Atualizado em 29/10/2026.
Quando um médico prescreve um produto de cannabis para uma criança, um adolescente ou um adulto com transtorno do espectro autista (TEA), a família passa a lidar com perguntas que não são médicas: quem assina o consentimento, o que acontece se os pais discordarem, que regras da Anvisa valem para menores de idade, como pedir o produto ao SUS ou ao plano de saúde e o que a escola é obrigada a fazer. Este artigo organiza os direitos ligados ao canabidiol no autismo e na infância a partir da legislação e das decisões dos tribunais em vigor em 29/10/2026.
O texto não trata de indicação clínica, dose ou forma de uso, nem afirma que o produto funciona para esta ou aquela condição. Essas decisões cabem ao profissional de saúde que acompanha o paciente. O foco aqui é jurídico: quem decide, com base em quê, e quais caminhos administrativos e judiciais existem quando o acesso é negado.
Neste artigo
- Quem decide e quem consente
- O que a lei garante à pessoa com autismo
- Regras da Anvisa que importam para crianças
- Como a família obtém o produto
- SUS: o que a criança e a pessoa com autismo podem pedir
- Plano de saúde: o que mudou em outubro de 2026
- Escola e administração de medicamentos
- Irregularidades e riscos que a família deve evitar
- O que os tribunais têm decidido em casos de crianças e de autismo
- Exemplos práticos
- Perguntas frequentes
- Conclusão

Quem decide e quem consente
Os pais exercem o poder familiar
Os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores (art. 1.630 do Código Civil). Compete a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, dirigir a criação e a educação dos filhos e representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 anos, assistindo-os depois dessa idade (art. 1.634, I e VII). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acrescenta que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda, convivência, assistência material e afetiva e educação dos filhos menores (art. 22), e que mãe e pai têm direitos iguais e deveres compartilhados no cuidado da criança (art. 22, parágrafo único).
Na prática, isso significa que a decisão de seguir uma prescrição médica para o filho, assinar o termo de consentimento, pedir a autorização de importação ou acionar o SUS é dos pais ou do responsável legal (tutor ou guardião nomeado judicialmente). Quando a criança está sob guarda de outra pessoa por decisão judicial, vale o que a decisão estabelecer.
Quando os pais discordam
O Código Civil prevê solução expressa para o desacordo: “Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo” (art. 1.631, parágrafo único). O art. 1.690, parágrafo único, repete a regra: os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e, havendo divergência, qualquer deles pode recorrer ao juiz.
Pais separados não perdem esse poder. Na guarda compartilhada, há responsabilização conjunta pelos direitos e deveres ligados ao poder familiar (art. 1.583, § 1º). Na guarda unilateral, o genitor que não detém a guarda deve supervisionar os interesses dos filhos e é sempre parte legítima para pedir informações e prestação de contas “em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos” (art. 1.583, § 5º).
Uma divergência sobre o uso de produto de cannabis prescrito, portanto, não se resolve pela vontade de quem está com a criança naquele dia: se não houver acordo, o caminho é o juiz da família, que decidirá considerando o interesse da criança, os relatórios médicos e, quando possível, a opinião dela. O enquadramento depende do caso concreto e dos documentos.
A voz da criança e do adolescente
Criança e adolescente são sujeitos de direitos (art. 15 do ECA). O direito à liberdade inclui opinião e expressão (art. 16, II), e o direito ao respeito abrange a preservação da autonomia, dos valores e das ideias (art. 17). Ouvir a criança, na medida da sua maturidade, faz parte do cuidado, e o adolescente participa cada vez mais das decisões.
A lei civil gradua essa participação. Até os 16 anos, a pessoa é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e é representada pelos pais (art. 3º do Código Civil). Entre 16 e 18 anos, é relativamente incapaz e atua assistida por eles (art. 4º, I, e art. 1.634, VII). O Código de Ética Médica também protege o adolescente: é vedado ao médico revelar sigilo profissional relacionado a paciente criança ou adolescente com capacidade de discernimento, inclusive aos pais, salvo quando a não revelação possa acarretar dano ao paciente (art. 74 da Resolução CFM 2.217/2018).
Consentimento informado: o que as normas exigem
A regra sanitária é específica. A RDC 1.015/2026 da Anvisa, que regula os produtos de cannabis vendidos em farmácia, determina que o paciente receba informações mínimas sobre riscos, sobre a condição regulatória do produto, que não é considerado medicamento e não teve segurança e eficácia avaliadas pela Anvisa, e sobre eventos adversos, inclusive impactos em atividades como dirigir e operar máquinas (art. 38). O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é assinado pelo prescritor e pelo paciente ou pelo responsável, em duas vias, e não é exigido na farmácia (art. 38, § 2º).
O Código de Ética Médica veda ao médico deixar de obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento, salvo risco iminente de morte (art. 22), desrespeitar o direito do paciente ou do representante legal de decidir livremente sobre práticas diagnósticas e terapêuticas (art. 31) e deixar de informar diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento (art. 34). Cirurgiões-dentistas, que também podem prescrever esses produtos para uso odontológico (art. 38 da Portaria SVS/MS 344/1998), seguem o código de ética da própria profissão.
Na importação, a RDC 660/2022 acrescenta um efeito jurídico ao pedido: a prescrição e a solicitação significam ciência da ausência de comprovação de qualidade, segurança e eficácia do produto (art. 18). Vale ler com atenção o que se assina e guardar cópia.
Adultos com autismo
A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012). Desde a Lei 13.146/2015, o Código Civil não trata a deficiência, por si só, como causa de incapacidade: são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos (art. 3º), e a incapacidade relativa alcança, entre outros, quem não puder exprimir a vontade, por causa transitória ou permanente (art. 4º, III).
Por isso, em regra, o adulto com autismo decide sobre o próprio tratamento. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso: “O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica” (art. 12 da Lei 13.146/2015). Se houver curatela, deve ser assegurada a participação da pessoa, no maior grau possível, para a obtenção do consentimento (art. 12, § 1º). Familiares podem apoiar, acompanhar consultas e ajudar nos trâmites, mas não substituem a vontade do adulto capaz.
O que a lei garante à pessoa com autismo
Lei 12.764/2012, a Lei Berenice Piana
A Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é conhecida como Lei Berenice Piana, nome de uma das mães que lideraram a mobilização de famílias que deu origem ao projeto, segundo a Agência Câmara de Notícias. Não são duas leis: é a mesma norma. Os dispositivos mais relevantes para este tema:
- a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (art. 1º, § 2º);
- é diretriz da política “a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes” (art. 2º, III);
- é direito da pessoa com TEA o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral, incluindo “os medicamentos” (art. 3º, III, “d”);
- a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea), incluída pela Lei 13.977/2020, foi criada para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial de saúde, educação e assistência social (art. 3º-A);
- a pessoa com TEA não será impedida de participar de planos privados de saúde em razão da deficiência (art. 5º);
- o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com TEA ou outra deficiência será punido com multa de 3 a 20 salários mínimos (art. 7º).
A lei não menciona cannabis. O direito de acesso a medicamentos que ela assegura é exercido dentro das regras do SUS e da regulação sanitária: não dispensa a receita exigida pela Anvisa, não obriga o SUS a fornecer qualquer produto prescrito nem afasta os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal. O que ela faz é reforçar, como fundamento, a prioridade e a integralidade do cuidado.
Constituição, ECA e Estatuto da Pessoa com Deficiência
A Constituição impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, “com absoluta prioridade”, o direito à vida e à saúde, entre outros (art. 227). O ECA repete a prioridade absoluta (art. 4º), garante o direito à proteção da vida e da saúde (art. 7º) e o acesso integral às linhas de cuidado pelo SUS (art. 11). O § 2º do art. 11 dispõe: “Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas”.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, em todos os níveis de complexidade, pelo SUS (art. 18 da Lei 13.146/2015). Esses dispositivos fundamentam pedidos administrativos e judiciais, mas a forma de aplicá-los a produtos de cannabis depende dos precedentes tratados adiante.
Regras da Anvisa que importam para crianças
Desde 04/05/2026, os produtos de cannabis vendidos em farmácia seguem a RDC 1.015/2026, que revogou a RDC 327/2019. Algumas regras têm impacto direto sobre crianças e adolescentes. O quadro geral está em o que mudou com a RDC 1.015/2026.
Quem prescreve e em que situação
A prescrição é restrita a médicos e cirurgiões-dentistas (estes, para uso odontológico, nos termos da Portaria SVS/MS 344/1998, art. 38) que acompanham clinicamente o paciente (art. 36) e só cabe para pacientes “sem alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados no país” (art. 35). O receituário depende do teor de THC: Receita de Controle Especial para produtos com até 0,2% e Notificação de Receita “A” para produtos acima de 0,2% (art. 37). A receita deve trazer o nome completo e a concentração do produto. Mais detalhes em receita de canabidiol: quem pode prescrever.
Produtos com mais de 0,2% de THC são contraindicados para menores de 18 anos
A RDC 1.015/2026 só admite produto com THC acima de 0,2% quando desenvolvido para doenças debilitantes graves ou que ameacem a vida, e o declara contraindicado para menores de 18 anos, gestantes e lactantes (art. 5º e parágrafo único). Trata-se de contraindicação fixada na própria norma sanitária para os produtos com Autorização Sanitária com THC acima de 0,2%. A RDC não traz regra que autorize ou recomende o uso de qualquer produto por crianças, e a avaliação clínica cabe ao profissional que acompanha o paciente. Medicamentos registrados e produtos importados pela RDC 660/2022 seguem regimes próprios.
Advertências obrigatórias no folheto e no rótulo
O folheto do produto com THC até 0,2% deve informar que ele “não deve ser utilizado por crianças menores de 2 (dois) anos” (art. 25, X). O folheto também deve advertir sobre sonolência e diminuição da atenção (art. 25, VI). O rótulo traz, em negrito, a frase “Atenção: Este produto não é um medicamento e não possui eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa” (art. 22, III, “g”), e não pode trazer indicação terapêutica nem posologia (art. 19). Por isso, a informação sobre para que o produto foi prescrito vem do médico, não da embalagem.
Resoluções do Conselho Federal de Medicina
Em 2022, o CFM editou a Resolução 2.324/2022, que autorizava o canabidiol para epilepsias refratárias na infância e adolescência nas síndromes de Dravet e de Lennox-Gastaut e no complexo da esclerose tuberosa. Poucos dias depois, a Resolução CFM 2.326/2022 sustou temporariamente os efeitos dessa norma. Até 29/10/2026, não foi localizada resolução nova do CFM sobre o tema. Independentemente disso, a norma sanitária em vigor permite a prescrição por médicos e cirurgiões-dentistas, estes para uso odontológico (art. 36 da RDC 1.015/2026 e art. 38 da Portaria SVS/MS 344/1998). Como a suspensão repercute na ética médica é questão interpretativa, e este artigo não afirma que a antiga Resolução 2.113/2014 tenha voltado a valer.
Como a família obtém o produto
Na farmácia
Os produtos de cannabis são dispensados “exclusivamente por profissional farmacêutico em farmácias ou drogarias” (art. 39 da RDC 1.015/2026). Só pode ser entregue o produto identificado na prescrição, e, segundo o documento de perguntas e respostas da Anvisa, não há intercambialidade entre produtos. A farmácia retém a receita e escritura a venda no sistema nacional de controle (art. 40).
Produtos vendidos em sites, redes sociais ou fora de farmácia não seguem essas regras e podem não ter controle de qualidade. Em 2026, a Anvisa publicou resoluções proibindo a venda e a divulgação de produtos de cannabis irregulares anunciados na internet. O assunto está em produtos de CBD vendidos na internet.
Pela importação: o responsável legal faz o pedido
A RDC 660/2022 permite a importação por pessoa física, para uso próprio, com prescrição de profissional legalmente habilitado, e admite que a importação seja feita pelo responsável legal ou por procurador (art. 3º, caput e § 1º). O cadastro é feito na Anvisa, por formulário eletrônico no portal gov.br, em nome do paciente ou do responsável (art. 5º). Pontos que interessam à família:
- a prescrição deve conter nome do paciente e do produto, posologia, data, assinatura e número no conselho profissional (art. 7º), e o serviço da Anvisa exige o nome comercial do produto;
- a prescrição vale 6 meses (art. 7º, § 5º); a regra transitória de validade indeterminada do art. 19 estava ligada à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional da Portaria 188/2020, encerrada pela Portaria GM/MS 913/2022, e a leitura de que o prazo de 6 meses voltou a valer é interpretação do texto;
- o cadastro vale 2 anos (art. 8º), e a renovação exige nova prescrição (art. 9º);
- a importação por remessa postal é proibida (art. 11); são admitidas a remessa expressa, a bagagem acompanhada e o registro no sistema de comércio exterior (art. 10, parágrafo único);
- o uso é “estritamente pessoal e intransferível”: é proibido repassar, doar ou vender o produto, inclusive a outra família (arts. 15 a 17);
- a Anvisa “não fornece os produtos, apenas autoriza a importação”: o custo é da família, salvo decisão judicial ou acordo.
Sobre tributos, a Receita Federal informa que medicamentos importados por remessa, por pessoa física, para uso próprio ou individual, até US$ 10.000, têm alíquota zero do Imposto de Importação, e cita como exemplo o pai ou a mãe que importa para o filho. Se o produto de cannabis sem registro de medicamento se enquadra nessa regra é questão interpretativa. Os detalhes estão em como importar canabidiol e em imposto na importação de canabidiol.

SUS: o que a criança e a pessoa com autismo podem pedir
O ECA, a Lei 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência garantem acesso integral à saúde, inclusive a medicamentos. Mas, para produtos de cannabis, a via administrativa no SUS é estreita. Em 2021, a Conitec decidiu não incorporar o canabidiol para crianças e adolescentes com epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais (Portaria SCTIE/MS 25/2021), e nova avaliação federal não foi localizada até 29/10/2026.
Alguns estados criaram programas próprios. Nos protocolos estaduais conferidos, as indicações publicadas são, em regra, epilepsias específicas: em São Paulo, a cobertura publicada abrange as síndromes de Dravet e de Lennox-Gastaut e o complexo da esclerose tuberosa, a partir de 2 anos; no Paraná, as mesmas condições, além de espasticidade por esclerose múltipla; em Santa Catarina, há protocolo de epilepsia farmacorresistente, e o médico pode pedir a inclusão de outras indicações por formulário. Entre os protocolos conferidos, nenhum inclui o TEA entre as indicações publicadas. Em Pernambuco, a Lei 18.757/2024 está em vigor, mas não foi localizada regulamentação nem programa da Secretaria Estadual de Saúde. O panorama completo está em leis estaduais de cannabis medicinal.
O caminho judicial e os Temas 1161 e 1466
No Tema 1161 da repercussão geral (RE 1.165.959/SP, Plenário, relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em junho de 2021, trânsito em julgado em 01/04/2022), o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante: cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, produto sem registro com importação autorizada pela Anvisa, “desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”.
O Tema 1466 (RE 1.594.313/MG e outros) teve repercussão geral reconhecida em junho de 2026 e vai definir o regime jurídico, os requisitos e a competência no fornecimento judicial de produtos de cannabis com registro, autorização sanitária ou autorização de importação. Um dos processos escolhidos, o RE 1.596.714/SP, trata de produto de canabidiol para uma criança com TEA, deficiência intelectual e TDAH: segundo a decisão do STF que reconheceu a repercussão geral, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que “a autorização sanitária supre a ausência de registro na ANVISA” e aplicou o Tema 1161. O mérito do Tema 1466 está pendente, não há tese, e os andamentos consultados em 29/10/2026 não registram suspensão nacional de processos.
A explicação completa, com o passo a passo, está no artigo canabidiol pelo SUS: o que decidiu o STF e o que ainda está em aberto.
Instrumentos próprios da infância
O ECA garante o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, e as ações da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas, salvo má-fé (art. 141, caput e § 2º). Regem-se pelo ECA as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos da criança referentes ao não oferecimento ou à oferta irregular de acesso às ações e serviços de saúde (art. 208, VII). O Ministério Público pode promover inquérito civil e ação civil pública para proteger interesses individuais, difusos ou coletivos da infância (art. 201, V) e zelar pelo respeito aos direitos das crianças (art. 201, VIII). Sobre a atuação desses órgãos, veja Defensoria e Ministério Público podem pedir remédio por você?.
A prova faz a diferença
Os pedidos negados nos tribunais costumam esbarrar na falta de prova. Na Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, recursos sobre canabidiol foram negados por falta de demonstração da imprescindibilidade, como no AgInt no RMS 75.954/GO (relator Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025), que aplicou o Tema 106 do STJ e o Tema 1161 do STF. Por isso, o relatório médico deve explicar o diagnóstico, os tratamentos já tentados, os resultados e as razões pelas quais as alternativas do SUS não servem naquele caso. Veja o que o laudo médico precisa conter.
Plano de saúde: o que mudou em outubro de 2026
A regra da lei e o parecer da ANS
A Lei 9.656/1998 permite excluir da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (art. 10, VI). Com base nisso, o Parecer Técnico 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS concluiu que os produtos de cannabis para uso domiciliar não têm cobertura obrigatória, embora a operadora possa oferecê-los por contrato ou liberalidade; que os produtos regularizados prescritos durante internação têm cobertura obrigatória; e que os produtos apenas importados não têm cobertura obrigatória nem na internação. O parecer é de 2022, anterior à RDC 1.015/2026, e pode ter versão posterior não conferida.
A Lei 12.764/2012 proíbe que a pessoa com TEA seja impedida de contratar plano de saúde em razão da deficiência (art. 5º). Essa regra trata do ingresso no plano, não da cobertura de um produto específico.
A nova tese do STJ: Tema de Relevância 1479
Em outubro de 2026, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da questão federal, com reafirmação de jurisprudência, no ProRQF 8, registrado como Tema de Relevância 1479 (ProRQF no REsp 2.260.165/RJ). A tese é esta: “As operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas.”
Há divergência nos registros oficiais sobre os metadados: a base de jurisprudência do STJ (SCON) indica como relator o Min. Sérgio Kukina e julgamento em 14/10/2026, com publicação em 20/10/2026; a página de Precedentes indica o “Presidente da Comissão Gestora de Precedentes” e registra julgamento e publicação em 20/10/2026. Por isso, a referência segura é “Segunda Seção, DJEN de 20/10/2026”. A ementa qualifica o precedente como de observância obrigatória. Até 29/10/2026, não havia trânsito em julgado nem ordem de suspensão de processos.
Como o STJ vem aplicando
Antes e depois da tese, o STJ reconheceu a licitude da exclusão do uso domiciliar, em acórdão de Turma de direito privado e em decisão monocrática. Dois exemplos ligados a pessoas com TEA:
- REsp 2.128.022/SP (Terceira Turma, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026), em caso de paciente com TEA, na linha da licitude da exclusão. Persuasivo.
- AgInt no AREsp 2.910.318/PE (relator Des. convocado Luís Carlos Gambogi, 30/06/2026, DJEN de 02/07/2026). O Tribunal de Justiça de Pernambuco havia condenado a operadora a fornecer canabidiol a paciente com TEA e síndrome de Down, com indenização por dano moral; o STJ reconsiderou decisão anterior e deu provimento ao recurso especial para julgar o pedido improcedente, por se tratar de uso domiciliar. Trata-se de decisão monocrática do relator (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ). O acórdão do TJPE é conhecido pela transcrição feita no STJ. Decisão isolada.
Há, porém, dissonância residual na Terceira Turma: no AgInt no REsp 2.285.999/RJ (relatora Min. Daniela Teixeira, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026) e no AgInt nos EDcl no REsp 2.130.516/SP (relator Min. Humberto Martins, julgado em 27/10/2026), a Turma manteve, por óbices processuais (Súmulas 7 e 83 do STJ), acórdãos que haviam imposto a cobertura em hipótese excepcional. São decisões persuasivas, que não alteram a tese.
Outras referências obrigatórias
O Tema 990 dos recursos repetitivos do STJ (REsp 1.712.163/SP e REsp 1.726.563/SP, Segunda Seção, relator Min. Moura Ribeiro, julgado em 08/11/2018) fixou que “as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA”. E, na ADI 7265 (STF, Plenário, relator Min. Luís Roberto Barroso, julgada em 18/09/2025, acórdão publicado em 02/12/2025), o Supremo exigiu, para cobertura fora do rol da ANS, requisitos cumulativos que incluem a “existência de registro na Anvisa”. Ambos são vinculantes.
O que isso significa para a família: com prescrição para uso em casa, a cobertura pelo plano ficou mais difícil e depende de previsão contratual, legal ou regulatória. Na internação, o parecer da ANS indica cobertura obrigatória para produtos regularizados. Antes de qualquer medida, vale pedir a negativa por escrito e conferir o contrato. O tema completo está em canabidiol pelo plano de saúde e em remédio sem registro na Anvisa e plano de saúde (Tema 990).
Escola e administração de medicamentos
O que a lei garante na escola
A escola não pode recusar a matrícula de aluno com TEA ou outra deficiência: o gestor escolar ou a autoridade que recusar será punido com multa de 3 a 20 salários mínimos e, em caso de reincidência apurada em processo administrativo, com a perda do cargo (art. 7º da Lei 12.764/2012). A pessoa com TEA incluída nas classes comuns tem direito a acompanhante especializado, em casos de comprovada necessidade (art. 3º, § 1º). O Estatuto da Pessoa com Deficiência inclui, entre as incumbências do poder público na educação, a oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, XVII, da Lei 13.146/2015).
O que a lei não diz sobre dar o produto na escola
O Estatuto define o profissional de apoio escolar como a pessoa que exerce atividades de “alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência”, “excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas” (art. 3º, XIII, da Lei 13.146/2015). A administração de medicamentos não aparece nessa lista. A pesquisa feita para este artigo não localizou norma federal que trate especificamente da administração de medicamentos ou de produtos de cannabis na escola. Regras podem existir em normas estaduais, municipais, dos sistemas de ensino ou no regimento da própria escola.
Diante dessa lacuna, o mais prudente é tratar o assunto por escrito com a escola: saber se ela tem política para medicamentos, quem pode administrar e em que condições, e deixar documentados a prescrição e as orientações do médico. A recusa da escola em matricular ou em manter o aluno por causa do tratamento pode configurar discriminação, vedada pela Lei 12.764/2012 (art. 4º), mas cada situação depende dos fatos e das normas locais aplicáveis.
Irregularidades e riscos que a família deve evitar
- Comprar fora da farmácia. Produtos vendidos sem Autorização Sanitária não passam pelo controle de qualidade exigido pela RDC 1.015/2026, e sua venda foi alvo de proibições da Anvisa em 2026.
- Repassar produto importado para outra criança ou dividir com outra família, o que a RDC 660/2022 proíbe (arts. 15 a 17).
- Usar a receita de um produto para comprar outro: só pode ser dispensado o produto identificado na prescrição (art. 39 da RDC 1.015/2026).
- Deixar vencer a prescrição ou o cadastro de importação, o que trava a compra ou a chegada do produto.
- Assinar o termo de consentimento sem ler ou sem guardar uma via.
- Viajar com o produto sem a documentação: a Anvisa orienta manter o comprovante de cadastro junto ao produto sempre que em trânsito, dentro ou fora do Brasil. Veja viajar com canabidiol.
Produtos fornecidos por associações dependem da situação de cada entidade perante a Anvisa e a Justiça, o que está tratado em associações de cannabis medicinal.
O que os tribunais têm decidido em casos de crianças e de autismo
Além dos precedentes vinculantes já citados (Tema 1161 do STF, Tema 990 do STJ e ADI 7265) e da tese do Tema de Relevância 1479, há decisões persuasivas relevantes, especialmente sobre qual Justiça julga o pedido:
- TRF5, AI 0006624-15.2025.4.05.0000 (6ª Turma, relator Walter Nunes, julgado em 13/05/2026): em agravo do Estado de Pernambuco contra decisão da 27ª Vara Federal de Pernambuco, sobre produto de canabidiol para criança com TEA severo, aplicou o Tema 500 do STF, que trata de produtos sem registro e exige a presença da União, com competência da Justiça Federal, e deu provimento ao agravo.
- TRF5, AI 0007648-44.2026.4.05.0000 (7ª Turma, relator Leonardo Coutinho, julgado em 04/09/2026): em caso de criança com TEA e TDAH, originário da 30ª Vara Federal de Pernambuco, aplicou o Tema 1161 e negou o pedido porque a imprescindibilidade e o esgotamento das alternativas não foram demonstrados.
- STJ, AgInt no CC 219.583/PR (Primeira Seção, relator Min. Francisco Falcão, julgado em 09/09/2026, DJEN de 14/09/2026): em ação civil pública sobre TEA e TDAH, envolvendo produto com autorização de importação, manteve a competência da Justiça Estadual, aplicando o Tema 1234 do STF e a modulação de seus efeitos. Pela orientação da Primeira Seção desde março de 2026, a competência depende do tipo de autorização do produto: para produtos com Autorização Sanitária ou registro, aplica-se o Tema 1234, inclusive o critério de 210 salários mínimos; para produtos sem Autorização Sanitária nem registro, o Tema 500, que leva o caso à Justiça Federal.
- STJ, CC 216.847/PE (Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática de 16/06/2026), em cumprimento de sentença já proferida pela Justiça Estadual, e CC 221.060/PE (Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática de 30/04/2026), em ação civil pública sobre produto com Autorização Sanitária: declararam competente o Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde da Infância e Juventude do Recife. No CC 221.569/PE (Min. Afrânio Vilela, decisão monocrática de 18/05/2026), sobre produto com Autorização Sanitária para criança com TEA, foi declarado competente o Juízo da Comarca de Flores. Decisões isoladas.
A divergência sobre competência é um dos motivos do Tema 1466. Até o julgamento, a escolha entre Justiça Estadual e Justiça Federal exige análise do caso, do tipo de autorização do produto e da jurisprudência mais recente.
Exemplos práticos
Os exemplos são hipotéticos e servem para ilustrar como as regras se aplicam.
Os pais separados que discordam
O neurologista prescreve um produto de cannabis para um menino de 8 anos com TEA. Os pais têm a guarda compartilhada. A mãe quer seguir a prescrição; o pai é contra. Como o poder familiar é exercido pelos dois, a divergência não se resolve pela vontade de um deles. A mãe pode recorrer ao juiz de família para resolver o desacordo (art. 1.631, parágrafo único, do Código Civil), juntando o relatório médico e o termo de consentimento. O pai, por sua vez, exerce em conjunto os direitos e deveres do poder familiar (art. 1.583, § 1º, e art. 1.634 do Código Civil), o que inclui ser informado sobre a saúde do filho. O juiz decidirá com base no interesse da criança.
A adolescente de 17 anos
Uma adolescente de 17 anos com TEA recebe prescrição de produto com THC acima de 0,2%. Ao ler o folheto, a família percebe que a RDC 1.015/2026 declara esse tipo de produto contraindicado para menores de 18 anos (art. 5º, parágrafo único). Ela volta ao médico para esclarecer a prescrição e, se for o caso, discutir alternativas regularizadas. A decisão clínica é do médico; a contraindicação, porém, consta da norma sanitária e não muda por vontade das partes. Como a adolescente tem mais de 16 anos, ela participa da decisão, assistida pelos pais.
A negativa do plano para uso em casa
A operadora nega o custeio de produto de canabidiol prescrito para uso domiciliar de um menino com TEA. Depois da tese do Tema de Relevância 1479, a recusa, em regra, encontra respaldo, salvo previsão contratual ou hipótese legal ou regulatória específica. A família confere o contrato, pede a negativa por escrito e avalia, com orientação profissional, outros caminhos, como o pedido ao SUS com base no Tema 1161, se preencher os requisitos.
A escola que não quer administrar
A escola informa que não administra produtos de cannabis durante o período de aula. Como não foi localizada norma federal específica sobre administração de medicamentos na escola, a família pede a política da escola por escrito, leva a questão ao médico, que pode ajustar o plano de cuidado, e verifica se há norma estadual ou municipal aplicável. Se a recusa vier acompanhada de ameaça de cancelar a matrícula, a família pode invocar a proibição de discriminação por motivo da deficiência (art. 4º da Lei 12.764/2012) e a regra que pune a recusa de matrícula (art. 7º), e procurar o Ministério Público ou a Defensoria.
Perguntas frequentes
Quem assina o termo de consentimento quando o paciente é criança?
O prescritor e o responsável legal, em duas vias (art. 38 da RDC 1.015/2026). Os pais exercem o poder familiar em conjunto. Se discordarem, qualquer deles pode recorrer ao juiz (art. 1.631, parágrafo único, do Código Civil).
O que a norma sanitária diz sobre produtos com THC e menores de idade?
A RDC 1.015/2026 declara contraindicados para menores de 18 anos os produtos com THC acima de 0,2% (art. 5º, parágrafo único) e exige que o folheto dos produtos com THC até 0,2% traga a advertência de que não devem ser usados por crianças menores de 2 anos (art. 25, X). São regras de rotulagem e de contraindicação: a norma não autoriza nem recomenda o uso por crianças, e a avaliação clínica cabe ao médico que acompanha o paciente ou, para uso odontológico, ao cirurgião-dentista.
A Lei Berenice Piana obriga o SUS a fornecer canabidiol?
A Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, garante à pessoa com TEA acesso a medicamentos como parte da atenção integral à saúde (art. 3º, III, “d”), mas não menciona cannabis nem afasta as regras do SUS e da Anvisa. O fornecimento judicial de produtos de cannabis tem sido analisado principalmente com base no Tema 1161 do STF e, em algumas decisões, nos Temas 6 e 1234, divergência que o Tema 1466 deve resolver.
Os pais podem importar o produto em nome do filho?
Sim. A RDC 660/2022 permite que a importação seja feita pelo responsável legal ou por procurador, e o cadastro na Anvisa pode estar em nome do paciente ou do responsável (arts. 3º e 5º). O produto é de uso pessoal e intransferível.
O plano de saúde é obrigado a pagar o canabidiol para uso em casa?
Pela tese do Tema de Relevância 1479 do STJ (Segunda Seção, DJEN de 20/10/2026), não, quando não houver previsão legal ou contratual de cobertura, salvo hipóteses legais ou regulatórias específicas. A autorização de importação, sozinha, não amplia a cobertura. Na internação, o parecer da ANS indica cobertura obrigatória para produtos regularizados.
O adulto com autismo precisa de autorização da família para usar o produto?
Não, se for capaz. A pessoa com TEA é pessoa com deficiência, e o consentimento prévio, livre e esclarecido dela é indispensável para o tratamento (art. 12 da Lei 13.146/2015). Em caso de curatela, deve participar da decisão no maior grau possível.
A escola é obrigada a dar o produto à criança?
Não foi localizada norma federal específica sobre isso. A lei garante a matrícula, o acompanhante especializado quando comprovada a necessidade e profissionais de apoio escolar, cuja função legal envolve alimentação, higiene e locomoção. A administração de medicamentos depende de normas locais e da política da escola, que deve ser tratada por escrito.
Em Pernambuco, onde a família pode buscar ajuda?
Na Defensoria Pública, que atua em demandas de medicamentos contra o Estado e contra planos de saúde, no Ministério Público e no Cejusc-Saúde do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que busca acordos em casos de saúde na Comarca da Capital. Em decisões monocráticas isoladas, ligadas às particularidades de cada caso, o STJ já reconheceu a competência do Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde da Infância e Juventude do Recife e, em outro caso, a do Juízo da Comarca de Flores.
A Justiça da Infância cobra custas?
As ações da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do ECA). Se a ação será proposta nesse juízo depende do caso e da definição de competência.
Conclusão
Os direitos de crianças e de pessoas com autismo que têm prescrição de produto de cannabis se apoiam em normas fortes: a prioridade absoluta da Constituição e do ECA, a Lei 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mas essas normas convivem com regras específicas: só médicos e, para uso odontológico, cirurgiões-dentistas prescrevem, os produtos com THC acima de 0,2% são contraindicados para menores de 18 anos, a compra se faz em farmácia ou por importação autorizada, e o consentimento informado é obrigatório. Para menores, quem decide são os pais ou o responsável, e o desacordo entre eles se resolve no Judiciário; o adulto com autismo, em regra, decide por si.
No acesso, o cenário de outubro de 2026 é de transição. No SUS, o caminho judicial tem como referência principal o Tema 1161, enquanto o Tema 1466 não é julgado; nos planos de saúde, a nova tese do STJ restringiu a cobertura do uso domiciliar. Na escola, a lei garante matrícula e apoio, mas não regula a administração do produto. Cada situação depende do caso concreto e dos documentos, e a orientação de um profissional ajuda a escolher o caminho adequado.
Leia também
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- Como importar canabidiol com autorização da Anvisa
- Receita de canabidiol: quem pode prescrever e qual receituário usar
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Fontes
- Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), texto atualizado, arts. 1º a 7º
- Agência Câmara de Notícias: a Lei Berenice Piana (Lei 12.764/2012)
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), arts. 4º, 7º, 11, 15 a 17, 22, 141, 201 e 208
- Código Civil, arts. 3º, 4º, 1.583, 1.630, 1.631, 1.634 e 1.690
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), arts. 3º, 12, 18 e 28
- Constituição Federal, art. 227
- Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), arts. 22, 31, 34 e 74
- Resolução CFM nº 2.326/2022 (suspensão da Resolução nº 2.324/2022)
- Anvisa: RDC nº 1.015/2026, arts. 5º, 19, 22, 25 e 35 a 40
- Anvisa: RDC nº 660/2022 (importação por pessoa física)
- Portaria SVS/MS nº 344/1998 (BVS-MS), art. 38
- Gov.br: solicitar autorização para importar produtos derivados de cannabis
- Receita Federal: como importar medicamentos
- ANS: Parecer Técnico nº 40/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022
- Conitec: Relatório nº 621/2021 (canabidiol em epilepsias refratárias)
- STF: Tema 1161 da repercussão geral
- STF: Tema 1466 da repercussão geral
- STF: ADI 7265
- STJ: Precedentes qualificados sobre canabidiol (Tema de Relevância 1479)
- STJ: pesquisa de jurisprudência (REsp 2.128.022/SP, AgInt no AREsp 2.910.318/PE, AgInt no CC 219.583/PR, AgInt no RMS 75.954/GO)
- TRF5: pesquisa de jurisprudência (AI 0006624-15.2025.4.05.0000 e AI 0007648-44.2026.4.05.0000)
Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026.
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