Estabilidade da gestante: até quando vale e o que fazer se for demitida

Atualizado em 12/10/2026.

A empregada grávida não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É a estabilidade da gestante, prevista na Constituição (art. 10, II, “b”, do ADCT). Ela vale mesmo que a empresa não saiba da gravidez, inclusive no aviso prévio e no contrato de experiência. Veja até quando vai essa proteção, o que fazer se você foi demitida grávida e como se calcula a indenização.

O que é a estabilidade da gestante e até quando vale

A estabilidade é uma garantia provisória de emprego: nesse período, a empresa não pode dispensar a gestante sem justa causa. Ela começa com a gravidez e termina cinco meses após o parto. Se o bebê nasceu em 10/3/2026, por exemplo, a estabilidade vai até 10/8/2026.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), basta que a gravidez seja anterior à dispensa (Tema 497 da repercussão geral). Não importa se a empresa sabia. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) segue a mesma linha (Súmula 244, I) e tem decisões dizendo que nem a própria empregada precisa saber da gravidez na data da dispensa.

A licença-maternidade é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 392 da CLT), e em geral termina antes do fim da estabilidade. O benefício pago durante a licença está no guia do salário-maternidade.

A empregada doméstica tem a mesma garantia (art. 25, parágrafo único, da Lei Complementar 150/2015). Outras garantias, como as da CIPA e do acidente de trabalho, estão no panorama da estabilidade provisória no emprego.

Gravidez descoberta no aviso prévio ou depois da saída

A CLT protege a gravidez que começou durante o contrato, ainda que no prazo do aviso prévio, trabalhado ou indenizado (art. 391-A). Se a concepção ocorreu antes do fim do aviso, a estabilidade existe, mesmo que a dispensa já tenha sido comunicada. Entenda como se conta o aviso prévio proporcional.

Se você descobriu a gravidez depois de sair, o ponto central é a data provável da concepção. O ultrassom costuma indicar a idade gestacional, o que permite estimar essa data e compará-la com o fim do contrato, contado o aviso prévio, mesmo indenizado.

Contrato de experiência, prazo determinado e trabalho temporário

A estabilidade vale também no contrato por prazo determinado (Súmula 244, III, do TST). No contrato de experiência, o TST reafirmou isso em 2025, em tese vinculante, que deve ser seguida nos casos iguais (Tema 163 dos recursos repetitivos). Se o contrato terminar com você grávida, cabe reintegração ou indenização.

No trabalho temporário, a pessoa é contratada por uma empresa de trabalho temporário e colocada à disposição de outra empresa (art. 2º da Lei 6.019/1974). Em 2019, o TST havia decidido que essas trabalhadoras não tinham estabilidade. Em 2026, o Pleno do TST superou essa tese, aplicando o entendimento do STF de que a gestante tem a garantia mesmo quando contratada por tempo determinado (Tema 542). O tribunal fixou 10/10/2023 como marco inicial da mudança, e Turmas do TST já aplicam a nova regra a dispensas posteriores a essa data.

Fui demitida grávida: reintegração ou indenização

Se a empresa dispensou você sem justa causa durante a estabilidade, há dois caminhos:

• Reintegração: a volta ao emprego. Só é possível enquanto durar o período de estabilidade (Súmula 244, II, do TST).
• Indenização substitutiva: se o período já acabou ou a volta não acontecer, você recebe os salários e demais direitos da dispensa até o fim da estabilidade (Súmulas 244, II, e 396, I, do TST).

Recusar a oferta de retorno feita pela empresa não é renúncia: pela tese vinculante do TST, o direito à indenização continua (Tema 134, de 2025).

Entrar com a ação depois do fim da estabilidade não é abuso, e a indenização vai da dispensa até o fim do período, segundo a Orientação Jurisprudencial (OJ) 399 da SDI-1 do TST, reafirmada em tese vinculante em 2025 (Tema 279). O limite é o prazo geral: até 2 anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição e art. 11 da CLT), contados do fim do aviso prévio, mesmo indenizado (OJ 83 da SDI-1). Quem quer voltar ao emprego, porém, precisa agir antes de a estabilidade terminar.

Exemplo de cálculo da indenização

Imagine uma empregada com salário de R$ 3.000, dispensada sem justa causa em 31/1/2026, grávida de cerca de 2 meses sem saber. O bebê nasceu em 31/8/2026, e a estabilidade iria até 31/1/2027. Sem reintegração, o período de garantia, de 1º/2/2026 a 31/1/2027, soma 12 meses.

Parcela	Cálculo	Valor
Salários do período	12 × R$ 3.000	R$ 36.000,00
13º salário (11/12 de 2026 e 1/12 de 2027)	R$ 3.000 × 12/12	R$ 3.000,00
Férias proporcionais (12 meses)	R$ 3.000 × 12/12	R$ 3.000,00
1/3 sobre as férias	R$ 3.000 ÷ 3	R$ 1.000,00
FGTS de 8% sobre salários e 13º	8% × R$ 39.000	R$ 3.120,00
Multa de 40% sobre esse FGTS	40% × R$ 3.120	R$ 1.248,00
Total	Soma	R$ 47.368,00

Decisões do TST, como uma da 2ª Turma de 2025, incluem na indenização os salários do período com reflexos em 13º, férias com 1/3 e FGTS com a multa de 40%. O FGTS é de 8% sobre a remuneração e o 13º (art. 15 da Lei 8.036/1990), mas não incide sobre férias indenizadas (OJ 195 da SDI-1). A conta é simplificada: não considera correção, juros nem o que já foi pago na rescisão, e o valor final é apurado no processo.

Passo a passo

1. Confirme a gravidez com um exame que indique a idade gestacional, como o ultrassom.
2. Avise a empresa por escrito (e-mail ou carta com aviso de recebimento), anexe o exame e peça a reintegração. Guarde o comprovante.
3. Não assine pedido de demissão sem a assistência do sindicato (veja abaixo).
4. Busque orientação no sindicato da sua categoria, na Defensoria Pública ou com um advogado.
5. Entre com a ação na Vara do Trabalho. A reclamação pode ser escrita ou verbal (art. 840 da CLT) e apresentada pessoalmente pela trabalhadora (art. 791 da CLT).

Pedido de demissão e justa causa

O pedido de demissão da gestante só vale com a assistência do sindicato ou, se não houver, da autoridade local do Ministério do Trabalho ou da Justiça do Trabalho (art. 500 da CLT). O TST confirmou essa regra em tese vinculante (Tema 55, de 2025). Sem essa assistência, o pedido pode ser anulado, com direito à indenização da estabilidade. Veja os demais efeitos do pedido de demissão.

A estabilidade não impede a dispensa por justa causa, porque a Constituição proíbe só a dispensa arbitrária ou sem justa causa. O motivo precisa ser uma falta grave prevista em lei, como as do art. 482 da CLT. Entenda os motivos e como contestar em demissão por justa causa.

Aborto, natimorto, adoção e morte da mãe

• Aborto não criminoso (como o espontâneo): a CLT garante 2 semanas de repouso remunerado e a volta à mesma função (art. 395). Em abril de 2026, a 8ª Turma do TST entendeu que a garantia de emprego vai da concepção até 2 semanas após o aborto.
• Natimorto (bebê que nasce sem vida): para a 2ª Turma do TST, a Constituição não exige nascimento com vida, e a estabilidade vai até 5 meses após o parto (decisões de 2019 e 2026).
• Adoção: a estabilidade vale para quem adota e recebeu a guarda provisória para fins de adoção (art. 391-A, parágrafo único, da CLT).
• Morte da mãe: a garantia passa a quem ficar com a guarda do filho (Lei Complementar 146/2014).

Outros direitos da gestante no trabalho

Direito	O que a lei garante	Base legal
Consultas e exames	Dispensa do horário pelo tempo necessário para no mínimo 6 consultas e exames complementares, sem desconto	CLT, art. 392, § 4º, II
Mudança de função	Transferência quando a saúde exigir, com volta à função anterior	CLT, art. 392, § 4º, I
Amamentação	Dois descansos de meia hora por jornada até o bebê completar 6 meses, inclusive na adoção; horários combinados com a empresa	CLT, art. 396
Local insalubre	Afastamento de atividade insalubre na gestação e na lactação, sem perder o adicional; o STF dispensou o atestado médico (ADI 5938)	CLT, art. 394-A
Licença-maternidade	120 dias, com início entre o 28º dia antes do parto e o parto; internação ligada ao parto por mais de 2 semanas pode estendê-la até 120 dias após a alta da mãe e do bebê, descontado o repouso tirado antes do parto	CLT, art. 392, §§ 1º e 7º

Se não houver local salubre na empresa, a lei trata o caso como gravidez de risco, com salário-maternidade durante todo o afastamento (art. 394-A, § 3º). Se a empresa não respeitar esses direitos, você pode usar o serviço Realizar Denúncia Trabalhista, do Ministério do Trabalho e Emprego. A denúncia é sigilosa, mas exige identificação.

O que muda em 1º/1/2027 com a Lei 15.371/2026

A Lei 15.371, de 31/3/2026, amplia a licença-paternidade e altera a CLT, mas só entra em vigor em 1º/1/2027 (art. 14). Até lá, valem as regras acima. As mudanças ligadas a este tema:

• Licença do pai (art. 392): a CLT passará a prever a licença-paternidade, prorrogada na internação da mãe ou do bebê ligada ao parto.
• Adoção (art. 391-A, parágrafo único): a estabilidade ficará para o adotante com guarda provisória que tenha direito à licença-maternidade. Na adoção conjunta, um terá licença-maternidade e o outro, licença-paternidade (art. 392-A, § 5º).
• Pai sozinho (art. 392-D): se a mãe não constar no registro de nascimento, ou se só o pai adotar, a licença-paternidade equivalerá à licença-maternidade, inclusive na duração e na estabilidade.
• Morte da mãe ou do pai (art. 392-B): quem assumir legalmente os deveres parentais, se for empregado, terá a licença pelo período todo ou pelo restante, o que for mais favorável, salvo morte ou abandono da criança.
• Salário na licença (art. 393): o salário integral, que a CLT já garante na licença-maternidade, passará a valer também na licença-paternidade.
• Estabilidade do pai (art. 4º da lei): ficará proibida a dispensa sem justa causa do início da licença-paternidade até 1 mês após o fim dela.

Perguntas frequentes

A empresa pode demitir a gestante se não sabia da gravidez?

Não sem justa causa. O que importa é a gravidez ser anterior à dispensa, e não o conhecimento da empresa (Tema 497 do STF e Súmula 244, I, do TST).

Tenho estabilidade no contrato de experiência?

Sim. O TST aplica a estabilidade ao contrato de experiência e aos demais contratos por prazo determinado (Tema 163 e Súmula 244, III).

Quanto tempo de estabilidade depois do parto?

Cinco meses contados do parto (art. 10, II, “b”, do ADCT), prazo que costuma ir além do fim da licença-maternidade.

Posso recusar a volta ao emprego e receber a indenização?

Sim. A recusa não é renúncia, e a indenização continua devida (Tema 134 do TST).

Pedi demissão sem saber que estava grávida. Perdi a estabilidade?

Se o pedido foi feito sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente, ele não vale para a gestante (art. 500 da CLT e Tema 55 do TST). Há decisões do TST que aplicam essa regra mesmo quando ninguém sabia da gravidez.

Até quando posso entrar com a ação?

Até 2 anos após o fim do contrato, contados do fim do aviso prévio. Depois do fim da estabilidade, não cabe mais a reintegração, só a indenização (Súmula 396, I, do TST).