Atualizado em 29/10/2026.
Desde 4 de maio de 2026, os produtos de cannabis vendidos em farmácias e drogarias seguem uma nova norma. A RDC 1.015/2026 da Anvisa revogou a RDC 327/2019, que regulou o setor por pouco mais de seis anos, e mudou pontos que afetam diretamente pacientes, prescritores, farmacêuticos e empresas: o receituário dos produtos com até 0,2% de tetra-hidrocanabinol (THC), a lista de profissionais que podem prescrever, as vias de administração permitidas, as regras de publicidade e o prazo da Autorização Sanitária.
Este artigo explica o que a nova resolução considera “produto de cannabis”, quem pode fabricar, importar, vender e prescrever, como ficou o receituário, quais restrições valem para produtos com mais de 0,2% de THC e como funcionam as regras de transição. Ao final, há uma tabela comparativa entre a RDC 327 e a RDC 1.015, um resumo do que os tribunais já disseram e respostas às dúvidas mais comuns. O texto é informativo: não trata de indicação, dose ou forma de uso, que são decisões do profissional de saúde.
Neste artigo
- Por que a RDC 327/2019 foi substituída
- O que é “produto de cannabis” pela nova resolução
- Autorização Sanitária: 5 anos, prorrogáveis uma única vez
- Quem pode fabricar e importar
- Venda exclusiva em farmácias e drogarias
- Manipulação: permitida em tese, ainda sem regulamento
- Receituário: Receita de Controle Especial ou Notificação “A”
- Quem pode prescrever
- Vias de administração permitidas
- Produtos com mais de 0,2% de THC
- Rótulo, folheto e advertências obrigatórias
- Publicidade: só para prescritores e farmacêuticos
- Monitoramento e fiscalização
- Regras de transição
- O que a RDC 1.015/2026 não mudou
- Tabela comparativa: RDC 327/2019 x RDC 1.015/2026
- O que dizem os tribunais
- Pernambuco: leis locais e a nova resolução
- Exemplos práticos
- Perguntas frequentes
- Conclusão

Por que a RDC 327/2019 foi substituída
A RDC 327/2019 criou uma categoria intermediária entre o medicamento registrado e a importação individual: o “produto de cannabis”, fabricado ou importado por empresas e vendido em farmácias com Autorização Sanitária (AS) da Anvisa. A própria resolução se declarava transitória e previa sua revisão em até 3 anos (art. 77). Essa revisão passou pela Consulta Pública nº 1.316, de 27/3/2025, que recebeu contribuições de 4/4 a 2/6/2025.
O resultado foi a RDC 1.015/2026, publicada no Diário Oficial da União de 3/2/2026, com retificação no dia seguinte. Ela entrou em vigor em 4/5/2026 (art. 77) e revogou expressamente a RDC 327/2019 (art. 76). A resolução faz parte de um conjunto de normas publicadas na mesma data, que inclui as RDCs 1.011, 1.012, 1.013 e 1.014/2026, voltadas à atualização das listas de substâncias controladas, ao cultivo para pesquisa, ao cultivo de cânhamo por pessoas jurídicas e a um ambiente regulatório experimental (sandbox) para associações. Parte desse conjunto foi editada em cumprimento à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 16, comentada adiante.
Em maio de 2026, a RDC 1.023/2026 reorganizou os adendos da Portaria SVS/MS 344/1998 que tratam da cannabis e alterou o art. 43 da RDC 1.015. Por isso, a base oficial de atos da Anvisa registra a resolução como “vigente com alterações”. Segundo a Agência, havia 49 produtos regularizados quando as novas regras foram aprovadas, em janeiro de 2026.
Uma via excepcional e transitória
A RDC 1.015 mantém a ideia de via provisória. Seu art. 73 declara que as diretrizes da resolução são “transitórias”. No documento de perguntas e respostas publicado em julho de 2026, a Anvisa descreve o produto de cannabis como categoria regulatória excepcional e transitória, distinta do medicamento, para a qual não se exigem dados que comprovem eficácia na concessão da autorização. A lógica da norma é que esses produtos, com o tempo, sigam para o registro como medicamento, como se verá no tópico sobre o prazo da autorização.
O que é “produto de cannabis” pela nova resolução
A definição está no art. 3º, parágrafo único, VII: produto de cannabis é o “produto farmacêutico industrializado, objeto de Autorização Sanitária pela Anvisa, destinado ao uso medicinal humano, contendo como insumo ativo exclusivamente fitofármaco CBD ou extrato de quimiotipo CBD-dominante”. Três elementos dessa definição merecem atenção.
- Produto industrializado e autorizado: a definição não abrange preparações caseiras, artesanais ou feitas por encomenda, nem produtos sem autorização publicada.
- Uso medicinal humano: o uso veterinário segue regras próprias, da Portaria 344/1998 e do Ministério da Agricultura e Pecuária.
- Insumo ativo restrito: só o fitofármaco canabidiol (CBD), definido como canabidiol com pureza mínima de 98% (art. 3º, parágrafo único, V), ou o extrato de quimiotipo CBD-dominante, aquele em que o teor de canabidiol é no mínimo cinco vezes maior que o de THC (art. 3º, parágrafo único, VIII).
A RDC 327 era mais aberta. Definia o produto como aquele que continha como ativos, exclusivamente, “derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa” (art. 3º, IX), e exigia predominância de CBD (art. 4º), sem fixar uma proporção. A nova regra torna a exigência objetiva, com a relação mínima de cinco para um.
O que fica de fora da resolução
O art. 2º, § 1º, exclui expressamente os cosméticos, os produtos fumígenos, os dispositivos médicos e os alimentos à base de cannabis, inclusive seus derivados. O § 2º deixa fora os medicamentos registrados à base de fitofármacos ou extratos de cannabis, cujo registro segue outras normas (RDC 24/2011 e RDC 1.004/2025). E o art. 7º, § 3º, proíbe a venda de produto na forma de droga vegetal, isto é, a planta ou suas partes, ainda que rasurada, triturada ou pulverizada.
Na prática, um cosmético, um alimento ou um “óleo de CBD” vendidos fora desse regime não se tornam regulares por causa da nova norma. A situação desses produtos, e os direitos de quem os compra, são discutidos no artigo sobre produtos de CBD vendidos na internet.
Produto de cannabis não é medicamento
Mesmo vendido em farmácia e sob prescrição, o produto de cannabis não é medicamento registrado. A RDC 1.015 exige que o rótulo traga, em negrito, a frase “Atenção: Este produto não é um medicamento e não possui eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa” (art. 22, III, “g”) e proíbe que rótulo e folheto usem termos como “medicamento”, “remédio”, “fitoterápico”, “suplemento” ou “natural” (art. 19). Essa distinção tem consequências em outras áreas, como a cobertura por planos de saúde e o fornecimento pelo SUS, em que os tribunais discutem se a autorização sanitária pode ser equiparada ao registro.
Quatro caminhos que não se confundem
A RDC 1.015 regula apenas um dos caminhos de acesso a derivados de cannabis. Os demais têm regras próprias.
| Caminho | O que é | Quem pede | Norma |
|---|---|---|---|
| Medicamento registrado | Produto com eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa no processo de registro | Empresa titular do registro | Lei 6.360/1976; RDC 24/2011 ou RDC 1.004/2025 |
| Produto de cannabis | Produto industrializado com Autorização Sanitária, vendido em farmácias e drogarias | Fabricante ou importadora com AFE, AE e certificado de boas práticas | RDC 1.015/2026 |
| Importação excepcional | Produto importado para uso próprio, com cadastro na Anvisa | Pessoa física (paciente, responsável legal ou procurador) | RDC 660/2022 |
| Autorização judicial individual | Decisão em processo específico, com alcance limitado às partes | Paciente ou entidade, por ação judicial | Decisão no caso concreto |
A importação pelo paciente está explicada em como importar canabidiol com autorização da Anvisa; as decisões judiciais individuais, em autorização judicial para cultivo; e a diferença entre CBD, THC e cânhamo, em como a lei diferencia CBD, THC, cânhamo e maconha.
Autorização Sanitária: 5 anos, prorrogáveis uma única vez
A Autorização Sanitária é o ato da Anvisa que permite fabricar ou importar e comercializar um produto de cannabis. Ela deve ser pedida antes de qualquer importação, fabricação ou venda, por petição eletrônica. Cada apresentação recebe número próprio, publicado no Diário Oficial da União, e a comercialização só é permitida depois dessa publicação (art. 10). A empresa detentora responde pela qualidade e pela segurança do produto.
O prazo da autorização foi um dos pontos que mais mudaram:
- a validade é de 5 anos, contados da publicação no Diário Oficial (art. 11, caput);
- antes do vencimento, a empresa que quiser continuar no mercado deve pedir o registro do produto como medicamento (art. 11, § 1º);
- a validade pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, mediante pedido de renovação (art. 11, § 2º);
- vencido o prazo sem prorrogação, a autorização é cancelada, e o produto não pode mais ser fabricado no país nem importado para comercialização (art. 11, § 3º);
- titulares de autorização válida concedida antes da vigência da nova resolução também podem pedir renovação, cumprindo os novos requisitos (art. 11, § 4º).
Na RDC 327, a autorização tinha “prazo improrrogável de 5 (cinco) anos” (art. 8º). A possibilidade de uma prorrogação é, portanto, novidade.
A renovação não é automática
A renovação tem requisitos próprios, listados no art. 34: comprovante de comercialização, justificativa, Plano de Desenvolvimento Clínico, cronograma de estudos e documentos sobre o início desse plano, entre outros. O pedido deve ser feito no primeiro semestre do último ano de validade (§ 1º), depende de aprovação prévia publicada no Diário Oficial (§ 3º) e não será deferido se o desenvolvimento clínico não puder ser concluído dentro da nova validade (§ 4º). Depois de renovada, a autorização exige relatórios anuais de acompanhamento clínico (§ 5º) e pode ser cancelada se esses relatórios não mostrarem que os estudos poderão ser concluídos antes do vencimento (art. 67). Empresas cujas autorizações chegaram ao último ano do quinquênio antes da vigência da norma podem pedir a renovação fora do prazo do § 1º do art. 34 (art. 66).
Em outras palavras, a prorrogação foi desenhada como tempo adicional para concluir estudos clínicos e chegar ao registro como medicamento, e não como extensão indefinida da via provisória. O art. 64 reforça essa lógica: produtos que não se enquadrarem como medicamento no prazo previsto terão a autorização cancelada. Depois do registro, o estoque remanescente do produto autorizado pode ser vendido em até 180 dias (art. 65).
Prazo para começar a vender e vedação de novo pedido
Concedida a autorização, a empresa tem até 1 ano, contado da publicação, para comercializar o produto; se não o fizer, a autorização pode ser cancelada (art. 60). A detentora também não pode pedir nova autorização para o mesmo produto, definido pelo insumo ativo e pela forma farmacêutica, e empresas do mesmo grupo econômico não podem pleitear o mesmo produto (art. 68). A regra impede que a via transitória seja renovada indefinidamente por meio de pedidos sucessivos.
Quem pode fabricar e importar
O art. 12 limita o pedido de Autorização Sanitária a dois tipos de empresa:
- fabricantes com Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e Autorização Especial (AE) para fabricar medicamentos, nos termos da RDC 16/2014, e Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) válido, emitido pela Anvisa;
- importadoras com AFE e AE e Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (CBPDA).
Etapas da produção podem ser terceirizadas, mas não o processo inteiro. Segundo as perguntas e respostas da Anvisa, distribuidoras que não se enquadram nessas categorias não podem pedir a autorização, e o certificado de boas práticas exigido é o da própria empresa solicitante. Todo lote importado, seja de insumo, seja de produto acabado, passa por controle de qualidade no Brasil (art. 16).
A nova resolução também permite que as empresas importem a planta, o extrato, o fitofármaco CBD e produtos intermediários, para pesquisa, desenvolvimento e fabricação, dentro de cotas de importação calculadas com base no uso estimado nos três primeiros anos (arts. 41 e 42). A RDC 327 proibia a importação da planta ou de suas partes (art. 18, parágrafo único).
A via da Autorização Sanitária não se abre a pessoas físicas nem a entidades que não cumpram os requisitos do art. 12. A Anvisa esclareceu que a RDC 660/2022, de importação por pessoa física, não se aplica a pessoas jurídicas estabelecidas no país e não se confunde com a RDC 1.015. Para associações, a Agência criou um ambiente experimental próprio, o sandbox da RDC 1.014/2026, tratado no artigo sobre associações de cannabis medicinal. O caminho empresarial completo, com boas práticas, cultivo de cânhamo e exportação, está em como uma empresa pode fabricar ou importar produtos de cannabis.
Venda exclusiva em farmácias e drogarias
A dispensação é feita “exclusivamente por profissional farmacêutico em farmácias ou drogarias”, mediante receita, e só pode ser dispensado o produto identificado na prescrição (art. 39). Pela resposta da Anvisa às perguntas sobre a norma, não há intercambialidade: o farmacêutico não pode trocar o produto prescrito por outro produto de cannabis.
A RDC 327 falava em “farmácias sem manipulação ou drogarias” (art. 53). A nova redação menciona apenas “farmácias ou drogarias”. A mudança diz respeito à venda do produto industrializado, com Autorização Sanitária, e não autoriza, por si, a manipulação, assunto do próximo tópico.
Toda movimentação deve ser escriturada no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), nos termos da RDC 22/2014 (art. 40). Os estabelecimentos que lidam com esses produtos devem cumprir as Portarias SVS/MS 344/1998 e 6/1999, controlar a cadeia de distribuição e manter registros acessíveis à fiscalização (art. 69).
Fora de farmácias e drogarias, com farmacêutico e retenção de receita, não há venda regular de produto de cannabis. Em 2026, a Anvisa publicou resoluções que proibiram a venda e a propaganda de produtos de cannabis anunciados em sites, plataformas de revenda e redes sociais sem registro ou autorização, segundo notícias oficiais da própria Agência (Resoluções RE 1.494/2026, 1.809/2026 e 1.914/2026).
Manipulação: permitida em tese, ainda sem regulamento
Uma das mudanças mais comentadas está no art. 72: “É permitida a manipulação de preparações magistrais contendo como IFA, exclusivamente, o fitofármaco CBD”, “conforme regulamentação a ser editada pela Anvisa”. A RDC 327, ao contrário, vedava a manipulação de fórmulas magistrais com derivados de cannabis (art. 15).
O ponto central é a condição. A manipulação depende de regulamento próprio, que deverá tratar também das atividades anteriores e posteriores à comercialização. Até 29/10/2026, esse regulamento não havia sido localizado nas publicações da Anvisa. Por isso, não é possível afirmar que farmácias de manipulação já possam preparar fórmulas com CBD com base na RDC 1.015. Quando a norma for editada, a permissão alcançará apenas o fitofármaco CBD como insumo farmacêutico ativo, e não extratos ou outras partes da planta.
A questão também está no Supremo Tribunal Federal, no Tema 1341 da repercussão geral, que discute a legalidade da proibição de manipulação prevista na RDC 327 (veja a seção sobre jurisprudência). Situação conferida em 29/10/2026.
Receituário: Receita de Controle Especial ou Notificação “A”
O tipo de receita depende do teor de THC do produto. O quadro resume a regra vigente.
| Produto | Receituário | Tarja da embalagem | Base |
|---|---|---|---|
| Produto de cannabis com THC até 0,2% | Receita de Controle Especial, retida na farmácia | Vermelha, com a frase “Venda sob prescrição com retenção de receita” | Arts. 24 e 37, § 1º, da RDC 1.015/2026; Portaria 344/1998, Lista A3, adendo 12 |
| Produto de cannabis com THC acima de 0,2% | Notificação de Receita “A” | Preta, com as frases “Venda sob prescrição” e “Atenção: pode causar dependência física ou psíquica” | Arts. 23 e 37 da RDC 1.015/2026 |
| Medicamento registrado com derivados de cannabis | Notificação de Receita “A” | Definida no registro | Portaria 344/1998, Lista A3, adendo 2 |
A mudança relevante está na primeira linha. Pela RDC 327, o produto com até 0,2% de THC exigia Notificação de Receita “B” (arts. 51 e 52). Desde 4/5/2026, passou a exigir Receita de Controle Especial, e a embalagem trocou a tarja preta pela vermelha. A RDC 1.023/2026 confirmou a regra ao excluir o antigo adendo da Lista B1 e incluir na Lista A3 o adendo que submete esses produtos à Receita de Controle Especial. Para os produtos acima de 0,2% de THC, o receituário não mudou: continuam sob Notificação “A”.
Segundo a Anvisa, tanto a Notificação “A” quanto a Receita de Controle Especial de produtos de cannabis valem por 30 dias. A RDC 1.000/2025 disciplina a emissão dessas receitas em meio eletrônico, por serviço integrado ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), com assinatura eletrônica qualificada. A RDC 1.028/2026 fixou até 30/9/2026 o prazo para a Anvisa disponibilizar o SNCR; convém confirmar com a farmácia se a modalidade eletrônica já está operando. Os detalhes práticos estão no artigo sobre receita de canabidiol.
Quem pode prescrever
A prescrição é “restrita aos profissionais médicos e cirurgiões-dentistas que acompanham clinicamente o paciente”, habilitados pelos seus conselhos de classe, nos termos da Portaria 344/1998 (art. 36). Na RDC 327, só médicos podiam prescrever (art. 13). A inclusão dos cirurgiões-dentistas é uma das novidades da resolução, mas tem um limite: a Portaria 344/1998, à qual o art. 36 remete, determina que as prescrições por cirurgiões-dentistas e médicos-veterinários “só poderão ser feitas quando para uso odontológico e veterinário, respectivamente” (arts. 38 e 55, § 1º). Ou seja, o dentista só pode prescrever produto de cannabis para uso odontológico. Até 29/10/2026, não foi localizada orientação da Anvisa que afaste esse limite para os produtos de cannabis.
A norma também fixa deveres para quem prescreve:
- o produto só pode ser prescrito a pacientes sem alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados no país (art. 35), enquanto a RDC 327 exigia que as outras opções terapêuticas estivessem esgotadas;
- o prescritor deve se apoiar em dados técnico-científicos que sugiram segurança e eficácia, e a indicação e a forma de uso são de sua responsabilidade (art. 36, §§ 1º e 2º);
- a prescrição deve trazer o nome completo do produto e a sua concentração (art. 37);
- o paciente deve ser informado sobre riscos, eventos adversos e a condição de produto que não é medicamento, e assinar com o prescritor um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), em duas vias, que não precisa ser apresentado na farmácia (art. 38).
Médicos-veterinários seguem regra diferente, incluída na Portaria 344/1998 pela RDC 936/2024: podem prescrever medicamentos e produtos de cannabis com Autorização Sanitária para uso exclusivamente veterinário, com retenção de receituário de controle especial. O tema está em cannabis para animais.
Quanto ao Conselho Federal de Medicina, a Resolução CFM 2.324/2022 está com os efeitos sustados pela Resolução CFM 2.326/2022, e nenhuma resolução nova do CFM sobre o tema foi localizada até 29/10/2026. A permissão sanitária do art. 36 da RDC 1.015 existe independentemente disso; as normas éticas de cada conselho continuam aplicáveis aos seus profissionais.
Vias de administração permitidas
O art. 7º admite as vias inalatória, oral, bucal, sublingual e dermatológica. A RDC 327 admitia apenas as vias oral e nasal (art. 10).
Há limites. Produtos de liberação modificada, nanotecnológicos e peguilados são vedados (§ 1º). As formas farmacêuticas devem ser adequadas à via e seguir o vocabulário controlado da Anvisa (§ 2º). E a planta ou suas partes não podem ser vendidas como droga vegetal (§ 3º). A permissão da via inalatória não alcança produtos fumígenos, que a resolução exclui expressamente (art. 2º, § 1º).
A escolha da via e da forma de uso cabe ao prescritor, segundo o art. 36, § 2º. Este artigo descreve apenas o que a norma autoriza, sem qualquer orientação clínica.
Produtos com mais de 0,2% de THC
O art. 5º restringe esses produtos aos que tenham sido desenvolvidos para doenças debilitantes graves, conforme a definição da RDC 38/2013, ou que ameacem a vida. O parágrafo único acrescenta duas regras de proteção:
- os produtos são contraindicados para menores de 18 anos, gestantes e lactantes;
- para pessoas com mais de 65 anos e para pacientes com histórico de dependência de cannabis ou de uso não medicinal, o prescritor deve avaliar a relação entre benefício e risco.
Na RDC 327, produtos com mais de 0,2% de THC só podiam ser prescritos para cuidados paliativos, a pacientes sem outras alternativas terapêuticas e em situações clínicas irreversíveis ou terminais (art. 4º). A nova regra é mais ampla quanto às doenças, mas acrescenta contraindicações expressas para grupos vulneráveis.
Para os produtos com até 0,2% de THC, o folheto deve advertir que o produto “não deve ser utilizado por crianças menores de 2 (dois) anos” (art. 25, X). Os direitos e cuidados legais que envolvem crianças estão no artigo sobre cannabis medicinal para crianças e pessoas com autismo.

Rótulo, folheto e advertências obrigatórias
A RDC 1.015 detalha o que deve e o que não pode aparecer na embalagem. Rótulos e folhetos devem estar em português, com leitura fácil (art. 17), e ser desenhados para reduzir erros de dispensação, de administração e trocas (art. 18). O art. 19 proíbe, entre outros:
- os termos “medicamento”, “remédio”, “fitoterápico”, “suplemento” e “natural”;
- as expressões “óleo de Cannabis”, “óleo de canabidiol”, “óleo de CBD”, “full spectrum”, “broad spectrum” e “extrato completo”;
- indicação terapêutica ou posologia;
- selos de entidades.
Ao mesmo tempo, algumas frases são obrigatórias. Além do aviso de que o produto não é medicamento, o rótulo deve informar que o produto contém substância de uso proibido em competições esportivas (art. 22, III, “f”). O folheto deve advertir que o produto “pode causar sonolência e diminuição da atenção e da capacidade de operar máquinas e dirigir veículos” (art. 25, VI). Esse aviso tem reflexos em temas como trânsito e trabalho, tratados nos artigos sobre canabidiol e CNH e canabidiol no trabalho.
A embalagem secundária deve ter lacre que evidencie tentativa de abertura (art. 26), mecanismos que permitam rastrear o produto (art. 27) e código GTIN (art. 28). O uso de nome comercial será disciplinado por ato normativo futuro, “vedada qualquer forma de promoção ou indução ao consumo” (art. 8º, parágrafo único); esse ato não havia sido localizado até 29/10/2026. Enquanto isso, segundo a Anvisa (perguntas e respostas, pergunta 31), não se concede Autorização Sanitária com nome comercial: o produto é identificado pelo insumo ativo (“Canabidiol” ou “Extrato de Cannabis sativa”) seguido do nome da empresa.
Esses elementos ajudam o consumidor a distinguir o produto regular. Um frasco vendido no país como produto de cannabis, com rótulo de “óleo de CBD full spectrum” ou com promessa de efeito terapêutico, não segue a RDC 1.015. Produtos importados pelo próprio paciente pela RDC 660 chegam com rótulo do país de origem e seguem outra disciplina.
Publicidade: só para prescritores e farmacêuticos
A RDC 327 proibia “qualquer publicidade” desses produtos e a distribuição de amostras grátis (arts. 12 e 14). A RDC 1.015 adotou outro modelo: aplicam-se as restrições de publicidade dos medicamentos sujeitos a controle especial (art. 9º). Na prática:
- a publicidade só pode ser dirigida a prescritores e farmacêuticos dispensadores (§ 1º);
- o material deve conter todas as informações aprovadas e destacar, em negrito, as frases e advertências obrigatórias (§ 2º);
- é vedado divulgar informações não aprovadas pela Anvisa (§ 3º);
- a distribuição de amostras grátis continua proibida (§ 4º).
Isso significa que anúncios dirigidos ao público em geral, inclusive em redes sociais, continuam irregulares. A propaganda contrária à legislação sanitária é infração prevista na Lei 6.437/1977 (art. 10, V), e a própria RDC 1.015 declara que seu descumprimento configura infração sanitária, sem prejuízo de responsabilidades civis, administrativas e penais (art. 71).
Monitoramento e fiscalização
A Autorização Sanitária não encerra a supervisão da Anvisa. A empresa detentora deve fazer o monitoramento pós-comercialização, manter banco de dados de eventos adversos e desvios de qualidade, comunicar informações relevantes de segurança e manter atualizados o Plano de Gerenciamento de Risco e o Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco (arts. 47 a 52). Profissionais de saúde notificam eventos adversos conforme a RDC 36/2013, e as empresas, conforme a RDC 406/2020 (art. 50).
A Anvisa pode inspecionar a empresa a qualquer tempo, com ou sem aviso prévio, pedir amostras e rever as autorizações, com medidas que vão do recolhimento de lotes à suspensão da fabricação e ao cancelamento (arts. 53 a 57 e 63). Mudanças no produto feitas sem autorização levam ao cancelamento (art. 62). A prova de dano à saúde ou de não conformidade pode resultar em modificação do produto, cancelamento ou recolhimento nacional (art. 70). A documentação deve ser guardada por 1 ano após o vencimento do lote ou por pelo menos 5 anos após a liberação para venda, valendo o prazo mais longo (art. 59).
Regras de transição
A troca de normas exigiu regras para os produtos, pedidos e receitas que já existiam em 4/5/2026.
| Situação | Regra | Base |
|---|---|---|
| Pedidos de autorização protocolados até 3/5/2026 | Seguem a RDC 327; aditamento só é aceito para adequação integral aos novos requisitos, antes da análise técnica | Perguntas e respostas da Anvisa, pergunta 1 |
| Rótulos e folhetos de produtos já autorizados | Petição de adequação em 90 dias da vigência (até 1º/8/2026, segundo a Anvisa); fabricação com o novo material em 180 ou 365 dias, conforme o número de lotes produzidos | Art. 61 da RDC 1.015/2026 |
| Embalagens antigas com tarja preta (THC até 0,2%) | Podem ser dispensadas até o fim da validade, mediante Receita de Controle Especial | Art. 3º da RDC 1.023/2026 |
| Notificações “B” emitidas até 3/5/2026 | Se ainda válidas, servem para dispensar os produtos antigos com tarja preta | Perguntas e respostas da Anvisa, pergunta 84 |
| Autorizações concedidas antes de 4/5/2026 | Podem ser renovadas, cumprindo os novos requisitos | Arts. 11, § 4º, e 66 da RDC 1.015/2026 |
Segundo a Anvisa, a convivência de embalagens com tarja preta e tarja vermelha durante a transição não configura irregularidade sanitária, mantidas as regras gerais de rastreabilidade e controle de estoque. Para o paciente, isso significa que pode encontrar, por algum tempo, o mesmo produto com tarjas diferentes nas prateleiras, sem que isso indique problema.
O que a RDC 1.015/2026 não mudou
Algumas regras importantes continuam onde estavam.
- Importação por pessoa física: a RDC 660/2022 continua vigente e é um caminho separado, com cadastro na Anvisa e uso estritamente pessoal. Veja como importar canabidiol.
- Medicamentos registrados: seguem o regime do registro e a Notificação “A” da Lista A3 da Portaria 344/1998.
- A planta continua proscrita: a Cannabis sativa L. permanece na Lista E da Portaria 344/1998, com as exceções previstas nos adendos, e a Lei 11.343/2006 exige licença prévia da autoridade competente para produzir, importar ou vender drogas ou matéria-prima (art. 31). A RDC 1.015 não autoriza o cultivo por pessoas físicas.
- Cobertura pelo SUS e por planos de saúde: a resolução regula o mercado, e não cria direito automático ao fornecimento gratuito ou à cobertura. Esses temas estão nos artigos canabidiol pelo SUS e canabidiol pelo plano de saúde.
Tabela comparativa: RDC 327/2019 x RDC 1.015/2026
| Tema | RDC 327/2019 (revogada) | RDC 1.015/2026 (vigente desde 4/5/2026) |
|---|---|---|
| Definição do produto | Derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, com predominância de CBD | Fitofármaco CBD (pureza mínima de 98%) ou extrato CBD-dominante (CBD pelo menos cinco vezes o THC) |
| Prazo da autorização | 5 anos, improrrogável | 5 anos, prorrogável uma vez por igual período, com requisitos |
| Quem prescreve | Médicos | Médicos e cirurgiões-dentistas que acompanham o paciente (dentistas: só para uso odontológico, Portaria 344/1998, art. 38) |
| Requisito clínico | Esgotamento das outras opções terapêuticas | Ausência de alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados |
| Receita para THC até 0,2% | Notificação “B” | Receita de Controle Especial, tarja vermelha |
| Receita para THC acima de 0,2% | Notificação “A” | Notificação “A” |
| Produtos acima de 0,2% de THC | Só cuidados paliativos, em situação irreversível ou terminal | Doenças debilitantes graves ou que ameacem a vida; contraindicados para menores de 18 anos, gestantes e lactantes |
| Vias de administração | Oral e nasal | Inalatória, oral, bucal, sublingual e dermatológica |
| Local de venda | Farmácias sem manipulação e drogarias | Farmácias e drogarias |
| Manipulação | Proibida | Permitida só com fitofármaco CBD, após regulamento ainda não editado (conferido em 29/10/2026) |
| Publicidade | Proibida | Só para prescritores e farmacêuticos; amostra grátis proibida |
| Importação da planta por empresas | Proibida | Permitida para pesquisa e fabricação, dentro de cotas |
O que dizem os tribunais
A RDC 1.015 é recente, e ainda não há decisão de tribunal superior que interprete diretamente os seus dispositivos. Há, porém, precedentes que dialogam com a mudança.
STF, Tema 1341: a proibição de manipulação
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no ARE 1.479.210, relator o ministro Alexandre de Moraes, por maioria, com acórdão publicado em 29/10/2024. O Tema 1341 trata da legalidade e dos limites da RDC 327/2019 ao proibir a manipulação de fórmulas magistrais com derivados de cannabis e restringir a dispensação a farmácias sem manipulação e drogarias. O caso tem origem em disputa entre o Município de São Paulo e uma farmácia de manipulação. O mérito está pendente, com o processo concluso ao relator desde 23/9/2026. Ainda não há tese. Quando houver, ela terá efeito vinculante, mas será preciso verificar como o tribunal tratará a mudança trazida pelo art. 72 da RDC 1.015. Situação conferida em 29/10/2026.
STJ, IAC 16: o cânhamo e a regulamentação de 2026
No REsp 2.024.250/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora a ministra Regina Helena Costa, julgou em 13/11/2024 (DJe de 19/11/2024) o Incidente de Assunção de Competência 16. A tese afirma que o cânhamo industrial, com THC inferior a 0,3%, não pode ser considerado proscrito pela Lei 11.343/2006; que a Portaria 344/1998 e a RDC 327/2019, ao proibir a importação de sementes e o cultivo, não alcançam o cânhamo; e que é lícita a autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais ou farmacêuticos, nos termos da regulamentação a ser editada. Trata-se de precedente vinculante (art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil). Depois de prorrogar o prazo dado à Anvisa e à União, a Primeira Seção declarou, em questão de ordem julgada em 8/4/2026 (DJEN de 16/4/2026), o cumprimento integral das obrigações, com a expedição dos atos regulamentares. O cultivo de cânhamo por empresas, regulado pela RDC 1.013/2026, está no artigo sobre cânhamo industrial e o STJ.
Autorização sanitária não é registro, mas pode ter efeitos parecidos
A diferença entre Autorização Sanitária e registro aparece com frequência nas ações de fornecimento pelo poder público. Dois exemplos:
- STF, Tema 1466 (RE 1.594.313/MG): o Plenário reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral sobre o regime jurídico do fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis “com registro sanitário, autorização sanitária ou autorização de importação”, com acórdão publicado no DJE de 2/7/2026. A manifestação cita as RDCs 1.011, 1.013 e 1.015/2026 como contexto regulatório. O processo foi distribuído ao ministro Flávio Dino; o mérito está pendente e ainda não há tese, que terá efeito vinculante quando fixada (conferido em 29/10/2026).
- STJ, AgInt no CC 212.346/PB, Primeira Seção, relator o ministro Sérgio Kukina, julgado em 5/3/2026 (DJEN de 17/4/2026): entendeu que a autorização sanitária para ampla comercialização, “embora não se confunda com o registro”, basta para equiparar o produto ao registrado na definição da competência. É precedente persuasivo, sem efeito vinculante.
TRF5: as novas RDCs e a tese da omissão regulatória
No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que abrange Pernambuco, a 2ª Turma julgou em agosto de 2026 (acórdão assinado em 21/8/2026) o AI 0006892-69.2025.4.05.0000, relator Edilson Pereira Nobre Júnior. O acórdão entendeu que as RDCs 1.012, 1.013, 1.014 e 1.015/2026 afastam a premissa de omissão regulatória que fundamentava pedidos de autorização judicial substitutiva, e apontou o sandbox da RDC 1.014/2026 como via adequada para associações. É precedente persuasivo, de órgão fracionário, e há decisões de outras Turmas do mesmo tribunal com abordagens diferentes conforme o caso.
Pernambuco: leis locais e a nova resolução
Pernambuco tem uma política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos derivados de cannabis pelo SUS, instituída pela Lei estadual 18.757/2024. O art. 4º, I, prevê o fornecimento gratuito e universal “observando-se as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA”. Com a mudança, as regras sanitárias aplicáveis aos produtos passaram a ser as da RDC 1.015. A lei está em vigor, mas, até 29/10/2026, não havia regulamentação publicada que defina como o paciente pede o produto à Secretaria Estadual de Saúde.
No Recife, a Lei municipal 19.324/2024 estabelece bases para uma política municipal e exige, entre os requisitos do produto, certificado de análise com os teores de CBD e THC que atenda às exigências da Anvisa (art. 5º). Também aqui a regulamentação não havia sido localizada até 29/10/2026. Já a Lei estadual 18.124/2022, sobre associações de pacientes, condiciona as atividades aos casos autorizados pela Anvisa e pela legislação federal.
Leis estaduais e municipais não alteram o receituário, os prescritores ou as regras de venda, que são definidos pela norma sanitária federal. O panorama completo está em leis estaduais de cannabis medicinal.
Exemplos práticos
Os exemplos são hipotéticos e servem apenas para ilustrar como as regras se aplicam. Cada situação real depende dos documentos e do caso concreto.
A receita antiga na transição
Uma paciente recebeu, no fim de abril de 2026, Notificação de Receita “B” para um produto com até 0,2% de THC. Em maio, a farmácia ainda tinha em estoque embalagens com tarja preta. Pela orientação da Anvisa, a notificação emitida até 3/5/2026 e ainda dentro da validade podia ser usada para dispensar o produto antigo. Vencida a receita, a nova prescrição precisa ser feita em Receita de Controle Especial.
O cirurgião-dentista que prescreve
Um cirurgião-dentista acompanha clinicamente um paciente em tratamento odontológico e conclui que não há alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados. Pela RDC 1.015, ele pode prescrever um produto de cannabis para esse uso odontológico, indicando nome completo e concentração, na receita adequada ao teor de THC, e deve informar o paciente e colher o TCLE. Antes de 4/5/2026, a prescrição desses produtos vendidos em farmácia não era permitida a dentistas. Fora do uso odontológico, a prescrição por dentista não tem amparo na Portaria 344/1998 (arts. 38 e 55, § 1º), à qual remete o art. 36 da RDC 1.015.
A troca na farmácia
Um paciente chega à drogaria com receita de um produto que está em falta e recebe a sugestão de levar outro, com o mesmo insumo. A troca não é permitida: só pode ser dispensado o produto identificado na prescrição. O caminho é voltar ao prescritor, que avaliará a substituição e emitirá nova receita, se for o caso.
O anúncio nas redes sociais
Uma empresa com Autorização Sanitária contrata publicações em redes sociais apresentando seu produto ao público em geral. A RDC 1.015 só permite publicidade dirigida a prescritores e farmacêuticos. A conduta pode configurar infração sanitária e sujeitar a empresa às sanções da Lei 6.437/1977.
Perguntas frequentes
A RDC 327/2019 ainda vale?
Não. Ela foi revogada pelo art. 76 da RDC 1.015/2026, com efeitos a partir de 4/5/2026. Continua relevante apenas como histórico e para situações de transição, como pedidos protocolados até 3/5/2026, que seguem a regra antiga segundo a Anvisa.
Produto de cannabis é o mesmo que medicamento?
Não. O produto de cannabis tem Autorização Sanitária, mas não passou pela avaliação de eficácia e segurança exigida no registro. Por isso, o rótulo deve informar que ele “não é um medicamento”. Medicamentos registrados com derivados de cannabis seguem outro regime.
Dentista pode prescrever canabidiol?
Sim, desde 4/5/2026, para os produtos vendidos em farmácia e nos limites do uso odontológico. O art. 36 da RDC 1.015 permite a prescrição por médicos e cirurgiões-dentistas que acompanham clinicamente o paciente, nos termos da Portaria 344/1998, que restringe as prescrições de dentistas ao uso odontológico (arts. 38 e 55, § 1º).
Qual receita é usada para produtos com até 0,2% de THC?
A Receita de Controle Especial, retida na farmácia. Os produtos com mais de 0,2% de THC exigem Notificação de Receita “A”. Segundo a Anvisa, ambas valem por 30 dias.
Farmácia de manipulação já pode manipular canabidiol?
Até 29/10/2026, não havia como afirmar isso. O art. 72 permite a manipulação de preparações com o fitofármaco CBD, mas condiciona a permissão a regulamento que a Anvisa ainda não havia editado.
A farmácia pode trocar o produto receitado por outro?
Não. A RDC 1.015 só permite a dispensação do produto identificado na prescrição, e a Anvisa informa que não há intercambialidade entre esses produtos.
A RDC 1.015 mudou a importação pela RDC 660?
Não. A importação por pessoa física continua regida pela RDC 660/2022, que é um caminho separado. A RDC 1.015 regula os produtos fabricados ou importados por empresas e vendidos em farmácias.
Menores de 18 anos podem usar produtos com mais de 0,2% de THC?
A norma contraindica esses produtos para menores de 18 anos, gestantes e lactantes (art. 5º, parágrafo único). Decisões sobre o tratamento de crianças e adolescentes cabem ao profissional de saúde, dentro desses limites.
Empresas podem anunciar produtos de cannabis?
Somente para prescritores e farmacêuticos dispensadores, com as informações aprovadas e as advertências obrigatórias. Anúncios ao público em geral e amostras grátis continuam proibidos.
Conclusão
A RDC 1.015/2026 manteve a lógica da norma anterior, de uma via transitória entre a importação individual e o registro de medicamento, mas ajustou quase todos os seus elementos. Definiu de forma objetiva o que é produto de cannabis, admitiu uma prorrogação da Autorização Sanitária ligada ao desenvolvimento clínico, incluiu os cirurgiões-dentistas entre os prescritores, nos limites do uso odontológico, trocou a Notificação “B” pela Receita de Controle Especial nos produtos com até 0,2% de THC, ampliou as vias de administração e passou a admitir publicidade dirigida a profissionais.
Ao mesmo tempo, preservou as restrições centrais: venda só em farmácias e drogarias, com farmacêutico e retenção de receita; contraindicação dos produtos com mais de 0,2% de THC para grupos vulneráveis; proibição de amostras grátis; e exclusão de cosméticos, alimentos e fumígenos. A manipulação com CBD, embora prevista, depende de regulamento ainda não editado. Para pacientes, prescritores e empresas, a leitura correta da nova norma depende do caminho de acesso em jogo e dos documentos de cada caso.
Leia também
- Como importar canabidiol com autorização da Anvisa
- Receita de canabidiol: quem pode prescrever e qual receituário usar
- Como uma empresa pode fabricar ou importar produtos de cannabis no Brasil
- Produtos de CBD vendidos na internet: o que é irregular e os direitos do consumidor
Mais artigos sobre o tema na página Direito da Saúde.
Fontes
- RDC Anvisa nº 1.015/2026 (AnvisaLegis), arts. 2º a 77
- RDC Anvisa nº 327/2019 (revogada), texto publicado no DOU
- RDC Anvisa nº 1.023/2026 (atualização do Anexo I da Portaria 344/1998 e regra de transição)
- Portaria SVS/MS nº 344/1998 (BVS-MS), arts. 38 e 55, § 1º, e Lista A3
- RDC Anvisa nº 1.000/2025 (receitas de controle especial em meio eletrônico)
- Anvisa: perguntas e respostas sobre a RDC 1.015/2026 (julho de 2026)
- Anvisa: notícia sobre a aprovação das novas regras (janeiro de 2026)
- Anvisa: notícia sobre a proibição de produtos de cannabis irregulares (RE 1.914/2026)
- Lei nº 6.437/1977 (infrações sanitárias), art. 10
- STF, Tema 1341 da repercussão geral (ARE 1.479.210)
- STF, Tema 1466 da repercussão geral (RE 1.594.313)
- STJ, IAC 16 (REsp 2.024.250/PR)
- STJ, pesquisa de jurisprudência (AgInt no CC 212.346/PB)
- TRF5, pesquisa de jurisprudência (AI 0006892-69.2025.4.05.0000)
- Lei estadual de Pernambuco nº 18.757/2024
- Lei municipal do Recife nº 19.324/2024
Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026.
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