Atualizado em 29/10/2026.

Nos últimos anos, vários estados aprovaram normas sobre o uso medicinal da cannabis, e é comum ouvir que “agora o estado fornece canabidiol”. A resposta depende do texto de cada uma. Uma lei estadual de cannabis medicinal pode criar uma política de fornecimento pelo SUS estadual, apenas reconhecer associações de pacientes, incentivar pesquisa ou instituir uma data comemorativa. E, mesmo quando promete fornecimento, ela costuma depender de um decreto ou de um protocolo da secretaria de saúde para chegar ao balcão da farmácia pública.

Este artigo reúne os estados cujas leis foram conferidas em fonte oficial (São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco), explica o que cada uma garante e como o paciente faz o pedido onde já existe fluxo publicado. Pernambuco recebe atenção especial: o estado tem três leis sobre o tema e o Recife tem uma lei municipal, mas, até 29/10/2026, nenhuma delas tinha regulamentação localizada que permita pedir o produto pela via administrativa. No fim, mostramos como essas leis se relacionam com as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o fornecimento de produtos de cannabis.

Ilustração de uma grade de quadrados em forma de mapa, com um dos quadrados destacado e uma folha estilizada, representando as leis estaduais de cannabis medicinal

O que uma lei estadual pode e o que não pode fazer

A Constituição dá aos estados espaço real para agir em saúde. Cuidar da saúde é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (art. 23, II), e legislar sobre “proteção e defesa da saúde” é competência concorrente: a União edita normas gerais e os estados suplementam (art. 24, XII e §§ 1º e 2º). O SUS é organizado de forma descentralizada, “com direção única em cada esfera de governo” (art. 198, I). Por isso, um estado pode, por lei, definir prioridades da própria rede, criar programas e prever a compra de produtos.

A Lei 8.080/1990, que organiza o SUS, mostra como isso funciona na assistência farmacêutica. Na falta de protocolo clínico federal, a dispensação pode ocorrer, no âmbito de cada estado, “de forma suplementar, com base nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS”, com a responsabilidade pelo fornecimento pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (art. 19-P, II). Em termos práticos: para um produto chegar à farmácia pública estadual sem ordem judicial, ele precisa entrar na lista estadual e ter regras de acesso definidas pela secretaria.

Há, porém, limites que nenhuma lei estadual supera:

Existe ainda um ponto de tensão. A Lei 8.080/1990 veda, em todas as esferas do SUS, “a dispensação, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou importado, sem registro na Anvisa” (art. 19-T, II). Os produtos de cannabis da RDC 1.015/2026 não têm registro de medicamento: têm Autorização Sanitária. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que essa autorização, “embora não se confunda com o registro”, basta para equiparar o produto ao registrado apenas para fins de definição da competência jurisdicional (AgInt no CC 212.346/PB, adiante); o acórdão não decidiu a aplicação do art. 19-T. Como essa distinção repercute no fornecimento é um dos pontos que o Supremo Tribunal Federal ainda vai examinar no Tema 1466. As leis estaduais, por sua vez, costumam mandar observar as regras federais: a lei pernambucana fala em “regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)”.

Lei, regulamento e protocolo: três degraus diferentes

Para o paciente, a diferença entre esses degraus é decisiva:

  1. A lei cria a política e declara direitos, princípios e linhas de ação, como o “fornecimento gratuito e universal”.
  2. O regulamento (decreto do governador ou resolução da secretaria) diz quais produtos serão fornecidos, para quais condições, por quais unidades e com quais documentos.
  3. O protocolo ou a nota técnica define critérios clínicos, formulários, prazos de renovação e o caminho do pedido.

Sem os degraus 2 e 3, a lei existe e está em vigor, mas não há uma porta administrativa clara para bater. Nesses casos, o caminho costuma começar por um pedido administrativo documentado e, se ele for negado ou ficar sem resposta, seguir para a negociação pré-processual ou para a ação judicial, com base nos critérios fixados pelos tribunais, e não na lei estadual sozinha.

Quatro situações que não se confundem

Antes de ler o quadro dos estados, vale separar quatro situações jurídicas distintas, que as leis estaduais às vezes misturam:

Algumas leis e decretos estaduais foram escritos quando vigorava a RDC 327/2019 e se referem a ela. Desde 04/05/2026, a referência atual é a RDC 1.015/2026.

Quadro dos estados conferidos

O quadro resume a situação das oito leis estaduais conferidas em fonte oficial (assembleia legislativa, diário oficial ou secretaria de saúde), conforme pesquisa encerrada em 29/10/2026.

UFNormaO que prevêRegulamentação localizadaFluxo para o paciente
SPLei 17.618/2023Fornecimento gratuito, em caráter excepcional, pela rede estadual e conveniada ao SUSSim: Decreto 68.233/2023, Resolução SS 107/2024 e Nota Técnica CAF 05/2024Pedido em Farmácia de Medicamentos Especializados, para as indicações do protocolo
PRLei 21.364/2023Acesso a medicamentos à base de CBD e THC no SUS estadualSim: Decretos 4.977/2024 e 10.222/2025 e resoluções da SesaElenco Complementar, para as indicações definidas, depois de esgotadas as terapias do SUS
SCLei 19.136/2024Política estadual de fornecimento gratuito, em caráter excepcionalSim: Portarias SES/SC 1.233/2024 e 102/2025 e Nota Informativa 01/2025Protocolo de epilepsia farmacorresistente; outras indicações por formulário do médico
GOLei 21.940/2023Fornecimento gratuito de produtos com fitocanabinoides, mediante requerimentoNão localizadaRequerimento à SES-GO previsto na lei; fluxo operacional não localizado
RJLei 10.201/2023Fornecimento gratuito a pacientes que comprovem hipossuficiênciaNão localizadaFluxo não localizado
RNLei 11.055/2022Direito ao tratamento com prescrição, pesquisa e convêniosNão localizadaFluxo não localizado
PBLei 11.972/2021Promoção da saúde, formação e pesquisaNão se aplicaNão prevê fornecimento pelo SUS
PELei 18.757/2024Política estadual de fornecimento gratuito e universalNão localizadaFluxo não localizado

Ter lei não é o mesmo que ter fornecimento. Entre os estados conferidos, só São Paulo, Paraná e Santa Catarina publicaram regras operacionais pela secretaria de saúde. Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Pernambuco têm lei sem regulamentação localizada até 29/10/2026.

Um levantamento acadêmico publicado em 2025 nos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário aponta a existência de 19 leis estaduais e 1 distrital sobre o tema. As leis dos demais estados não foram conferidas em fonte oficial para este artigo e, por isso, não aparecem no quadro. Quem mora em outro estado deve consultar o texto da lei local no site da assembleia legislativa e verificar, na secretaria de saúde, se há regulamento publicado.

Onde há fluxo publicado: São Paulo, Paraná e Santa Catarina

São Paulo

A Lei 17.618, de 31/01/2023, instituiu a política estadual de fornecimento gratuito, “em caráter de excepcionalidade”, de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outros canabinoides, inclusive o THC, em unidades estaduais e privadas conveniadas ao SUS. Vários artigos foram vetados, e o art. 5º mandou a Secretaria da Saúde criar uma comissão de trabalho.

A regulamentação veio com o Decreto 68.233, de 22/12/2023. Ele prevê o fornecimento de medicamentos registrados e de produtos com Autorização Sanitária, conforme protocolos clínicos e normas técnicas estaduais. O decreto exige pedido do paciente com avaliação pela Secretaria, dispensação nas Farmácias de Medicamentos Especializados, Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (TER), período máximo de 6 meses, renovável, e interrupção se houver programa nacional. Na época, o decreto se referia aos produtos regularizados pela RDC 327/2019, hoje substituída pela RDC 1.015/2026; a pesquisa para este artigo não localizou alteração do decreto depois dessa mudança.

A Resolução SS 107, de 07/05/2024, aprovou o protocolo estadual de epilepsias farmacorresistentes, e a Nota Técnica CAF 05/2024 detalha o fluxo. Segundo o guia da Secretaria (atualizado em 23/05/2024), a cobertura publicada abrange os CID G40.4 e Q85.1 (síndromes de Dravet e de Lennox-Gastaut e complexo da esclerose tuberosa), a partir de 2 anos de idade. O pedido é feito numa Farmácia de Medicamentos Especializados, com laudo de solicitação, prescrição, receituário de controle, documentos pessoais, exames, TER em 3 vias e relatório médico. A farmácia confere, cadastra e dispensa após a aprovação. O guia é de 2024 e menciona o receituário exigido à época; desde 04/05/2026, o produto com THC até 0,2% exige Receita de Controle Especial (art. 37 da RDC 1.015/2026), e convém confirmar na farmácia a lista atualizada de documentos.

Paraná

A Lei 21.364, de 13/02/2023, prevê o acesso a medicamentos à base de CBD e THC no SUS estadual. A regulamentação está nos Decretos 4.977, de 26/02/2024, e 10.222, de 09/06/2025, e em resoluções da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), entre elas a 1.180/2024, sobre o acesso, e as 1.078, 1.080 e 1.081/2024, sobre critérios clínicos.

Pelo Elenco Complementar publicado pela Sesa, são oferecidos um produto de CBD para epilepsia refratária associada às síndromes de Dravet e de Lennox-Gastaut e ao complexo da esclerose tuberosa e um produto de THC associado a CBD para espasticidade moderada a grave por esclerose múltipla. O acesso é restrito às indicações de bula e ocorre depois de esgotadas as terapias disponíveis no SUS. Os documentos são entregues nas farmácias das Regionais de Saúde ou dos municípios do componente especializado, e a lista completa está no portal da Sesa. O texto da lei não foi lido no diário oficial; o número da lei, os decretos e as resoluções foram conferidos no portal da Sesa e na Agência Estadual de Notícias.

Santa Catarina

A Lei 19.136, de 19/12/2024, criou a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis e Produtos de Cannabis para fins medicinais, também em caráter excepcional. Ela trata a prescrição como decisão compartilhada, com consentimento (art. 5º), respeita o teor máximo de THC autorizado pela Anvisa e permite que o Estado compre de indústrias ou de entidades com autorização legal, administrativa ou judicial (art. 6º, parágrafo único). A lei previu comissão de trabalho (art. 7º) e regulamentação pelo Executivo (art. 8º).

Antes mesmo da lei, a Portaria SES/SC 1.233, de 17/09/2024, havia aprovado protocolo de CBD para epilepsia farmacorresistente. A Portaria SES/SC 102, de 23/01/2025, criou a comissão, e a Nota Informativa 01/2025 abriu um canal para que o médico prescritor envie documentação científica, por formulário da diretoria de assistência farmacêutica, para pedir a inclusão de outras indicações.

O que esses fluxos têm em comum

Os três estados com fluxo publicado adotam lógica parecida: o fornecimento é excepcional, vale para indicações definidas em protocolo, exige documentação médica detalhada e termo de esclarecimento, e é reavaliado periodicamente. Fora das indicações do protocolo, o pedido administrativo tende a ser negado, e a discussão passa a ser judicial. Saber disso evita a frustração de quem espera que a lei estadual cubra qualquer diagnóstico.

Estados com lei e sem regulamentação localizada

Goiás

A Lei 21.940, de 18/05/2023, instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de fitofármacos e fitoterápicos com fitocanabinoides. Pelo texto, o paciente tem direito de recebê-los gratuitamente, nacionais ou importados, com autorização judicial ou da Anvisa e/ou prescrição com laudo (art. 2º). A lei exige requerimento prévio com prescrição e laudo médico com o código da doença e justificativa diante das alternativas do SUS (art. 5º), permite convênios e a compra de entidades sem fins lucrativos com autorização legal, administrativa ou judicial (art. 6º) e atribui a política à Secretaria da Saúde (art. 7º). A lei teve veto parcial, e trechos foram depois promulgados pela Assembleia Legislativa, em 2024. Não foi localizada regulamentação específica nem fluxo operacional publicado.

Rio de Janeiro

A Lei 10.201, de 05/12/2023, prevê o fornecimento gratuito de medicamentos à base de CBD a pacientes que comprovem hipossuficiência, nas unidades públicas e conveniadas ao SUS. O texto integral não foi lido no diário oficial: número, data e ementa constam de parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário (NATJUS) da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro (Parecer 0470/2024, de 19/02/2024), hospedado no site do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Esse mesmo parecer registra que os produtos à base de CBD ainda não integravam nenhuma lista oficial do SUS no estado. Regulamentação e fluxo administrativo não foram localizados.

Rio Grande do Norte

A Lei 11.055, de 14/01/2022, assegura o direito ao tratamento com produtos de cannabis mediante prescrição, observadas as normas da Anvisa (art. 4º), incentiva a pesquisa medicinal e industrial, com ênfase no semiárido, define “associação de pacientes” (art. 3º) e permite convênios com associações, universidades e institutos (arts. 4º e 10). O art. 11 atribui a regulamentação ao Executivo, que não foi localizada.

Paraíba: promoção da saúde e pesquisa, sem fornecimento

A Lei 11.972, de 02/06/2021, promulgada pela Assembleia Legislativa, instituiu a Política de Prevenção e Promoção da Saúde de Pacientes Usuários de Cannabis Terapêutica e de incentivo à formação, a estudos e a pesquisas. Ela define “entidades de cannabis terapêutica”, prevê parcerias com instituições de ensino e capacitação e menciona atividades com a planta por pesquisadores, pacientes e entidades “quando legalmente autorizados” (art. 8º). Ela não prevê fornecimento pelo SUS. Quem mora na Paraíba não encontra nessa lei base para pedir o produto à Secretaria de Saúde.

Quadro comparativo das leis estaduais de cannabis medicinal conferidas em São Paulo, Paraná, Santa Catarina, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco, com a regulamentação localizada e a forma de acesso do paciente

Pernambuco: três leis e nenhuma regulamentação localizada

Pernambuco tem três leis estaduais sobre cannabis medicinal, todas conferidas no sistema de legislação da Assembleia Legislativa (Alepe Legis). Cada uma tem alcance diferente.

Lei 18.124/2022: associações, condicionadas à autorização federal

A Lei 18.124, de 28/12/2022, publicada no Diário Oficial de 29/12/2022, “dispõe sobre o cultivo e o processamento da cannabis spp para fins medicinais, veterinários e científicos, por associações de pacientes, nos casos autorizados pela ANVISA e pela legislação federal”. Ela assegura o acesso ao tratamento com prescrição, observadas as normas da Anvisa (art. 2º), define as associações de pacientes como entidades sem fins lucrativos (art. 5º), prevê convênios com instituições de ensino e pesquisa (art. 6º) e exige farmacêutico (art. 9º).

O ponto central está na própria ementa: as atividades dependem de autorização da Anvisa ou da legislação federal. Sozinha, a lei não autoriza nenhuma associação nem paciente a cultivar ou processar a planta, e não afasta as exigências da Lei 11.343/2006. A situação das associações perante a Anvisa e a Justiça Federal está em associações de cannabis medicinal.

Lei 18.757/2024: a política estadual de fornecimento pelo SUS

A Lei 18.757, de 05/12/2024, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 06/12/2024 e promulgada pelo presidente da Alepe, “institui a Política Estadual de fornecimento de medicamentos e de produtos derivados de cannabis, para tratamento medicinal”. Seus pontos principais:

A lei entrou em vigor 120 dias após a publicação (art. 7º), em abril de 2025. Ela está, portanto, em vigor. O problema é o parágrafo único do art. 1º combinado com o art. 6º. Não foi localizada incorporação de produtos de cannabis aos protocolos do Ministério da Saúde: em 2021, a Conitec decidiu não incorporar o canabidiol para crianças e adolescentes com epilepsias refratárias (Portaria SCTIE/MS 25/2021), nova avaliação não foi localizada, e nota técnica de 2026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal registra que esses produtos não constam do protocolo de epilepsia do Ministério da Saúde. Sem protocolo federal, a lei pernambucana depende justamente dos “critérios” que o Executivo ainda precisa definir.

Regulamentação: o que foi e o que não foi localizado

Até 29/10/2026, não foi localizado decreto do governador nem portaria da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) que regulamente a Lei 18.757/2024, e o Alepe Legis não registra norma regulamentadora. Notícias de imprensa de 2025 e de janeiro de 2026 relataram que a regulamentação estava em discussão, sem ato oficial publicado. A própria lei não fixa prazo para regulamentar.

Na prática, isso significa que a lei existe e está em vigor, mas não há, até a data da pesquisa, regra publicada que diga quais produtos o Estado fornece, para quem, em que unidade e com quais documentos. Quem procurar a rede estadual pedindo o produto com base apenas na lei não encontrará um procedimento definido, e este artigo não pode afirmar que o pedido administrativo será atendido.

Lei 19.110/2025: o Dia Estadual da Cannabis Medicinal

A Lei 19.110, de 17/11/2025, publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo de 18/11/2025, acrescentou o art. 391-C à Lei 16.241/2017, que trata do calendário oficial do estado, para instituir o Dia Estadual da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, em 15 de dezembro. A data se destina à informação, ao debate e a eventos. A lei não cria direito a fornecimento nem altera regras sanitárias.

SES-PE e Farmácia de Pernambuco: não há programa para cannabis

Em consulta feita em 29/10/2026, nenhuma página do portal da Farmácia de Pernambuco mencionava canabidiol ou cannabis, seja em medicamentos, guias, normas técnicas ou legislação. A Relação Estadual de Medicamentos (REESME 2025) não tem nenhum item com esses termos, e nenhuma das 31 normas técnicas estaduais publicadas trata de canabidiol. Também não foi localizado fluxo publicado pela SES-PE para pedir medicamento não padronizado, ou seja, fora das relações estadual e nacional.

O fluxo da Farmácia de Pernambuco para medicamentos padronizados

Vale conhecer o fluxo que a Farmácia de Pernambuco já usa para os medicamentos que constam de suas relações. Segundo o portal oficial, o paciente leva ao médico do SUS o laudo conhecido como LME, o Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (TER), a Declaração Autorizadora e o Guia de Orientação ao Usuário, e entrega a documentação na Farmácia de Pernambuco de referência do seu município. Um portador pode fazer o pedido em nome do paciente.

Esse fluxo, hoje, não se aplica a produtos de cannabis, justamente porque eles não estão padronizados. Se e quando a Lei 18.757/2024 for regulamentada, será preciso verificar o que o regulamento define.

Cejusc-Saúde do TJPE e Defensoria Pública

Sem via administrativa definida, duas portas oficiais ajudam o paciente pernambucano:

Como a Defensoria e o Ministério Público atuam em pedidos de remédio é tema de Defensoria e Ministério Público podem pedir remédio por você?.

Recife e Jaboatão dos Guararapes

Recife: Lei 19.324/2024

O Recife tem a Lei Municipal 19.324, de 28/11/2024, publicada no Diário Oficial do Município de 30/11/2024. Ela “dispõe sobre as bases para elaboração da ‘Política Municipal de Uso e Distribuição de Remédios Derivados da Cannabis sp.'”. Segundo a Câmara Municipal, a lei está em vigor. O conteúdo, conferido na publicação oficial:

A lei estabelece “bases” para uma política e não traz artigo expresso sobre regulamentação; ainda assim, como depende de atos do Executivo municipal para definir produtos, critérios e fluxo, sua aplicação prática depende dessas medidas, que não foram localizadas até 29/10/2026 (a imprensa local de 2025 e de janeiro de 2026 noticiou que a lei aguardava regulamentação). A Remume 2024 do Recife existe no Portal da Transparência, mas o arquivo não pôde ser aberto na pesquisa, e não é possível afirmar se inclui algum produto de cannabis. A busca no sistema da Câmara Municipal só retornou essa lei sobre o tema.

Jaboatão dos Guararapes

Em Jaboatão dos Guararapes não foi localizada lei municipal nem projeto sobre cannabis medicinal. A busca no site da Câmara Municipal não retornou resultados, e o banco de legislação municipal consultado não abriu. Isso não permite afirmar que nenhuma norma exista; permite dizer apenas que nenhuma foi encontrada até 29/10/2026.

Lei estadual vale só no estado que a editou

A lei estadual obriga a administração do estado que a aprovou. Quem mora em Pernambuco não pode exigir da Secretaria de Saúde pernambucana o que a lei de São Paulo prevê, e a lei de São Paulo não cria obrigação para a rede pública de Pernambuco. Se e como a rede de outro estado atende quem mora fora dele depende das regras daquele estado, que não foram analisadas aqui.

O mesmo vale no sentido inverso: a política pernambucana, quando regulamentada, se dirigirá à rede do SUS em Pernambuco. E as leis municipais, como a do Recife, valem apenas no município.

Isso não impede que as leis de outros estados sirvam de referência. Elas mostram como regulamentos podem ser estruturados e aparecem em decisões judiciais como dado de contexto. Mas o direito exigível do paciente, em cada lugar, depende da norma local e das teses dos tribunais superiores.

A relação com o STF: Temas 1161 e 1466

As leis estaduais convivem com precedentes do Supremo Tribunal Federal que valem para todo o país. Os dois mais importantes para produtos de cannabis são estes.

Tema 1161: o fornecimento excepcional de produto importado

No Tema 1161 da repercussão geral (RE 1.165.959/SP, Plenário, relator Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado na sessão virtual de 11 a 18/06/2021, acórdão publicado em 22/10/2021, trânsito em julgado em 01/04/2022), o Supremo fixou tese vinculante: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”.

A tese não depende de lei estadual: vale em todos os estados, inclusive naqueles sem lei. Os requisitos, os documentos e o passo a passo estão em canabidiol pelo SUS: o que decidiu o STF.

Tema 1466: o regime dos produtos de cannabis, ainda pendente

Em junho de 2026, o Supremo reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral do Tema 1466 (RE 1.594.313/MG e outros), que trata do “fornecimento judicial de produtos derivados de Cannabis com registro sanitário, autorização sanitária ou autorização de importação: regime jurídico aplicável e definição dos requisitos de concessão e da competência jurisdicional”. O relator da repercussão geral foi o Min. Edson Fachin, e o acórdão foi publicado em 02/07/2026.

Entre os fundamentos do reconhecimento estão, justamente, as leis estaduais de dispensação de cannabis, ao lado da divergência sobre competência, da evolução regulatória da Anvisa e da necessidade de harmonizar os Temas 6, 500, 793, 1234 e 1161. A manifestação cita a Lei paulista 17.618/2023 e a lei do Paraná.

Dois dos processos escolhidos ilustram essa relação:

Essas referências vêm da decisão do STF que as transcreve; os acórdãos estaduais não foram abertos na origem. O mérito do Tema 1466 está pendente e não há tese. Os processos foram distribuídos ao Min. Flávio Dino em agosto de 2026; no RE 1.594.313/MG, o relator negou seguimento em decisão monocrática de 21/08/2026, aplicando o Tema 1161, e o Estado de Minas Gerais opôs embargos de declaração, conclusos desde 16/09/2026. Os andamentos consultados em 29/10/2026 não registram ordem de suspensão nacional de processos.

Quando o Tema 1466 for julgado, a tese deverá dizer se o fornecimento de produtos de cannabis segue o regime próprio do Tema 1161 ou os parâmetros gerais dos medicamentos, e qual Justiça julga essas ações. Isso pode afetar a forma como as leis estaduais são aplicadas em juízo.

Quem responde: União, estado ou município

Os Temas 500, 6 e 1234 do STF, com as Súmulas Vinculantes 60 e 61, definem quando a União deve estar no processo, quando a ação corre na Justiça Federal e como os custos são divididos entre os entes. A aplicação desses temas a produtos de cannabis é justamente um dos pontos em disputa no Tema 1466. O panorama geral está em quem deve fornecer o remédio: União, estado ou município.

O que os tribunais têm decidido sobre competência e leis locais

Enquanto o Supremo não julga o Tema 1466, as decisões variam. As principais referências verificadas, todas sem efeito vinculante, são estas.

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

O TRF5, que abrange Pernambuco, tem decisões em sentidos opostos:

Um efeito indireto da política estadual

As leis estaduais também aparecem em processos de outra natureza. No AgRg no HC 1.011.546/SP (Quinta Turma do STJ, relator Des. convocado Carlos Cini Marchionatti, julgado em 03/09/2025, DJEN de 09/09/2025), a Turma manteve a cassação de um salvo-conduto para cultivo, e pesaram na decisão a existência de “política pública estadual para fornecimento gratuito” e inconsistências nas prescrições. Os embargos de declaração foram rejeitados em 09/12/2025. Trata-se de precedente persuasivo, citado aqui apenas como contexto: naquele caso, a existência de fornecimento público foi levada em conta pela Turma.

Sobre o TJPE, a pesquisa para este artigo não conseguiu abrir acórdãos na base oficial do tribunal, e por isso nenhum deles é citado como fonte direta.

Caminhos para quem mora em Pernambuco hoje

Diante desse quadro, quem precisa de produto de cannabis prescrito e mora em Pernambuco tem alguns caminhos. A escolha depende do caso concreto, dos documentos disponíveis e da situação financeira do paciente.

  1. Registrar o pedido na rede estadual. Mesmo sem fluxo específico, o paciente pode protocolar pedido por escrito à SES-PE ou pela Ouvidoria da Secretaria, citando a Lei 18.757/2024 e anexando prescrição e relatório médico. A resposta, positiva ou negativa, documenta a situação. A prova do pedido e da negativa administrativa é requisito, por exemplo, do Tema 6 do STF para medicamentos registrados e não incorporados, e costuma ser examinada nas ações judiciais. Os direitos de quem pede algo à administração estão em processo administrativo: direitos, prazos e recurso.
  2. Buscar solução consensual no Cejusc-Saúde, antes ou durante o processo, quando o caso for da Comarca da Capital.
  3. Procurar a Defensoria Pública, quando o paciente não puder pagar advogado.
  4. Ação judicial com base nos requisitos do Tema 1161 e demais precedentes, observando a disputa sobre competência descrita acima. O passo a passo está em como conseguir remédio pelo SUS na Justiça.
  5. Compra em farmácia ou importação com recursos próprios, que não dependem do SUS, mas exigem receita e, no caso da importação, autorização da Anvisa.

Documentos que fazem diferença

Os requisitos do Tema 1161 orientam a documentação: incapacidade econômica, imprescindibilidade clínica e impossibilidade de substituição por item das listas do SUS. Por isso, costumam ser relevantes:

Se a prescrição vier de médico particular, isso não impede o pedido, mas pode gerar questionamentos; o tema está em receita de médico particular vale para pedir remédio ao SUS.

Exemplos práticos

Os exemplos são hipotéticos e servem para ilustrar como as regras se aplicam.

O paciente que leu a notícia da lei

Uma moradora de Caruaru lê que Pernambuco tem lei de fornecimento de produtos de cannabis pelo SUS e vai à Farmácia de Pernambuco com a receita. Lá, é informada de que o produto não está padronizado e de que não há procedimento para pedi-lo. A informação é coerente com a situação localizada até 29/10/2026: a Lei 18.757/2024 está em vigor, mas não foi regulamentada. Ela protocola pedido por escrito à SES-PE, com relatório médico, e guarda o comprovante. Com a resposta, ou sem ela depois de prazo razoável, poderá avaliar com a Defensoria ou com advogado a via consensual ou judicial.

A família que se muda de estado

Uma família recebia, em São Paulo, produto de CBD para a filha de 6 anos, com síndrome de Dravet, pelo protocolo estadual paulista. Ao se mudar para o Recife, descobre que o direito não a acompanha: a política paulista vale para a rede de São Paulo, e Pernambuco não tem programa equivalente. Os documentos do tratamento em São Paulo, porém, são úteis para demonstrar a imprescindibilidade clínica e as alternativas já tentadas, se a família precisar pedir o produto em Pernambuco pela via consensual ou judicial.

A associação que confia na lei estadual

Um grupo de pacientes de uma cidade da Região Metropolitana do Recife cria uma associação e acredita que a Lei 18.124/2022 basta para começar a cultivar. Não basta: a própria lei condiciona as atividades à autorização da Anvisa ou da legislação federal. Sem essa autorização, a associação continua sujeita às regras federais. Os caminhos existentes passam pela Anvisa ou pela Justiça Federal, e cada um tem requisitos próprios: o sandbox regulatório da RDC 1.014/2026, por exemplo, depende de chamamento público e só admite pessoas jurídicas constituídas há pelo menos 2 anos na data da publicação da norma, o que exclui uma associação recém-criada.

Perguntas frequentes

Pernambuco fornece canabidiol pelo SUS?

Até 29/10/2026, não foi localizado programa da SES-PE nem item de cannabis na relação estadual de medicamentos. A Lei 18.757/2024 prevê a política de fornecimento e está em vigor, mas não foi localizada regulamentação que defina produtos, critérios e fluxo. Sem programa administrativo, os casos de fornecimento pelo poder público encontrados na pesquisa decorrem de decisões judiciais; a via consensual do Cejusc-Saúde também está disponível.

A Lei 18.757/2024 me dá direito automático ao produto?

Não de forma automática. A lei declara a política e remete aos protocolos do SUS ou, na falta deles, a critérios que o Executivo deve estabelecer. Sem esses critérios, o pedido administrativo não tem procedimento definido. O direito pode ser discutido judicialmente com base nos precedentes do STF, e o resultado depende das provas do caso.

A lei estadual de associações permite cultivar cannabis em Pernambuco?

Não por si só. A Lei 18.124/2022 trata de cultivo e processamento por associações “nos casos autorizados pela ANVISA e pela legislação federal”. Sem autorização federal, a lei estadual não afasta as regras da Lei 11.343/2006.

Posso usar a lei de São Paulo ou do Paraná morando em Pernambuco?

Não para exigir fornecimento da rede pernambucana. Cada lei estadual vale no território do estado que a editou. Se a rede de outro estado atende quem mora fora, isso depende das regras daquele estado.

O Recife distribui produtos de cannabis?

A Lei Municipal 19.324/2024 prevê bases para uma política de distribuição e a inclusão na relação municipal de medicamentos essenciais, mas os atos do Executivo municipal necessários para aplicá-la não foram localizados até 29/10/2026, e não foi possível confirmar se a relação municipal inclui algum produto de cannabis. O artigo que tratava de convênios e aquisição de entidades foi vetado.

E Jaboatão dos Guararapes?

Não foi localizada lei municipal nem projeto sobre o tema na pesquisa feita para este artigo. Isso não exclui a existência de norma não encontrada, mas nenhuma foi localizada até 29/10/2026.

O que muda quando o STF julgar o Tema 1466?

A tese deverá definir o regime jurídico do fornecimento judicial de produtos de cannabis, os requisitos e a competência. Ela valerá para todo o país e poderá influenciar a forma como juízes consideram as leis estaduais. Até lá, o mérito está pendente e não há tese.

Preciso comprovar falta de recursos para pedir o produto ao SUS?

Para o fornecimento judicial com base no Tema 1161, a incapacidade econômica é um dos requisitos. Nas leis estaduais, os critérios variam: a lei do Rio de Janeiro, por exemplo, fala em pacientes que comprovem hipossuficiência, enquanto a lei de Pernambuco fala em fornecimento universal, ainda sem regulamento.

Onde acompanho a regulamentação em Pernambuco?

No Diário Oficial do Estado, nas publicações da Secretaria Estadual de Saúde e no sistema de legislação da Alepe, que registra atualizações das leis. Para o Recife, no Diário Oficial do Município e no sistema da Câmara Municipal.

Conclusão

Leis estaduais de cannabis medicinal são instrumentos legítimos de política de saúde, mas o efeito prático depende da regulamentação. Entre os estados conferidos, São Paulo, Paraná e Santa Catarina publicaram fluxos para indicações específicas; Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Pernambuco têm leis sem regulamento localizado; e a Paraíba tem lei voltada à promoção da saúde e à pesquisa, sem fornecimento.

Em Pernambuco, a Lei 18.757/2024 está em vigor, mas, até 29/10/2026, não foi localizado regulamento nem produto na relação estadual, e a Lei 18.124/2022 não autoriza, sozinha, nenhuma atividade com a planta. Nesse cenário, os caminhos passam pelo pedido documentado à SES-PE, pela via consensual do Cejusc-Saúde, pela Defensoria Pública e pela via judicial baseada nos precedentes do STF, cuja definição final depende do julgamento do Tema 1466. A escolha entre eles depende do caso concreto e dos documentos, e convém conferir a situação da regulamentação antes de qualquer pedido.

Fontes

Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026.

Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis e decisões dos tribunais mudam: confira sempre a situação atual.