Áreas do Direito
Direito Empresarial
O Direito Empresarial cuida da atividade das empresas: constituição de sociedades, relações entre sócios, contratos empresariais e crises financeiras.
Situações comuns
- Abertura de empresa e escolha do tipo societário
- Conflitos entre sócios e saída de sócio
- Enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
- Recuperação judicial ou falência
O que diz a lei
Empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços.
Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
A lei define microempresa (receita bruta anual de até R$ 360 mil) e empresa de pequeno porte (acima disso, até R$ 4,8 milhões), exigido o devido registro.
Estatuto da Microempresa, art. 3º
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, preservando a empresa, os empregos e os interesses dos credores.
Leis de referência
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis mudam: confira sempre a redação atual no link oficial indicado.