Remédio sem registro na Anvisa ou importado: o plano é obrigado? (Tema 990)
O STJ fixou, no Tema 990, que os planos não são obrigados a fornecer remédio sem registro na Anvisa. Depois, reconheceu exceções, como a importação autorizada e o registro cancelado por desinteresse comercial. Entenda.
Remédio gratuito para idosos: o que garante o Estatuto da Pessoa Idosa
O Estatuto da Pessoa Idosa determina que o poder público forneça gratuitamente remédios às pessoas idosas, especialmente os de uso continuado. Veja onde conseguir, a Farmácia Popular e a prioridade nos processos.
Plano de saúde negou remédio: o que fazer
A operadora deve responder por escrito e informar o motivo da negativa. Veja os prazos da ANS, como reclamar e as situações em que os tribunais consideram a recusa de remédio abusiva ou válida.
Remédio fora do rol da ANS: o que mudou com a Lei 14.454 e o STF
O rol da ANS é a referência básica dos planos, mas a Lei 14.454/2022 admite cobertura de tratamento fora dele. Em 2025, o STF fixou cinco requisitos cumulativos (ADI 7265). Veja o que muda para quem precisa de um remédio.
Ação de remédio no Juizado Especial: quando cabe e como calcular o valor
Muitas ações de remédio cabem nos Juizados Especiais, que são mais simples. Veja os limites de valor, como calcular o valor da causa em tratamentos contínuos e quando é possível atuar sem advogado.
Câncer no SUS: prazo de 60 dias para começar o tratamento
Pela Lei 12.732/2012, o paciente com câncer tem direito ao primeiro tratamento no SUS em até 60 dias do diagnóstico, e os exames da suspeita devem ser feitos em até 30 dias. Veja como contar os prazos e o que fazer se forem descumpridos.
Remédio para doença rara: como a Justiça analisa os pedidos
Tratamentos para doenças raras costumam ter custo muito alto e, às vezes, nem registro no Brasil. Veja como o STF trata esses pedidos, quando a ação vai para a Justiça Federal e quais provas reunir.
Remédio off-label pelo SUS: quando a Justiça autoriza
Uso off-label é quando o remédio é receitado para indicação diferente da aprovada na bula. No SUS, a regra é restritiva: veja o que diz a Lei 8.080/1990, o que decidiu o STJ e quais são as exceções.
Defensoria e Ministério Público podem pedir remédio por você?
Quem não pode pagar advogado pode recorrer à Defensoria Pública, e o Ministério Público tem legitimidade para pedir remédio a uma pessoa determinada (Tema 766 do STJ). Veja quando procurar cada um e o que levar.
Estado não cumpriu a decisão do remédio: bloqueio de verbas e multa diária
Decisão judicial não cumprida? O STJ admite o bloqueio de verbas públicas para comprar o remédio (Tema 84) e a multa diária contra o ente público (Tema 98). Veja como cada medida funciona.