Atualizado em 19/10/2026.
Nem todo registro indevido no Cadin se resolve com um requerimento ao credor. Às vezes o órgão não responde, nega o pedido sem fundamento ou insiste em cobrar uma dívida que não existe, enquanto um contrato, um financiamento ou um convênio fica parado. Nesses casos, a ação judicial contra o registro no Cadin é o instrumento que permite pedir ao juiz a declaração de que o débito não é devido, a ordem de exclusão ou suspensão do registro e, quando houver prejuízo, a reparação dos danos.
Este artigo explica quais ações são possíveis, como pedir a retirada do nome antes da sentença (tutela de urgência e tutela da evidência), em que situações a lei exige garantia para suspender o registro, quais provas reunir, onde e contra quem propor a ação, e quais são os custos e riscos do processo. O mandado de segurança e os valores de indenização têm artigos próprios na série, indicados ao longo do texto.
Neste artigo
- Quando a via judicial faz sentido
- Quais ações são possíveis
- Tutela provisória: como pedir a retirada antes da sentença
- A garantia como condição para suspender o registro
- Provas e documentos
- Competência: onde propor a ação
- Contra quem propor a ação
- Riscos processuais
- Remessa necessária e recursos
- Honorários e custas
- O que os tribunais têm decidido
- Exemplos práticos
- Perguntas frequentes
- Conclusão

Quando a via judicial faz sentido
A via administrativa costuma ser o primeiro passo. O credor que fez o registro é obrigado a dar baixa em 5 dias úteis após a regularização (art. 2º, § 5º, da Lei 10.522/2002) e a suspendê-lo quando a exigibilidade do crédito estiver suspensa (art. 7º, II). Quem não sabe de onde vem o registro pode pedir a identificação da pendência, e o credor tem até 30 dias para responder, sob pena de suspensão ou baixa (art. 14-A da Portaria PGFN/MF 819/2023). O caminho completo está em como sair do Cadin.
A ação judicial entra em cena em quatro situações típicas:
- o credor recusou o pedido administrativo, ou não respondeu, e o registro continua ativo;
- a própria dívida é contestada: ela não existe, já foi paga, prescreveu, foi lançada contra a pessoa errada ou tem valor indevido;
- o registro causou prejuízo que precisa ser reparado, como a perda de um contrato ou de um crédito;
- há urgência que não pode esperar o tempo do processo administrativo.
Antes de decidir, é útil distinguir dois tipos de problema. No primeiro, o defeito está no registro: a dívida pode até existir, mas o nome foi incluído sem comunicação prévia, ou foi mantido depois do pagamento ou do parcelamento. No segundo, o defeito está na dívida: o débito não é devido, e o registro é apenas consequência. A escolha da ação, a necessidade de garantia e as provas mudam conforme o caso. As hipóteses mais comuns de irregularidade estão em inscrição indevida no Cadin.
Ação judicial ou mandado de segurança?
O mandado de segurança é mais rápido e não gera condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009), mas exige prova documental pronta do direito, tem prazo de 120 dias contados da ciência do ato (art. 23), que não se interrompe com pedidos administrativos (“Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”, Súmula 430 do STF), e não serve para pedir indenização, porque não substitui ação de cobrança (Súmula 269 do STF) e não produz efeitos patrimoniais para o passado (Súmula 271 do STF). A ação pelo procedimento comum admite produção de provas, perícia e testemunhas, e permite cumular o pedido de indenização. As diferenças e o rito do mandado de segurança estão no artigo sobre mandado de segurança contra o Cadin.
Quais ações são possíveis
O Código de Processo Civil não prevê uma “ação contra o Cadin” com esse nome. O que existe são pedidos que podem ser feitos isoladamente ou combinados no mesmo processo, conforme o problema. É lícito cumular vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que não sejam conexos (art. 327 do Código de Processo Civil).
Ação declaratória de inexistência ou de inexigibilidade do débito
O interesse do autor pode limitar-se à declaração “da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica” (art. 19, I, do Código de Processo Civil). Na prática, é a ação usada para obter a declaração de que a dívida que originou o registro não existe ou não pode ser cobrada. A ação declaratória é admissível mesmo quando a violação do direito já ocorreu (art. 20), o que é exatamente o caso de quem já foi incluído no cadastro.
Exemplos de pedidos declaratórios: que o débito foi extinto pelo pagamento; que a obrigação nunca existiu, porque o fato gerador não ocorreu ou o lançamento foi feito contra quem não era o devedor; que a pretensão de cobrança está prescrita (art. 156, V, do Código Tributário Nacional, para créditos tributários). Quando a dívida prescrita é o problema, o artigo sobre dívida prescrita e Cadin traz as regras de contagem.
A sentença declaratória, por si só, não manda ninguém fazer nada. Por isso, ela costuma vir acompanhada do pedido de obrigação de fazer descrito a seguir.
Ação de obrigação de fazer: exclusão ou suspensão do registro
Excluir ou suspender um registro é uma prestação de fazer. Nessas ações, o juiz, se procedente o pedido, “concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente” (art. 497 do Código de Processo Civil). O parágrafo único do mesmo artigo é útil nos casos de Cadin: para remover um ilícito ou impedir que ele continue, “é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo”. Ou seja, para mandar retirar um registro ilegal, não é preciso provar prejuízo.
Para efetivar a ordem, o juiz pode determinar as medidas necessárias, entre elas a imposição de multa (art. 536, § 1º). A multa diária, chamada de astreinte, independe de requerimento da parte e pode ser fixada na tutela provisória, na sentença ou na execução (art. 537). O juiz pode alterar seu valor ou periodicidade se ela se tornar insuficiente ou excessiva (art. 537, § 1º), o valor é devido ao autor (§ 2º) e a multa incide desde o dia do descumprimento até o cumprimento da ordem (§ 4º). A decisão que fixa a multa admite cumprimento provisório, com depósito em juízo e levantamento após o trânsito em julgado da sentença favorável (§ 3º).
Do lado do credor, a Portaria PGFN/MF 819/2023 é expressa: havendo determinação judicial, definitiva ou provisória, cabe ao órgão ou entidade credora baixar ou suspender o registro (art. 8º). A ordem judicial, portanto, deve ser dirigida ao credor que fez o registro, e não à PGFN como gestora do sistema, salvo quando a própria PGFN for a credora.
Ação anulatória do débito
Quando o problema está na própria dívida inscrita, como um lançamento tributário nulo ou uma multa aplicada sem processo regular, o pedido é de anulação do ato que constituiu o crédito ou da inscrição em dívida ativa. A Lei de Execução Fiscal menciona a “ação anulatória do ato declarativo da dívida” entre as vias para discutir a dívida ativa fora da execução (art. 38 da Lei 6.830/1980).
O mesmo art. 38 fala em “depósito preparatório” do valor do débito. Para créditos tributários, porém, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 28: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” O depósito, assim, não é condição para propor a ação, mas continua sendo uma forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário quando feito pelo montante integral (art. 151, II, do Código Tributário Nacional), com efeito direto sobre o Cadin, como se verá adiante.
Um cuidado: a propositura da ação sobre a mesma dívida “importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto” (art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980). Quem tem impugnação administrativa em andamento, que suspende a exigibilidade (art. 151, III, do Código Tributário Nacional), precisa avaliar se vale a pena levar a mesma discussão à Justiça antes do fim do processo administrativo.
Cumulação com o pedido de indenização
Se o registro indevido causou danos, a indenização pode ser pedida no mesmo processo. A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a cumulação: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.” O dano material abrange o que a pessoa efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar; o dano moral depende das regras que o STJ aplica ao Cadin, que distinguem a inscrição indevida no cadastro da simples inscrição em dívida ativa. Esses critérios estão em danos morais por inscrição indevida no Cadin, e os parâmetros de valor, em valor da indenização por Cadin indevido.
Como os pedidos costumam ser combinados
Uma petição inicial comum, em caso de registro por dívida inexistente, reúne:
- pedido de tutela provisória para suspender o registro enquanto o processo tramita;
- pedido declaratório de inexistência ou inexigibilidade do débito;
- pedido de obrigação de fazer, para que o credor exclua definitivamente o registro, com fixação de multa para o caso de descumprimento;
- quando houver prejuízo, pedido de indenização por danos materiais e morais.
Quando o defeito é só do registro, e não da dívida, o pedido declaratório pode ser substituído pelo reconhecimento da ilegalidade da inclusão ou da manutenção, por exemplo por falta de comunicação prévia ou por suspensão da exigibilidade já comprovada.
Tutela provisória: como pedir a retirada antes da sentença
Um processo pode levar meses ou anos até a sentença. Quem precisa assinar um contrato com a Administração ou obter crédito com recursos públicos não pode esperar, porque a existência do registro na consulta prévia é “fator impeditivo” para esses atos (art. 6º-A da Lei 10.522/2002). A tutela provisória serve para isso: obter, no início ou no curso do processo, uma decisão que suspenda o registro.
Tutela de urgência: os requisitos do art. 300
A tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do Código de Processo Civil). São dois requisitos, e ambos precisam ser demonstrados:
- probabilidade do direito: documentos que mostrem, já no início, que o registro ou a dívida são indevidos, como o comprovante de pagamento, o termo de parcelamento em dia, a decisão administrativa que cancelou o débito ou a prova de que a comunicação prévia não foi feita;
- perigo de dano: a demonstração concreta de que a demora causará prejuízo, como um edital de licitação com data marcada, uma proposta de financiamento condicionada à regularidade, um convênio prestes a vencer ou um contrato em fase de assinatura.
O juiz pode exigir caução para ressarcir eventuais danos da outra parte, mas pode dispensá-la quando a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, § 1º). A tutela pode ser concedida liminarmente, sem ouvir o réu, ou após justificação prévia (§ 2º). Não se concede a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). A suspensão de um registro, em regra, é reversível: se a sentença for desfavorável, o registro pode ser reativado.
A tutela pedida no curso do processo independe do pagamento de custas (art. 295), conserva sua eficácia enquanto o processo durar e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296).
Tutela antecipada em caráter antecedente
Quando a urgência é tão grande que não há tempo de preparar a petição completa, o art. 303 do Código de Processo Civil permite uma petição inicial mais simples, limitada ao pedido de tutela antecipada e à indicação do pedido final, com a exposição do conflito, do direito e do perigo de dano. Concedida a tutela, o autor tem 15 dias, ou prazo maior fixado pelo juiz, para aditar a petição, juntar documentos e confirmar o pedido final (art. 303, § 1º, I). Sem o aditamento, o processo é extinto sem resolução do mérito (§ 2º). O valor da causa deve considerar o pedido final (§ 4º), e o autor deve indicar na petição que pretende usar esse procedimento (§ 5º).
Se o réu não recorrer da decisão que concede a tutela antecedente, ela se torna estável e o processo é extinto (art. 304, caput e § 1º). Qualquer das partes pode propor ação para rever a tutela estabilizada em até 2 anos da ciência da extinção (§§ 2º e 5º). Na prática, porém, quem também quer a declaração definitiva de que a dívida não existe ou pretende pedir indenização deve conduzir o processo até a sentença.
Tutela da evidência
O art. 311 do Código de Processo Civil prevê uma tutela que dispensa a demonstração de perigo de dano. Duas hipóteses interessam aos casos de Cadin:
- quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas por documentos e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II), caso em que o juiz pode decidir liminarmente (parágrafo único);
- quando a petição inicial vier instruída com prova documental suficiente dos fatos, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV), o que depende de o réu já ter sido ouvido.
A tutela da evidência é útil quando a ilegalidade é clara, mas a urgência não é concreta. Um exemplo é o registro mantido depois do pagamento integral comprovado, que viola diretamente o prazo de baixa do art. 2º, § 5º, da Lei 10.522/2002. Se a tese invocada é ou não de natureza repetitiva, e se ela se aplica ao caso, é questão a ser examinada caso a caso.
Limites legais à tutela contra a Fazenda Pública
À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplicam-se os arts. 1º a 4º da Lei 8.437/1992 (art. 1.059 do Código de Processo Civil). Entre essas regras estão a de que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992) e a de que não cabe liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários (§ 5º). Quando cabível a liminar, o representante judicial do ente deve ser imediatamente intimado (§ 4º). O art. 1.059 também remete ao art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional na ADI 4296, em 09/06/2021.
Na prática, o ente público pode alegar que a suspensão do registro esgotaria o objeto da ação. A resposta costuma estar no fato de que a suspensão é provisória e reversível, e não equivale à declaração definitiva de inexistência do débito. A avaliação é do juiz em cada caso.
Recurso contra a decisão e cumprimento da ordem
Cabe agravo de instrumento contra a decisão que concede ou nega a tutela provisória (art. 1.015, I, do Código de Processo Civil). A sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória produz efeitos imediatamente após a publicação, mesmo que haja apelação (art. 1.012, § 1º, V).
Concedida a tutela, o credor deve suspender o registro (art. 8º da Portaria PGFN/MF 819/2023). Se não cumprir, o autor informa o descumprimento ao juiz e pode pedir a aplicação ou o aumento da multa. O descumprimento injustificado de ordem judicial sujeita o responsável às penas de litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º). Além disso, o STJ já reconheceu que a manutenção do nome no Cadin contra tutela antecipada que mandava excluí-lo também dá ensejo à indenização por dano moral (AgRg no REsp 1.256.420/RS, comentado adiante).
A garantia como condição para suspender o registro
Este é o ponto que mais causa frustração em ações contra o Cadin. A lei não autoriza a suspensão do registro pela simples propositura de uma ação. O art. 7º da Lei 10.522/2002 estabelece que o registro será suspenso quando o devedor comprovar uma de duas situações:
- I. que ajuizou ação para discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, “com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei”;
- II. que está suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, “nos termos da lei”.
O STJ consolidou essa leitura no Tema 264 dos recursos repetitivos (REsp 1.137.497/CE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010): “a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN”. Por ser tese firmada em recurso repetitivo, ela deve ser observada pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do Código de Processo Civil). A Portaria PGFN/MF 819/2023 segue a mesma linha: o credor suspende o registro em até 5 dias úteis após a suspensão da exigibilidade ou após constatar ação judicial sobre o crédito “com oferecimento de garantia integral” (art. 6º).
Formas de cumprir o art. 7º
Na prática, a suspensão do registro em ação que discute a dívida pode vir por estes caminhos:
- depósito do montante integral (art. 151, II, do Código Tributário Nacional), que suspende a exigibilidade de créditos tributários;
- garantia idônea e suficiente oferecida ao juízo, como fiança bancária, seguro garantia ou bens, quando aceita como suficiente;
- decisão liminar ou de tutela provisória que suspenda a exigibilidade do crédito (art. 151, V, do Código Tributário Nacional, com a redação da Lei Complementar 236/2026), o que exige demonstrar a probabilidade do direito e, em regra, o perigo de dano;
- penhora suficiente em execução fiscal já ajuizada, quando reconhecida como garantia da dívida.
Desde a Lei Complementar 236/2026, o Código Tributário Nacional também prevê a suspensão da exigibilidade pela aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal, enquanto estiverem conformes às normas de aceitação e não houver sinistro (art. 151, X).
O que o STJ já decidiu sobre garantia e Cadin
Dois julgados da Corte ilustram os limites. No REsp 977.704/SP (relator para o acórdão o Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008), o STJ entendeu que a execução fiscal suspensa não autoriza, por si só, a retirada do nome do Cadin. No REsp 1.470.947/SC (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/11/2014), a exclusão do Cadin foi mantida porque havia penhora suficiente e incerteza quanto aos créditos, nos termos do art. 7º; o STJ não reexaminou os fatos (Súmula 7). São decisões de turma, de valor persuasivo.
Seguro garantia: Tema 1263 ainda pendente
A questão de saber se a oferta de seguro garantia impede a inscrição no Cadin e o protesto da certidão de dívida ativa está afetada no STJ como Tema 1263 dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp 2.098.943/SP e 2.098.945/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, afetação em 04/06/2024; o REsp 2.098.943 foi desafetado em 13/08/2025, e novos recursos foram afetados em 03/03/2026 e em 01/06/2026). Há suspensão nacional dos recursos especiais e agravos sobre a matéria. Até a data de conferência deste artigo, não havia tese firmada, e não é possível antecipar o resultado.
Quando a garantia não é o centro da discussão
A exigência de garantia do art. 7º, I, vale para a ação que discute “a natureza da obrigação ou o seu valor”. Nos casos em que o problema não é a dívida, mas o registro, a discussão é outra. Se a dívida já foi paga, o fundamento é o art. 2º, § 5º (baixa em 5 dias úteis). Se o débito foi parcelado e as parcelas estão em dia, a exigibilidade está suspensa (art. 151, VI, do Código Tributário Nacional) e o registro deve ser suspenso pelo art. 7º, II. Se o nome foi incluído sem a comunicação prévia, a discussão é sobre o descumprimento do art. 2º, § 2º. Nesses casos, a prova documental da situação costuma ser o elemento central do pedido de urgência. Os detalhes estão em parcelamento e Cadin, Cadin com dívida paga e Cadin sem notificação prévia.

Provas e documentos
A ação contra o Cadin é, em grande parte, uma ação documental. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é relativa e pode ser afastada por “prova inequívoca” (art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; art. 3º da Lei 6.830/1980), e cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Uma lista de documentos úteis:
- comprovante da consulta ao Cadin (gov.br/cadin), com data e hora, mostrando o registro, o credor e as instruções;
- identificação do débito: número da inscrição em dívida ativa, do processo administrativo, do auto de infração ou do contrato;
- prova do fato que torna o registro indevido: guias e comprovantes de pagamento, termo de parcelamento e comprovantes das parcelas, decisão administrativa ou judicial que cancelou o débito, certidões, documentos que mostram que o autor não era o devedor;
- prova da falta de comunicação prévia, quando for o caso, como a consulta ao processo administrativo sem notificação e o comprovante do endereço correto informado ao órgão;
- cópia do pedido administrativo de exclusão, do protocolo e da resposta ou da ausência de resposta;
- prova da urgência e dos prejuízos: edital, proposta de crédito, comunicação de recusa que cite o Cadin, correspondência com o órgão contratante, contratos perdidos, demonstrações contábeis;
- documentos pessoais ou societários do autor e, no caso de empresa, o contrato social e a procuração.
Quando os documentos estão em poder do órgão público, o juiz pode requisitá-los às repartições públicas (art. 438 do Código de Processo Civil) ou ordenar que a parte os exiba (art. 396). Antes da ação, o direito de obter certidões para defesa de direitos é garantido pela Constituição, sem pagamento de taxas (art. 5º, XXXIV, “b”). O pedido de acesso a informações também pode ser feito com base na Lei de Acesso à Informação.
Competência: onde propor a ação
A escolha do juízo depende de quem é o credor que fez o registro. Errar o juízo atrasa o processo.
Justiça Federal: credores federais
Os juízes federais julgam as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas como autoras, rés, assistentes ou oponentes (art. 109, I, da Constituição). Como o Cadin é alimentado sobretudo por órgãos e entidades federais, como a PGFN, a Receita Federal, autarquias e fundações, a maior parte das ações sobre o cadastro tramita na Justiça Federal. O STJ decidiu que a ação contra a União por inclusão indevida no Cadin é da competência da Justiça Federal (CC 56.667/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/04/2006).
As causas contra a União podem ser propostas na seção judiciária do domicílio do autor, no local do ato ou fato que originou a demanda, onde esteja a coisa ou no Distrito Federal (art. 109, § 2º, da Constituição; art. 51, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Quem mora em Pernambuco pode, assim, propor a ação contra a União na Seção Judiciária de Pernambuco; para autarquias e fundações federais, o foro deve ser conferido no caso concreto.
Juizado Especial Federal
O Juizado Especial Federal Cível julga causas da competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), e onde estiver instalado sua competência é absoluta (§ 3º). Podem ser autores as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte; podem ser rés a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais (art. 6º). O juiz pode deferir medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação (art. 4º).
Há, porém, uma exclusão importante. Não se incluem na competência do Juizado as causas “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal” (art. 3º, § 1º, III). O registro no Cadin é um ato administrativo federal, e pedir seu cancelamento pode atrair essa exclusão. Já o pedido de anulação de lançamento fiscal está expressamente ressalvado. Na prática, o enquadramento depende de como os pedidos são formulados (declaração de inexistência do débito, anulação de lançamento, cancelamento do registro, indenização) e do entendimento do juízo. Por isso, a escolha entre Juizado e vara federal comum merece análise prévia.
Também ficam fora do Juizado, entre outras, as ações de mandado de segurança e as execuções fiscais (art. 3º, § 1º, I).
Justiça Estadual e Juizados Especiais da Fazenda Pública
Quando o registro decorre de dívida com Estado ou Município, a ação é proposta na Justiça Estadual, contra o ente credor. Isso vale para os cadastros locais e para os registros feitos no Cadin federal por estados e municípios que tenham convênio com a PGFN (art. 2º, III, da Lei 10.522/2002), já que o ente titular do crédito responde pela inclusão. As diferenças entre os cadastros estão em Cadin federal, estadual e municipal.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública julgam causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios até 60 salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009), com competência absoluta onde instalados (§ 4º). Estão excluídos, entre outros, o mandado de segurança, a execução fiscal e as causas sobre bens imóveis do ente (§ 1º). Podem ser autores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º, I), e o juiz pode deferir “quaisquer providências cautelares e antecipatórias” para evitar dano de difícil ou incerta reparação (art. 3º). Ao contrário da Lei 10.259/2001, a Lei 12.153/2009 não traz exclusão específica para anulação de ato administrativo.
Recife e Jaboatão dos Guararapes
Em Pernambuco, a situação local tem particularidades. Não foi localizada lei que institua cadastro estadual de inadimplentes, nem cadastro municipal de inadimplentes no Recife. Jaboatão dos Guararapes tem o Cadastro de Inadimplentes Municipal (CADIM), criado pelo art. 182-A do Código Tributário Municipal (Lei 155/1991, na redação da Lei 1.321/2017), destinado a débitos inscritos em dívida ativa que não estejam com a exigibilidade suspensa. Também não foi localizado convênio do Estado de Pernambuco, do Recife ou de Jaboatão com a PGFN para registro de seus devedores no Cadin federal; como a PGFN não publica lista de conveniados, a confirmação depende de consulta ao Diário Oficial da União ou ao próprio ente.
Na prática:
- registro no Cadin federal feito por órgão federal, para quem mora em Pernambuco: Seção Judiciária de Pernambuco da Justiça Federal, observadas as regras do Juizado Especial Federal;
- registro no CADIM de Jaboatão, protesto de certidão de dívida ativa municipal ou negativação por dívida com o Município: Justiça Estadual. Em Jaboatão, a Resolução TJPE 585/2025 extinguiu a 1ª Vara da Fazenda Pública, e a antiga 2ª Vara passou a se chamar Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes, segundo informação oficial do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) de agosto de 2026;
- dívidas com o Município do Recife ou com o Estado de Pernambuco: varas da Fazenda Pública da Capital ou Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o valor e a matéria. O TJPE instalou o primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública da capital em 2011; a estrutura atual de unidades deve ser conferida no próprio Tribunal.
As execuções fiscais municipais do Recife são concentradas em vara especializada, a Vara de Executivos Fiscais Municipais da Capital, segundo ato do TJPE de 2022. Se já existe execução fiscal, a defesa da dívida pode ser feita nela, e a relação entre a ação autônoma e a execução deve ser examinada no caso concreto.
Contra quem propor a ação
A ação deve ser proposta contra a pessoa jurídica responsável pelo registro: a União, quando o credor é órgão da administração direta federal, como a Receita Federal ou a PGFN; a autarquia ou fundação federal, quando ela própria é a credora, como uma agência reguladora ou o Ibama; o Estado ou o Município, nos casos de dívidas estaduais e municipais.
A inclusão e a exclusão no Cadin são feitas pelos credores “sob sua exclusiva responsabilidade” (art. 2º, § 1º, da Lei 10.522/2002; art. 2º, § 4º, da Portaria PGFN/MF 819/2023). A PGFN gere o sistema (art. 3º da lei), mas, segundo sua página oficial de perguntas frequentes, não tem atribuição para incluir, baixar ou suspender registros de outros órgãos. O STJ seguiu a mesma lógica ao afirmar que a responsabilidade pela exclusão do devedor adimplente é dos órgãos ou entidades credoras, e que o então gestor do sistema era “mero gestor” (REsp 978.031/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/04/2009).
O servidor não é réu
Quando há pedido de indenização, a ação é dirigida ao ente público, e não ao servidor que fez o registro. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 940 da repercussão geral (RE 1.027.633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/08/2019), que “a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A tese é vinculante. A responsabilização funcional do servidor, prevista no art. 2º, § 7º, e no art. 8º da Lei 10.522/2002, é assunto da Administração e não da ação do particular.
Riscos processuais
A ação judicial é um instrumento útil, mas tem riscos que precisam ser considerados antes de propô-la.
Tutela negada por falta de garantia
O risco mais frequente é o pedido de urgência ser negado com base no Tema 264, quando a ação discute a dívida e não há garantia nem causa de suspensão da exigibilidade. Por isso, a petição deve deixar claro em qual hipótese o caso se enquadra: dívida discutida com garantia, exigibilidade suspensa ou registro ilegal por motivo independente da discussão da dívida.
Renúncia ao processo administrativo
Como visto, a propositura da ação sobre a mesma dívida importa renúncia à discussão administrativa (art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980). No REsp 1.161.823/CE (Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/06/2010), o STJ aplicou essa regra a um mandado de segurança e concluiu que, com o ajuizamento, a impugnação administrativa deixa de suspender a exigibilidade, o que inviabiliza a certidão positiva com efeito de negativa e a retirada do Cadin com base nela.
Repetição de pedido já negado
No REsp 948.580/RJ (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009), o STJ reconheceu coisa julgada em mandado de segurança que repetia pedido idêntico a uma tutela antecipada já indeferida em ação ordinária. Trocar de via processual para repetir o mesmo pedido pode não funcionar.
Responsabilidade pelos efeitos da tutela
Se a sentença for desfavorável, o autor responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte contrária, independentemente da reparação por dano processual (art. 302, I, do Código de Processo Civil). O mesmo ocorre se a tutela cessar por qualquer motivo legal ou se o juiz reconhecer a prescrição ou a decadência da pretensão do autor (incisos III e IV).
Custos da derrota e prazos da Fazenda
Perder a ação significa, em regra, pagar honorários ao advogado do ente público, calculados pelas faixas do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, além do reembolso de despesas. Os entes públicos têm prazo em dobro para suas manifestações (art. 183), o que alonga o processo.
Limites do pedido de indenização
Quem cumula indenização deve saber que o STJ afasta o dano moral quando havia outras inscrições legítimas preexistentes (Súmula 385, aplicada ao Cadin no AgRg no AREsp 779.661/RS) e quando a inscrição foi regular. Esses limites estão detalhados em danos morais por Cadin indevido.
Remessa necessária e recursos
A sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só produz efeito depois de confirmada pelo tribunal (art. 496, I, do Código de Processo Civil). É a chamada remessa necessária: mesmo sem recurso, o processo sobe ao tribunal.
A remessa não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários mínimos para a União e suas autarquias e fundações, 500 para os Estados e as capitais e 100 para os demais Municípios (art. 496, § 3º). Também não se aplica quando a sentença se funda em súmula de tribunal superior, em acórdão do STF ou do STJ em recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou em orientação vinculante do próprio ente (§ 4º).
Nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública não há reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001; art. 11 da Lei 12.153/2009).
A remessa necessária não impede o cumprimento da ordem de exclusão concedida em tutela provisória: como visto, a sentença que confirma a tutela produz efeitos imediatos (art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil). O pagamento de condenação em dinheiro contra a Fazenda, por outro lado, segue o regime próprio da execução contra o poder público.
Honorários e custas
Honorários de sucumbência
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários seguem faixas percentuais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil): de 10% a 20% até 200 salários mínimos; de 8% a 10% acima de 200 até 2.000; de 5% a 8% acima de 2.000 até 20.000; de 3% a 5% acima de 20.000 até 100.000; e de 1% a 3% acima de 100.000. Quando o valor ultrapassa a primeira faixa, aplica-se a faixa inicial e, no que exceder, a seguinte (§ 5º). Sem condenação principal ou proveito econômico mensurável, os honorários incidem sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, III), e a apreciação equitativa fica reservada aos casos de proveito inestimável ou irrisório ou de valor da causa muito baixo (§§ 6º-A e 8º). As faixas valem em favor do particular que vence e em favor do ente público que vence.
Esses honorários de sucumbência são fixados pelo juiz e pagos pela parte vencida. Não se confundem com os honorários contratados com o advogado, que dependem de acordo entre as partes.
Custas
Na Justiça Federal, as custas são regidas pela Lei 9.289/1996 (art. 1º). A União, os Estados, os Municípios e suas autarquias e fundações são isentos de custas, mas a isenção não os exime de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora (art. 4º, I e parágrafo único). Na Justiça Estadual, as custas seguem a legislação estadual respectiva. Quem não tem recursos para pagar custas, despesas e honorários tem direito à gratuidade da justiça, que pode ser concedida a pessoa natural ou jurídica (art. 98 do Código de Processo Civil).
Nos Juizados Especiais, aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 (art. 1º da Lei 10.259/2001; art. 27 da Lei 12.153/2009): o acesso em primeiro grau independe de custas, e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários, salvo litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Em segundo grau, o recorrente vencido paga custas e honorários (art. 55).
O que os tribunais têm decidido
Além do Tema 264 e dos julgados sobre garantia já citados, alguns precedentes ajudam a entender como a Justiça trata as ações contra o Cadin.
No STJ, a Segunda Turma reconhece que a inscrição indevida no Cadin pode gerar dano moral presumido. No REsp 1.370.591/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/06/2013), o tribunal manteve indenização a contribuinte mantido no cadastro depois de pagar a dívida, afirmando ser desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo. No AgRg no REsp 1.256.420/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/09/2011), afirmou que a manutenção do registro em desobediência a tutela antecipada que mandava excluí-lo também dá ensejo à indenização. São precedentes persuasivos, e não vinculantes.
Na Primeira Turma, o REsp 978.031/RS reconheceu dano moral pela manutenção no Cadin de empresa com parcelamento deferido e atribuiu ao credor a responsabilidade pela exclusão. Em situação diferente, o REsp 1.389.892/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013) decidiu que o pedido administrativo de cancelamento de débito já inscrito em dívida ativa não suspende a exigibilidade nem impede a manutenção do registro, o que reforça a importância da via judicial com pedido de urgência quando a Administração não decide.
No Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que julga os recursos das causas federais de Pernambuco, a ação pelo procedimento comum já foi usada para declarar inexistente débito que deu origem a registro no Cadin. No processo 0800289-35.2014.4.05.8308 (Quarta Turma, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães; embargos de declaração julgados em 07/04/2015), originário da Justiça Federal em Pernambuco, a sentença que declarou inexistente uma cobrança de taxa de ocupação contra quem nunca fora proprietário do imóvel, com inscrição no Cadin, foi mantida, com condenação por dano moral. É um precedente persuasivo.
Exemplos práticos
Os exemplos são hipotéticos e servem para ilustrar como as regras se aplicam. O enquadramento real depende do caso concreto e dos documentos.
A empresa com licitação marcada
Uma pequena empresa descobre, dez dias antes da assinatura de um contrato com um órgão federal, que está no Cadin por uma multa de autarquia que já havia sido anulada em recurso administrativo. O pedido de baixa ficou sem resposta. A empresa propõe ação contra a autarquia, com pedido de tutela de urgência: a probabilidade do direito está na decisão administrativa que anulou a multa; o perigo de dano, na data marcada para a assinatura. Pede também a declaração de inexistência do débito e a exclusão definitiva, com multa diária. Como a dívida já foi anulada pela própria Administração, a discussão não exige garantia: a exigibilidade deixou de existir.
O contribuinte que discute o valor do tributo
Um profissional autônomo discorda do valor de um imposto lançado pela Receita Federal e quer discutir a dívida na Justiça. Ele não tem prova de que o débito seja inexistente, apenas uma tese sobre o cálculo. Pelo Tema 264, a simples propositura da ação não suspende o registro. Para afastá-lo, ele precisa depositar o valor integral, oferecer garantia aceita pelo juízo ou convencer o juiz da probabilidade do direito e do perigo de dano para obter tutela que suspenda a exigibilidade.
O registro mantido após o parcelamento
Um produtor rural parcelou uma dívida com a PGFN e está em dia, mas o registro continua ativo meses depois. O pedido no Regularize foi negado por erro de sistema. Com o termo de parcelamento e os comprovantes de pagamento, ele propõe ação contra a União, pedindo a suspensão do registro com base no art. 7º, II, da Lei 10.522/2002 e no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, e indenização pelos prejuízos documentados, como a perda de uma linha de crédito rural. A prova é documental e o direito à suspensão decorre da lei.
O CADIM de Jaboatão
Uma moradora de Jaboatão dos Guararapes é incluída no CADIM municipal por IPTU de um imóvel que vendeu anos antes, de exercícios posteriores à venda. Como o cadastro é municipal, a ação é proposta na Justiça Estadual, contra o Município, e não na Justiça Federal. As regras do Cadin federal, como o prazo de 5 dias úteis para baixa, não se aplicam automaticamente ao cadastro local, que segue o Código Tributário Municipal. O tema do IPTU está em Cadin por dívida de IPTU.
Perguntas frequentes
Basta entrar com a ação para o nome sair do Cadin?
Não. Pelo art. 7º da Lei 10.522/2002 e pelo Tema 264 do STJ, a simples discussão judicial da dívida não suspende o registro. É preciso oferecer garantia idônea e suficiente ou demonstrar que a exigibilidade do crédito está suspensa, por exemplo por decisão liminar, depósito integral ou parcelamento em dia.
Quanto tempo leva para o juiz decidir o pedido de urgência?
A lei não fixa prazo específico. O pedido pode ser decidido liminarmente, logo após a distribuição, ou depois de ouvido o ente público. Demonstrar com documentos a data do prejuízo iminente ajuda o juiz a avaliar a urgência.
Preciso pagar a dívida para propor a ação?
Não. Para créditos tributários, a Súmula Vinculante 28 do STF considera inconstitucional exigir depósito prévio como condição para a ação. O depósito integral é uma opção para suspender a exigibilidade e o registro, não um requisito para ir à Justiça.
Posso pedir indenização na mesma ação?
Sim. É possível cumular pedidos contra o mesmo réu (art. 327 do Código de Processo Civil), e a Súmula 37 do STJ admite cumular danos materiais e morais do mesmo fato. A indenização exige demonstrar o dano e o nexo com o registro, e o dano moral segue critérios próprios no STJ.
Qual é o prazo para propor a ação?
Enquanto o registro estiver ativo, a ilegalidade da manutenção persiste, mas isso não significa que não haja prazo: pedidos que dependam da anulação do lançamento ou de outro ato que constituiu a dívida podem estar sujeitos ao prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932, e o termo inicial deve ser verificado no caso concreto. Para o pedido de indenização contra a Fazenda, o Decreto 20.910/1932 fixa prescrição de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual o direito se originar (art. 1º). O mandado de segurança tem prazo próprio de 120 dias.
O que acontece se o órgão não cumprir a ordem judicial?
O autor comunica o descumprimento ao juiz, que pode aplicar ou aumentar a multa diária (art. 537 do Código de Processo Civil) e adotar outras medidas para efetivar a ordem (art. 536). O descumprimento injustificado também pode gerar responsabilização por litigância de má-fé e crime de desobediência, e o STJ já reconheceu dano moral pela manutenção do registro contra tutela antecipada.
A ação pode ser proposta no Juizado Especial Federal?
Depende. O Juizado julga causas de até 60 salários mínimos, mas exclui as ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001). O enquadramento depende dos pedidos formulados e merece análise prévia.
Se eu perder a ação, o que pago?
Em regra, honorários ao advogado do ente público, pelas faixas do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, e o reembolso das despesas. Se houve tutela de urgência, o autor pode responder pelos prejuízos que ela causou ao réu (art. 302). Nos Juizados, não há condenação em custas e honorários em primeiro grau, salvo má-fé.
A sentença favorável precisa ser confirmada pelo tribunal?
Em regra, sim, pela remessa necessária (art. 496 do Código de Processo Civil), salvo quando o valor da condenação ou do proveito econômico for inferior aos limites do § 3º ou a sentença se basear em precedente qualificado (§ 4º). A ordem de exclusão concedida em tutela, porém, produz efeitos imediatos.
Conclusão
A ação judicial contra o registro no Cadin reúne, em geral, três pedidos: a declaração de que o débito não é devido ou de que o registro é ilegal, a ordem para que o credor exclua ou suspenda a anotação e, quando houver prejuízo, a indenização. A tutela de urgência permite obter a suspensão logo no início, desde que demonstradas a probabilidade do direito e a urgência, e a tutela da evidência pode dispensar a urgência quando a prova documental é suficiente.
O ponto decisivo costuma ser o art. 7º da Lei 10.522/2002, lido pelo STJ no Tema 264: discutir a dívida sem garantia ou sem causa de suspensão da exigibilidade não basta para afastar o registro. Quando o defeito está no próprio registro, como a manutenção após o pagamento ou o parcelamento, a prova documental é o centro do pedido. A competência segue o credor (Justiça Federal para órgãos federais, Justiça Estadual para estados e municípios), a ação é dirigida ao ente e não ao servidor, e os custos e riscos, incluindo honorários e a responsabilidade pelos efeitos da tutela, devem ser avaliados com base nos documentos do caso concreto.
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Fontes
- Lei nº 10.522/2002, texto compilado, arts. 2º, 3º, 6º, 6º-A, 7º e 8º
- Portaria PGFN/MF nº 819/2023, arts. 2º, 6º e 8º
- Código de Processo Civil, arts. 19, 20, 51, 85, 98, 183, 295 a 304, 311, 327, 373, 396, 438, 496, 497, 536, 537, 1.012, 1.015 e 1.059
- Constituição Federal, arts. 5º, XXXIV, 37, § 6º, e 109, I e § 2º
- Código Tributário Nacional, arts. 151, 156 e 204, com a redação da LC nº 236/2026
- Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), arts. 3º e 38
- Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais), arts. 1º, 3º, 4º, 6º e 13
- Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), arts. 2º, 3º, 5º, 11 e 27
- Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55
- Lei nº 9.289/1996 (custas da Justiça Federal), arts. 1º e 4º
- Lei nº 8.437/1992, art. 1º
- Lei nº 12.016/2009 (mandado de segurança), arts. 23 e 25
- Decreto nº 20.910/1932, art. 1º
- PGFN: perguntas frequentes sobre o Cadin
- Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, art. 182-A
- TJPE: Vara da Fazenda Pública de Jaboatão dos Guararapes
- STF, Súmula Vinculante 28
- STF, Tema 940 da repercussão geral (RE 1.027.633/SP)
- STF, Informativo 1021 (ADI 4296)
- STJ, Tema 264 dos recursos repetitivos (REsp 1.137.497/CE)
- STJ, Tema 1263 dos recursos repetitivos (pendente)
- STJ, REsp 977.704/SP, Primeira Turma
- STJ, REsp 1.470.947/SC, Segunda Turma
- STJ, CC 56.667/SP, Primeira Seção
- STJ, REsp 978.031/RS, Primeira Turma
- STJ, REsp 1.370.591/PR, Segunda Turma
- STJ, AgRg no REsp 1.256.420/RS, Segunda Turma
- STJ, REsp 1.389.892/SP, Segunda Turma
- STJ, REsp 1.161.823/CE, Segunda Turma
- STJ, REsp 948.580/RJ, Primeira Turma
- STJ, AgRg no AREsp 779.661/RS, Segunda Turma
- TRF5, processo 0800289-35.2014.4.05.8308, Quarta Turma
Informações conferidas nas fontes em 19/10/2026.
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