Atualizado em 29/10/2026.

Quem tenta entender a legislação da cannabis medicinal no Brasil costuma esbarrar numa primeira surpresa: não existe uma lei específica sobre o assunto. O uso medicinal da planta e de seus derivados é regulado por um conjunto de normas de origens diferentes, que precisam ser lidas juntas: a Lei de Drogas, uma portaria do Ministério da Saúde de 1998 com as listas de substâncias controladas, resoluções da Anvisa, leis estaduais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2026, esse conjunto mudou bastante, com a entrada em vigor de um novo regulamento para os produtos vendidos em farmácia e das primeiras regras sobre o cultivo de cânhamo por empresas.

Este artigo organiza esse panorama. Explica a regra geral de proibição e as autorizações que a lei admite, mostra onde a planta, o canabidiol (CBD) e o tetra-hidrocanabinol (THC) estão nas listas oficiais, resume as resoluções da Anvisa em vigor, os projetos de lei em tramitação, as leis estaduais e os julgamentos mais relevantes, inclusive os que ainda estão pendentes. Em cada tema há indicação do artigo da série que o aprofunda. O conteúdo é informativo: decisões sobre tratamento cabem ao profissional de saúde, e o enquadramento jurídico de cada situação depende do caso concreto e dos documentos.

Ilustração de uma estante de livros ao lado de uma folha de cannabis estilizada dentro de um círculo, representando a legislação sobre cannabis medicinal no Brasil

Proibição como regra, autorização como exceção

A lógica da legislação brasileira pode ser resumida assim: a planta cannabis e as substâncias dela obtidas estão, em regra, proibidas, e as atividades com finalidade medicinal são permitidas quando existe autorização legal ou regulamentar. Por isso, a pergunta jurídica útil raramente é “a cannabis é legal?”. A pergunta correta é outra: esta atividade, com este produto, está amparada por qual autorização?

Para o paciente, há quatro caminhos regulares de acesso, cada um com base própria:

Esses caminhos não se confundem. Ter autorização para importar não equivale a ter um medicamento registrado. Um produto vendido em farmácia com base na RDC 1.015/2026 não é, juridicamente, um medicamento. E uma decisão judicial vale para quem foi parte no processo, nos limites do que foi decidido. A diferença tem consequências práticas: muda a receita exigida, o direito à cobertura por plano de saúde, a possibilidade de fornecimento pelo SUS e até qual Justiça julga um pedido.

Há também decisões criminais individuais sobre cultivo por pacientes, concedidas em habeas corpus preventivo (salvo-conduto). Elas apenas afastam a persecução penal de quem foi parte, nos limites fixados, não equivalem a autorização sanitária e não são um caminho regular de acesso; aparecem neste artigo só como contexto.

A Lei de Drogas: a regra geral e a abertura para o uso medicinal

A Lei 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas, é o ponto de partida. Ela não menciona a cannabis pelo nome, mas estabelece a estrutura em que todas as outras normas se encaixam.

O que é droga para a lei

A lei não traz uma lista de substâncias. Ela define drogas como “as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência”, especificados em lei ou “relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União” (art. 1º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006). Até que essa terminologia seja atualizada, são consideradas drogas as substâncias relacionadas na Portaria SVS/MS 344/1998 (art. 66).

Por isso, boa parte das regras sobre cannabis está numa portaria e em resoluções da Anvisa, e não na própria lei. Quando a Anvisa altera as listas da Portaria 344, altera também, na prática, o alcance da Lei de Drogas. Foi o que aconteceu em 2026 com o cânhamo, como se verá adiante.

A proibição do art. 2º e a ressalva da autorização

O art. 2º da Lei 11.343/2006 proíbe, em todo o território nacional, as drogas e “o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas”. Na mesma frase, a lei traz a ressalva que torna possível o uso medicinal: a proibição não alcança as hipóteses de autorização legal ou regulamentar, nem o uso ritualístico-religioso previsto na Convenção de Viena de 1971.

O art. 31 completa essa lógica: é indispensável licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, importar, exportar, transportar, vender ou adquirir drogas ou matéria-prima “para qualquer fim”. Ou seja, qualquer atividade com cannabis depende de um ato de autorização, e o que está fora das hipóteses autorizadas é irregular.

O parágrafo único do art. 2º: a autorização da União

O parágrafo único do art. 2º prevê que “pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput […], exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização”. O Decreto 5.912/2006 atribui ao Ministério da Saúde a competência para publicar as listas, baixar instruções de controle e autorizar esse plantio exclusivamente para fins medicinais ou científicos (art. 14, I).

Durante quase duas décadas, esse dispositivo ficou sem regulamentação específica para a cannabis. A lacuna está na origem de boa parte das ações judiciais sobre o tema: os habeas corpus preventivos sobre cultivo por pacientes, a ação direta de inconstitucionalidade ainda pendente no STF e o incidente julgado pelo STJ sobre o cânhamo. Em 2026, a Anvisa editou as primeiras normas específicas de cultivo de cannabis, voltadas a pessoas jurídicas, explicadas mais abaixo.

O aspecto penal, apenas como contexto

A Lei de Drogas também tem normas penais, como o art. 28, sobre porte para consumo pessoal, e o art. 33, que alcança quem importa, vende, prescreve ou fornece drogas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Este portal não trata de Direito Penal, e essas normas aparecem aqui só para mostrar por que a autorização é o elemento central: a atividade amparada por autorização sanitária está dentro da ressalva legal, e uma decisão judicial ampara apenas quem foi parte, nos limites do que decidiu; a mesma atividade sem amparo pode ter consequências graves.

O julgamento do STF sobre porte para uso pessoal, que não trata de uso medicinal, está explicado em STF Tema 506: o que mudou para o porte para uso pessoal. As decisões criminais individuais sobre cultivo por pacientes (salvo-conduto em habeas corpus preventivo), que não equivalem a autorização sanitária, estão descritas em decisões judiciais sobre cultivo por pacientes.

A Portaria SVS/MS 344/1998 e as listas de substâncias

A Portaria SVS/MS 344/1998 é o regulamento técnico das substâncias e dos medicamentos sujeitos a controle especial. Seu Anexo I organiza as substâncias em listas identificadas por letras, cada uma com um nível de controle. Para a cannabis, importam quatro delas:

Cada lista tem adendos, que funcionam como notas com exceções e regras específicas. É nos adendos que está quase toda a regulação da cannabis. A Portaria também proíbe a produção, o comércio e o uso de substâncias proscritas, ressalvadas as pesquisas de órgãos e instituições autorizados (art. 4º), exige Autorização Especial, concedida só a pessoa jurídica, para o plantio de plantas que originem substâncias controladas (art. 5º) e veda a prescrição e a manipulação das plantas da Lista E e das substâncias da Lista F (art. 61).

Onde estão a planta, o CBD e o THC

O quadro resume a situação após as atualizações de 2026.

ItemListaRegra principal
Planta Cannabis sativa L.E (proscrita)Proibidos importação, exportação, comércio, manipulação e uso, salvo as exceções dos adendos
Planta que comprovadamente produza até 0,3% de THC, nos termos da RDC 1.013/2026C1 (adendo 15), desde 04/08/2026Cultivo por pessoa jurídica com Autorização Especial, para fins medicinais (incluídos os farmacêuticos) e de pesquisa
Canabidiol obtido sinteticamenteC1 (item 25 e adendo 13)Controle especial, com Receita de Controle Especial
THCF2 (proscrita)Exceção para medicamentos registrados, observadas exigências prévias ao registro (adendo 6)
Produtos de cannabis da RDC 1.015/2026A3 (adendos 10 e 12)Até 0,2% de THC: Receita de Controle Especial; acima: Notificação de Receita “A”
Medicamentos registrados com derivados de cannabis (até 30 mg/mL de THC e de CBD)A3 (adendo 2)Notificação de Receita “A”

Dois pontos costumam gerar confusão. O primeiro é que o canabidiol listado na Lista C1 é o sintético: o adendo 13 dessa lista limita os seus controles ao CBD “obtido sinteticamente”, sem outros componentes controlados, nem mesmo como impureza. O CBD extraído da planta segue o regime da planta e só circula regularmente dentro das exceções, como a dos produtos com Autorização Sanitária. O segundo é que o adendo 14 da Lista E esclarece que substâncias e produtos obtidos da planta “com qualquer teor” de THC continuam sob a Lista E, ressalvadas as autorizações legais ou regulamentares. As diferenças entre esses conceitos estão detalhadas em CBD, THC, cânhamo e maconha: como a lei diferencia.

As atualizações das listas em 2026

A Anvisa atualiza o Anexo I por resoluções numeradas. Em 2026, três delas mudaram ou confirmaram as regras da cannabis:

Cânhamo na Lista C1 desde 04/08/2026

Desde 04/08/2026, a Cannabis sativa L. que comprovadamente produza até 0,3% de THC, nos termos da RDC 1.013/2026, está excetuada da Lista E e incluída na Lista C1 (adendo 13 da Lista E e adendo 15 da Lista C1). A mudança não libera a planta: ela permite o cultivo por pessoas jurídicas com Autorização Especial, para fins medicinais (incluídos os farmacêuticos) e de pesquisa, com controle de cada lote. Pessoas físicas continuam fora desse regime.

Receituário

O tipo de receita depende do produto. Para os produtos de cannabis da RDC 1.015/2026, a regra é: até 0,2% de THC, Receita de Controle Especial; acima de 0,2%, Notificação de Receita “A” (art. 37 da RDC 1.015/2026 e adendo 12 da Lista A3). Medicamentos registrados com derivados de cannabis exigem Notificação de Receita “A” (adendo 2 da Lista A3). Segundo o documento de perguntas e respostas da Anvisa sobre a RDC 1.015/2026, publicado em 20/07/2026, tanto a Notificação “A” quanto a Receita de Controle Especial têm validade de 30 dias para esses produtos.

A RDC 1.000/2025 (DOU de 15/12/2025) disciplinou as receitas de controle especial emitidas em meio eletrônico: elas devem ser geradas por serviço integrado ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), com assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil), e são de uso único. Pela redação dada pela RDC 1.028/2026, o SNCR deveria estar disponível até 30/09/2026. Quem pode prescrever e qual receituário usar em cada caso está em receita de canabidiol: quem pode prescrever.

RDC 1.015/2026: o regime atual dos produtos de cannabis

A RDC 1.015, de 02/02/2026 (DOU de 03/02/2026), regula a Autorização Sanitária para fabricar e importar produtos de cannabis para uso medicinal humano e trata também de prescrição, dispensação, monitoramento e fiscalização (arts. 1º e 2º). Ela entrou em vigor em 04/05/2026 (art. 77) e revogou a RDC 327/2019 (art. 76), que regia esses produtos desde 2020. A partir dessa data, a RDC 327/2019 é apenas histórico. O artigo produtos de cannabis na farmácia: o que mudou com a RDC 1.015/2026 detalha a norma.

O que é “produto de cannabis”

A resolução define o produto de cannabis como “produto farmacêutico industrializado, objeto de Autorização Sanitária pela Anvisa, destinado ao uso medicinal humano, contendo como insumo ativo exclusivamente fitofármaco CBD ou extrato de quimiotipo CBD-dominante” (art. 3º, VII). O fitofármaco CBD é o canabidiol com pureza mínima de 98% (art. 3º, V), e o quimiotipo CBD-dominante é aquele em que o CBD é, no mínimo, cinco vezes maior que o THC (art. 3º, VIII).

O produto de cannabis não é medicamento. A embalagem deve trazer, em negrito, a frase: “Atenção: Este produto não é um medicamento e não possui eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa” (art. 22, III, “g”).

Autorização Sanitária: prazo e transição para o registro

A Autorização Sanitária deve ser pedida antes de importar, fabricar ou vender, e a venda só é permitida depois da publicação da autorização no Diário Oficial da União (art. 10, § 4º). Ela vale 5 anos e pode ser prorrogada uma única vez, por igual período; até o vencimento, a empresa deve pedir o registro do produto como medicamento, e, vencida a autorização, ela é cancelada (art. 11). Só podem pedir a autorização fabricantes e importadoras com as autorizações de funcionamento e os certificados de boas práticas exigidos (art. 12). Segundo a Anvisa, havia 49 produtos regularizados em 28/01/2026. As exigências para empresas estão em como uma empresa pode fabricar ou importar produtos de cannabis.

Prescrição, consentimento e dispensação

A RDC 1.015/2026 traz regras próprias para o uso clínico:

Produtos com mais de 0,2% de THC

Produtos com THC acima de 0,2% só podem ser destinados a “doenças debilitantes graves” ou que ameacem a vida. São contraindicados para menores de 18 anos, gestantes e lactantes, e exigem avaliação de benefício e risco para pessoas acima de 65 anos e para quem tem histórico de dependência (art. 5º e parágrafo único).

Rótulos, publicidade e o que fica fora da norma

O rótulo e o folheto não podem usar os termos “medicamento”, “remédio”, “fitoterápico”, “suplemento” ou “natural”, nem expressões como “óleo de Cannabis”, “óleo de canabidiol”, “óleo de CBD”, “full spectrum” e “broad spectrum”, e não podem trazer indicação terapêutica (art. 19). A publicidade só pode ser dirigida a prescritores e farmacêuticos, e a amostra grátis é proibida (art. 9º). A resolução não se aplica a cosméticos, fumígenos, dispositivos médicos e alimentos (art. 2º, § 1º): a Autorização Sanitária da RDC 1.015/2026 não serve para esses produtos. O que isso significa para quem compra pela internet está em produtos de CBD vendidos na internet.

Manipulação ainda depende de regulamentação

A RDC 1.015/2026 permite a manipulação de preparações magistrais com fitofármaco CBD como único ingrediente ativo, “conforme regulamentação a ser editada pela Anvisa” (art. 72). Essa regulamentação não foi localizada até 29/10/2026. Até que seja editada, não há base para afirmar que farmácias de manipulação já podem preparar produtos com CBD.

O que mudou em relação à RDC 327/2019

PontoRDC 327/2019 (revogada)RDC 1.015/2026 (em vigor desde 04/05/2026)
Quem prescreveMédicos (art. 13)Médicos e cirurgiões-dentistas, estes para uso odontológico (art. 36; art. 38 da Portaria 344)
Receita para THC até 0,2%Notificação de Receita “B”Receita de Controle Especial (art. 37)
Produtos com THC acima de 0,2%Só cuidados paliativos, sem alternativa, em situação irreversível ou terminal (art. 4º)Doenças debilitantes graves ou que ameacem a vida (art. 5º)
Vias de administraçãoOral ou nasal (art. 10)Inalatória, oral, bucal, sublingual ou dermatológica (art. 7º)
Prazo da Autorização Sanitária5 anos, improrrogável (art. 8º)5 anos, prorrogável uma vez (art. 11)
PublicidadeProibida qualquer publicidade (art. 12)Só para prescritores e farmacêuticos (art. 9º)
ManipulaçãoVedada (art. 15)Prevista, dependente de regulamentação (art. 72)
Onde é vendidoFarmácias sem manipulação ou drogarias (art. 53)Farmácias ou drogarias (art. 39)

A venda da droga vegetal, isto é, da planta ou de suas partes, continua vedada (art. 7º, § 3º, da RDC 1.015/2026).

Medicamentos registrados

O registro de medicamentos com derivados de cannabis segue as regras gerais de registro de fitofármacos (RDC 24/2011) ou de fitoterápicos (RDC 1.004/2025), conforme o art. 2º, § 2º, da RDC 1.015/2026. Esses medicamentos ficam na Lista A3, com Notificação de Receita “A”, quando contêm até 30 mg/mL de THC e de CBD (adendo 2 da Lista A3), e os medicamentos registrados que contêm THC são excetuados da proibição da Lista F2, observadas as exigências prévias ao registro (adendo 6).

A diferença entre medicamento registrado e produto com Autorização Sanitária pesa, por exemplo, nas ações contra o SUS e contra planos de saúde, porque vários precedentes exigem registro na Anvisa. No SUS, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) não recomendou, em 2020, a incorporação de um medicamento com THC e CBD para espasticidade na esclerose múltipla, e, em 2021, o Ministério da Saúde decidiu não incorporar o canabidiol para crianças e adolescentes com epilepsias refratárias (Portaria SCTIE/MS 25/2021, após o Relatório 621 da Conitec). Nova avaliação federal não foi localizada até 29/10/2026. O tema do SUS é tratado em canabidiol pelo SUS: o que decidiu o STF.

Importação por pessoa física: a RDC 660/2022

A RDC 660/2022 (DOU de 31/03/2022, vigência em 02/05/2022) permite que a pessoa física importe produto derivado de cannabis para uso próprio, com prescrição de profissional legalmente habilitado (art. 3º). A importação pode ser feita pelo próprio paciente, pelo responsável legal ou por procurador, e pode ser intermediada por hospital, unidade governamental de saúde ou operadora de plano de saúde (art. 3º, §§ 1º e 2º). Os pontos principais são estes:

A Anvisa não fornece os produtos: apenas autoriza a importação. O passo a passo está em como importar canabidiol com autorização da Anvisa. As regras para levar o produto em viagens estão em viajar com canabidiol, e o tratamento tributário da importação, em imposto na importação de canabidiol.

Quadro comparativo dos quatro caminhos regulares de acesso à cannabis medicinal no Brasil: medicamento registrado, produto com Autorização Sanitária, importação por pessoa física e decisão judicial individual sobre fornecimento, com a base legal, onde se obtém e o documento exigido em cada um

Cânhamo, pesquisa e associações: as RDCs 1.012, 1.013 e 1.014/2026

Em fevereiro de 2026, a Anvisa publicou três resoluções sobre cultivo, no mesmo pacote normativo que respondeu ao julgamento do STJ sobre o cânhamo.

O ponto de partida: o IAC 16 do STJ

No REsp 2.024.250/PR, julgado como Incidente de Assunção de Competência (IAC 16), a 1ª Seção do STJ entendeu que o cânhamo industrial, com THC inferior a 0,3%, não pode ser considerado proscrito pela Lei de Drogas, por ser inapto à produção de drogas, e que é lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo por pessoas jurídicas, “para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos”. O tribunal deu à Anvisa e à União prazo para regulamentar o tema. O incidente não discutiu importação ou cultivo domiciliar por pessoas físicas. O julgamento é detalhado mais abaixo, na parte de jurisprudência, e em cânhamo industrial: o que o STJ decidiu.

RDC 1.013/2026: cânhamo cultivado por empresas

A RDC 1.013/2026 (DOU de 03/02/2026, vigência em 04/08/2026) regula o cultivo de Cannabis sativa L. com até 0,3% de THC, medido como THC total nas inflorescências secas, “exclusivamente a fins medicinais e/ou farmacêuticos” e de pesquisa. Os pontos centrais:

RDC 1.012/2026: cultivo para pesquisa

A RDC 1.012/2026 (vigência em 04/08/2026) admite o cultivo exclusivamente para pesquisa, inclusive com teor de THC acima de 0,3%, por pessoas jurídicas como instituições científicas e tecnológicas públicas, instituições de ensino reconhecidas pelo MEC, órgãos de defesa do Estado ou de repressão a drogas e empresas com Autorização Especial para fabricar insumos ou medicamentos (art. 3º), sempre com Autorização Especial própria (art. 4º).

RDC 1.014/2026: o sandbox regulatório

A RDC 1.014/2026, em vigor desde a publicação, criou um ambiente regulatório experimental (sandbox) para cultivo medicinal, produção de insumo vegetal e preparados à base de cannabis. A participação depende de chamamento público por edital (art. 8º), é restrita a pessoas jurídicas constituídas há pelo menos dois anos na data da publicação (parágrafo único do art. 8º), com atendimento exclusivo a associados e fornecimento só para uso medicinal e pessoal deles (art. 9º), e dura no máximo cinco anos (art. 23). O edital de chamamento não foi localizado até 29/10/2026. A situação das associações de pacientes, inclusive as que têm decisões judiciais, está em associações de cannabis medicinal.

Uso veterinário

A RDC 936/2024 (DOU de 07/11/2024, vigência em 02/12/2024) incluiu na Portaria 344 as regras que permitem a prescrição veterinária. Hoje, o médico-veterinário habilitado pode prescrever, “para uso exclusivamente veterinário”, medicamentos e produtos de cannabis com Autorização Sanitária regularizados no país, com retenção de receituário de controle especial (adendo 12 da Lista E), e os produtos veterinários regularizados no Ministério da Agricultura e Pecuária ficam sob os controles da Lista A3 (adendo 10). A Portaria MAPA 837/2025, publicada em 02/01/2026, criou o regime de controle especial para uso veterinário. Segundo a Anvisa, a RDC 660/2022 é só para uso humano, e a Receita Federal exclui o uso veterinário da alíquota zero de medicamentos importados por pessoa física. O tema está em cannabis para animais: o que a lei permite.

Conselhos profissionais: a situação das resoluções do CFM

O Conselho Federal de Medicina (CFM) editou duas resoluções específicas sobre canabidiol. A Resolução CFM 2.113/2014 tratava do uso compassivo para epilepsias refratárias em crianças e adolescentes, e o PDF oficial traz a indicação de que foi revogada pela Resolução 2.324/2022. A Resolução CFM 2.324/2022 (DOU de 14/10/2022) autorizava o CBD para epilepsias refratárias na infância e adolescência na Síndrome de Dravet, na Síndrome de Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, mas teve os efeitos sustados temporariamente, dias depois, pela Resolução CFM 2.326/2022 (DOU de 25/10/2022), em razão de nova consulta pública.

Nenhuma resolução nova do CFM sobre o tema foi localizada até 29/10/2026. Independentemente das normas do conselho, a norma sanitária permite a médicos e cirurgiões-dentistas (estes, para uso odontológico, nos termos do art. 38 da Portaria 344/1998) prescrever produtos de cannabis (art. 36 da RDC 1.015/2026), e a RDC 660/2022 admite prescrição de profissional legalmente habilitado, que, segundo a Anvisa, é o inscrito no CRM ou no CRO. Não foram localizadas resoluções do Conselho Federal de Odontologia nem do Conselho Federal de Medicina Veterinária sobre prescrição de cannabis.

Projetos de lei em tramitação

Há várias propostas no Congresso Nacional. Nenhuma foi transformada em lei ou promulgada até a data de referência deste artigo, e a situação pode mudar a qualquer momento (conferido em 29/10/2026):

PropostaTemaSituação oficial
PL 399/2015 (Câmara)Altera o art. 2º da Lei de Drogas para viabilizar medicamentos com cannabisParecer da Comissão Especial aprovado em 08/06/2021; recurso contra a apreciação conclusiva apresentado em 22/06/2021; “Aguardando Deliberação de Recurso”
PL 2.259/2025 (Câmara)Associações sem fins lucrativos de cannabis medicinalComissão de Saúde, “Aguardando Parecer”
PL 2.726/2024 (Câmara)Destinação de cannabis a laboratórios autorizadosComissão de Saúde, “Pronta para Pauta”
PL 4.865/2026 (Câmara)Política nacional de pesquisa e inovação em cannabisDespachado em 29/10/2026 às comissões
PL 5.511/2023 (Senado)Marco amplo: cultivo, produção, uso humano e veterinário e cânhamo“Pronta para a pauta na comissão”
PL 5.295/2019 (Senado)Cannabis medicinal e cânhamo industrial“Pronta para a pauta na comissão”
PL 4.776/2019 (Senado)Uso medicinal da cannabis e medicamentosAguardando designação do relator
PL 4.471/2025 (Senado)Destinação de cannabis apreendida à produção de medicamentosAguardando designação do relator
PEC 45/2023 (na Câmara)Inclui na Constituição a criminalização da posse e do porte de drogas sem autorizaçãoAguardando constituição de comissão temporária

O PL 399/2015 é o mais conhecido: teve parecer aprovado na Comissão Especial em 2021 e aguarda a deliberação de um recurso contra a apreciação conclusiva, que pode levar a matéria ao Plenário da Câmara. Projeto de lei não muda a regra vigente; até a aprovação e a sanção, valem as normas descritas neste artigo.

Leis estaduais e municipais

Vários estados aprovaram leis sobre cannabis medicinal, quase todas voltadas ao fornecimento pelo SUS estadual, à pesquisa ou ao reconhecimento de associações. É preciso cuidado em dois pontos. Primeiro, lei estadual não autoriza atividades proibidas pela legislação federal: plantio, importação e comércio continuam dependendo das autorizações federais, como as da Anvisa. Segundo, ter lei não é o mesmo que ter fornecimento: muitas leis dependem de regulamentação do Executivo estadual. E a lei de um estado não vale em outro.

Entre os estados cujas leis foram conferidas para esta série, só São Paulo (Lei 17.618/2023, Decreto 68.233/2023), Paraná (Lei 21.364/2023, Decretos 4.977/2024 e 10.222/2025) e Santa Catarina (Lei 19.136/2024 e portarias da Secretaria de Saúde) têm fluxo de fornecimento publicado pela secretaria de saúde. Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Pernambuco têm lei sem regulamentação localizada, e a lei da Paraíba trata de promoção da saúde e pesquisa, sem fornecimento pelo SUS.

Pernambuco, Recife e Jaboatão dos Guararapes

Pernambuco tem três leis estaduais sobre o tema:

O Recife tem a Lei Municipal 19.324/2024, com as bases de uma política municipal de uso e distribuição de remédios derivados de cannabis; o artigo que tratava de convênios e de aquisição de entidades foi vetado, e a regulamentação não foi localizada. Em Jaboatão dos Guararapes, não foi localizada lei municipal sobre o tema. A Relação Estadual de Medicamentos de 2025 não inclui produtos de cannabis, e não foi localizado programa da Secretaria Estadual de Saúde para esses produtos. Os detalhes e os caminhos administrativos e judiciais disponíveis em Pernambuco estão em leis estaduais de cannabis medicinal.

O que decidiram os tribunais

Os tribunais preencheram parte das lacunas deixadas pela legislação. Os julgamentos abaixo são os de maior alcance; a lista completa, com decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Tribunal de Justiça de Pernambuco, está em jurisprudência sobre cannabis medicinal.

STF, Tema 506: porte para uso pessoal (contexto)

No RE 635.659/SP, o Plenário do STF, relator o ministro Gilmar Mendes, julgou em 26/06/2024 o porte de cannabis para consumo pessoal. Por maioria, afastou todo efeito penal do art. 28 da Lei de Drogas para essa conduta, manteve a ilicitude extrapenal, com apreensão e sanções de advertência e medida educativa, e fixou a presunção relativa de uso pessoal para até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso legisle. Os embargos de declaração foram rejeitados, e a decisão transitou em julgado em 18/03/2025. É precedente vinculante (repercussão geral), mas não trata de uso medicinal nem de cultivo terapêutico. Detalhes em STF Tema 506.

STF, Tema 1161: produto sem registro com importação autorizada

No RE 1.165.959/SP, o Plenário do STF (relator o ministro Marco Aurélio; redator do acórdão o ministro Alexandre de Moraes), em sessão virtual de 11 a 18/06/2021, analisou o fornecimento de um produto à base de canabidiol e fixou a tese: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. A decisão transitou em julgado em 01/04/2022 e é vinculante. O tema é tratado em canabidiol pelo SUS.

STF, Tema 1466: regime do fornecimento judicial (pendente)

Em junho de 2026, o STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Tema 1466 (leading case RE 1.594.313/MG; acórdão publicado em 02/07/2026), que vai definir se o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis com registro, Autorização Sanitária ou autorização de importação segue o regime do Tema 1161 ou os parâmetros gerais dos Temas 6, 500, 793 e 1234, inclusive quanto à competência. A manifestação que reconheceu a repercussão geral foi do ministro Edson Fachin, como presidente, e os processos foram distribuídos ao ministro Flávio Dino em agosto de 2026. O mérito está pendente e não há tese (conferido em 29/10/2026).

STF, ADI 5708: cultivo para fins medicinais (pendente)

A ADI 5708, proposta por partido político em 23/05/2017 e relatada pelo ministro Luiz Fux, pede interpretação conforme de dispositivos da Lei de Drogas para afastar a tipicidade de condutas ligadas ao uso medicinal. A Procuradoria-Geral da República opinou, em 2019, pela procedência parcial, para fixar prazo à União e à Anvisa para regulamentar o plantio medicinal. A ação não foi julgada; o processo está concluso ao relator desde 06/03/2026 (conferido em 29/10/2026).

STF, Tema 1341: manipulação (pendente)

No ARE 1.479.210, relator o ministro Alexandre de Moraes, o STF reconheceu em 2024, por maioria, a repercussão geral da discussão sobre a legalidade da RDC 327/2019 na parte em que proibia a manipulação de fórmulas magistrais com derivados de cannabis. O mérito está pendente. A norma discutida foi revogada pela RDC 1.015/2026, que prevê a manipulação com fitofármaco CBD dependente de regulamentação.

STJ, IAC 16: cânhamo

No REsp 2.024.250/PR, a 1ª Seção do STJ, relatora a ministra Regina Helena Costa, julgou em 13/11/2024 (DJe de 19/11/2024) o Incidente de Assunção de Competência nº 16 e fixou, entre outros pontos, que “é lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos”. O prazo para regulamentar foi prorrogado duas vezes, e, em 08/04/2026, a Seção declarou cumpridas as obrigações regulatórias. A tese de IAC vincula juízes e tribunais (art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil).

STJ: cultivo por pacientes (contexto)

Em 13/09/2023, a 3ª Seção do STJ, no HC 802.866/PR e em outros dois casos, relator o desembargador convocado Jesuíno Rissato, uniformizou o entendimento das turmas criminais: plantar e adquirir sementes para fins medicinais “não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA”. É precedente persuasivo de grande peso, mas sem rito vinculante, e as decisões posteriores variam conforme o caso concreto. O salvo-conduto concedido nesses habeas corpus atua só na esfera penal: protege quem foi parte contra a persecução penal, nos limites fixados, e não equivale a autorização sanitária. Como envolve habeas corpus, é aqui apenas contexto; o tema está em decisões judiciais sobre cultivo por pacientes.

STJ: plano de saúde e uso domiciliar

Em outubro de 2026, a 2ª Seção do STJ reconheceu a relevância da questão federal no ProRQF no REsp 2.260.165/RJ (Tema de Relevância 1479; DJEN de 20/10/2026), com reafirmação de jurisprudência, e fixou que as operadoras “não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura”, salvo hipóteses previstas na legislação ou em normas regulatórias. Os sistemas do STJ trazem dados divergentes sobre a relatoria, e não houve trânsito em julgado até 29/10/2026. Segundo a própria ementa, é precedente de observância obrigatória. Os efeitos para quem tem plano estão em canabidiol pelo plano de saúde.

Linha do tempo

DataFato
12/05/1998Portaria SVS/MS 344/1998: listas de substâncias controladas
23/08/2006Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), com a autorização do art. 2º, parágrafo único
27/09/2006Decreto 5.912/2006: competência do Ministério da Saúde para autorizar o plantio medicinal
23/05/2017ADI 5708 é proposta no STF (sem julgamento até 29/10/2026)
09/12/2019RDC 327/2019 cria a Autorização Sanitária de produtos de cannabis (revogada em 2026)
08/06/2021Comissão Especial da Câmara aprova parecer ao PL 399/2015
11 a 18/06/2021STF julga o Tema 1161
31/03/2022Publicada a RDC 660/2022 (importação por pessoa física)
14 e 25/10/2022CFM publica a Resolução 2.324/2022 e, em seguida, susta seus efeitos
13/09/20233ª Seção do STJ uniformiza, em matéria penal (habeas corpus), o entendimento sobre cultivo por pacientes para fins medicinais
26/06/2024STF julga o Tema 506 (porte para uso pessoal)
13/11/2024STJ julga o IAC 16 (cânhamo por pessoas jurídicas)
02/12/2024Entra em vigor a RDC 936/2024 (prescrição veterinária)
05/12/2024Lei estadual de Pernambuco 18.757/2024 (fornecimento pelo SUS estadual)
18/03/2025Trânsito em julgado do Tema 506
03/02/2026Publicadas as RDCs 1.011 a 1.015/2026; a RDC 1.014 (sandbox) vigora desde então
08/04/2026STJ declara cumpridas as obrigações regulatórias do IAC 16
04/05/2026Entra em vigor a RDC 1.015/2026; a RDC 327/2019 fica revogada
13/05/2026RDC 1.023/2026 (Atualização nº 100 das listas)
Junho de 2026STF reconhece a repercussão geral do Tema 1466
13/07/2026RDC 1.036/2026 (Atualização nº 101 das listas)
04/08/2026Vigoram as RDCs 1.011, 1.012 e 1.013/2026; o cânhamo com até 0,3% de THC passa à Lista C1
20/10/2026STJ publica o Tema de Relevância 1479 (plano de saúde e uso domiciliar)

Reflexos em outras áreas do direito

A regulação sanitária repercute em situações do dia a dia que têm regras próprias:

Exemplos práticos

Os exemplos a seguir são hipotéticos e servem apenas para ilustrar como as normas se combinam. Cada situação real depende dos documentos e das circunstâncias.

O produto comprado na farmácia

Uma paciente recebe de seu médico prescrição de um produto de cannabis com 0,1% de THC, em Receita de Controle Especial. Ela compra o produto numa drogaria, onde o farmacêutico retém a receita e entrega exatamente o produto prescrito. A situação está amparada pela RDC 1.015/2026: o produto tem Autorização Sanitária, a receita é a correta para o teor de THC e a venda ocorreu em estabelecimento autorizado. Se, em vez disso, ela comprasse um “óleo de CBD” anunciado em rede social, sem Autorização Sanitária, não haveria esse amparo.

O produto importado

Um pai obtém, para o filho, autorização de importação pela RDC 660/2022, com prescrição de neurologista. O cadastro vale 2 anos e a importação é feita por remessa expressa, nunca por remessa postal. Se ele pedir o fornecimento ao poder público na Justiça, a autorização de importação será um dos elementos analisados, ao lado dos requisitos do Tema 1161, como a hipossuficiência e a imprescindibilidade clínica, e o regime pode ser alterado quando o STF julgar o Tema 1466.

A empresa interessada em cultivar

Uma empresa agrícola quer cultivar cânhamo para vender insumo a um fabricante de produtos de cannabis. Desde 04/08/2026, isso é possível pela RDC 1.013/2026, desde que ela obtenha Autorização Especial da Anvisa para o estabelecimento, use material de propagação com até 0,3% de THC comprovado, teste cada lote e forneça apenas a quem tem Autorização Especial, entre outros requisitos, como os da RDC 16/2014 e os do Ministério da Agricultura e Pecuária. O cultivo para fins industriais não medicinais, como fibras para a indústria têxtil, não foi autorizado pelo STJ nem pela Anvisa.

Perguntas frequentes

Existe uma lei federal sobre cannabis medicinal?

Não há lei federal específica. O uso medicinal é regulado pela Lei de Drogas, que proíbe a planta salvo autorização legal ou regulamentar (art. 2º da Lei 11.343/2006), pela Portaria SVS/MS 344/1998 e por resoluções da Anvisa, como as RDCs 1.015/2026 e 660/2022. Há projetos de lei em tramitação, como o PL 399/2015, nenhum deles transformado em lei (conferido em 29/10/2026).

A RDC 327/2019 ainda vale?

Não. A RDC 327/2019 foi revogada pela RDC 1.015/2026, que entrou em vigor em 04/05/2026 (arts. 76 e 77). Pela regra de transição da RDC 1.023/2026 (art. 3º), produtos com até 0,2% de THC que ainda estejam em embalagens com tarja preta podem ser dispensados até o fim do prazo de validade, mediante Receita de Controle Especial.

Quem pode prescrever produtos de cannabis?

Pela RDC 1.015/2026, médicos e cirurgiões-dentistas que acompanham o paciente, habilitados pelos seus conselhos (art. 36); os cirurgiões-dentistas, só para uso odontológico, nos termos da Portaria 344/1998 (art. 38). Para uso veterinário, o médico-veterinário, nos termos do adendo 12 da Lista E da Portaria 344.

Produto de cannabis é medicamento?

Não. O produto com Autorização Sanitária é um produto farmacêutico industrializado, mas não um medicamento registrado, e a embalagem deve informar isso. A autorização vale 5 anos, prorrogável uma vez, e a empresa deve pedir o registro como medicamento até o vencimento (art. 11 da RDC 1.015/2026).

Posso cultivar cannabis em casa para tratamento?

A legislação não autoriza o cultivo por pessoa física, nem para fins medicinais. O cultivo de cânhamo regulado pela Anvisa em 2026 é restrito a pessoas jurídicas com Autorização Especial. Há decisões judiciais individuais, em habeas corpus preventivo, que afastaram a repressão penal em casos concretos; elas valem só para quem foi parte, nos limites fixados, não equivalem a autorização sanitária, e o entendimento dos tribunais não é uniforme. O tema está em decisões judiciais sobre cultivo por pacientes.

O cânhamo foi liberado?

Não. Desde 04/08/2026, a planta que comprovadamente produza até 0,3% de THC está na Lista C1, o que permite o cultivo por empresas autorizadas para fins medicinais (incluídos os farmacêuticos) e de pesquisa. Não há autorização para uso industrial não medicinal nem para pessoas físicas.

A lei do meu estado garante o produto pelo SUS?

Depende do estado e da regulamentação. Em Pernambuco, a Lei 18.757/2024 está em vigor, mas não havia regulamentação publicada até 29/10/2026. Onde não há fluxo administrativo, o pedido costuma ser feito ao gestor e, se negado, levado à Justiça, segundo os critérios do STF. Cada caso depende da prova da necessidade clínica e dos demais requisitos.

O STF já decidiu sobre o cultivo medicinal?

Não. A ADI 5708, que trata do tema, não foi julgada (conferido em 29/10/2026). O STF decidiu o Tema 506, sobre porte para uso pessoal, que não abrange o uso medicinal, e o Tema 1161, sobre fornecimento de produto com importação autorizada.

Farmácia de manipulação pode preparar CBD?

A RDC 1.015/2026 prevê a manipulação com fitofármaco CBD, mas condicionada a regulamentação própria da Anvisa (art. 72), que não foi localizada até 29/10/2026. O STF também tem tema pendente sobre a manipulação (Tema 1341).

Conclusão

A legislação brasileira sobre cannabis medicinal é um sistema de proibição geral com autorizações específicas. A Lei de Drogas fixa a regra e abre a porta para o uso medicinal; a Portaria 344 define, por suas listas e adendos, o que é proibido e o que é controlado; e as resoluções da Anvisa estabelecem como cada atividade pode ser exercida. Em 2026, o centro desse sistema mudou: a RDC 1.015/2026 substituiu a RDC 327/2019, ampliando a prescrição a cirurgiões-dentistas, para uso odontológico, alterando o receituário e prevendo a transição dos produtos para o registro como medicamento, e as RDCs 1.012, 1.013 e 1.014/2026 regularam, pela primeira vez de forma específica, o cultivo de cannabis por pessoas jurídicas.

Muito ainda está em aberto. O STF tem pendentes o Tema 1466, sobre o fornecimento judicial, a ADI 5708, sobre o cultivo medicinal, e o Tema 1341, sobre a manipulação; o sandbox das associações aguarda edital; a manipulação de CBD aguarda regulamentação; e leis estaduais, como a de Pernambuco, aguardam regulamentação do Executivo. Por isso, quem depende do tratamento deve confirmar sempre a situação atual das normas e reunir a documentação adequada ao caminho escolhido, com orientação profissional quando houver negativa ou dúvida sobre o enquadramento.

Fontes

Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026.

Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis e decisões dos tribunais mudam: confira sempre a situação atual.