Atualizado em 19/10/2026.
Quem descobre que foi incluído ou mantido no Cadin sem motivo quase sempre faz a mesma pergunta: quanto vale isso? A resposta honesta é que o valor da indenização por Cadin indevido não está em nenhuma tabela. A lei não fixa quantia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem uma tese com valores, e cada juiz arbitra a indenização a partir das circunstâncias do caso e das provas apresentadas.
Este artigo explica como esse arbitramento funciona: quais critérios os juízes costumam considerar, por que os valores raramente são revistos pelo STJ, que provas fazem diferença, como se separam os danos materiais, como contam juros e correção quando o devedor é a Fazenda Pública e o que acontece com honorários e remessa necessária. No fim, você encontra exemplos reais de valores fixados ou afastados por tribunais, com número do processo, ano e situação. Esses exemplos não indicam quanto vale um caso atual, e o texto explica por quê.
Neste artigo
- Antes do valor: é preciso existir o dever de indenizar
- Por que não existe tabela de indenização
- Os critérios que os juízes costumam considerar
- O método bifásico
- Súmula 7 do STJ: por que o valor quase nunca muda no tribunal superior
- Particularidades do caso concreto que mudam o resultado
- Provas que influenciam o valor
- Extensão dos danos: moral, material e pessoa jurídica
- Juros e correção monetária
- Honorários, remessa necessária e pagamento
- Exemplos reais de valores decididos pelos tribunais
- Onde e como se pede a indenização
- Exemplos práticos
- Perguntas frequentes
- Conclusão

Antes do valor: é preciso existir o dever de indenizar
Discutir quanto vale a indenização só faz sentido depois de responder a uma pergunta anterior: houve dano indenizável? O valor é a segunda etapa. A primeira é saber se o registro foi indevido e se o Estado responde por ele.
A Constituição estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6º). É a chamada responsabilidade objetiva: não é preciso provar culpa do servidor, mas é preciso demonstrar o ato, o dano e o nexo entre eles. A ação deve ser proposta contra o ente público, e não contra o servidor que fez o registro, como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 940 da repercussão geral (RE 1.027.633/SP, julgado em 14/08/2019), tese de observância obrigatória.
Na jurisprudência do STJ sobre restrições impostas pelo poder público, há três situações que não devem ser confundidas, porque cada uma tem uma regra diferente sobre a prova do dano:
- Inscrição ou manutenção indevida no Cadin. A Segunda Turma do STJ tem precedentes que presumem o dano moral, isto é, dispensam a prova de um prejuízo concreto. No REsp 1.370.591/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/06/2013), o tribunal afirmou que a indenização é cabível com base na simples prova de que houve inscrição ou manutenção indevida, “sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo”.
- Simples inscrição indevida em dívida ativa ou execução fiscal indevida. Aqui, as decisões recentes do STJ exigem prova do abalo. No AgInt no AREsp 2.913.309/ES (Segunda Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/06/2026) e no AgInt no REsp 2.239.999/PB (Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 31/08/2026), o tribunal afirmou que a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal não geram, por si sós, dano moral presumido.
- Protesto indevido de certidão de dívida ativa. Tribunais de Justiça, como o de Pernambuco (TJPE) e o do Rio de Janeiro (TJRJ), têm presumido o dano em casos de protesto indevido. No STJ, as decisões recentes sobre o tema esbarram em obstáculos processuais e não fixaram tese.
Todos esses julgados de turma são precedentes persuasivos: orientam, mas não obrigam os juízes como uma tese repetitiva. A discussão sobre se há ou não dano está aprofundada no artigo sobre danos morais por inscrição indevida no Cadin. Este texto parte do ponto seguinte: reconhecido o dano, como se chega ao valor.
Por que não existe tabela de indenização
O Código Civil traz a regra básica: “A indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944). Para o dano material, isso significa reembolsar o que se perdeu e o que razoavelmente se deixou de ganhar (art. 402). Para o dano moral, a regra é mais difícil de aplicar, porque não existe preço de mercado para a honra, o nome ou a credibilidade de alguém.
Por isso, o valor do dano moral é fixado por arbitramento judicial. O juiz examina os fatos do processo e chega a uma quantia que considera adequada para compensar a lesão sofrida. A lei não estabelece mínimo nem máximo, e as decisões variam conforme o tribunal, a época e as circunstâncias de cada caso.
Dois limites legais ajudam a entender o raciocínio:
- Redução por desproporção: se houver “excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano”, o juiz pode reduzir a indenização de forma equitativa (art. 944, parágrafo único, do Código Civil).
- Culpa concorrente da vítima: se a própria pessoa contribuiu para o problema, a indenização é fixada levando em conta a gravidade da sua culpa em confronto com a do autor do dano (art. 945).
Na petição inicial, quem pede indenização por dano moral deve indicar o valor pretendido, que também serve como valor da causa (art. 292, V, do Código de Processo Civil). Esse valor é uma estimativa do autor. Não vincula o juiz, que pode fixar quantia menor, e não deve ser lido como expectativa de resultado.
Os critérios que os juízes costumam considerar
Não há uma lista legal fechada de critérios para o dano moral. Nas decisões sobre restrições cadastrais impostas pelo poder público, porém, alguns fatores aparecem com frequência nos fundamentos. Nenhum deles funciona como fórmula: são elementos que o juiz pondera em conjunto.
Extensão do dano
É o critério central, por força do art. 944 do Código Civil. A pergunta é: o que o registro efetivamente provocou? Um registro que impediu a assinatura de um contrato com o governo, a liberação de um financiamento com recursos públicos ou o recebimento de um incentivo tem repercussão diferente de um registro descoberto por acaso e baixado logo depois. Desde a Lei 14.973/2024, o registro no Cadin é expressamente “fator impeditivo” para operações de crédito com recursos públicos, incentivos fiscais e financeiros e convênios ou contratos com desembolso de recursos públicos (art. 6º-A da Lei 10.522/2002). Quando a restrição produziu esse efeito concreto, isso tende a ser levado em conta.
Duração do registro
O tempo em que o nome permaneceu indevidamente registrado costuma aparecer nas decisões como fato relevante. Um registro mantido por anos tem potencial de causar mais prejuízo que outro corrigido em poucos dias. A lei ajuda a medir esse tempo: comprovada a regularização, a baixa deve ocorrer em 5 dias úteis (art. 2º, § 5º, da Lei 10.522/2002). Cada dia além desse prazo é tempo de manutenção irregular, e os documentos que mostram as datas (consultas, protocolos, respostas do órgão) são a prova dessa duração.
Conduta do Estado
Os tribunais olham para o comportamento do órgão público. Ignorar um pedido de cancelamento, manter o registro mesmo depois de reconhecer o erro, descumprir decisão judicial ou registrar alguém que nunca teve relação com o débito são circunstâncias diferentes de um erro pontual corrigido rapidamente. Há exemplos nos dois sentidos:
- No Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em caso de Pernambuco, o órgão de patrimônio da União havia pedido em 2009 o cancelamento da inscrição em dívida ativa de uma taxa de ocupação de imóvel de que o autor nunca fora proprietário, mas a cobrança foi mantida, com execução fiscal e registro no Cadin (EDcl na Apelação 0800289-35.2014.4.05.8308, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, julgado em 07/04/2015).
- No AgRg no REsp 1.256.420/RS (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/09/2011), a manutenção no Cadin contra decisão judicial que mandava excluir o registro foi considerada causa de indenização.
- No sentido oposto, o TJPE afastou a indenização em caso de IPVA cobrado de veículo que havia sofrido perdimento em favor da União, levando em conta a inércia do ex-proprietário e o que considerou erro escusável da Administração (Apelação/Remessa Necessária 0003502-59.2025.8.17.2640, Núcleo 4.0 R2G, 2ª Turma, julgada em 06/05/2026).
Conduta da própria pessoa
O art. 945 do Código Civil permite considerar a participação da vítima. No AgInt no AREsp 1.382.087/SP (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 04/06/2019), o dano moral foi afastado porque o próprio contribuinte errou ao preencher a guia de pagamento. Situações como pagar com código errado, deixar de atualizar o cadastro ou não comunicar a venda de um bem podem reduzir ou afastar a indenização, conforme a avaliação do juiz.
Condição das partes
A situação pessoal de quem sofreu o dano e o porte do ente responsável costumam ser mencionados na fundamentação das indenizações em geral. No caso de pessoa jurídica, pesa a repercussão sobre a reputação no mercado e sobre a capacidade de contratar, tema tratado no artigo sobre Cadin indevido de pessoa jurídica. Para pessoa física, entram fatores como a exposição perante terceiros e os transtornos para regularizar a situação.
Caráter compensatório
A indenização por dano moral tem a função de compensar a lesão, e o Código Civil a vincula à extensão do dano (art. 944). Isso explica por que, mesmo quando o dano é presumido, a prova das consequências continua útil: ela não é necessária para existir o dever de indenizar, mas ajuda o juiz a dimensionar a compensação.
O método bifásico
O STJ divulgou, em notícia oficial publicada em 21/10/2018, o chamado método bifásico para fixar indenizações por dano moral. Segundo essa notícia, na primeira etapa se estabelece um valor básico, considerando o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes sobre casos semelhantes; na segunda etapa, examinam-se as circunstâncias do caso para chegar ao valor definitivo, aumentando ou reduzindo o valor básico.
A notícia informa que o método foi detalhado no REsp 1.152.541, julgado pela Terceira Turma em setembro de 2011, sob relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e que a Quarta Turma passou a adotá-lo em 2016. As duas são turmas de direito privado. A notícia não menciona a aplicação do método pelas turmas de direito público, que julgam as ações contra a Fazenda, nem em casos de Cadin. Por isso, ele deve ser visto como uma técnica de raciocínio que pode ser invocada, e não como regra obrigatória para indenizações contra o Estado.
Na prática, a lógica do método ajuda a entender por que os precedentes são citados nas ações: eles servem de referência inicial, que depois é ajustada às particularidades do caso concreto. É também por isso que os exemplos reais, listados adiante, são úteis para compreender o raciocínio dos tribunais, mas não para prever o resultado.
Súmula 7 do STJ: por que o valor quase nunca muda no tribunal superior
Muitas pessoas imaginam que o valor fixado pelo juiz ou pelo tribunal estadual ou regional pode ser facilmente aumentado ou reduzido no STJ. Não é o que acontece na maioria dos recursos.
A Súmula 7 do STJ diz que “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Como o valor do dano moral depende da análise dos fatos e das provas, o STJ só revisa a quantia em situações excepcionais. A Segunda Turma deixou isso explícito no REsp 1.155.726/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 04/03/2010), um caso de inscrição indevida no Cadin: segundo a ementa, é pacífico que a revisão do valor da indenização por danos morais esbarra na Súmula 7, “exceto nos casos de valores irrisórios ou exorbitantes”. O valor arbitrado naquele processo, R$ 4.180,00, foi mantido.
O efeito prático é que, na maior parte dos casos, a discussão sobre o valor termina na segunda instância: no tribunal de justiça, no tribunal regional federal ou na turma recursal. Vários precedentes do STJ, como o REsp 1.790.577/SP, o AgRg no AREsp 854.967/SP, o AgInt no AREsp 1.620.766/SP e o AgRg no AREsp 416.891/ES, mantiveram os valores fixados na origem justamente por essa razão (nos dois agravos regimentais, o valor não consta da ementa). Isso significa que o STJ não “aprovou” aqueles valores como corretos em abstrato: apenas não encontrou razão para revisá-los.
Particularidades do caso concreto que mudam o resultado
Alguns fatores específicos podem alterar não apenas o valor, mas a própria existência da indenização.
Restrições legítimas anteriores ao registro indevido
A Súmula 385 do STJ estabelece que, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. O STJ aplicou essa súmula ao Cadin no AgRg no AREsp 779.661/RS (Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19/11/2015), porque havia outros débitos vencidos e não pagos vinculados ao CNPJ da autora registrados no cadastro. O TRF5 seguiu a mesma linha em caso de demora na retirada do Cadin após acordo, porque o autor tinha outras restrições (Apelação 0801497-62.2015.4.05.8100, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Élio Siqueira Filho, documento datado de 31/03/2017).
Ou seja: quem já tinha restrições legítimas anteriores ao registro indevido pode conseguir o cancelamento desse registro, mas tende a não receber indenização por dano moral.
Inscrição regular não gera indenização
Se o registro tinha fundamento legal, não há ato ilícito. No REsp 1.306.407/RS (STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/10/2016), o tribunal afirmou que “a inscrição regular do responsável tributário no cadastro de inadimplentes, por não se qualificar como ato ilícito, não ocasiona dano moral indenizável”. Por isso, a primeira etapa de qualquer pedido é demonstrar a irregularidade, assunto do artigo sobre inscrição indevida no Cadin.
Simples aborrecimento
Há decisões que consideram que o fato não ultrapassou o aborrecimento. No AgInt no AREsp 1.206.474/SP (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 12/06/2018), a inclusão no Cadin decorria de sanções do Tribunal de Contas, e a instância de origem negou o dano moral; o STJ manteve a decisão com base na Súmula 7.
O tipo de registro
Como visto, a distinção entre Cadin, dívida ativa e protesto pesa. Um caso em que houve apenas inscrição em dívida ativa, sem registro no Cadin ou protesto, tende a exigir prova concreta do abalo, conforme as decisões do STJ de 2026. Um caso de registro indevido no Cadin conta com precedentes da Segunda Turma que presumem o dano. As diferenças entre os instrumentos estão no artigo sobre Cadin, protesto, SPC e Serasa.

Provas que influenciam o valor
Mesmo quando o dano é presumido, as provas fazem diferença para o valor. Elas mostram a extensão do problema e a conduta das partes. Os documentos mais úteis costumam ser estes:
- Comprovantes de consulta ao Cadin com data e hora, em vários momentos, para demonstrar o início e a duração do registro. A consulta é feita no sistema da PGFN, pelo endereço gov.br/cadin, como explica o artigo sobre como consultar o Cadin.
- Prova da irregularidade: comprovante de pagamento, termo de parcelamento, decisão que suspendeu a exigibilidade, prova de que o débito não pertence à pessoa, comprovação de ausência de comunicação prévia.
- Protocolos de pedidos administrativos de baixa e as respostas (ou a falta delas) do órgão credor, que mostram a conduta do Estado.
- Documentos que mostram consequências concretas: recusa de financiamento com recursos públicos, impedimento de contratação, perda de incentivo, correspondência de órgão público citando o Cadin.
- Comprovantes de outras restrições ou da ausência delas, já que a existência de anotações legítimas anteriores pode afastar o dano moral (Súmula 385).
- Para pessoa jurídica, documentos que mostram repercussão na atividade: contratos não assinados, licitações das quais foi excluída, comunicações de clientes ou parceiros.
Uma observação prática: quem pretende pedir indenização deve preservar as provas antes que o registro seja baixado. Depois da baixa, a consulta deixa de mostrar o registro, e a prova da duração passa a depender de documentos guardados.
Extensão dos danos: moral, material e pessoa jurídica
Dano moral
É a lesão a direitos da personalidade, como o nome, a honra e a credibilidade. A Constituição assegura indenização pelo dano moral decorrente da violação da honra e da imagem (art. 5º, X). Quando reconhecido, seu valor é arbitrado pelo juiz, como descrito acima.
Danos materiais, cobrados separadamente
O dano material é diferente e deve ser pedido e provado à parte. A Súmula 37 do STJ estabelece que “são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. As perdas e danos abrangem “o que ele efetivamente perdeu” e “o que razoavelmente deixou de lucrar” (art. 402 do Código Civil), mas apenas os prejuízos que decorrem direta e imediatamente do fato (art. 403).
Na prática, o dano material exige prova documental do valor. Exemplos de itens que podem ser discutidos, conforme o caso:
- o lucro que deixou de ser obtido com um contrato público que não pôde ser assinado por causa do registro, desde que se demonstre que o contrato seria celebrado não fosse a restrição;
- custos de operação de crédito mais cara contratada porque a linha com recursos públicos foi negada;
- multas ou encargos suportados em razão do impedimento;
- valores pagos indevidamente para retirar um registro que não deveria existir.
Diferentemente do dano moral nos casos de Cadin, o dano material não é presumido: é preciso demonstrar a perda e o nexo com o registro.
Pessoa jurídica
“A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”, diz a Súmula 227 do STJ, e o art. 52 do Código Civil aplica às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. O STJ manteve a condenação em caso de pessoa jurídica inscrita indevidamente no Cadin no AgRg no AREsp 12.223/PR (Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/09/2011). Em casos de protesto de certidão de dívida ativa, porém, há decisões que exigiram prova do abalo à reputação da empresa, como no AgInt no AREsp 1.939.109/RS (STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 16/05/2022), em que o dano moral foi negado na origem por falta dessa prova e o STJ não revisou a decisão (Súmula 7).
Juros e correção monetária
Fixado o valor, ele é acrescido de correção monetária e juros. As regras gerais vêm de súmulas do STJ, mas, quando o devedor é a Fazenda Pública, há normas constitucionais específicas que mudaram nos últimos anos.
Correção desde o arbitramento
“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento” (Súmula 362 do STJ). Ou seja, o valor fixado na sentença ou no acórdão é atualizado a partir da data em que foi arbitrado, e não da data do registro.
Juros desde o evento danoso
“Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (Súmula 54 do STJ). O Código Civil tem regra no mesmo sentido: nas obrigações provenientes de ato ilícito, o devedor está em mora desde que o praticou (art. 398). O STJ aplicou a Súmula 54 contra a Fazenda em caso de Cadin no AgRg no AREsp 12.223/PR, e acórdãos do TRF5 sobre Cadin indevido, como o da Apelação 0802213-33.2013.4.05.8400 (4ª Turma, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, julgado em 11/03/2014), aplicaram as Súmulas 54 e 362.
Os tribunais, porém, nem sempre adotam o mesmo marco. Em outro acórdão do TRF5, os juros foram fixados em 0,5% ao mês desde a citação, conforme entendimento do Pleno daquele tribunal de 17/06/2015 (Apelação 0804158-64.2013.4.05.8300, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, documento datado de 18/01/2016). O índice e o termo inicial efetivamente aplicados dependem da decisão de cada processo.
A Fazenda Pública, a EC 113/2021 e a EC 136/2025
A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, previu que, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública, incidiria “uma única vez, até o efetivo pagamento”, a taxa Selic, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Esse art. 3º é um dispositivo autônomo da emenda: ele não foi incorporado ao texto permanente da Constituição nem ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Há um ponto que muitos textos ainda não registram. No texto da EC 113/2021 publicado no site do Planalto, a redação original do art. 3º aparece riscada, substituída por nova redação dada pela Emenda Constitucional 136/2025. O novo art. 3º trata dos “requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal”: a partir da expedição até o pagamento, a atualização é feita pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano, e, se o resultado do IPCA somado aos juros superar a variação da Selic no mesmo período, aplica-se a Selic (§ 1º). Nos processos de natureza tributária, valem os mesmos critérios com que a Fazenda remunera seu crédito tributário (§ 2º). Para os requisitórios contra estados, Distrito Federal e municípios, regra semelhante, válida desde 1º de agosto de 2025, está no art. 97, § 16 e § 16-A, do ADCT, na redação da EC 136/2025.
Essas regras tratam do período posterior à expedição do precatório ou da requisição. Para o período anterior, entre o evento danoso e a expedição, os critérios aplicados dependem da decisão de cada processo e da legislação vigente em cada período. Decisões recentes ainda mencionam a Selic com base na EC 113/2021: na Apelação Cível 0005249-85.2024.8.17.2670 (TJPE, 1ª Câmara Regional de Caruaru, 2ª Turma, julgada em 27/08/2026), sobre protesto indevido de IPTU pago, o tribunal fixou juros desde o evento danoso (Súmula 54), correção desde o arbitramento (Súmula 362) e Selic exclusiva após a EC 113/2021. Como as regras mudaram duas vezes em quatro anos, o cálculo de cada condenação deve ser conferido na fase de liquidação, à luz do que a decisão determinou e das normas vigentes.
Honorários, remessa necessária e pagamento
Honorários de sucumbência
Quando a Fazenda Pública perde a ação, ela é condenada a pagar honorários ao advogado da parte vencedora, em percentuais que diminuem conforme o valor da condenação: de 10% a 20% até 200 salários mínimos, e faixas menores acima disso (art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil). Em grau de recurso, o tribunal deve majorar os honorários levando em conta o trabalho adicional (art. 85, § 11). Foi o que ocorreu, por exemplo, na Apelação/Remessa Necessária 0110139-45.2024.8.17.2001 (TJPE, 3ª Câmara de Direito Público, julgada em 08/09/2026), envolvendo cobrança de IPTU pelo Município do Recife, em que a apelação foi desprovida e houve fixação de honorários recursais de 15%.
O inverso também vale: quem perde a ação contra o Estado pode ser condenado a pagar honorários ao ente público, observadas as regras da gratuidade da justiça. Esse risco precisa ser considerado antes de ajuizar o pedido.
Remessa necessária
As sentenças proferidas contra a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas autarquias e fundações estão sujeitas ao duplo grau obrigatório: só produzem efeito depois de confirmadas pelo tribunal, ainda que ninguém recorra (art. 496, I, do Código de Processo Civil). Por isso, muitos acórdãos sobre o tema aparecem com o nome “Apelação/Remessa Necessária”.
Há exceções. A remessa não se aplica quando a condenação for de valor certo e líquido inferior a 1.000 salários mínimos para a União e suas autarquias e fundações, a 500 para estados, Distrito Federal, capitais e suas autarquias e fundações, e a 100 para os demais municípios (art. 496, § 3º). Também não se aplica quando a sentença se fundar em súmula de tribunal superior, em acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência ou em orientação vinculante do próprio ente (art. 496, § 4º).
Como o Estado paga
Mesmo depois do trânsito em julgado, o pagamento pela Fazenda Pública não é imediato. Condenações judiciais são pagas por precatório, na ordem cronológica, ou, quando forem de pequeno valor definido em lei, por requisição de pequeno valor, sem precatório (art. 100, caput e § 3º, da Constituição). O prazo de recebimento depende do tipo de requisição e do orçamento do ente devedor.
Exemplos reais de valores decididos pelos tribunais
A tabela abaixo reúne valores de indenização encontrados em acórdãos e decisões oficiais, transcritos exatamente como constam das fontes. Ela inclui casos de Cadin, de dívida ativa e execução fiscal e de protesto de certidão de dívida ativa, porque esses registros frequentemente aparecem juntos. Também inclui casos em que o dano foi afastado.
Leia com cuidado: os valores abaixo foram fixados em situações específicas, em anos diferentes, por tribunais diferentes. Não são uma tabela de preços e não indicam o valor de casos atuais. Não é possível extrair deles média, faixa ou probabilidade de resultado.
Superior Tribunal de Justiça
| Processo e ano | Situação | Valor |
|---|---|---|
| REsp 639.969/PE e AgRg no REsp 690.230/PE (2005) | Inscrição indevida no Cadin | Reduzido para R$ 5.000,00 |
| REsp 1.155.726/SC (2010) | Inscrição indevida no Cadin | R$ 4.180,00 (mantido) |
| REsp 1.370.591/PR (2013) | Manutenção no Cadin após o pagamento | R$5.000,00 (mantido) |
| REsp 1.790.577/SP (2019) | Cadin, por multa do DETRAN nula | R$ 3.000,00 (a origem reduziu de R$ 10.000,00; o STJ manteve) |
| AgInt no AREsp 1.620.766/SP (2020) | Protesto indevido por taxa municipal e Cadin estadual | R$ 5.000,00 (mantido) |
| AgInt no AREsp 923.244/SP (2019) | CDA protestada e depois cancelada pelo município | R$ 10.000,00 (mantido) |
| REsp 1.093.601/RJ (2008) | Protesto de CDA | Origem fixou R$ 12.000,00; o STJ afastou o dano |
Os julgados da primeira linha são da Segunda Turma, relatados pela Ministra Eliana Calmon (ambos de 08/11/2005), e reduziram o valor fixado na origem, afirmando o dano moral presumido no Cadin. O REsp 1.155.726/SC, da mesma Turma e relatora, manteve o valor arbitrado. O REsp 1.790.577/SP (Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/04/2019) tratou de multa de trânsito anulada. O AgInt no AREsp 923.244/SP é da Primeira Turma (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 29/04/2019). O REsp 1.093.601/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/11/2008) partiu da premissa de que o protesto de certidão de dívida ativa era “desnecessário e inócuo”, premissa superada depois pelo Tema 777 do STJ e pela ADI 5135 do STF, que reconheceram a legitimidade do protesto. Serve hoje apenas como registro histórico.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
| Processo e ano | Situação | Valor |
|---|---|---|
| 0800289-35.2014.4.05.8308 (PE, 2015) | Dívida ativa e Cadin por taxa de ocupação inexistente | R$ 10.000,00 |
| 0802213-33.2013.4.05.8400 (RN, 2014) | Cadin sem a notificação de 75 dias (PJ) | R$ 10.000,00 reduzido para R$ 5.000,00 |
| 0801777-42.2015.4.05.8000 (AL, 2016) | IRPF fraudulento e Cadin | R$5.000,00 |
| 0804158-64.2013.4.05.8300 (PE, 2016) | Execução fiscal de débito inexistente | R$ 10.000,00 |
| AC 526357/CE (2014), citado em acórdão do TRF5 | Execução fiscal durante parcelamento | R$ 30.000,00 reduzido para R$10.000,00 |
| AC 534530/CE (2012), citado em acórdão do TRF5 | Cadin após pagamento | R$ 5.000,00 |
| AC 417978/RN (2010), citado em acórdão do TRF5 | Dívida ativa por declaração fraudulenta | R$ 2.600,00 |
Dois cuidados na leitura. Primeiro, o acórdão de 2014 do Rio Grande do Norte fala em notificação com 75 dias de antecedência porque aplicava a redação da época do art. 2º, § 2º, da Lei 10.522/2002. Desde a Lei 14.973/2024, a inclusão ocorre “em até 30 dias” após a comunicação ao devedor, tema tratado no artigo sobre Cadin sem notificação prévia. Segundo, os três últimos julgados não tiveram o inteiro teor consultado diretamente: são conhecidos pela transcrição em outros acórdãos oficiais do TRF5. Os demais são acórdãos da 1ª e da 4ª Turmas do TRF5, com valor persuasivo.
Tribunal de Justiça de Pernambuco
| Processo e ano | Situação | Valor |
|---|---|---|
| 0027023-20.2019.8.17.2001 (2026) | Protesto de CDA de IPTU por erro grosseiro no cadastro | R$ 20.000,00 |
| 0110139-45.2024.8.17.2001 (2026) | Protesto e negativação de PJ, IPTU | R$ 10.000,00 |
| 0002254-73.2017.8.17.2370 (2026) | Cadin de condomínio (PJ), IPTU | R$ 10.000,00 |
| 0080426-25.2024.8.17.2001 (2026) | Ex-proprietários, dívida ativa e protesto | R$ 5.000,00 |
| 0007412-31.2024.8.17.2640 (2026) | Protesto de CDA nula (ISS) | R$ 5.000,00 |
| 0036444-48.2025.8.17.8201 (2026, Turma Recursal) | Dívida ativa e ameaça de Cadin, protesto e Serasa (IPTU) | R$ 5.000,00 |
| 0014310-61.2024.8.17.8201 (2025), citado em acórdão do TJPE | IPTU, CDA e negativação | R$ 5.000,00 |
| 0003502-59.2025.8.17.2640 (2026) | IPVA, dívida ativa e protesto | Sentença de R$ 7.000,00 afastada (sem dano) |
Os julgados do TJPE são recentes e envolvem, na maioria, cobranças municipais. Alguns detalhes ajudam a compreendê-los:
- No processo 0027023-20.2019.8.17.2001 (4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 20/08/2026), o Município do Recife atribuiu imóveis a pessoa que “sequer era nascido à época do registro”, com protesto de débito superior a R$ 200.000,00, e o acórdão manteve a indenização.
- No processo 0080426-25.2024.8.17.2001 (2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 27/07/2026), a sentença havia negado o dano e foi reformada. O tribunal afirmou que a falta de atualização do cadastro imobiliário não afastava a responsabilidade do município nem configurava culpa exclusiva da vítima.
- No processo 0002254-73.2017.8.17.2370 (4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 25/08/2026), um condomínio do Cabo de Santo Agostinho foi cobrado de IPTU sobre área comum e inscrito em cadastro de inadimplentes; o dano da pessoa jurídica foi reconhecido com base na Súmula 227 do STJ.
- No processo 0036444-48.2025.8.17.8201 (2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 28/08/2026), a indenização foi mantida em caso de inscrição em dívida ativa de IPTU com “ameaça de CADIN, protesto e SERASA”. É decisão de turma recursal, sem força vinculante. Para a simples inscrição em dívida ativa, as decisões do STJ de 2026 exigem prova do abalo, e por isso esse resultado não se projeta automaticamente para outros casos.
- No processo 0003502-59.2025.8.17.2640 (Núcleo 4.0 R2G, 2ª Turma, julgado em 06/05/2026), o débito foi declarado inexistente, mas o dano moral foi afastado, como explicado acima.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
| Processo e ano | Situação | Valor |
|---|---|---|
| 0027072-31.2017.8.19.0011 (2025) | IPTU de imóvel alheio, dívida ativa e protesto | R$5.000,00 |
| 0012061-54.2018.8.19.0066 (2024), citado em acórdão do TJRJ | Protesto mantido pelo Estado | R$ 10.000,00 |
| 0027562-37.2019.8.19.0026 (2022), citado em acórdão do TJRJ | IPTU por homonímia e protesto | Reduzido para R$ 10.000,00 |
| 0023012-33.2020.8.19.0068 (2023), citado em acórdão do TJRJ | IPVA já pago e protesto | R$ 6.000,00 |
O acórdão de 2025 (1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jacqueline Lima Montenegro) envolveu o Município de Cabo Frio, com inscrição em dívida ativa em 2017 e cancelamento das certidões apenas em 2022. No caso de 2024 citado nesse acórdão, o protesto indevido foi mantido pelo Estado do Rio de Janeiro de outubro de 2015 a abril de 2018.
Por que valores antigos não indicam o valor de hoje
Há pelo menos cinco razões para não usar esses números como referência de expectativa:
- Cada caso tem fatos próprios. Duração do registro, conduta do órgão, existência de outras restrições, tipo de prejuízo e provas variam de processo para processo.
- A jurisprudência mudou. O STJ, em 2026, passou a exigir prova do abalo nos casos de simples inscrição em dívida ativa ou execução fiscal. Valores fixados antes dessa orientação, nesse tipo de caso, não refletem o entendimento atual.
- A lei mudou. O prazo de inclusão no Cadin, as regras de juros contra a Fazenda e o próprio efeito do registro foram alterados entre 2021 e 2025.
- O tempo corrói os valores nominais. Uma quantia fixada em 2005 não tem o mesmo poder de compra de uma quantia fixada em 2026, e a correção de cada condenação segue as regras próprias daquele processo.
- A maior parte não foi “aprovada” pelo STJ. Quando o STJ mantém um valor com base na Súmula 7, ele apenas deixa de revisá-lo, sem afirmar que aquele seria o valor adequado para outros casos.
Um guia comentado das principais decisões, com os fundamentos de cada uma, está no artigo sobre jurisprudência sobre inscrição indevida no Cadin.
Onde e como se pede a indenização
Qual Justiça
A ação contra a União por inclusão indevida no Cadin é da competência da Justiça Federal, como decidiu a Primeira Seção do STJ no Conflito de Competência 56.667/SP (Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/04/2006). A Constituição atribui aos juízes federais as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas como autoras ou rés (art. 109, I). Registros feitos por estados e municípios, inclusive os conveniados ao Cadin federal ou em cadastros locais, são discutidos, em regra, na Justiça Estadual. Em Pernambuco, os casos municipais da tabela acima foram julgados pelo TJPE, inclusive por turma recursal dos juizados.
Ação própria, e não mandado de segurança
O mandado de segurança é útil para retirar rapidamente um registro claramente ilegal, mas não serve para cobrar indenização. A Súmula 269 do STF diz que “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”, e a Súmula 271 afirma que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Por isso, quem quer indenização precisa de ação pelo procedimento comum, que pode reunir o pedido de exclusão do registro, com tutela de urgência, e o pedido de reparação. As diferenças entre as vias estão nos artigos sobre mandado de segurança contra o Cadin e ação judicial com pedido de urgência.
Pedidos que costumam ser cumulados
Uma ação desse tipo normalmente reúne: a declaração de inexistência ou de inexigibilidade do débito, quando for o caso (art. 19, I, do Código de Processo Civil); a obrigação de fazer consistente na baixa do registro, com pedido de tutela de urgência (art. 300); a indenização por dano moral; e, se houver prova, a indenização por dano material. Quando há também protesto em cartório, inclui-se o pedido de cancelamento, que, se fundado em motivo diferente do pagamento, depende de determinação judicial (art. 26, § 3º, da Lei 9.492/1997).
Antes da ação, o pedido administrativo de baixa ao credor é recomendável: ele resolve muitos casos, documenta a conduta do órgão e ajuda a demonstrar a duração do problema. O roteiro está no artigo como sair do Cadin.
Exemplos práticos
Os exemplos a seguir são hipotéticos e servem apenas para ilustrar como os critérios descritos podem pesar. Eles não indicam valores nem resultados.
O registro mantido depois do pagamento, com contrato perdido
Uma pequena empresa quitou à vista uma dívida inscrita na PGFN. O registro no Cadin continuou ativo por quatro meses, apesar de dois pedidos de baixa protocolados. Nesse período, uma universidade federal deixou de assinar contrato com a empresa por causa da consulta ao cadastro. Na ação, a empresa apresenta as consultas datadas, os protocolos sem resposta, a correspondência da universidade e o contrato que seria assinado. Há elementos sobre extensão do dano, duração e conduta do órgão. O dano material, como o lucro do contrato perdido, precisará ser demonstrado com documentos próprios.
O erro corrigido em poucos dias
Uma pessoa física descobre o registro, protocola o pedido de baixa e o órgão o atende em uma semana, reconhecendo o erro. Ela não perdeu nenhuma operação. Se houver ação, a curta duração, a ausência de consequências concretas e a pronta correção pelo órgão são fatores que o juiz pode considerar. Também pode haver discussão sobre se o fato ultrapassou o simples aborrecimento.
As restrições anteriores
Um empresário foi registrado indevidamente no Cadin por um órgão federal, mas já tinha, antes desse registro, outras duas pendências legítimas registradas por outros credores. Ele tem direito ao cancelamento do registro indevido, mas a Súmula 385 do STJ, aplicada ao Cadin pelo tribunal, tende a afastar a indenização por dano moral.
A execução fiscal sem registro no Cadin
Um contribuinte teve um débito já pago inscrito em dívida ativa estadual e foi citado em execução fiscal, mas não houve registro em cadastro nem protesto. Pela orientação do STJ em 2026, ele precisará demonstrar um abalo concreto que ultrapasse o dissabor, porque a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, por si sós, não geram dano presumido.
Perguntas frequentes
Existe um valor fixo de indenização por Cadin indevido?
Não. A lei não fixa valor, e o STJ não tem tese com quantias. O valor é arbitrado pelo juiz em cada caso, considerando principalmente a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), as provas e as circunstâncias.
Os valores antigos que aparecem em decisões servem de referência para o meu caso?
Servem para entender como os tribunais raciocinam, mas não indicam o valor de um caso atual. Os fatos variam, a jurisprudência mudou em 2026 para a simples inscrição em dívida ativa, as leis foram alteradas e a maior parte dos valores mantidos pelo STJ apenas não foi revista por causa da Súmula 7.
Preciso provar que sofri prejuízo?
Para a inscrição ou manutenção indevida no Cadin, a Segunda Turma do STJ tem precedentes que presumem o dano moral. Mesmo assim, provas das consequências ajudam a dimensionar o valor. Para a simples inscrição em dívida ativa ou execução fiscal, o STJ exige prova do abalo. Para o dano material, a prova é sempre necessária.
Posso pedir dano moral e dano material juntos?
Sim. A Súmula 37 do STJ admite a cumulação das indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato. Cada uma precisa de fundamento próprio, e o dano material exige comprovação do valor.
A partir de quando contam juros e correção?
Pelas súmulas do STJ, a correção monetária do dano moral corre desde o arbitramento (Súmula 362) e os juros desde o evento danoso, na responsabilidade extracontratual (Súmula 54). Contra a Fazenda Pública, há regras constitucionais específicas, alteradas pela EC 113/2021 e pela EC 136/2025, e os critérios efetivamente aplicados dependem da decisão e do período. Por isso, o cálculo é conferido na liquidação.
Ter outras dívidas registradas impede a indenização?
Pode impedir. Pela Súmula 385 do STJ, aplicada ao Cadin no AgRg no AREsp 779.661/RS, não cabe indenização por dano moral quando havia inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento do registro indevido.
O STJ pode aumentar o valor fixado pelo tribunal local?
Somente em situações excepcionais. Por causa da Súmula 7, o STJ só revisa o valor do dano moral quando o considera irrisório ou exorbitante, como afirmou a Segunda Turma no REsp 1.155.726/SC.
Quanto tempo leva para receber depois de ganhar a ação?
A sentença contra a Fazenda pode estar sujeita à remessa necessária, que é dispensada, entre outros casos, quando a condenação certa e líquida fica abaixo dos limites do art. 496, § 3º, do CPC. O pagamento é feito por precatório ou por requisição de pequeno valor (art. 100 da Constituição). O tempo depende do tipo de requisição, do ente devedor e do andamento dos recursos.
Posso pedir indenização no mandado de segurança?
Não. O mandado de segurança não substitui a ação de cobrança (Súmula 269 do STF) e não produz efeitos patrimoniais para o passado (Súmula 271 do STF). A indenização deve ser pedida em ação própria, que pode ser proposta em paralelo ou depois.
Conclusão
Não existe resposta numérica para a pergunta “quanto vale uma indenização por inscrição indevida no Cadin”. O valor é arbitrado pelo juiz a partir da extensão do dano, da duração do registro, da conduta do órgão público e da própria pessoa, da existência de outras restrições e das provas apresentadas. O STJ raramente revisa esses valores, o que torna a primeira e a segunda instâncias decisivas, e as regras de juros e correção contra a Fazenda mudaram recentemente, com a EC 113/2021 e a EC 136/2025.
Os exemplos reais mostram valores muito diferentes entre si e também casos em que a indenização foi negada. Eles ajudam a entender o raciocínio dos tribunais, mas não servem como promessa ou estimativa. Para quem enfrenta um registro indevido, o mais útil é reunir desde já as provas da irregularidade, da duração e das consequências, pedir a baixa ao credor e, se for o caso, buscar orientação de um advogado ou da Defensoria Pública, que poderá avaliar o enquadramento do caso concreto e os documentos disponíveis.
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Fontes
- Constituição Federal, arts. 5º, X, 37, § 6º, e 100; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A
- Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, com a redação da EC nº 136/2025
- Código Civil, arts. 52, 398, 402, 403, 944 e 945
- Código de Processo Civil, arts. 19, 85, 292, 300 e 496
- Lei nº 10.522/2002, texto compilado, arts. 2º e 6º-A
- STJ, notícia de 21/10/2018: o método bifásico para fixação de indenizações por dano moral
- STJ, Súmulas 37, 54, 227, 362 e 385
- STJ, REsp 1.155.726/SC, Segunda Turma e REsp 1.370.591/PR, Segunda Turma
- STJ, AgInt no AREsp 2.913.309/ES e AgInt no REsp 2.239.999/PB
- STJ, AgRg no AREsp 779.661/RS e AgRg no AREsp 12.223/PR
- STJ, CC 56.667/SP, Primeira Seção
- STF, Tema 940 da repercussão geral (RE 1.027.633/SP)
- TRF5, 0800289-35.2014.4.05.8308, 0802213-33.2013.4.05.8400, 0801777-42.2015.4.05.8000, 0804158-64.2013.4.05.8300 e 0801497-62.2015.4.05.8100
- TJPE, Consulta de Jurisprudência (processos citados pelo número)
- TJRJ, Apelação Cível 0027072-31.2017.8.19.0011
Informações conferidas nas fontes em 19/10/2026.
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis e decisões dos tribunais mudam: confira sempre a situação atual.