Atualizado em 29/10/2026.
O uso de produtos à base de canabidiol com prescrição médica deixou de ser raro, e com ele surgem dúvidas no ambiente de trabalho. O empregador pode exigir exame toxicológico? Um resultado positivo justifica demissão por justa causa? É preciso contar ao médico do trabalho? Quando o assunto é canabidiol e exame toxicológico no emprego, a resposta começa por uma distinção: a CLT só exige o exame, de forma expressa, do motorista profissional; para os demais empregados, não há exigência legal geral, mas normas setoriais, como as da aviação civil, podem exigi-lo em atividades de risco.
Este artigo explica as regras do exame do motorista profissional, os exames médicos ocupacionais dos demais empregados, o que a CLT diz sobre justa causa e o que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) efetivamente decidiu, a proteção dos dados de saúde, a vedação à discriminação e o afastamento pelo INSS. Também deixa claro um limite: até 29/10/2026, não foi localizada nenhuma decisão do TST sobre uso medicinal de cannabis ou de canabidiol. O texto trata de direitos trabalhistas; decisões sobre o tratamento cabem ao médico.
Neste artigo
- Quem é obrigado por lei a fazer exame toxicológico
- Exames ocupacionais e uso de canabidiol
- Devo informar o médico do trabalho?
- Sigilo e proteção dos dados de saúde
- Resultado positivo: o que fazer
- Justa causa: o que a CLT diz
- O que o TST decidiu, e o que não decidiu
- Discriminação
- Afastamento pelo INSS
- Documentos que convém guardar
- Pernambuco
- Exemplos práticos
- Perguntas frequentes
- Conclusão

Quem é obrigado por lei a fazer exame toxicológico
A legislação trabalhista trata do exame toxicológico em poucos dispositivos, todos ligados à condução de veículos. Fora desse campo, a CLT prevê os exames médicos ocupacionais, que têm outra natureza, e algumas normas setoriais tratam do exame toxicológico em atividades de risco.
O motorista profissional
As regras especiais da CLT para o motorista profissional empregado alcançam quem trabalha no transporte rodoviário coletivo de passageiros e no transporte rodoviário de cargas (art. 235-A). Para esses trabalhadores, a Lei 13.103/2015 incluiu na CLT três regras centrais:
- Exame na admissão e no desligamento. “Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames” (art. 168, § 6º).
- Janela de detecção: o exame deve ter janela mínima de 90 dias e ser específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou que, “comprovadamente, comprometam a capacidade de direção”; pode ser aproveitado o exame do Código de Trânsito feito nos últimos 60 dias (art. 168, § 7º).
- Exame periódico e programa de controle: o motorista deve se submeter a exames toxicológicos com janela mínima de 90 dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 anos e 6 meses (art. 235-B, VII). A recusa “será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei” (art. 235-B, parágrafo único).
O programa de controle de drogas e álcool do art. 235-B é instituído pelo empregador, mas a lei exige que o motorista tenha “ampla ciência” dele. Na prática, isso significa que as regras do programa, como a forma de coleta, o laboratório, a contraprova e o tratamento dos resultados, precisam ser levadas ao conhecimento do trabalhador; registrá-las por escrito facilita a prova para os dois lados. Quem faz tratamento com canabidiol deve conhecer essas regras antes da coleta, para saber em que momento e a quem apresentar a prescrição.
A ligação com o Código de Trânsito
O motorista profissional, em regra, também tem habilitação nas categorias C, D ou E, e por isso está sujeito ao exame toxicológico do Código de Trânsito Brasileiro (art. 148-A), exigido para obter e renovar a habilitação e repetido a cada 2 anos e 6 meses para condutores com menos de 70 anos. Duas regras do Código interessam diretamente ao trabalhador:
- o resultado do exame “somente será divulgado para o interessado” e não pode ser usado para fins estranhos ao próprio art. 148-A ou ao § 6º do art. 168 da CLT (art. 148-A, § 6º);
- o resultado positivo no exame periódico leva à suspensão do direito de dirigir por 3 meses, que só cessa com novo exame negativo registrado no Renach (art. 148-A, § 5º, II).
No exame do trânsito, a Resolução Contran 923/2022 exige que o laboratório disponha de médico revisor, que interpreta os resultados positivos “relacionando ou não o uso de determinada substância com condição ou tratamento médico” (art. 20) e que deve considerar “o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado” (art. 20, § 2º). A norma fala em medicamento: como os produtos de cannabis com Autorização Sanitária trazem no rótulo a advertência de que não são medicamento (art. 22, III, “g”, da RDC 1.015/2026), não há garantia de que o médico revisor aplique a eles o mesmo critério. O painel do exame inclui canabinoides: o tetra-hidrocanabinol (THC) e o seu metabólito THC-COOH. As regras de trânsito estão em canabidiol e CNH.
Os demais empregados
Para os demais empregados, a pesquisa feita para esta série não localizou norma federal que imponha exame toxicológico de forma geral. A CLT exige exame médico, por conta do empregador, na admissão, na demissão e periodicamente (art. 168, I a III), e admite exames complementares “a critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer” (art. 168, § 2º). Isso não equivale a uma autorização para testes toxicológicos indiscriminados.
Há, porém, normas setoriais que exigem exames toxicológicos em atividades de risco. Na aviação civil, o RBAC 120 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que trata dos programas de prevenção do risco associado ao uso indevido de substâncias psicoativas, determina que as empresas responsáveis conduzam exames toxicológicos aleatórios dos profissionais que exercem atividades de risco à segurança operacional. Normas coletivas e programas de saúde e segurança da empresa também podem tratar do exame. Por isso, a situação de cada trabalhador depende da função, do setor, do contrato e da norma coletiva aplicável.
A jurisprudência do TST oferece um parâmetro importante sobre o tema. No RR 876-59.2010.5.05.0221, a 4ª Turma, com relatoria da ministra Maria de Assis Calsing, julgado em 05/12/2012 e publicado em 07/12/2012, considerou que o exame toxicológico feito “sem a devida anuência” do empregado gera dano moral presumido, por invasão de privacidade. É um acórdão de turma, persuasivo, e não trata de canabidiol, mas mostra que a submissão do trabalhador ao exame sem o seu consentimento pode gerar indenização.
E o servidor público?
As regras deste artigo valem para empregados regidos pela CLT, inclusive empregados públicos de empresas estatais. Servidores estatutários seguem o regime jurídico da sua carreira, com normas próprias sobre exames de saúde e licenças. No ingresso em algumas carreiras de segurança pública, como as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, há exigência legal de exame toxicológico, tema tratado em concurso público e uso de canabidiol.
Exames ocupacionais e uso de canabidiol
O exame médico ocupacional avalia a aptidão para a função, e não a conveniência do tratamento. Não foi localizada norma que trate o uso de produto autorizado, com prescrição, como causa automática de inaptidão. O que o médico do trabalho examina é se a condição de saúde e os efeitos do tratamento são compatíveis com as atividades do cargo.
Por que os efeitos do produto importam
Os produtos de cannabis regularizados pela Anvisa trazem advertência obrigatória no folheto: “Este produto pode causar sonolência e diminuição da atenção e da capacidade de operar máquinas e dirigir veículos” (art. 25, VI, da RDC 1.015/2026). A mesma norma exige que o paciente seja informado sobre os possíveis impactos do tratamento no trabalho, na direção de veículos e na operação de máquinas (art. 38, III). Em funções que envolvem direção, máquinas, trabalho em altura ou outras atividades de risco, essas advertências tornam a avaliação médica especialmente relevante.
O resultado é comunicado ao trabalhador
“O resultado dos exames médicos, inclusive o exame complementar, será comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica” (art. 168, § 5º, da CLT). O trabalhador tem, portanto, direito de conhecer o resultado da própria avaliação.
O dever de colaborar com a segurança
A CLT impõe aos empregados o dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho e de colaborar com a empresa na sua aplicação (art. 158, I e II). Constitui ato faltoso a recusa injustificada a observar as instruções de segurança expedidas pelo empregador e a usar os equipamentos de proteção individual fornecidos (art. 158, parágrafo único). Esses deveres não obrigam o empregado a expor o seu diagnóstico, mas reforçam a importância de cooperar com a avaliação da aptidão quando a função envolve risco.
Devo informar o médico do trabalho?
Não foi localizada lei que imponha ao empregado o dever geral de informar ao empregador os medicamentos ou produtos que usa. A resposta prática, porém, depende da função.
Em atividades de escritório, sem risco relevante associado à atenção ou aos reflexos, o tratamento é, em regra, assunto entre o trabalhador e o seu médico. Em funções que envolvem direção de veículos, operação de máquinas ou segurança de terceiros, a advertência obrigatória do produto sobre sonolência e atenção torna aconselhável levar a informação ao médico do trabalho, que avalia a aptidão sob sigilo profissional. Informar o médico do trabalho é diferente de informar o chefe ou os colegas: a informação clínica deve circular apenas entre profissionais de saúde, no limite do necessário.
Se decidir informar, alguns cuidados ajudam:
- leve cópia da prescrição e um relatório do médico assistente;
- o relatório pode se concentrar no que interessa à função, como o produto, o início do tratamento e eventuais restrições, se o paciente não quiser expor o diagnóstico;
- peça que a avaliação registre a conclusão sobre a aptidão, e não detalhes clínicos desnecessários;
- guarde cópia do que foi entregue e da data.
Para o motorista profissional, a lógica é outra: como o exame toxicológico é obrigatório, apresentar a prescrição e o laudo ao laboratório e ao médico revisor, no momento do exame, pode ajudar a evitar que um resultado positivo seja interpretado como uso indevido, embora a norma do trânsito fale em medicamento prescrito e não haja garantia de que o produto de cannabis receba o mesmo tratamento.
Sigilo e proteção dos dados de saúde
A informação de que alguém usa canabidiol é um dado de saúde, e a lei a protege de forma reforçada.
O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados
Dados referentes à saúde são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da Lei 13.709/2018). O seu tratamento só é permitido nas hipóteses do art. 11: com consentimento do titular, dado de forma específica e destacada, para finalidades específicas (inciso I), ou, sem consentimento, quando indispensável, entre outras hipóteses, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral e para a tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde (inciso II, alíneas “a”, “d” e “f”).
O tratamento deve respeitar os princípios da finalidade (“propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular”), da necessidade (“limitação do tratamento ao mínimo necessário”) e da não discriminação, que proíbe o tratamento “para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos” (art. 6º, I, III e IX). O empregado pode pedir ao empregador acesso aos dados que ele mantém a seu respeito (art. 18, II).
Sigilo nos exames toxicológicos
Para o motorista profissional, a CLT assegura a confidencialidade dos resultados (art. 168, § 6º), e o Código de Trânsito restringe a divulgação do resultado ao interessado e o seu uso às finalidades previstas em lei (art. 148-A, § 6º). A Constituição protege a intimidade e a vida privada (art. 5º, X).
Na prática
Isso significa que o resultado de um exame ou a informação sobre um tratamento não deve circular entre gestores, ser comentado no ambiente de trabalho ou servir de base para decisões alheias à aptidão. Se houver exposição indevida, o trabalhador pode pedir explicações ao encarregado de dados da empresa, registrar o fato por escrito e, se houver dano, buscar reparação. O direito à indenização, e o seu valor, dependem das provas e das circunstâncias do caso.

Resultado positivo: o que fazer
O que fazer diante de um resultado positivo depende de quem fez o exame e por quê.
Se você é motorista profissional
- Peça a contraprova, assegurada pela CLT (art. 168, § 6º) e pelo Código de Trânsito (art. 148-A, § 4º), dentro do prazo informado pelo laboratório.
- Apresente a prescrição, o laudo e os comprovantes de compra ou de autorização de importação, para que o médico revisor os considere na interpretação do resultado. A norma manda considerar “o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado” (art. 20, § 2º, da Resolução Contran 923/2022); como o produto de cannabis com Autorização Sanitária não é medicamento registrado, a aplicação desse critério não é garantida.
- Se o exame for o periódico do trânsito e o resultado positivo for mantido, a consequência legal é a suspensão do direito de dirigir por 3 meses (art. 148-A, § 5º, II), o que afeta diretamente a atividade.
- Guarde cópia de tudo, inclusive das comunicações com o empregador.
Sobre a perda da habilitação, a CLT prevê justa causa apenas quando ela decorre de “conduta dolosa do empregado” (art. 482, “m”). Se um resultado positivo explicado por tratamento prescrito e autorizado pode ser enquadrado nessa hipótese é questão que depende do caso, e não foi localizado julgado sobre o tema.
Se você não é motorista profissional
Antes de tudo, verifique se a sua função está sujeita a norma setorial, ao contrato ou a norma coletiva que preveja o exame. Se o empregador fez exame toxicológico sem previsão em lei ou em norma setorial e sem o seu consentimento, há o precedente do TST sobre dano moral por invasão de privacidade (RR 876-59.2010.5.05.0221). Se você consentiu e o resultado foi positivo, apresente a prescrição e o laudo ao médico do trabalho e peça que a avaliação considere o tratamento. Em qualquer caso, registre por escrito o que aconteceu.
Justa causa: o que a CLT diz
A justa causa é a forma mais grave de encerrar o contrato de trabalho, e as suas hipóteses estão listadas no art. 482 da CLT. Entre elas estão a “incontinência de conduta ou mau procedimento” (alínea “b”), a “desídia no desempenho das respectivas funções” (alínea “e”), a “embriaguez habitual ou em serviço” (alínea “f”), o “ato de indisciplina ou de insubordinação” (alínea “h”) e a perda da habilitação ou dos requisitos legais para a profissão “em decorrência de conduta dolosa do empregado” (alínea “m”).
A CLT não menciona o uso de medicamento ou de produto prescrito como causa de justa causa. A expressão “embriaguez habitual ou em serviço”, da alínea “f”, vem da redação original da CLT. Se o uso terapêutico de um produto autorizado, com prescrição, poderia ser equiparado a “embriaguez” é questão que nenhum tribunal superior enfrentou, segundo a pesquisa feita para esta série. O que se pode afirmar é que a aplicação de qualquer hipótese do art. 482 depende de prova do fato e das circunstâncias do caso, e que o empregador que alega justa causa precisa demonstrá-la.
Situações diferentes podem ter tratamentos diferentes. Recusar sem justificativa as instruções de segurança ou o uso de EPI, ou recusar o exame obrigatório do motorista profissional, são condutas que a própria lei trata como faltas (art. 158, parágrafo único, e art. 235-B, parágrafo único). Fazer tratamento prescrito, informar o médico do trabalho e seguir as orientações de segurança são condutas de outra natureza.
O que o TST decidiu, e o que não decidiu
A pesquisa na base oficial de jurisprudência do TST, feita até 29/10/2026, não localizou nenhum acórdão sobre uso medicinal de cannabis ou de canabidiol ligado a exame toxicológico, justa causa ou dispensa. A busca por “canabidiol” retornou um único acórdão, sobre plano de saúde e outro medicamento, sem relação com o tema. Os precedentes abaixo tratam de situações próximas e devem ser lidos como tal. Todos são acórdãos de turmas do TST, persuasivos e sem efeito vinculante.
Uso e porte de cannabis: justa causa mantida
Ag-AIRR 0011719-28.2024.5.03.0034, 3ª Turma, relator ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 13/08/2026 e publicado em 18/08/2026. O TRT da 3ª Região manteve a justa causa com base no art. 482, “b”, da CLT. A ementa menciona uso de cannabis durante o trabalho e o porte logo após o expediente, com confissão do empregado. O TST negou provimento ao agravo, porque rever essa conclusão exigiria o reexame de fatos e provas (Súmula 126). A decisão não trata de uso medicinal nem de prescrição.
Alcoolismo é doença: justa causa afastada
Ag-RRAg 0010500-27.2018.5.03.0054, 7ª Turma, relator ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 06/05/2026 e publicado em 29/05/2026. A 7ª Turma negou provimento ao agravo interno da empresa, por ausência de transcendência, e ficou mantida a reversão judicial da justa causa. A ementa trata o alcoolismo como doença e registra a impossibilidade da dispensa por justa causa, com referência a precedentes. O precedente é útil, por analogia, para situações de dependência química.
Dependência química e dispensa discriminatória
Ag-ARR 20842-26.2014.5.04.0017, 6ª Turma, relator ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 16/04/2025 e publicado em 25/04/2025. A 6ª Turma negou provimento ao agravo e manteve a decisão monocrática no tema da reversão da justa causa e da dispensa discriminatória de empregado com dependência química, com referência à Súmula 443 do TST.
Exame sem consentimento: dano moral
RR 876-59.2010.5.05.0221, 4ª Turma, relatora ministra Maria de Assis Calsing, julgado em 05/12/2012 e publicado em 07/12/2012, já descrito acima: exame toxicológico feito sem a anuência do empregado gerou dano moral presumido.
O que se pode extrair
Esses casos indicam que a prova dos fatos é decisiva, que a dependência química tende a ser tratada como questão de saúde, e não disciplinar, e que a privacidade do trabalhador nos exames é protegida. Eles não dizem, porém, se quem usa canabidiol com prescrição pode ou não ser dispensado por justa causa. Qualquer afirmação de que o TST já decidiu sobre o uso medicinal de cannabis deve vir acompanhada do número do processo, da turma e da data.
Discriminação
A dispensa motivada pelo simples fato de o empregado fazer tratamento com canabidiol pode ser questionada como discriminatória.
A Lei 9.029/1995
“É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros” (art. 1º). A expressão “entre outros” indica que a lista é exemplificativa. Quando o rompimento do contrato decorre de ato discriminatório, o empregado tem direito à reparação por dano moral e pode optar entre a reintegração, com ressarcimento integral do período de afastamento, ou o recebimento em dobro da remuneração desse período, com correção e juros (art. 4º).
Outras proteções
A Constituição proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI), proteção que se aplica quando a condição de saúde do empregado se enquadra como deficiência. A Lei Geral de Proteção de Dados proíbe o tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos (art. 6º, IX). E o TST, no caso de dependência química citado acima, manteve decisão que fazia referência à sua súmula sobre dispensa discriminatória em situação de doença.
Como se prova
A discriminação raramente é declarada. Costuma ser demonstrada por um conjunto de elementos: a proximidade entre a revelação do tratamento e a dispensa, mensagens e comentários de superiores, a ausência de motivo consistente para o desligamento, o histórico de avaliações positivas e o tratamento dado a colegas em situação semelhante. Guardar e-mails, mensagens e documentos, e anotar datas e nomes de testemunhas, faz diferença se for preciso ir à Justiça do Trabalho.
Afastamento pelo INSS
O uso de canabidiol não gera, por si, direito a benefício previdenciário. O que importa para o INSS é a incapacidade para o trabalho, avaliada em perícia médica.
Quando cabe o benefício
O auxílio-doença, chamado de auxílio por incapacidade temporária nos dispositivos com redação mais recente da Lei 8.213/1991 (como o art. 101), é devido ao segurado que, cumprida a carência quando exigida, fica incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59). A carência é, em regra, de 12 contribuições mensais (art. 25, I), dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho e das doenças de lista oficial dos Ministérios da Saúde e da Previdência que surgirem após a filiação (art. 26, II). O benefício não é devido a quem se filia ao regime já portador da doença invocada, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento (art. 59, § 1º).
Quem paga os primeiros dias
Para o empregado, o benefício é devido a partir do 16º dia de afastamento (art. 60). Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento por doença, cabe à empresa pagar o salário integral (art. 60, § 3º). A empresa que tem serviço médico próprio ou conveniado faz o exame e abona as faltas desse período, e encaminha o segurado à perícia do INSS quando a incapacidade ultrapassa 15 dias (art. 60, § 4º).
Deveres de quem recebe o benefício
O segurado em gozo do benefício deve, sob pena de suspensão, submeter-se a exame médico a cargo da Previdência, a processo de reabilitação profissional e a tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos (art. 101).
Acidente e doença ocupacional
Se a incapacidade decorrer de acidente do trabalho, há regras próprias, como a garantia de manutenção do contrato por, no mínimo, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (art. 118). O benefício previdenciário não inclui o fornecimento do produto: o acesso pelo SUS e pelos planos de saúde segue regras próprias, explicadas em canabidiol pelo SUS e em canabidiol pelo plano de saúde.
Documentos que convém guardar
Em quase todas as situações descritas neste artigo, a posição do trabalhador depende da documentação. Vale manter organizados, em papel e em formato digital:
- a prescrição, ou a via ou cópia que ficou com o paciente, e as renovações;
- o relatório ou laudo do médico assistente, atualizado;
- o termo de consentimento assinado com o prescritor, no caso de produtos de cannabis da RDC 1.015/2026 (art. 38);
- notas fiscais de compra em farmácia ou o comprovante de cadastro na Anvisa, se o produto for importado;
- os laudos de exames toxicológicos, os pedidos de contraprova e os relatórios do médico revisor;
- os resultados dos exames ocupacionais que lhe foram comunicados;
- e-mails, mensagens e comunicados do empregador sobre exames, programas de controle ou a sua situação funcional.
Os detalhes sobre receitas e receituários estão em receita de canabidiol.
Pernambuco
A pesquisa feita para esta série não localizou norma estadual de Pernambuco, nem dos municípios do Recife e de Jaboatão dos Guararapes, sobre o uso de canabidiol no trabalho. As regras aplicáveis aos empregados são as federais descritas neste artigo: CLT, Código de Trânsito, Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 9.029/1995 e Lei 8.213/1991. As ações trabalhistas no estado tramitam na Justiça do Trabalho da 6ª Região.
Exemplos práticos
Os exemplos são hipotéticos e servem apenas para ilustrar como as regras se aplicam.
O motorista de ônibus na admissão
Um motorista contratado por empresa de transporte intermunicipal de passageiros faz tratamento com produto de cannabis com Autorização Sanitária. No exame admissional toxicológico, ele leva a prescrição e o laudo e informa o uso ao laboratório. Se o resultado for positivo, ele pede a contraprova. Se o exame aproveitado for o do Código de Trânsito (art. 168, § 7º, da CLT), o médico revisor deve considerar, entre outras situações, “o uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado” (art. 20, § 2º, da Resolução Contran 923/2022). Como os produtos de cannabis com Autorização Sanitária não são medicamentos registrados, não há garantia de que o produto receba o mesmo tratamento. A decisão sobre a contratação deve levar em conta a conclusão técnica, e não apenas o resultado bruto.
O teste surpresa no escritório
Uma empresa de tecnologia decide aplicar testes toxicológicos surpresa a todos os empregados, sem previsão legal e sem colher consentimento. Uma analista que usa canabidiol se recusa. Fora do caso do motorista profissional e de setores com regulamentação própria, não foi localizada norma que obrigue empregados de escritório a esse exame, e o TST já reconheceu dano moral em exame feito sem anuência. Ainda assim, a analista verifica se o contrato de trabalho, a norma coletiva da categoria ou algum programa de segurança da empresa trata do tema, registra a situação por escrito e procura orientação. O enquadramento depende desses documentos.
O operador de máquina
Um operador de empilhadeira inicia tratamento com produto de cannabis. Ciente da advertência sobre sonolência, ele leva a prescrição e um relatório do médico assistente ao médico do trabalho, que avalia a aptidão para a função. A conversa fica restrita aos profissionais de saúde, e o empregador recebe apenas a conclusão sobre a aptidão.
A dispensa depois da revelação
Uma vendedora comenta com o gerente que usa canabidiol e, duas semanas depois, é dispensada sem justa causa, sem motivo aparente, apesar de boas avaliações. Ela guarda as mensagens trocadas com o gerente e anota as datas. Com esses elementos, ela pode discutir na Justiça do Trabalho se a dispensa foi discriminatória, com base na Lei 9.029/1995. O resultado depende das provas.
O afastamento por mais de 15 dias
Um empregado com doença que o incapacita para o trabalho fica afastado por 30 dias. A empresa paga os primeiros 15 dias, e ele é encaminhado à perícia do INSS. O fato de ele usar canabidiol no tratamento não interfere no direito ao benefício: o que a perícia avalia é a incapacidade.
Perguntas frequentes
A empresa pode exigir exame toxicológico de qualquer empregado?
A CLT exige o exame, de forma expressa, apenas do motorista profissional (art. 168, § 6º, e art. 235-B, VII). Para os demais empregados, não foi localizada exigência legal geral, e o TST já reconheceu dano moral em exame feito sem a anuência do trabalhador (RR 876-59.2010.5.05.0221). Em alguns setores, porém, normas próprias exigem o exame de quem exerce atividades de risco, como o RBAC 120 da ANAC na aviação civil, e normas coletivas e programas de segurança também podem tratar do tema.
Sou motorista profissional e uso canabidiol. O que acontece no exame?
Você deve fazer o exame na admissão, no desligamento e periodicamente. Tem direito à contraprova e à confidencialidade do resultado. Leve a prescrição e o laudo: no exame do trânsito, o médico revisor deve considerar o uso de medicamento prescrito devidamente comprovado (art. 20, § 2º, da Resolução Contran 923/2022). A norma fala em medicamento, e a aplicação desse critério a produto de cannabis com Autorização Sanitária não é garantida.
Usar canabidiol com receita é motivo para justa causa?
A CLT não prevê o uso de produto prescrito como hipótese de justa causa. Não foi localizada decisão do TST sobre uso medicinal de cannabis. A justa causa exige prova de uma das hipóteses do art. 482, e cada caso é analisado com base nos fatos.
Preciso contar ao meu chefe que uso canabidiol?
Não foi localizada lei que obrigue o empregado a informar o empregador sobre o tratamento. Em funções de risco, é aconselhável informar o médico do trabalho, sob sigilo, e não necessariamente o chefe.
O médico do trabalho pode contar meu diagnóstico à empresa?
O resultado dos exames é comunicado ao trabalhador, observados os preceitos da ética médica (art. 168, § 5º, da CLT). Dados de saúde são sensíveis, e o seu tratamento deve se limitar ao necessário para a finalidade (arts. 6º, III, e 11 da LGPD). Em regra, o que interessa ao empregador é a conclusão sobre a aptidão.
Posso me recusar a fazer o exame toxicológico?
Para o motorista profissional, a recusa é infração disciplinar (art. 235-B, parágrafo único, da CLT). Em alguns setores, normas próprias também exigem exames toxicológicos de quem exerce atividades de risco; na aviação civil, por exemplo, o RBAC 120 da ANAC. Fora dessas hipóteses, não foi localizada lei que imponha o exame de forma geral, e a realização sem consentimento já gerou condenação por dano moral no TST. Esse precedente trata de exame feito sem anuência, e não de recusa a exame previsto em norma. Antes de recusar, verifique se a sua função está sujeita a alguma norma setorial, ao contrato ou à norma coletiva, porque a recusa de um exame obrigatório pode trazer consequências no contrato de trabalho.
O resultado do exame do motorista pode ser usado para outros fins?
Não. O Código de Trânsito determina que o resultado seja divulgado somente ao interessado e proíbe o seu uso para fins estranhos ao próprio exame do trânsito e ao exame do motorista profissional previsto na CLT (art. 148-A, § 6º). A CLT, por sua vez, assegura a confidencialidade dos resultados (art. 168, § 6º).
Fui dispensado depois de contar que uso canabidiol. Tenho direitos?
Se a dispensa foi motivada pelo tratamento, ela pode ser discutida como discriminatória. A Lei 9.029/1995 prevê, nesses casos, reparação por dano moral e a opção entre reintegração com ressarcimento ou remuneração em dobro do período de afastamento (art. 4º). A comprovação depende das provas reunidas.
O INSS paga afastamento para quem usa canabidiol?
O que dá direito ao benefício é a incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, avaliada em perícia, e não o uso de determinado produto (art. 59 da Lei 8.213/1991). Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa (art. 60, § 3º).
Existe decisão do TST sobre canabidiol no trabalho?
Até 29/10/2026, não foi localizada. Os precedentes disponíveis tratam de justa causa por uso e porte de cannabis, sem discussão sobre uso medicinal, de alcoolismo, de dependência química e de exame sem consentimento.
Conclusão
Na CLT, o exame toxicológico obrigatório tem um destinatário definido: o motorista profissional, que deve fazê-lo na admissão, no desligamento e periodicamente, com direito à contraprova e à confidencialidade. Para os demais empregados, não há exigência legal geral, ressalvadas as normas setoriais de atividades de risco, como o RBAC 120 da ANAC na aviação civil, e o que preveem o contrato e a norma coletiva; o TST já reconheceu dano moral em exame feito sem consentimento. Quem usa canabidiol com prescrição tem a seu favor a documentação do tratamento, a figura do médico revisor no exame do trânsito, ainda que a norma fale em medicamento prescrito, o sigilo dos dados de saúde e a proteção contra a dispensa discriminatória.
A CLT não trata o uso de produto prescrito como hipótese de justa causa, e nenhum tribunal superior enfrentou, até 29/10/2026, o uso medicinal de cannabis no trabalho. Os precedentes do TST sobre porte, alcoolismo, dependência química e exame sem anuência ajudam a entender como a Justiça do Trabalho raciocina, mas não resolvem a questão. Por isso, informar o médico do trabalho quando a função envolve risco, guardar prescrição e laudo, reagir por escrito a exposições indevidas e reunir provas em caso de dispensa suspeita são os cuidados que mais pesam. O enquadramento de cada situação depende do caso concreto e dos documentos.
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Fontes
- CLT, arts. 158, 168, 235-A, 235-B e 482 (com as alterações da Lei nº 13.103/2015)
- Código de Trânsito Brasileiro, art. 148-A
- Resolução Contran nº 923/2022, art. 20 e Anexo I
- RDC Anvisa nº 1.015/2026, arts. 22, 25 e 38
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), arts. 5º, 6º, 11 e 18
- Constituição Federal, arts. 5º, X, e 7º, XXXI
- Lei nº 9.029/1995 (práticas discriminatórias no trabalho), arts. 1º e 4º
- Lei nº 8.213/1991 (benefícios da Previdência Social), arts. 25, 26, 59, 60, 101 e 118
- ANAC, relatório da Diretoria Colegiada (2021) sobre o RBAC 120 (prevenção do risco associado ao uso indevido de substâncias psicoativas na aviação civil)
- TST, pesquisa de jurisprudência: Ag-AIRR 0011719-28.2024.5.03.0034, Ag-RRAg 0010500-27.2018.5.03.0054, Ag-ARR 20842-26.2014.5.04.0017 e RR 876-59.2010.5.05.0221
Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026.
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