Atualizado em 29/10/2026.
Desde 2022, o Superior Tribunal de Justiça admite que pacientes com indicação médica peçam à Justiça uma proteção preventiva contra prisão e apreensão quando cultivam cannabis com finalidade exclusivamente medicinal. É o que se costuma chamar de autorização judicial para cultivo de cannabis medicinal, embora o nome técnico seja outro: trata-se de um salvo-conduto concedido em habeas corpus preventivo, instrumento de natureza penal que, nesses casos, passou a funcionar como via de acesso a um tratamento de saúde.
Este artigo descreve esse fenômeno jurisprudencial: de onde vem essa possibilidade, o que a Terceira Seção do STJ uniformizou em 2023, por que os tribunais passaram a exigir prova individual mais detalhada em 2025 e 2026, quais normas e precedentes tratam da competência, o que os julgados têm examinado em cada caso e quais são os limites de uma decisão favorável. O texto não trata de técnicas de cultivo ou de extração e não sugere quantidades, que dependem de avaliação médica e técnica individual e, no processo, da decisão do juiz. Também não é roteiro para pedido judicial nem orientação de defesa criminal. O foco é a relação entre o direito à saúde e a regulação federal.
Neste artigo
- O que é o salvo-conduto para cultivo medicinal
- O fundamento: o art. 2º da Lei de Drogas e a falta de regulamento
- Como o STJ chegou à posição atual
- Impetrante, paciente e pedidos coletivos
- Justiça Estadual e Justiça Federal: as regras de competência
- O que os precedentes têm examinado
- Os limites de uma decisão favorável
- Tema 506 do STF: por que não substitui o salvo-conduto
- O que está pendente: ADI 5708 e projetos de lei
- Outras vias de acesso: sandbox, farmácia, importação e SUS
- O que os tribunais têm decidido
- Exemplos práticos
- Perguntas frequentes
- Conclusão

O que é o salvo-conduto para cultivo medicinal
O habeas corpus é a garantia constitucional contra ameaças ilegais à liberdade de locomoção. A Constituição determina que ele será concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII, da Constituição). Quando o objetivo é evitar uma ameaça, e não fazer cessar uma prisão já ocorrida, fala-se em habeas corpus preventivo. Se o juiz concede a ordem nessa modalidade, o Código de Processo Penal manda expedir em favor do paciente um salvo-conduto assinado pelo juiz (art. 660, § 4º, do Código de Processo Penal).
No caso da cannabis, a ameaça decorre do fato de que plantar e cultivar a planta sem autorização pode, em tese, ser enquadrado na Lei 11.343/2006. Foi esse o raciocínio do STJ ao admitir o habeas corpus para esse fim: se a conduta, ao menos em tese, pode ser enquadrada em tipo penal punível com prisão, o habeas corpus é o instrumento cabível para obter o salvo-conduto. A decisão favorável determina que os órgãos de persecução penal se abstenham de prender o paciente e de apreender ou destruir o que se destina ao tratamento, dentro dos limites que a própria decisão fixa.
Um instrumento penal usado como via de acesso à saúde
O habeas corpus não foi pensado para regular tratamentos médicos. Ele chegou a esse papel por uma razão prática: a lei permite que a União autorize o cultivo para fins medicinais, mas, para pessoas físicas, essa autorização nunca ganhou um procedimento administrativo. Sem regulamento, o paciente não tem a quem pedir licença. Os tribunais passaram a reconhecer que, nessa situação, não se justifica tratar como crime a conduta de quem cultiva exclusivamente para a própria saúde, com prescrição e documentação. O salvo-conduto não cria um direito sanitário novo: ele apenas impede, no caso concreto, a persecução penal.
O que o salvo-conduto não é
Como a expressão “autorização judicial” pode confundir, convém separar o salvo-conduto de outros atos com os quais ele costuma ser misturado:
- não é registro de medicamento nem a autorização sanitária de “produto de cannabis” concedida pela Anvisa às empresas, hoje regida pela RDC 1.015/2026 (veja o artigo sobre produtos de cannabis na farmácia);
- não é a autorização de importação por pessoa física prevista na RDC 660/2022, embora esse documento apareça, em precedentes do STJ, entre os examinados nesses processos;
- não é licença para vender, doar ou fornecer a terceiros;
- não beneficia pessoas que não figurem como pacientes na decisão;
- não afasta o controle administrativo nem as regras de outras áreas, como as de trânsito e de trabalho.
O fundamento: o art. 2º da Lei de Drogas e a falta de regulamento
O ponto de partida está no próprio texto da Lei 11.343/2006. O caput do art. 2º proíbe, em todo o território nacional, “o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas”, mas ressalva “a hipótese de autorização legal ou regulamentar”. O parágrafo único completa: “Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização” (art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006).
O Decreto 5.912/2006 atribui ao Ministério da Saúde a tarefa de autorizar o plantio, a cultura e a colheita desses vegetais exclusivamente para fins medicinais ou científicos (art. 14, I). Já a Portaria SVS/MS 344/1998 exige Autorização Especial para o plantio, o cultivo e a colheita de plantas que originem entorpecentes ou psicotrópicos, e só a concede a pessoa jurídica (art. 5º). O resultado é que a lei prevê a possibilidade de autorização para fins medicinais, mas não existe procedimento pelo qual uma pessoa física possa pedi-la. É essa ausência que os precedentes chamam de omissão regulamentar.
As normas da Anvisa de 2026 e a pessoa física
Em fevereiro de 2026, a Anvisa publicou um conjunto de normas sobre cannabis: a RDC 1.012/2026 (cultivo exclusivamente para pesquisa, por instituições e empresas autorizadas), a RDC 1.013/2026 (cultivo de cânhamo com teor de tetra-hidrocanabinol, o THC, de até 0,3%, por estabelecimentos com Autorização Especial, em vigor desde 04/08/2026), a RDC 1.014/2026 (ambiente regulatório experimental, o sandbox, só para pessoas jurídicas) e a RDC 1.015/2026 (produtos de cannabis vendidos em farmácias). Nenhuma delas criou procedimento para o cultivo doméstico por pessoa física.
Esse ponto apareceu de forma expressa no STJ. Na decisão do RHC 249.955/PE, de outubro de 2026, o relator registrou que as RDCs 1.012, 1.013 e 1.014/2026 não supriram a lacuna regulatória, porque não tratam do cultivo doméstico para fins terapêuticos por pessoas físicas. Em sentido diferente, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) sobre associações, na esfera cível, entendeu que as novas RDCs afastam a premissa de omissão regulatória (AI 0006892-69.2025.4.05.0000, 2ª Turma, rel. Edilson Pereira Nobre Júnior, j. 18/08/2026, assinado em 21/08/2026). O debate não está encerrado, e o peso que cada tribunal dá às normas de 2026 pode influir no resultado.
Outra via tentada por pessoas físicas não prosperou. Segundo notícia oficial do STJ de 16/08/2026, a Corte Especial rejeitou, em maio de 2026, mandado de injunção relacionado ao cultivo doméstico por pessoa física (processo em segredo de justiça, relator Min. Og Fernandes). Nos precedentes localizados, o cultivo por pessoa física para uso próprio continua sendo discutido, sobretudo, em habeas corpus preventivo.
Como o STJ chegou à posição atual
A posição do STJ se formou em etapas, das primeiras decisões das Turmas criminais em 2022 até a uniformização de 2023 e o endurecimento das exigências de prova a partir de 2025.
Os precedentes de 2022
Três decisões marcaram o início da orientação favorável:
- REsp 1.972.092/SP (6ª Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 14/06/2022, DJe 30/06/2022): negou o recurso do Ministério Público e manteve o habeas corpus preventivo, com fundamento na ausência de regulamentação, na atipicidade da conduta e na falta de lesividade. É frequentemente citado como paradigma, inclusive em decisões de 2026.
- RHC 147.169/SP (6ª Turma, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14/06/2022, DJe 20/06/2022): invocou a intervenção mínima do Direito Penal, a omissão regulamentar do art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e o direito à saúde.
- HC 779.289/DF (5ª Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22/11/2022, DJe 28/11/2022): a 5ª Turma superou o entendimento anterior, concedeu a ordem de ofício e considerou atípica, pela Lei de Drogas, a importação de sementes, e insignificante para fins de contrabando.
Todas são decisões de Turma, de natureza persuasiva. Antes delas, a Terceira Seção já havia assentado que a semente não contém THC e não é droga nem matéria-prima (EREsp 1.624.564/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 14/10/2020, DJe 21/10/2020).
A atipicidade penal não torna a importação de sementes permitida na esfera administrativa. Segundo o próprio STJ no IAC 16, a Portaria SVS/MS 344/1998 proíbe a importação de sementes de cannabis, ressalvado o cânhamo, e mesmo para o cânhamo a RDC 1.013/2026 veda a importação por bagagem e por remessas expressas e postais, salvo para pesquisa (art. 10). Para a pessoa física, sem decisão judicial, a importação de sementes continua irregular perante a fiscalização sanitária e aduaneira.
A uniformização da Terceira Seção, em 13/09/2023
Em 13/09/2023, a Terceira Seção do STJ, que reúne as duas Turmas criminais, julgou o HC 802.866/PR, os EDcl no AgRg no RHC 165.266/CE e o AgRg no HC 783.717/PR (relator o desembargador convocado Jesuíno Rissato, DJe 03/10/2023). As ementas falam em “uniformização do entendimento das Turmas criminais” e em “atipicidade penal da conduta”. A partir daí, ambas as Turmas passaram a entender que plantar e adquirir sementes para fins medicinais “não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA”. Nas decisões seguintes, o próprio STJ descreve essa uniformização como condicionada à comprovação da necessidade terapêutica e à obtenção de autorização da Anvisa (por exemplo, AgRg no RHC 223.190/CE), e a atipicidade é reconhecida caso a caso, em regra por meio do salvo-conduto.
Quanto à força dessa orientação: a uniformização não foi feita pelo rito dos recursos repetitivos nem gerou súmula. Ela é um precedente persuasivo qualificado, que orienta as Turmas do STJ e costuma ser seguido, mas não vincula formalmente juízes e tribunais. Por isso ainda há decisões de primeira e segunda instância em sentido contrário, algumas delas depois reformadas pelo STJ.
2025 e 2026: a prova individual ficou mais exigente
Reconhecida a tese geral, a discussão passou a ser a prova de cada caso. As decisões mais recentes registram como essa prova tem sido avaliada:
- AgRg no HC 988.565/SP (5ª Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 03/09/2025, DJEN 08/09/2025): fixou como tese que o salvo-conduto se justifica pela ausência de regulamentação e pela necessidade comprovada do tratamento; considerou restritiva a exigência de provar hipossuficiência econômica para comprar o produto importado; e presumiu a capacidade técnica de quem comprova curso específico.
- AgRg no HC 1.038.378/RJ (5ª Turma, rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 16/12/2025, DJEN 19/12/2025): negou o pedido porque o certificado de curso apresentado, de quatro horas, não informava modalidade, conteúdo nem reconhecimento, e a documentação não formava prova pré-constituída suficiente.
- AgRg no RHC 223.190/CE (6ª Turma, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 10/12/2025, DJEN 16/12/2025): mencionou os documentos que, no entendimento da Turma, deveriam instruir o pedido, descritos adiante, e negou o habeas corpus coletivo por falta de documentação atualizada e de individualização dos beneficiários.
- AgRg no HC 1.011.546/SP (5ª Turma, rel. desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, j. 03/09/2025, DJEN 09/09/2025; embargos rejeitados em 09/12/2025): manteve a cassação de um salvo-conduto, considerando a existência de política pública estadual de fornecimento gratuito e inconsistências nas prescrições.
- AgRg no HC 1.077.115/SP (5ª Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 29/04/2026, DJEN 07/05/2026): manteve salvo-conduto com limite anual de plantas fixado na decisão.
O quadro de 2025 e 2026, portanto, não é de mudança da tese, e sim de rigor na prova: os julgados têm exigido que a necessidade terapêutica esteja demonstrada por documentos idôneos, atuais e coerentes entre si.
Impetrante, paciente e pedidos coletivos
O habeas corpus “poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público” (art. 654 do Código de Processo Penal), e a ação é gratuita (art. 5º, LXXVII, da Constituição). Quem apresenta o pedido é chamado de impetrante; quem é protegido pela ordem é o paciente. Nos casos de cultivo medicinal, o paciente é a pessoa que realizará as atividades que se pretende proteger, e é em favor dela que o salvo-conduto é expedido.
Nos casos que envolvem o tratamento de criança ou de pessoa sob curatela, os tribunais examinam caso a caso quem realiza as atividades e a quem elas se destinam. O artigo sobre cannabis medicinal para crianças e pessoas com autismo trata das demais questões envolvendo esse público.
Os pedidos coletivos
Há decisões em sentidos diferentes. No AgRg nos EDcl no HC 1.020.589/SP (5ª Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10/02/2026, DJEN 11/03/2026), o STJ admitiu a legitimidade de associação constituída há pelo menos um ano, com pertinência temática no estatuto, por analogia ao art. 12 da Lei 13.300/2016, e concedeu de ofício salvo-conduto a dirigentes e empregados. Já no AgRg no RHC 223.190/CE, citado acima, a 6ª Turma considerou inviável o salvo-conduto pedido em favor de diretores, associados, funcionários e até futuros associados, sem individualização. O tema é tratado no artigo sobre associações de cannabis medicinal.
Justiça Estadual e Justiça Federal: as regras de competência
A competência para esses habeas corpus não segue uma regra única. Nos precedentes, ela é discutida à luz das condutas abrangidas pelo pedido e das autoridades apontadas como responsáveis pela ameaça. Três referências normativas e jurisprudenciais aparecem nesse debate:
- a Lei 11.343/2006 atribui à Justiça Federal os crimes dos arts. 33 a 37 “se caracterizado ilícito transnacional” (art. 70);
- a Constituição atribui aos juízes federais os habeas corpus em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição (art. 109, VII);
- a Terceira Seção do STJ decidiu que o habeas corpus preventivo voltado à importação de sementes é de competência da Justiça Federal (CC 182.131/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 13/10/2021, DJe 21/10/2021).
O CC 182.131/MG foi julgado em conflito de competência, procedimento que define qual juízo deve examinar a causa. A decisão levou em conta o objeto daquele habeas corpus, a importação de sementes, e tem natureza persuasiva. Ela não resolve, por si, a competência de pedidos com outro objeto, e a definição continua a ser feita à vista de cada processo.
O reexame obrigatório
Há um detalhe processual que explica o grande número de decisões de tribunais sobre o tema: a sentença que concede habeas corpus é submetida a recurso de ofício pelo próprio juiz (art. 574, I, do Código de Processo Penal). Por isso, mesmo sem recurso do Ministério Público, o salvo-conduto concedido em primeiro grau vai ao tribunal, que pode mantê-lo ou cassá-lo. No TRF5, esses casos aparecem como “remessa necessária criminal”.
Exemplos de Pernambuco
Os precedentes localizados em Pernambuco envolvem as duas Justiças. Na Justiça Federal, a 28ª Vara Federal concedeu o salvo-conduto que depois chegou ao STJ no RHC 249.955/PE, e a 36ª Vara Federal teve sua decisão mantida pelo TRF5 (RemNecCrim 0800124-89.2026.4.05.8300). Na Justiça Estadual, há registro de pedido originado na 2ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes e de habeas corpus negado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, ambos depois revistos pelo STJ, como se verá na seção de jurisprudência. O artigo sobre leis estaduais de cannabis medicinal trata do contexto pernambucano no campo da saúde.
O que os precedentes têm examinado
Esta seção reúne, por tema, o que as decisões citadas neste artigo registraram sobre a prova. A descrição não esgota os critérios usados pelos tribunais nem indica o que bastaria para um resultado: são decisões persuasivas, tomadas à vista dos documentos de cada processo, e os órgãos julgadores nem sempre convergem.
O registro mais abrangente está no AgRg no RHC 223.190/CE (6ª Turma, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 10/12/2025). Ao negar um habeas corpus coletivo, a Turma afirmou que a concessão do salvo-conduto depende da comprovação da necessidade terapêutica e mencionou, como documentos que no seu entendimento deveriam instruir o pedido, laudo médico que ateste a doença e indique o uso da cannabis, receituário médico, autorização da Anvisa, certificado de curso e laudo técnico agronômico. Esse rol foi formulado por uma Turma, num caso concreto, e não tem força vinculante; outras decisões trataram dos mesmos pontos com ênfases diferentes.
A documentação médica aparece em vários desses julgados, porque é ela que demonstra a necessidade terapêutica, apontada como fundamento do salvo-conduto na tese do AgRg no HC 988.565/SP. Além da existência da indicação, a coerência entre os documentos também foi examinada: no AgRg no HC 1.011.546/SP, inconsistências nas prescrições estiveram entre os fundamentos para manter a cassação de um salvo-conduto. Fora da esfera penal, as regras sanitárias da prescrição de produtos de cannabis estão no artigo sobre receita de canabidiol, e o conteúdo do laudo médico nas ações cíveis de medicamento é tratado no artigo sobre o que deve conter o laudo médico.
A autorização de importação da Anvisa, mencionada no rol do AgRg no RHC 223.190/CE, é o comprovante do cadastro previsto na RDC 660/2022, que permite à pessoa física importar produto derivado de cannabis para uso próprio, com prescrição, e vale por 2 anos (art. 8º). Nesse cadastro, a Anvisa avalia apenas a regularidade do produto, e não a indicação clínica (art. 7º, § 2º, da RDC 660/2022). O documento indica, portanto, que a prescrição foi apresentada à agência, mas não equivale a uma validação do tratamento pela Anvisa. A importação é, ela própria, uma via de acesso independente do salvo-conduto, tratada no artigo sobre como importar canabidiol.
A capacidade técnica do paciente foi tratada de formas distintas por decisões da mesma Turma: o AgRg no HC 988.565/SP presumiu essa capacidade de quem comprova curso específico, enquanto o AgRg no HC 1.038.378/RJ considerou insuficiente o certificado genérico descrito acima. O contraste mostra que o peso atribuído a um mesmo tipo de documento varia conforme o que ele efetivamente demonstra em cada processo.
A quantidade é outro ponto recorrente. Na RemNecCrim 0813826-39.2025.4.05.8300 (TRF5, 3ª Turma, rel. Cid Marconi, j. 30/01/2026), a falta de relatório com a quantidade de plantas levou à cassação do salvo-conduto. No HC 1.074.208/PE (decisão de 06/03/2026), o STJ definiu quantidades anuais conforme o laudo agronômico constante do processo; no AgRg no HC 1.077.115/SP (5ª Turma, j. 29/04/2026) e no RHC 249.955/PE (decisão de 15/10/2026), os salvo-condutos foram, respectivamente, mantido e restabelecido com limites anuais fixados na própria decisão. Os números de cada caso dizem respeito àquele paciente e ao tratamento documentado no processo, e por isso não são reproduzidos aqui: não servem de parâmetro para outras situações.
Prova pré-constituída
Várias das negativas citadas neste artigo se apoiam numa característica do habeas corpus: o rito não comporta a produção de provas ao longo do processo, e o direito alegado deve estar demonstrado por documentos já existentes quando o pedido é apresentado, a chamada prova pré-constituída. Foi com esse fundamento que o STJ negou pedidos em 2025 e 2026, como no AgRg no HC 1.038.378/RJ, em que a documentação não foi considerada suficiente, e no AgRg no RHC 223.190/CE, em que pesou a falta de documentação atualizada. Nesses julgados, a negativa se apoiou na insuficiência da prova, o que é diferente de afirmar que a condição de saúde não existia.
Outros fundamentos registrados nas negativas
Os julgados também registraram fundamentos que não dizem respeito a um documento específico. A ausência de ameaça concreta levou o TRF5 a dar provimento à remessa necessária na RemNecCrim 0800219-02.2024.4.05.8200 (j. 21/10/2025). A falta de individualização dos beneficiários esteve entre os fundamentos da 6ª Turma do STJ para rejeitar o pedido coletivo no AgRg no RHC 223.190/CE. E, no AgRg no HC 1.011.546/SP, a 5ª Turma também levou em conta a existência de política pública estadual de fornecimento gratuito. Nenhum desses fundamentos é aplicado de modo uniforme: nos casos de Pernambuco descritos adiante, o STJ reformou decisões restritivas do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do TRF5, e o próprio TRF5 tem Turmas com orientações diferentes.

Os limites de uma decisão favorável
O salvo-conduto vale nos termos em que é concedido, e os termos costumam ser estreitos. A decisão do RHC 249.955/PE, de outubro de 2026, ilustra bem os limites usuais:
- Uso próprio e medicinal. A proteção alcança apenas as atividades destinadas ao tratamento do paciente.
- Quantidades fixadas pela decisão. Nas decisões citadas, os limites anuais foram fixados com base nos documentos do processo, em especial a prescrição e o laudo técnico. Não há número padrão: as quantidades variam de caso a caso, e nada do que a decisão de um paciente fixou se transfere para outro.
- Vedação a terceiros. A decisão vedou expressamente a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos derivados.
- Duração ligada ao tratamento. O salvo-conduto vale enquanto durar o tratamento, nos termos de autorização médica a ser atualizada anualmente perante o juízo competente.
- Controle administrativo mantido. A decisão registrou que o benefício não impede o controle administrativo do processo de importação, plantio, cultura e transporte fora dos termos especificados.
Condutas fora desses limites não estão protegidas, e a proteção acompanha os termos do tratamento documentado no processo. O salvo-conduto também não interfere em regras de outras áreas: dirigir sob influência de substância psicoativa continua sendo infração de trânsito (art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro), assunto do artigo sobre canabidiol e CNH, e as questões de emprego estão no artigo sobre canabidiol no trabalho.
Tema 506 do STF: por que não substitui o salvo-conduto
O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659/SP, Plenário, rel. Min. Gilmar Mendes, mérito em 26/06/2024, acórdão publicado em 27/09/2024, trânsito em julgado em 18/03/2025). A decisão é vinculante e afastou os efeitos penais do art. 28 da Lei 11.343/2006 para quem porta cannabis para consumo pessoal. Mas o próprio STF registrou que a conduta continua ilícita fora da esfera penal: há apreensão e cabem advertência e medida educativa, aplicadas em procedimento não penal. A tese também fixou critério objetivo de quantidade para presumir a condição de usuário, presunção que é relativa.
O Tema 506 não trata de uso medicinal nem de cultivo terapêutico, e não autoriza ninguém a cultivar. Quem cultiva sem decisão judicial não tem a proteção do salvo-conduto: continua sujeito à apreensão e, conforme a quantidade e as circunstâncias, ao enquadramento no art. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/2006, com risco de prisão em flagrante. A finalidade medicinal, nesse caso, só é discutida depois, no processo. O salvo-conduto, ao contrário, parte da finalidade medicinal comprovada e impede a apreensão do que se destina ao tratamento, dentro dos limites fixados. Os detalhes estão no artigo sobre o STF Tema 506.
O que está pendente: ADI 5708 e projetos de lei
A ADI 5708, proposta pelo Partido Popular Socialista em 23/05/2017, pede ao STF interpretação conforme a Constituição de dispositivos da Lei 11.343/2006 e do Código Penal para afastar a tipicidade de condutas como plantar, cultivar, colher e adquirir cannabis para fins medicinais. A relatoria é do Min. Luiz Fux desde 12/09/2022. Em parecer de 13/09/2019, a Procuradoria-Geral da República rejeitou a interpretação conforme na esfera penal, mas reconheceu mora e omissão inconstitucional na regulamentação e opinou pela procedência parcial, para fixar prazo à União e à Anvisa. Conferido em 29/10/2026, a ação está sem julgamento, conclusa ao relator desde 06/03/2026.
No Congresso, também não há lei aprovada. O PL 399/2015, na Câmara, que altera o art. 2º da Lei 11.343/2006 para viabilizar medicamentos com cannabis, está “aguardando deliberação de recurso” desde 2021. No Senado, o PL 5.511/2023, que propõe marco amplo para cultivo, produção e uso medicinal, estava “pronto para a pauta na comissão”. Situação conferida em 29/10/2026.
Outras vias de acesso: sandbox, farmácia, importação e SUS
O salvo-conduto é uma via entre várias, e os tribunais às vezes consideram a existência das outras ao decidir. Vale conhecê-las:
- Sandbox regulatório (RDC 1.014/2026). Ambiente experimental supervisionado pela Anvisa para cultivo medicinal, produção de insumo e preparados à base de cannabis. A participação depende de chamamento público por edital, é restrita a pessoas jurídicas regularmente constituídas há pelo menos 2 anos na data da publicação da norma (art. 8º, parágrafo único) e dura no máximo 5 anos a partir do início do protocolo de cada projeto (art. 23). Não se aplica a pessoas físicas. O edital não havia sido localizado até 29/10/2026.
- Produtos em farmácias. Desde 04/05/2026, os produtos de cannabis com autorização sanitária seguem a RDC 1.015/2026, com prescrição de médico ou de cirurgião-dentista (este, para uso odontológico, nos termos da Portaria SVS/MS 344/1998) e venda em farmácias e drogarias.
- Importação por pessoa física. A RDC 660/2022 permite importar produto para uso próprio, com prescrição e cadastro na Anvisa.
- SUS e plano de saúde. O fornecimento pelo SUS segue os critérios do STF e está no artigo sobre canabidiol pelo SUS. A cobertura pelos planos está no artigo sobre canabidiol pelo plano de saúde.
Em Pernambuco, a Lei estadual 18.757/2024 instituiu política de fornecimento de produtos derivados de cannabis, mas, até 29/10/2026, não havia regulamentação localizada que defina como o paciente faz o pedido.
O que os tribunais têm decidido
A tabela resume os precedentes centrais. Nenhum deles é vinculante: são decisões de Turma, de Seção sem rito vinculante ou monocráticas, com força persuasiva.
| Tribunal e processo | Julgamento | O que decidiu | Natureza |
|---|---|---|---|
| STJ, 6ª Turma, REsp 1.972.092/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz | 14/06/2022 | Manteve habeas corpus preventivo para cultivo medicinal; ausência de regulamentação e atipicidade | Persuasiva (paradigma) |
| STJ, 3ª Seção, HC 802.866/PR e outros, rel. Des. conv. Jesuíno Rissato | 13/09/2023 | Uniformizou: cultivo e aquisição de sementes para fins medicinais, com necessidade terapêutica comprovada, não são crime, independentemente de regulamentação | Persuasiva qualificada |
| STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 988.565/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik | 03/09/2025 | Necessidade comprovada basta; hipossuficiência não é exigível; curso específico presume capacidade | Persuasiva |
| STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 1.038.378/RJ, rel. Min. Messod Azulay Neto | 16/12/2025 | Negou: certificado genérico e falta de prova pré-constituída | Persuasiva |
| STJ, 3ª Seção, CC 182.131/MG, rel. Min. Joel Ilan Paciornik | 13/10/2021 | Habeas corpus preventivo para importar sementes é da Justiça Federal | Persuasiva |
| STJ, RHC 249.955/PE, rel. Min. Carlos Pires Brandão | 15/10/2026 | Reformou acórdão do TRF5 e restabeleceu salvo-conduto, com limites anuais e vedação a terceiros | Decisão monocrática |
Os casos de Pernambuco no STJ
Três decisões monocráticas recentes tiveram origem em Pernambuco:
- HC 992.339/PE (rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão de 01/04/2025, DJEN 03/04/2025): concedeu de ofício a ordem contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco no HC 0049490-69.2024.8.17.9000, que havia negado o pedido.
- HC 1.074.208/PE (rel. Min. Og Fernandes, decisão de 06/03/2026, DJEN 10/03/2026): concedeu de ofício a ordem contra denegação no Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso originado na 2ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes, com quantidades anuais definidas conforme laudo agronômico.
- RHC 249.955/PE (rel. Min. Carlos Pires Brandão, decisão de 15/10/2026, DJEN 20/10/2026): reformou acórdão da 3ª Turma do TRF5 na RemNecCrim 0800703-56.2025.4.05.8305 (rel. Bruno Teixeira, j. 10/05/2026), que havia cassado salvo-conduto concedido pela 28ª Vara Federal de Pernambuco. O STJ restabeleceu a proteção para uso próprio e medicinal, com limite anual de plantas e de sementes, autorização médica a ser atualizada anualmente e vedação de comercialização, doação ou transferência a terceiros.
As informações sobre os acórdãos do Tribunal de Justiça de Pernambuco vêm das próprias decisões do STJ que os mencionam; os acórdãos estaduais não foram consultados na origem.
A divergência no TRF5
No TRF5, que abrange Pernambuco, as Turmas não decidem da mesma forma:
- Favoráveis ao paciente: RemNecCrim 0800124-89.2026.4.05.8300 (2ª Turma, relatora Elise Avesque Frota, j. 27/07/2026), que manteve a ordem da 36ª Vara Federal de Pernambuco; RSE 0801890-45.2024.4.05.8302 (6ª Turma, rel. Leonardo Resende Martins, j. 11/02/2025), que concedeu salvo-conduto com advertências; e HC 0801084-50.2025.4.05.0000 (2ª Turma, rel. Paulo Machado Cordeiro, j. 08/04/2025).
- Restritivas: RemNecCrim 0813826-39.2025.4.05.8300 (3ª Turma, rel. Cid Marconi, j. 30/01/2026), que cassou salvo-conduto por falta de relatório com a quantidade de plantas e registrou a orientação original da Turma de que a matéria seria administrativa ou cível; RemNecCrim 0800676-64.2025.4.05.8308 (5ª Turma, relatora Cibele Benevides, j. 28/08/2026), por requisitos não comprovados; e RemNecCrim 0800219-02.2024.4.05.8200 (rel. Rogério Fialho, j. 21/10/2025), por ausência de ameaça concreta.
Essa divergência explica por que o mesmo conjunto de documentos pode ter destinos diferentes conforme a Turma, e por que o caso, às vezes, só se resolve no STJ.
Exemplos práticos
Os exemplos são hipotéticos e servem apenas para ilustrar os limites e as incertezas descritos acima. Cada caso depende dos documentos e do entendimento de cada juízo e tribunal.
A proteção que não se estende à casa
Uma paciente do Recife tem salvo-conduto concedido em primeiro grau, com limite anual fixado na decisão, vedação de repasse e validade ligada à autorização médica atualizada a cada ano. A mãe dela, que mora no mesmo endereço e tem indicação médica própria para outra doença, supõe que a decisão da filha cubra a residência e que ela também poderia cultivar para o próprio tratamento. Não é assim: o salvo-conduto é expedido em favor do paciente (art. 660, § 4º, do Código de Processo Penal), e não de um endereço ou de uma família. O que a mãe cultivasse ficaria fora da proteção, sujeito à apreensão e ao risco penal descrito na seção sobre o Tema 506.
Mesmo a proteção da filha tem contornos incertos. A sentença ainda passará pelo reexame obrigatório, e a Turma do tribunal pode ler os mesmos documentos de forma diferente da do juiz. Além disso, a premissa que sustenta esses pedidos, a omissão regulamentar, continua em debate diante das normas da Anvisa de 2026. Enquanto não houver lei, regulamento para pessoas físicas ou precedente vinculante, cada decisão vale apenas nos seus próprios termos.
O relatório desatualizado
Um paciente reúne relatório médico de três anos atrás e duas prescrições de produtos diferentes, sem explicação para a troca. Os fundamentos usados no AgRg no RHC 223.190/CE (falta de documentação atualizada) e no AgRg no HC 1.011.546/SP (inconsistências nas prescrições) indicam que esse conjunto correria o risco de ser considerado insuficiente como prova pré-constituída. Uma negativa assim recairia sobre a prova, e não sobre a existência da doença.
O repasse a outra pessoa
Um paciente com salvo-conduto pensa em fornecer parte do que produz a um conhecido que também tem indicação médica. A decisão não protege essa conduta: ela vale só para uso próprio, e decisões como a do RHC 249.955/PE vedam expressamente a doação e a transferência a terceiros. O fornecimento ao conhecido ficaria fora da proteção, com os riscos descritos neste artigo, e as vias regulares de acesso dele, como a farmácia, a importação e o SUS, seguem regras próprias.
O salvo-conduto cassado no tribunal
Um paciente obtém o salvo-conduto em primeiro grau, mas, no reexame obrigatório, a Turma do tribunal o cassa por entender insuficiente a justificativa da quantidade. Enquanto prevalece a cassação, o paciente fica sem a proteção do salvo-conduto. Decisões desse tipo já chegaram ao STJ: nos casos de Pernambuco citados acima, o STJ reformou decisões restritivas; em outros, manteve negativas por falta de prova pré-constituída (por exemplo, AgRg no HC 1.038.378/RJ). O resultado depende dos documentos de cada caso.
Perguntas frequentes
A autorização judicial é uma licença da Anvisa?
Não. É um salvo-conduto concedido em habeas corpus preventivo, que impede a persecução penal no caso concreto. A Anvisa não concede licença de cultivo a pessoas físicas, e as normas de 2026 tratam de pessoas jurídicas, pesquisa e sandbox.
Qual o papel da autorização de importação da Anvisa nesses processos?
A lei não exige esse documento para o habeas corpus, mas o AgRg no RHC 223.190/CE o mencionou entre os documentos que, no entendimento da Turma, deveriam instruir o pedido, e ele constava, por exemplo, do caso decidido no RHC 249.955/PE. Ele mostra que a prescrição foi apresentada à agência no cadastro de importação, embora a Anvisa não avalie ali a indicação clínica.
Os tribunais exigem prova de que o paciente não pode pagar o produto importado?
Na 5ª Turma do STJ, essa exigência foi considerada restritiva (AgRg no HC 988.565/SP), e o foco recaiu sobre a necessidade terapêutica comprovada. Em outro caso, a existência de política pública estadual de fornecimento gratuito pesou em sentido contrário ao paciente (AgRg no HC 1.011.546/SP).
A uniformização do STJ de 2023 obriga todos os juízes?
Não formalmente. Ela não foi feita pelo rito dos repetitivos nem virou súmula. É um precedente persuasivo qualificado, e há decisões de instâncias inferiores em sentido contrário, algumas reformadas pelo STJ.
O Tema 506 do STF já permite cultivar em casa?
Não. O Tema 506 afastou os efeitos penais do porte para consumo pessoal, mas manteve a ilicitude fora da esfera penal, com apreensão. Ele não trata de uso medicinal nem autoriza cultivo. Quem cultiva sem decisão judicial continua exposto à apreensão e, conforme a quantidade e as circunstâncias, ao enquadramento penal (art. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/2006).
As normas da Anvisa de 2026 permitem o cultivo por pessoa física?
Não. A RDC 1.013/2026 trata do cultivo de cânhamo por estabelecimentos com Autorização Especial, a RDC 1.012/2026 trata de pesquisa e a RDC 1.014/2026, do sandbox para pessoas jurídicas. O tema do cânhamo está no artigo sobre cânhamo industrial e o STJ.
Quanto tempo vale o salvo-conduto?
Depende da decisão. No RHC 249.955/PE, o STJ fixou a validade enquanto durar o tratamento, com autorização médica atualizada anualmente perante o juízo competente.
O salvo-conduto protege familiares que ajudam no cultivo?
Só protege quem figura como paciente na decisão, e nos limites fixados. A situação de outras pessoas depende do que a decisão efetivamente abrange.
Uma decisão favorável a outro paciente vale para mim?
Não. A decisão em habeas corpus vale para as partes do processo: o salvo-conduto protege apenas quem nele figura como paciente, nos limites que fixa. A uniformização da Terceira Seção de 2023 orienta as Turmas do STJ, mas não é vinculante, e cada caso é examinado à vista dos próprios documentos. Quem cultiva sem decisão em seu favor continua sujeito à apreensão e ao risco penal descrito na seção sobre o Tema 506.
Associações podem obter salvo-conduto coletivo?
Há decisão do STJ que admitiu habeas corpus coletivo de associação e concedeu salvo-conduto a dirigentes e empregados (AgRg nos EDcl no HC 1.020.589/SP), e há decisão que negou pedido coletivo sem individualização (AgRg no RHC 223.190/CE). O resultado depende de quem é beneficiado e da prova apresentada.
Conclusão
A autorização judicial para cultivo de cannabis medicinal é, juridicamente, um salvo-conduto: um instrumento penal que, diante da falta de regulamento para pessoas físicas, passou a proteger quem cultiva exclusivamente para o próprio tratamento. O fundamento é o art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, a orientação foi uniformizada pela Terceira Seção do STJ em 2023, e as normas da Anvisa de 2026, segundo decisão recente do próprio STJ, não alcançaram o cultivo doméstico.
O que mudou em 2025 e 2026 foi o nível de exigência da prova: os julgados passaram a examinar com mais rigor a atualidade e a coerência dos documentos de cada paciente, com resultados que variam conforme o caso e o órgão julgador. Quando favorável, a decisão vem com limites estreitos: uso próprio, quantidades fixadas, atualização periódica e vedação de repasse, e vale só para quem figura como paciente. Sem decisão em seu favor, quem cultiva continua sujeito à apreensão e ao risco penal, enquanto as vias regulares de acesso, como a farmácia, a importação pela RDC 660/2022 e o SUS, seguem regras próprias. O enquadramento de cada situação depende do caso concreto e dos documentos.
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Fontes
- Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), arts. 2º, 28, 33 e 70
- Decreto nº 5.912/2006, art. 14
- Constituição Federal, arts. 5º, LXVIII e LXXVII, e 109, VII
- Código de Processo Penal, arts. 574, 647, 654 e 660
- STJ, pesquisa de jurisprudência (REsp 1.972.092/SP, HC 802.866/PR, AgRg no HC 988.565/SP, AgRg no RHC 223.190/CE, CC 182.131/MG, RHC 249.955/PE e demais citados)
- STJ, notícia de 16/08/2026: precedentes cíveis e penais sobre o uso medicinal da cannabis
- STJ, página do IAC 16 (tese, item III)
- TRF5, pesquisa de jurisprudência (processos citados pelo número)
- STF, Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659/SP)
- STF, ADI 5708: andamento
- Anvisa, RDC nº 1.013/2026 (cultivo de cânhamo por estabelecimentos autorizados)
- Anvisa, RDC nº 1.014/2026 (sandbox regulatório), arts. 8º e 23
- Anvisa, RDC nº 660/2022 (importação por pessoa física), arts. 7º e 8º
- Câmara dos Deputados, PL 399/2015: tramitação
- Senado Federal, PL 5.511/2023: tramitação
- Lei estadual de Pernambuco nº 18.757/2024
Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026.
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