Dívida ativa: protesto, execução fiscal e como suspender a cobrança

Atualizado em 10/10/2026.

Impostos e taxas não pagos — IPTU, IPVA, ICMS, tributos federais — podem ser inscritos em dívida ativa. A partir daí, o governo pode protestar a dívida em cartório, o que leva o nome a cadastros de inadimplentes, ou cobrá-la por execução fiscal, com possibilidade de penhora de bens e contas. Veja como funciona e quais são as opções do contribuinte.

O que é a dívida ativa

É o cadastro dos créditos que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm a receber e não foram pagos no prazo. A inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que é o título usado para cobrar.

Protesto da CDA

A CDA pode ser protestada em cartório (art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997). O protesto costuma levar o CPF ou CNPJ a cadastros de proteção ao crédito e dificulta financiamentos. Desde a Lei Complementar 236/2026, o protesto extrajudicial da CDA também interrompe a prescrição (art. 174, § 1º, II, do CTN).

Execução fiscal

Etapa	Regra
Citação	O devedor é citado para pagar ou garantir a dívida em 5 dias (art. 8º da Lei 6.830/1980)
Garantia	Depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou bens à penhora (art. 9º)
Defesa (embargos)	30 dias, contados da garantia; em regra, só depois de garantida a execução (art. 16)
Prescrição	5 anos para cobrar, contados da constituição definitiva do crédito (art. 174 do CTN)

Como suspender a cobrança

A exigibilidade do crédito tributário fica suspensa, entre outras hipóteses, com (art. 151 do CTN):

• o parcelamento;
• o depósito integral do valor;
• impugnações e recursos administrativos;
• liminar ou tutela provisória em ação judicial.

Com a dívida suspensa, é possível obter certidão positiva com efeitos de negativa, necessária para licitações, financiamentos e outros atos.

O que fazer

1. Consulte a dívida no portal da procuradoria (PGFN, procuradoria do estado ou do município);
2. Verifique se o valor está correto e se não há prescrição;
3. Avalie programas de parcelamento ou transação tributária com descontos;
4. Se houver protesto, após o pagamento ou parcelamento, peça o cancelamento no cartório.

Perguntas frequentes

Podem penhorar minha conta?

Na execução fiscal, sim, salvo valores impenhoráveis previstos em lei, como salários e, até certo limite, a poupança.

A dívida de IPVA prescreve?

Sim. Os tributos em geral prescrevem em 5 anos após a constituição definitiva, mas há causas que interrompem esse prazo, como o protesto e o despacho que ordena a citação.