/2026), este numa ação civil pública sobre pacientes com transtorno do espectro autista e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. No RMS 78.328/GO (2ª Turma, relator Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 13/05/2026), um mandado de segurança de 2021 permaneceu na Justiça Estadual pela modulação do Tema 1234. Natureza: persuasivos.
A orientação pode ser revista quando o STF julgar o Tema 1466, que inclui exatamente a questão da competência.
Casos cíveis de Pernambuco no STJ
- REsp 1.657.075/PE, 2ª Turma, relator Min. Francisco Falcão, julgado em 14/08/2018: legitimidade da União em ação proposta pelos pais sobre importação de canabidiol. Natureza: persuasivo.
- REsp 2.006.118/PE, 2ª Turma, relator Min. Francisco Falcão, julgado em 16/05/2023 (DJe de 22/06/2023): ação civil pública do Ministério Público Federal contra a União e o Estado de Pernambuco, sobre produto de canabidiol para criança; mantida a solidariedade. Natureza: persuasivo.
- Conflitos de competência decididos monocraticamente, que fixaram a Justiça Estadual de Pernambuco: CC 216.847/PE (relator Min. Gurgel de Faria, 16/06/2026), em favor do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde da Infância e Juventude do Recife, em cumprimento de sentença; CC 221.060/PE (relator Min. Afrânio Vilela, 30/04/2026), também em favor do Núcleo 4.0 do Recife; e CC 221.569/PE (relator Min. Afrânio Vilela, 18/05/2026), em favor do Juízo da Comarca de Flores. Natureza: decisões individuais.
Onde conferir as decisões do STJ que não são temas: pesquisa de jurisprudência do STJ, pelo número do processo.

Salvo-conduto para cultivo medicinal (contexto penal)
Este portal não trata de Direito Penal. As decisões a seguir são descritas porque formam o principal caminho judicial usado por pacientes para obter proteção contra prisão ou processo enquanto não há regulamentação do cultivo por pessoa física. O tema está tratado, sob o ângulo da saúde, em autorização judicial para cultivo.
Os paradigmas de 2022, todos persuasivos:
- REsp 1.972.092/SP, 6ª Turma, relator Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/06/2022 (DJe de 30/06/2022): manteve habeas corpus preventivo, com base na ausência de regulamentação, na atipicidade e na falta de lesividade.
- RHC 147.169/SP, 6ª Turma, relator Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/06/2022 (DJe de 20/06/2022): fundamentos de intervenção mínima, omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e direito à saúde.
- HC 779.289/DF, 5ª Turma, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/11/2022 (DJe de 28/11/2022): a 5ª Turma superou seu entendimento anterior e concedeu a ordem de ofício.
Em 13/09/2023 (DJe de 03/10/2023), a 3ª Seção, com relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, uniformizou o entendimento das turmas criminais no HC 802.866/PR, nos EDcl no AgRg no RHC 165.266/CE e no AgRg no HC 783.717/PR: plantar e adquirir sementes para fins medicinais “não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA”. Natureza: persuasivo, com o peso de uma uniformização, mas sem rito vinculante. A uniformização não equivale a uma autorização geral para plantar: o plantio continua dependendo de autorização legal ou regulamentar (art. 2º da Lei 11.343/2006), e a proteção penal é reconhecida caso a caso, por decisão judicial.
Em 2025 e 2026, as turmas passaram a detalhar requisitos e limites, sempre em decisões persuasivas:
- AgRg no HC 988.565/SP, 5ª Turma, relator Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 03/09/2025: o salvo-conduto se justifica pela ausência de regulamentação e pela necessidade comprovada, e exigir hipossuficiência é restritivo.
- AgRg no HC 1.038.378/RJ, 5ª Turma, relator Min. Messod Azulay Neto, julgado em 16/12/2025: pedido negado por insuficiência da prova pré-constituída.
- AgRg no HC 1.011.546/SP, 5ª Turma, relator o desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, julgado em 03/09/2025: manteve a cassação do salvo-conduto, levando em conta a existência de política pública estadual de fornecimento gratuito e inconsistências nas prescrições; embargos rejeitados em 09/12/2025.
- AgRg no HC 1.077.115/SP, 5ª Turma, relator Min. Ribeiro Dantas, julgado em 29/04/2026: manteve salvo-conduto com limites definidos.
- AgRg nos EDcl no HC 1.020.589/SP, 5ª Turma, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/02/2026: concedeu salvo-conduto a dirigentes e empregados de associação de pacientes, admitindo a legitimidade coletiva por analogia ao art. 12 da Lei 13.300/2016. A ementa menciona o sandbox regulatório da Anvisa como início da superação da lacuna, mas entende que, enquanto a transição não for plenamente operacional, subsiste a proteção, condicionada à ação cível e à regulamentação.
- Pedidos negados por falta de individualização ou de prova: AgRg no RHC 205.931/SP (5ª Turma, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 19/02/2025), AgRg no RHC 223.190/CE (6ª Turma, relator Min. Antonio Saldanha Palheiro, 10/12/2025), AgRg nos EDcl no HC 1.048.064/RS (5ª Turma, relator Min. Joel Ilan Paciornik, 18/03/2026).
- Sem exame de mérito: no AgRg no HC 1.118.084/CE (6ª Turma, relatora a desembargadora convocada Nilsoni de Freitas, 24/09/2026), o habeas corpus coletivo não foi conhecido pela Súmula 691/STF, por se voltar contra indeferimento de liminar.
Três decisões monocráticas com origem em Pernambuco mostram a relação entre o STJ e os tribunais do estado. Natureza: decisões individuais.
- HC 992.339/PE, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 01/04/2025: concedeu a ordem de ofício contra acórdão do TJPE que havia negado o pedido (HC 0049490-69.2024.8.17.9000, conforme citado na decisão).
- HC 1.074.208/PE, relator Min. Og Fernandes, 06/03/2026: concedeu a ordem de ofício contra denegação pelo TJPE, em caso originado na 2ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes, com limites anuais fixados conforme laudo técnico.
- RHC 249.955/PE, relator Min. Carlos Pires Brandão, 15/10/2026: reformou acórdão da 3ª Turma do TRF5 (RemNecCrim 0800703-56.2025.4.05.8305) que havia cassado salvo-conduto concedido pela 28ª Vara Federal de Pernambuco, com limites anuais e exigência de autorização médica atualizada anualmente.
Importação de sementes (contexto penal)
- EREsp 1.624.564/SP, 3ª Seção, relatora Min. Laurita Vaz, julgado em 14/10/2020: a semente não contém THC e não é “droga” nem “matéria-prima”; trancamento por atipicidade. Natureza: persuasivo.
- RHC 115.605/SP, 3ª Seção, relator Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/10/2020: contrabando de pequena quantidade; insignificância. Natureza: persuasivo.
- CC 182.131/MG, 3ª Seção, relator Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 13/10/2021: habeas corpus preventivo para importar sementes é de competência da Justiça Federal. Natureza: persuasivo.
Na esfera sanitária, a RDC 1.013/2026 da Anvisa veda a importação de planta e sementes de cânhamo por bagagem ou remessa, salvo remessa expressa para pesquisa (art. 10).
Associações e mandado de injunção
No MI 385/DF, o Min. Sebastião Reis Júnior, em decisão monocrática de 13/10/2025 (DJEN de 16/10/2025), extinguiu sem resolução do mérito mandado de injunção de associação que pedia a criação de procedimento administrativo no Ministério da Saúde para cultivo e manipulação associativos para fins medicinais e veterinários. O fundamento foi processual: o mandado de injunção não serve para suprir lacuna de direito previsto apenas em norma infraconstitucional. Natureza: decisão individual. É o único julgado localizado que toca o uso veterinário, e não decide o mérito. Veja cannabis para animais.
Segundo notícia oficial do STJ de 16/08/2026, a Corte Especial rejeitou, em maio de 2026, mandado de injunção para cultivo doméstico por pessoa física, em processo sob segredo de justiça, relatado pelo Min. Og Fernandes. A decisão não foi lida na íntegra.
Temas sem precedente localizado no STJ
Não foram localizados no STJ julgados sobre: exame toxicológico em concurso público com uso de canabidiol, uso veterinário com decisão de mérito, imposto de importação de produtos de cannabis, viagens com o produto e habilitação para dirigir (conferido em 29/10/2026). Os artigos da série que tratam desses temas, como canabidiol e CNH, registram essa ausência.
TST
Na base de acórdãos do TST, não foi localizada decisão sobre uso medicinal de cannabis ou canabidiol em exame toxicológico, justa causa ou admissão. Há precedentes gerais, úteis por analogia:
- Ag-AIRR 0011719-28.2024.5.03.0034, 3ª Turma, relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 13/08/2026: manteve justa causa por porte de cannabis logo após o expediente, com confissão do empregado, num contexto recreativo. Natureza: persuasivo.
- RR 876-59.2010.5.05.0221, 4ª Turma, relatora Min. Maria de Assis Calsing, julgado em 05/12/2012: exame toxicológico feito “sem a devida anuência” gera dano moral presumido por invasão de privacidade. Natureza: persuasivo.
- Ag-RRAg 0010500-27.2018.5.03.0054, 7ª Turma, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 06/05/2026: o TST, sem reconhecer transcendência, manteve o afastamento da justa causa, com o entendimento de que o alcoolismo é doença. Natureza: persuasivo.
- Ag-ARR 20842-26.2014.5.04.0017, 6ª Turma, relator Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 16/04/2025: reversão da justa causa e reconhecimento de dispensa discriminatória de empregado com dependência química (Súmula 443). Natureza: persuasivo.
Como esses precedentes se relacionam com o uso prescrito está em canabidiol no trabalho. Onde conferir: pesquisa de jurisprudência do TST.
TRF5
O TRF5 julga os recursos das varas federais de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe. Na base oficial do tribunal, a data indicada é a de julgamento ou assinatura. Todas as decisões abaixo são persuasivas. Onde conferir: pesquisa de jurisprudência do TRF5, pelo número do processo.
Fornecimento pelo SUS: divergência sobre competência
As turmas do TRF5 divergem sobre a regra aplicável aos produtos de cannabis:
- AI 0010357-52.2026.4.05.0000, 5ª Turma, relatora Gisele Sampaio, julgado em 29/09/2026: deu provimento a agravo do Estado de Pernambuco. A autorização excepcional de importação “não equivale ao registro sanitário”; aplica-se o Tema 500, com a União no processo e competência da Justiça Federal; o critério de 210 salários mínimos é inaplicável.
- AI 0006624-15.2025.4.05.0000, 6ª Turma, relator Walter Nunes, julgado em 13/05/2026: agravo do Estado de Pernambuco contra decisão da 27ª Vara Federal de Pernambuco, em caso de criança com transtorno do espectro autista; deu provimento ao agravo, aplicando o Tema 500 e a competência federal.
- AC 0820894-74.2024.4.05.8300, 6ª Turma, relator André Granja, julgado em 19/06/2026, em sentido oposto: produto de cannabis é “produto para saúde”, aplica-se o Tema 1161 e não os Temas 6, 500 e 1234; a Justiça Federal é incompetente, a União foi excluída e os autos foram enviados à Justiça Estadual.
- AI 0007648-44.2026.4.05.0000, 7ª Turma, relator Leonardo Coutinho, julgado em 04/09/2026: origem na 30ª Vara Federal de Pernambuco; aplicou o Tema 1161 e negou o pedido por falta de demonstração da imprescindibilidade e do esgotamento das alternativas.
- AC 0800971-38.2024.4.05.8308, 6ª Turma, relator Rodrigo Tenório, julgado em 05/03/2026: ação contra a União, o Estado de Pernambuco e o Município de Dormentes; nota técnica do NatJus e perícia desfavoráveis, com indicação de “caráter adjuvante”; apelação desprovida.
- ApRemNec 0800300-26.2021.4.05.8500, 7ª Turma, relator Francisco Roberto Machado, julgado em 29/10/2024: origem em Sergipe; aplicou os Temas 1161 e 106, com perícia e contracautelas.
- AC 0812317-98.2024.4.05.8400, 4ª Turma, relator Rubens Canuto, julgado em 19/03/2026: nota técnica do NatJus; imprescindibilidade não demonstrada; sem dano moral.
Salvo-conduto: divergência entre turmas (contexto penal)
Decisões favoráveis à concessão:
- RemNecCrim 0800124-89.2026.4.05.8300, 2ª Turma, relatora Elise Avesque Frota, julgado em 27/07/2026: manteve a ordem concedida pela 36ª Vara Federal de Pernambuco.
- RSE 0801890-45.2024.4.05.8302, 6ª Turma, relator Leonardo Resende Martins, julgado em 11/02/2025: concedeu salvo-conduto com advertências.
- HC 0801084-50.2025.4.05.0000, 2ª Turma, relator Paulo Machado Cordeiro, julgado em 08/04/2025: ordem concedida.
Decisões restritivas:
- RemNecCrim 0813826-39.2025.4.05.8300, 3ª Turma, relator Cid Marconi, julgado em 30/01/2026, com embargos rejeitados em 12/05/2026: cassou salvo-conduto por falta do relatório técnico exigido e por descumprimento dos requisitos fixados pelo STJ; a ementa registra a orientação original da turma de que a matéria seria da esfera administrativa ou cível.
- RemNecCrim 0800703-56.2025.4.05.8305, 3ª Turma, relator Bruno Teixeira, julgado em 10/05/2026: cassou salvo-conduto; a decisão foi reformada pelo STJ no RHC 249.955/PE.
- RemNecCrim 0800676-64.2025.4.05.8308, 5ª Turma, relatora Cibele Benevides, julgado em 28/08/2026: requisitos não comprovados.
- RemNecCrim 0800219-02.2024.4.05.8200, relator Rogério Fialho, julgado em 21/10/2025: origem na 16ª Vara Federal da Paraíba; ausência de ameaça concreta.
Associações de pacientes
A linha predominante em 2025 e 2026 é determinar que a União e a Anvisa analisem os pedidos administrativos em prazo, sem autorizar diretamente o cultivo. A exceção é uma associação que já tinha autorização judicial transitada em julgado.
- AI 0805866-37.2024.4.05.0000, 4ª Turma, relator Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 25/09/2026: negou provimento a agravo da União e manteve tutela a associação que tem “autorização judicial transitada em julgado” desde 2017, conforme citado na decisão. A tutela ampliou as atividades permitidas, exceto quanto à flor, observada a RDC 660/2022. Fundamentos: a coisa julgada anterior, o art. 14, I, “c” e “d”, do Decreto 5.912/2006, a leitura de que a vedação da RDC 327/2019 tratava de hipótese empresarial e a falta de identidade com o IAC 16.
- AI 0006892-69.2025.4.05.0000, 2ª Turma, relator Edilson Pereira Nobre Júnior, julgado em 21/08/2026, com embargos em 08/10/2026: negou o pedido de associação. As RDCs 1.012, 1.013, 1.014 e 1.015/2026 “afasta[m] a premissa de omissão regulatória”, e o sandbox regulatório da RDC 1.014/2026 é a via adequada; não há direito a autorização judicial substitutiva.
- AI 0007605-10.2026.4.05.0000, 3ª Turma, relator Rogério Fialho, julgado em 29/09/2026: negou agravo da Anvisa e manteve a ordem para que União e Anvisa processem, em 30 dias úteis, o pedido administrativo de associação, contados de requerimento regularmente instruído.
- AC 0800881-79.2023.4.05.8400, 3ª Turma, relator Bruno Teixeira, julgado em 23/08/2026: associação do Rio Grande do Norte; mantido o direito condicionado ao cultivo de cânhamo com THC inferior a 0,3% e o dever de processar o pedido, com abstenção de plantio até a conclusão; o novo marco regulatório “confirma, e não infirma” a sentença.
- AC 0801940-49.2025.4.05.8201, 4ª Turma, relator Manoel Erhardt, julgado em 18/02/2026, com embargos em 11/06/2026: associação da Paraíba; determinou que União e Anvisa analisem o pedido “à luz da regulamentação superveniente, especialmente a RDC/ANVISA nº 1.013/2026”, em 60 dias.
- ApRemNec 0800149-04.2023.4.05.8205, 6ª Turma, relator Leonardo Resende Martins, julgado em 11/02/2025: reconheceu o direito condicionado e o dever de processar o pedido, “ainda que por analogia”.
- AI 0809049-16.2024.4.05.0000, 5ª Turma, relatora Cibele Benevides, julgado em 11/02/2025: associação com filial em Petrolina, origem na 17ª Vara Federal de Pernambuco; tutela negada por falta de autorização de funcionamento da Anvisa.
- AI 0810178-90.2023.4.05.0000, 6ª Turma, relator Leonardo Resende Martins, julgado em 30/01/2024: manteve tutela que apenas determinou à Anvisa processar a Autorização Especial em 60 dias.
O tema está desenvolvido em associações de cannabis medicinal.
Analogias em exame toxicológico (não envolvem cannabis)
- AC 0811940-53.2021.4.05.8200, 1ª Turma, relator Roberto Wanderley Nogueira, julgado em 17/07/2025, com embargos em 16/10/2025: anulou a exclusão de candidato a Agente Federal de Execução Penal com exame positivo para codeína de medicamento prescrito, por razoabilidade.
- AI 0002270-10.2026.4.05.0000, 1ª Turma, relator Edvaldo Batista da Silva Júnior, julgado em 26/08/2026: em caso de exame positivo por uso terapêutico de lisdexanfetamina envolvendo as Forças Armadas, considerou inadequado o mandado de segurança, por exigir produção de provas.
Essas decisões não dizem como seria tratado o uso de canabidiol, e servem apenas como referência indireta. Veja concurso público e canabidiol.
TJPE e Justiça Estadual de Pernambuco
Como explicado no início, o TJPE não pôde ser consultado diretamente em outubro de 2026, e nenhum acórdão do tribunal foi aberto na origem. O que se sabe vem de decisões do STJ que citam ou transcrevem os julgados de Pernambuco:
- Salvo-conduto negado pelo TJPE: no HC 0049490-69.2024.8.17.9000, o TJPE negou o pedido, conforme citado no HC 992.339/PE do STJ, que concedeu a ordem de ofício em 01/04/2025. Em outro caso, com origem na 2ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes, houve denegação no TJPE, conforme citado no HC 1.074.208/PE do STJ, decidido em 06/03/2026; o número do processo no TJPE não foi informado.
- Plano de saúde: uma apelação do TJPE, transcrita no AREsp 2.910.318/PE do STJ, condenou operadora a fornecer canabidiol a paciente com transtorno do espectro autista e síndrome de Down, com dano moral de R$ 10.000; o número não foi informado. No STJ, o Min. Marco Buzzi negou provimento ao recurso em 01/08/2025, mas, no agravo interno, o desembargador convocado Luís Carlos Gambogi reconsiderou e deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido, por se tratar de uso domiciliar (decisão de 30/06/2026).
- Competência da Justiça Estadual: o Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde da Infância e Juventude do Recife e o Juízo da Comarca de Flores foram declarados competentes pelo STJ nos conflitos de competência citados acima.
Natureza: esses acórdãos do TJPE são decisões de caso concreto, conhecidas indiretamente, e não devem ser tratados como orientação consolidada do tribunal. Para a via consensual, o TJPE mantém o Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Saúde (Cejusc-Saúde) na Comarca da Capital, inaugurado em 25/07/2024, que atende casos de fornecimento de medicamentos. Sobre a lei estadual, veja leis estaduais de cannabis medicinal.
Outros tribunais estaduais citados no Tema 1466
Os acórdãos de origem do Tema 1466 mostram como os tribunais estaduais vêm decidindo. Todos são conhecidos pela manifestação de repercussão geral do STF no RE 1.594.313:
- TJMG: Apelação Cível 1.0000.23.265264-4/002, 19ª Câmara Cível, relator o juiz convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle, julgada em 11/09/2025. Considerou preenchidos os requisitos do Tema 1161 em caso de epilepsia refratária e esclerose tuberosa e direcionou a obrigação ao Estado de Minas Gerais. É o acórdão mantido pela decisão monocrática de 21/08/2026.
- TJSP (RE 1.596.714): o acórdão, cujo número não foi informado, afirmou que “a autorização sanitária supre a ausência de registro na ANVISA”, com base no Tema 1161, e que a política estadual da Lei paulista 17.618/2023 “afasta a incidência dos Temas nº 106/STJ e 1234/STF”.
- 1ª Turma Recursal do Paraná (ARE 1.595.776): entendeu inaplicáveis os Temas 6 e 1234 porque produtos de cannabis não são “medicamentos” para a Anvisa, com base em lei estadual paranaense.
- TJRS (RE 1.597.033): o Estado do Rio Grande do Sul sustenta no STF a aplicação do Tema 500.
O que acompanhar nos próximos meses
Vários pontos podem mudar a leitura deste guia. Situação conferida em 29/10/2026:
- Tema 1466 (STF): julgamento dos embargos no RE 1.594.313 e andamento dos demais leading cases. A tese, quando fixada, deve definir requisitos e competência para produtos de cannabis.
- Tema 1341 (STF): mérito pendente, agora num cenário normativo em que a RDC 327/2019 foi revogada.
- ADI 5708 (STF): sem data de julgamento.
- Tema de Relevância 1479 (STJ): trânsito em julgado e eventual aplicação pelos tribunais de origem.
- Associações (TRF5): como as turmas tratarão os pedidos depois da entrada em vigor das RDCs 1.012 e 1.013/2026, em 04/08/2026, e da implantação do sandbox regulatório.
Exemplos de leitura dos precedentes
Os exemplos são hipotéticos e servem só para mostrar como os precedentes se combinam. O resultado de cada caso depende dos documentos e das provas.
O pedido ao SUS em Pernambuco
Uma família de Caruaru precisa de produto de cannabis para uma criança, e o pedido administrativo foi negado. Se o produto tem Autorização Sanitária, a orientação do STJ em 2026 (AgInt no CC 212.045/PB e AgInt no CC 212.346/PB) tende a levar a ação à Justiça Estadual, pelo critério do Tema 1234 (salvo tratamento de custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos); algumas turmas do TRF5, porém, entendem que produto apenas com autorização de importação segue o Tema 500, com a União e a Justiça Federal. Em qualquer caso, o pedido precisa demonstrar ao menos a imprescindibilidade, a incapacidade econômica e a falta de alternativa no SUS, requisitos comuns aos Temas 1161 e 6. Conforme o enquadramento adotado pelo juízo, podem ser exigidos também os requisitos adicionais do Tema 6, como a negativa administrativa, o exame do ato da Conitec e a evidência científica de alto nível. O Tema 1466 pode alterar esse quadro.
O pedido ao plano de saúde
Um paciente pede ao plano a cobertura de produto de canabidiol para uso em casa. Depois do Tema de Relevância 1479, a orientação qualificada do STJ é que a operadora não está obrigada a custear o produto para uso domiciliar sem previsão legal ou contratual, e a autorização de importação não basta para ampliar o contrato. A situação pode ser diferente durante uma internação ou em hipóteses previstas em norma regulatória, o que exige análise do contrato e das regras da ANS.
A associação que quer produzir
Uma associação de pacientes pede à Justiça Federal autorização para cultivar e produzir. Na linha predominante do TRF5 em 2026, o mais provável é que o tribunal determine à União e à Anvisa que analisem o pedido administrativo em prazo, à luz das RDCs de 2026, e não que autorize diretamente o cultivo; uma das turmas entende que a via adequada é o sandbox regulatório.
Perguntas frequentes
O STF já decidiu se o SUS deve fornecer canabidiol?
Em parte. O Tema 1161 obriga o Estado a fornecer, em termos excepcionais, produto sem registro com importação autorizada, se comprovados a incapacidade econômica, a imprescindibilidade e a impossibilidade de substituição. O Tema 1466, que discute o regime e a competência para produtos de cannabis em geral, tem repercussão geral reconhecida, mas não tem tese em 29/10/2026.
O que aconteceu com o leading case do Tema 1466?
Em 21/08/2026, o relator, Min. Flávio Dino, negou seguimento ao RE 1.594.313 em decisão monocrática, aplicando o Tema 1161 e a Súmula 279. O Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração, e o processo está concluso desde 16/09/2026. Os demais leading cases seguem conclusos, e não foi encontrada ordem de suspensão nacional.
A Súmula Vinculante 60 mudou?
O enunciado da súmula continua o mesmo publicado em 16/09/2024. O que mudou foi a redação da tese do Tema 1234, à qual a súmula remete: na página oficial, o item sobre competência passou a abranger “medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA”. Também houve acordo sobre medicamentos oncológicos referendado em 2026.
O plano de saúde é obrigado a cobrir canabidiol?
Para uso domiciliar, a orientação qualificada mais recente do STJ (Tema de Relevância 1479, 2ª Seção, DJEN de 20/10/2026) diz que não, salvo previsão legal, contratual ou regulatória, e que a autorização de importação não basta. A decisão ainda não transitou em julgado, e há decisões isoladas da 3ª Turma mantendo coberturas por razões processuais. A ADI 7265 exige registro na Anvisa para a cobertura fora do rol.
Ação de canabidiol contra o SUS vai para a Justiça Federal ou Estadual?
Depende do produto e do tribunal. Desde março de 2026, a 1ª Seção do STJ aplica o Tema 1234 à competência nos casos de produtos com Autorização Sanitária ou registro, o que em regra leva à Justiça Estadual (a Justiça Federal fica com tratamentos de custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos), e mantém no Tema 500 os produtos sem autorização nem registro. No TRF5 há turmas nos dois sentidos. A questão está no Tema 1466 do STF.
O que o STJ decidiu sobre cânhamo?
No IAC 16, julgado em 13/11/2024, a 1ª Seção admitiu Autorização Sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização de cânhamo com THC inferior a 0,3% por pessoas jurídicas, só para fins medicinais e farmacêuticos. Em 08/04/2026, declarou cumpridas as determinações dirigidas à União e à Anvisa. A tese não trata de cultivo por pessoa física.
A ADI 5708 autorizou o cultivo medicinal?
Não. A ADI 5708 não foi julgada e está conclusa ao relator, Min. Luiz Fux, desde 06/03/2026. O parecer da Procuradoria-Geral da República, de 2019, opinou pela fixação de prazo para regulamentação, mas não há decisão do STF.
O STJ concede salvo-conduto para cultivo medicinal?
Em 2023, a 3ª Seção do STJ uniformizou o entendimento das turmas criminais de que plantar e adquirir sementes para fins medicinais “não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA”. Isso não equivale a uma autorização geral: o plantio continua dependendo de autorização legal ou regulamentar (art. 2º da Lei 11.343/2006), e a proteção penal é reconhecida caso a caso, por decisão judicial, com prova da necessidade terapêutica. Em 2025 e 2026, as turmas têm exigido prova consistente da necessidade e negado pedidos genéricos. São decisões persuasivas, em matéria penal, que este portal só descreve como contexto.
Existe decisão do TST sobre canabidiol e justa causa?
Não foi localizada. A base de acórdãos do TST não tem decisão sobre uso medicinal de cannabis em exame toxicológico, justa causa ou admissão. Há precedentes gerais sobre justa causa por porte, exame toxicológico sem anuência e dependência química.
Por que o guia não traz acórdãos do TJPE abertos na origem?
Porque a consulta de jurisprudência do TJPE não funcionou em outubro de 2026: respondeu “Nenhum documento encontrado” para qualquer busca, e o novo portal estava inacessível. Os julgados do TJPE citados aqui são conhecidos por decisões do STJ que os mencionam.
Conclusão
A jurisprudência sobre cannabis medicinal tem pontos firmes e pontos abertos. Estão firmes, com força vinculante, a tese do Tema 1161 sobre o fornecimento pelo SUS de produto com importação autorizada, os Temas 6, 500 e 1234 e as Súmulas Vinculantes 60 e 61 para medicamentos em geral, o Tema 990 do STJ sobre plano de saúde e medicamento sem registro, o Tema 106 e o IAC 16 sobre cânhamo por pessoas jurídicas. Estão abertos o Tema 1466, que vai definir o regime e a competência para produtos de cannabis, o Tema 1341, sobre manipulação, e a ADI 5708, sobre cultivo. No meio do caminho, o STJ mudou sua orientação sobre competência em 2026 e firmou, em outubro, precedente qualificado contrário à cobertura domiciliar de canabidiol pelos planos.
Para quem precisa aplicar esses precedentes a um caso concreto, três cuidados ajudam: verificar a natureza de cada decisão antes de citá-la, conferir a situação atual nos portais oficiais, porque vários temas podem mudar em pouco tempo, e analisar o tipo de produto envolvido, já que medicamento registrado, produto com Autorização Sanitária e produto importado têm tratamento diferente nos tribunais. O enquadramento de cada caso depende dos documentos e da orientação de um profissional.
Leia também
- Canabidiol pelo SUS: o que decidiu o STF e o que ainda está em aberto
- Canabidiol pelo plano de saúde: o que decidem os tribunais
- Cânhamo industrial: o que o STJ decidiu sobre o plantio por empresas
- Associações de cannabis medicinal: o que a lei e os tribunais permitem
Mais artigos sobre o tema na página Direito da Saúde.
Fontes
- STF, Tema 1161 (RE 1.165.959/SP)
- STF, Tema 1466 (RE 1.594.313/MG)
- STF, andamento do RE 1.594.313/MG
- STF, Tema 6 (RE 566.471/RN)
- STF, Súmula Vinculante 61
- STF, Tema 500 (RE 657.718/MG)
- STF, Tema 1234 (RE 1.366.243/SC)
- STF, Súmula Vinculante 60, tese atual do Tema 1234 e Rcl 87.801
- STF, Tema 793 (RE 855.178)
- STF, ADI 7265
- STF, Tema 1341 (ARE 1.479.210)
- STF, ADI 5708
- STF, Tema 506 (RE 635.659/SP)
- STJ, IAC 16 (REsp 2.024.250/PR) e questões de ordem
- STJ, Tema 990
- STJ, precedentes qualificados sobre canabidiol (Tema de Relevância 1479)
- STJ, Tema 106
- STJ, pesquisa de jurisprudência (acórdãos e decisões monocráticas citados pelo número)
- STJ, notícia de 16/08/2026 sobre os precedentes cíveis e penais da cannabis medicinal
- TST, pesquisa de jurisprudência
- TRF5, pesquisa de jurisprudência
- TJPE, inauguração do Cejusc-Saúde (25/07/2024)
- Anvisa, RDC nº 1.015/2026, arts. 72, 76 e 77
Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026.
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis e decisões dos tribunais mudam: confira sempre a situação atual.