Atualizado em 29/10/2026.

Basta uma busca rápida para encontrar óleos, gomas, cremes e cápsulas de canabidiol (CBD) anunciados em lojas virtuais, marketplaces e perfis de redes sociais, muitas vezes sem receita, com entrega rápida e promessas de alívio para quase tudo. O CBD vendido na internet fora de farmácias, porém, não tem amparo nas normas sanitárias: pelas regras da Anvisa (hoje, a RDC 1.015/2026, em vigor desde 04/05/2026, e, antes dela, a RDC 327/2019), os produtos de cannabis para uso humano só podem ser vendidos em farmácias e drogarias, por farmacêutico, com receita própria e depois de autorizados pela agência.

Este artigo explica por que essa venda é irregular, o que a Anvisa proibiu em 2026, quais são os riscos para quem compra, como diferenciar um produto regular de um cosmético ou “óleo de cânhamo”, quais direitos o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura e como denunciar. O texto é informativo: não indica produtos, marcas ou fornecedores, não orienta sobre uso e não substitui a avaliação de um profissional de saúde.

Ilustração de um notebook com um frasco na tela e um sinal de alerta, representando os riscos de produtos de CBD vendidos na internet

Onde um produto de cannabis pode ser vendido

O regime da RDC 1.015/2026

A RDC 1.015/2026 da Anvisa, em vigor desde 04/05/2026, regula a Autorização Sanitária para fabricar e importar produtos de cannabis para uso medicinal humano, e alcança fabricação, importação, distribuição, comercialização, prescrição e dispensação (arts. 1º e 2º). Ela revogou a RDC 327/2019, que vigorou até 03/05/2026. Pela norma atual:

Além dos produtos com Autorização Sanitária, existem medicamentos registrados com derivados de cannabis, sujeitos à Notificação de Receita “A” (Lista A3, adendo 2, da Portaria SVS/MS 344/1998), e a importação por pessoa física autorizada pela Anvisa, para uso próprio (RDC 660/2022). Os detalhes da norma estão em o que mudou com a RDC 1.015/2026.

A regra geral das leis sanitárias

Duas leis antigas reforçam esse sistema. A Lei 6.360/1976 estabelece que nenhum dos produtos que ela regula, “inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde” (art. 12). A Lei 6.437/1977 define como infração sanitária fabricar, importar ou vender produtos de interesse da saúde “sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente” (art. 10, IV), com penas que vão de advertência a apreensão e inutilização do produto, interdição, cancelamento ou multa, e trata como infração a propaganda contrária à legislação sanitária (art. 10, V).

Por que a venda pela internet fora da farmácia é irregular

Juntando essas regras, a conclusão é direta. Uma loja virtual que não é farmácia, um perfil em rede social, um anúncio em marketplace ou uma conversa por aplicativo de mensagens não preenchem os requisitos da RDC 1.015/2026, por vários motivos:

Mesmo quando o anúncio aparece no site de uma farmácia, as regras de dispensação continuam valendo: apresentação e retenção da receita própria, conferência pelo farmacêutico e entrega apenas do produto prescrito (art. 39). Além disso, as normas de boas práticas farmacêuticas proíbem a venda por meio remoto (telefone ou internet) de medicamentos sujeitos a controle especial, salvo permissão em legislação específica (art. 52, § 2º, da RDC 44/2009, com redação da RDC 812/2023). Como os produtos de cannabis seguem os controles da Portaria 344/1998, a oferta a distância desses produtos deve ser vista com cautela, e a dúvida pode ser esclarecida com a vigilância sanitária. Um anúncio que dispensa receita, oferece “pronta entrega para qualquer pessoa” ou promete efeitos terapêuticos não se encaixa no regime da RDC 1.015/2026.

Revender produto importado também é irregular

Há quem importe legalmente pela RDC 660/2022 e revenda o excedente. A norma proíbe: o uso é “estritamente pessoal e intransferível”, são vedados o repasse, a doação e a venda, e o importador responde por danos se desviar a finalidade (arts. 15 a 17). A autorização de importação, portanto, não transforma ninguém em vendedor. Veja como importar canabidiol com autorização da Anvisa.

A planta e seus derivados continuam controlados

A Portaria SVS/MS 344/1998 mantém a Cannabis sativa L. na Lista E, de plantas proscritas, e o adendo 1 da lista proíbe “a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o uso” dos itens nela relacionados. O adendo 14 esclarece que substâncias e produtos obtidos da planta “com qualquer teor” de THC continuam sob a Lista E, ressalvadas as autorizações legais ou regulamentares. As exceções estão listadas nos demais adendos e alcançam, entre outros, os produtos de cannabis da RDC 1.015/2026, os medicamentos registrados, os produtos veterinários regularizados no Ministério da Agricultura e a importação por pessoa física da RDC 660/2022. Fora das exceções previstas, o comércio não está autorizado.

O que a Anvisa proibiu em 2026

Em 2026, a Anvisa publicou ao menos três resoluções específicas (RE) contra produtos de cannabis vendidos pela internet. As informações abaixo vêm das notícias oficiais publicadas pela própria agência; o texto integral das resoluções no Diário Oficial não foi consultado para este artigo. Por isso, e porque o objetivo aqui é informativo, não são mencionados nomes de empresas, marcas ou plataformas.

ResoluçãoData informadaO que a Anvisa proibiu, segundo a notícia oficial
RE 1.494/2026Publicada no DOU de 13/04/2026Venda e propaganda de produtos “à base de canabidiol” vendidos em plataforma de revenda online, sem registro ou autorização e de fabricante desconhecido
RE 1.809/2026Notícia de 04/05/2026Venda e divulgação de produtos à base de cannabis anunciados na internet e por e-mail, sem registro
RE 1.914/2026Notícia de 11/05/2026Produtos derivados de cannabis vendidos em site e em rede social, sem registro ou Autorização Sanitária, por empresa sem autorização de funcionamento, com “supostos benefícios terapêuticos”

Na notícia sobre a RE 1.914/2026, a Anvisa informou que a medida alcança “qualquer pessoa ou empresa que anuncie, venda ou divulgue esses produtos”. Antes disso, em setembro de 2025, a agência já havia divulgado notícia sobre a proibição de produtos irregulares de cannabis.

Essas resoluções tratam de produtos e anunciantes específicos. Elas não esgotam o mercado irregular: um produto que não aparece em nenhuma resolução não está, por isso, autorizado. O que define a regularidade é o cumprimento da RDC 1.015/2026 (ou o registro de medicamento), e não a ausência de proibição expressa.

Os riscos de comprar CBD fora da farmácia

Produto sem controle de qualidade

O produto regular passa por exigências que o irregular não cumpre: fabricante com certificado de boas práticas (art. 12 da RDC 1.015/2026), relatórios de qualidade e estabilidade apresentados à Anvisa (art. 13) e controle de qualidade no Brasil de cada lote importado (art. 16). Sem esse controle, não há como saber se a composição corresponde ao que o rótulo ou o anúncio informa, inclusive quanto aos teores de CBD e de THC, nem se há contaminantes. Na RE 1.494/2026, segundo a Anvisa, o fabricante era desconhecido.

Sem receita, sem acompanhamento

A exigência de receita não é burocracia: ela pressupõe que um médico ou, para uso odontológico, um cirurgião-dentista avaliou o paciente, concluiu que não havia alternativa satisfatória com medicamentos regularizados (art. 35) e informou os riscos, inclusive sobre sonolência e a capacidade de dirigir e operar máquinas (art. 38). Quem compra sem receita fica sem essa avaliação. Para menores de 18 anos, gestantes e lactantes, a norma declara contraindicados os produtos com mais de 0,2% de THC (art. 5º, parágrafo único), cuidado que um anúncio na internet não observa.

Consequências em exames e na direção

Quem se submete a exame toxicológico no trabalho, em concurso ou para a habilitação deve considerar que o teor de THC de um produto sem controle não é verificável. Os efeitos jurídicos de um resultado positivo são tratados em canabidiol no trabalho e exame toxicológico e em canabidiol e CNH. Nesses contextos, a receita e a nota fiscal de um produto regular são documentos importantes; a compra informal não gera nenhum dos dois.

Riscos de fraude e de apreensão

Lojas sem identificação clara dificultam qualquer reclamação: sem nome empresarial, CNPJ e endereço, o consumidor não sabe contra quem agir. A importação por remessa postal é proibida pela RDC 660/2022 (art. 11), e produtos irregulares estão sujeitos a apreensão e inutilização pela fiscalização sanitária (art. 10 da Lei 6.437/1977). Quem paga e não recebe, ou recebe produto diferente do anunciado, enfrenta um vendedor que pode simplesmente desaparecer.

Quadro comparativo entre o produto de cannabis regular vendido em farmácia e o produto de CBD vendido de forma irregular pela internet, quanto a local de venda, receita, autorização da Anvisa, publicidade, rótulo, controle de qualidade e identificação do fornecedor

Cosmético, “óleo de cânhamo” e produto de cannabis: qual é a diferença

A dúvida é comum, porque muitos anúncios apresentam o produto como cosmético, suplemento ou “óleo de cânhamo”, para sugerir que não precisa de receita. O que as normas dizem:

O próprio rótulo ajuda a separar uma coisa da outra. A RDC 1.015/2026 proíbe que o rótulo e o folheto de um produto regular tragam os termos “medicamento”, “remédio”, “fitoterápico”, “suplemento” e “natural”, e também “óleo de Cannabis”, “óleo de canabidiol”, “óleo de CBD”, “full spectrum”, “broad spectrum” e “extrato completo”, além de indicação terapêutica ou posologia (art. 19). Um produto anunciado como “óleo de CBD full spectrum natural” mostra, pela própria apresentação, que não segue as regras do produto de cannabis autorizado. As diferenças entre CBD, THC e cânhamo estão em como a lei diferencia CBD, THC, cânhamo e maconha.

Como reconhecer um produto regular

Alguns sinais objetivos, todos previstos na RDC 1.015/2026, ajudam o consumidor:

Se o produto é oferecido sem receita, com promessa de cura, desconto progressivo, “brinde” ou depoimentos de clientes, há fortes sinais de irregularidade. Na dúvida, o farmacêutico pode esclarecer se o produto é regularizado.

Embalagens antigas durante a transição

O consumidor pode encontrar na farmácia, por algum tempo, embalagens diferentes do mesmo produto, e isso não indica irregularidade. Até 03/05/2026, pela RDC 327/2019, os produtos com até 0,2% de THC exigiam Notificação de Receita “B” e tinham tarja preta. Desde 04/05/2026, eles passaram a exigir Receita de Controle Especial e tarja vermelha. A RDC 1.023/2026 permitiu que as embalagens com tarja preta continuem a ser dispensadas até o fim de seus prazos de validade, mediante Receita de Controle Especial (art. 3º, parágrafo único), e, segundo o documento de perguntas e respostas da Anvisa, as Notificações “B” emitidas até 03/05/2026 e ainda válidas servem para dispensar esses produtos antigos. As empresas que já tinham autorização tiveram prazo, encerrado em 1º/08/2026 segundo a Anvisa, para protocolar a alteração dos rótulos. A diferença de embalagem, portanto, é normal no balcão da farmácia; o que não é normal é a venda fora dela.

Quem divulga também pode ser alcançado

Anúncios de CBD na internet nem sempre partem do vendedor: perfis de terceiros, páginas de “avaliação” e publicações patrocinadas também promovem esses produtos. A RDC 1.015/2026 só admite publicidade de produtos de cannabis dirigida a prescritores e farmacêuticos (art. 9º, § 1º), e, na notícia sobre a RE 1.914/2026, a Anvisa informou que a medida alcança “qualquer pessoa ou empresa que anuncie, venda ou divulgue esses produtos”. Para o consumidor, a lição prática é simples: depoimento entusiasmado não substitui receita, Autorização Sanitária nem avaliação profissional, e a publicidade que atribui efeitos terapêuticos a esses produtos pode ser denunciada.

Os direitos do consumidor

A defesa do consumidor é garantia constitucional (art. 5º, XXXII, da Constituição), e o CDC se aplica à compra feita pela internet. O fato de o produto ser irregular não afasta a proteção do consumidor: ao contrário, reforça a responsabilidade de quem o colocou no mercado.

Direitos básicos

Entre os direitos básicos do consumidor estão a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos de produtos perigosos ou nocivos (art. 6º, I), a informação adequada e clara sobre composição, qualidade e riscos (art. 6º, III), a proteção contra publicidade enganosa e práticas abusivas (art. 6º, IV), a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI) e a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando o juiz considerar verossímil a alegação ou o consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII).

Informação e oferta

A oferta e a apresentação de produtos devem trazer informações “corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa” sobre características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, “bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores” (art. 31). É proibida toda publicidade enganosa, inclusive a que induz o consumidor em erro sobre propriedades do produto (art. 37). Anúncios que atribuem efeitos terapêuticos a produtos sem avaliação da Anvisa podem ser examinados sob essas regras.

No comércio eletrônico, o Decreto 7.962/2013 exige que o site informe, em local de destaque, o nome empresarial e o CPF ou CNPJ do fornecedor, o endereço físico e eletrônico e as características essenciais do produto, “incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores” (art. 2º). A falta dessas informações, por si, já é uma infração e um sinal de alerta.

Práticas abusivas

O CDC proíbe ao fornecedor, entre outras práticas abusivas, “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos” (art. 39, IV) e “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes” (art. 39, VIII). A venda de produto de cannabis fora das regras da Anvisa se enquadra, em tese, no segundo caso. Explorar a doença de alguém para vender um produto sem autorização pode se enquadrar no primeiro.

Produto impróprio e defeituoso

O CDC trata de duas situações diferentes:

Havendo mais de um responsável pelo dano, todos respondem solidariamente (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). O tema da reparação por danos à saúde está em remédio com defeito ou efeito colateral não informado: quem responde.

Direito de arrependimento

Na compra feita fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o consumidor pode desistir em 7 dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto, e os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, corrigidos (art. 49 do CDC). O Decreto 7.962/2013 exige que o fornecedor informe os meios para o arrependimento, permite que ele seja exercido pela mesma ferramenta usada na compra e determina que o fornecedor comunique a desistência à administradora do cartão, para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada (art. 5º).

Prazos

Para reclamar de vício aparente em produto não durável, o prazo é de 30 dias, contados da entrega; em vício oculto, conta-se do momento em que o defeito ficar evidenciado (art. 26, I e § 3º). A reclamação comprovada ao fornecedor obsta a decadência até a resposta negativa (art. 26, § 2º, I). A pretensão de reparação por danos causados por fato do produto prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27). A ação de responsabilidade civil pode ser proposta no domicílio do consumidor (art. 101, I).

Uma observação sobre a plataforma

Quando a compra é feita por meio de uma plataforma de intermediação, a possibilidade de incluí-la num pedido de reparação depende do papel que ela teve na venda e dos fatos do caso. Este artigo não trata dessa discussão, que exige análise concreta.

Como denunciar

A denúncia não depende de o consumidor ter sofrido dano. Os canais oficiais são:

  1. Anvisa, pelo Fala.BR. Segundo a página oficial do serviço de notificação de problemas com produtos, denúncias sobre empresas ou produtos irregulares não são recebidas pelo sistema de queixas técnicas e devem ser feitas pelo Fala.BR, a plataforma de ouvidoria do governo federal. A Central de Atendimento da Anvisa atende dúvidas.
  2. Vigilância sanitária local. A vigilância sanitária integra o campo de atuação do SUS (art. 6º, I, “a”, da Lei 8.080/1990), e estados e municípios também fiscalizam a produção, a distribuição e a publicidade de produtos no mercado de consumo (art. 55, § 1º, do CDC).
  3. Procon do estado ou do município. Os órgãos de defesa do consumidor podem aplicar sanções administrativas, como multa, apreensão e inutilização do produto e suspensão de fornecimento (art. 56 do CDC).
  4. Consumidor.gov.br. A plataforma pública e gratuita monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) serve para reclamar contra empresas, mas só aceita reclamação contra empresa cadastrada nela, e o cadastro é voluntário. Se o vendedor não estiver cadastrado, o caminho é o Procon, a Defensoria ou o Juizado Especial Cível.

Para a denúncia ou a reclamação, reúna: endereço do site ou do perfil, capturas de tela do anúncio (com data), conversas, comprovante de pagamento, nota fiscal ou recibo, se houver, e fotos da embalagem e do rótulo. Guarde a embalagem e, se possível, o produto, sem usá-lo nem repassá-lo, e siga a orientação da vigilância sanitária ou do Procon sobre como entregá-lo: ambos podem ser necessários como prova.

Se houver reação indesejada depois do uso, procure atendimento de saúde e informe o profissional sobre o produto e sua origem. O relato médico também serve de prova se for preciso discutir responsabilidade.

O que dizem os tribunais

A pesquisa feita para este artigo não localizou decisão de tribunal superior ou do TRF5 específica sobre a venda de CBD pela internet. Dois precedentes, porém, ajudam a entender os limites do mercado:

Para as disputas de consumo, valem as regras do CDC acima, e a solução depende das provas do caso. Situações análogas envolvendo farmácias estão em farmácia entregou o remédio errado: direitos e indenização.

Exemplos práticos

Os exemplos são hipotéticos e servem para ilustrar como as regras se aplicam.

O óleo que nunca chegou

Um consumidor compra, por um perfil de rede social, um “óleo de CBD full spectrum” com pagamento por transferência. O produto não chega, e o perfil deixa de responder. Ele reúne as capturas de tela, o comprovante e os dados da conta que recebeu o pagamento, registra reclamação no Procon e denúncia na Anvisa pelo Fala.BR. A recuperação do valor depende de identificar o vendedor; a falta de nome empresarial e CNPJ no anúncio já contraria o Decreto 7.962/2013.

O arrependimento dentro do prazo

Uma consumidora compra em um site um produto de CBD apresentado como “cosmético natural”. Ao receber, lê que não tem rótulo em português nem identificação do fabricante. No quinto dia, ela exerce o direito de arrependimento pelo próprio site (art. 49 do CDC e art. 5º do Decreto 7.962/2013) e pede o estorno no cartão. Também denuncia o anúncio à Anvisa.

O produto que causou reação

Um consumidor usa um produto comprado em marketplace e precisa de atendimento de saúde. Depois, descobre que o fabricante não é identificável. Pelo art. 13 do CDC, o comerciante pode responder quando o fabricante não puder ser identificado. Ele guarda o laudo do atendimento, a embalagem e o comprovante de compra, e procura orientação para avaliar a reparação dos danos, que depende de prova do defeito e do nexo com o dano.

O produto trocado na farmácia

Uma paciente com receita de um produto de cannabis recebe, na farmácia, outro produto, de outro fabricante, com a justificativa de que “é a mesma coisa”. A RDC 1.015/2026 só permite dispensar o produto identificado na prescrição (art. 39), e a Anvisa informa que não há intercambialidade entre esses produtos. A paciente pode pedir a troca pelo produto prescrito e reclamar da prática.

Perguntas frequentes

É ilegal comprar CBD na internet?

A venda de produtos de cannabis fora de farmácias e drogarias, sem receita e sem Autorização Sanitária, é irregular pelas normas da Anvisa. A compra por pessoa física só é regular na farmácia, com receita, ou por importação autorizada pela Anvisa, para uso próprio, ressalvadas situações amparadas em decisão judicial. As consequências para quem compra dependem do caso e fogem ao objeto deste artigo.

Um produto de CBD vendido como cosmético precisa de receita?

O rótulo de cosmético não muda a situação. A RDC 1.015/2026 não se aplica a cosméticos (art. 2º, § 1º), e a Portaria 344/1998 mantém sob controle os produtos obtidos da planta, salvo exceções que não incluem cosméticos. Por isso, um “cosmético de CBD” não é uma forma regular de obter o produto sem receita, nem uma alternativa ao produto de cannabis vendido em farmácia.

O “óleo de cânhamo” com CBD é liberado?

Não com base no IAC 16 do STJ nem na RDC 1.013/2026: ambos admitem atividades com cânhamo apenas para fins medicinais ou farmacêuticos (e de pesquisa, no caso da RDC 1.013/2026), por pessoas jurídicas autorizadas. A expressão “óleo de CBD” é, inclusive, proibida no rótulo dos produtos regulares (art. 19 da RDC 1.015/2026).

Como sei se o produto da farmácia é regular?

Ele é vendido só com receita retida, por farmacêutico, e o rótulo traz a frase “Atenção: Este produto não é um medicamento e não possui eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa”. O rótulo também informa o número da Autorização Sanitária, com o nome e o CNPJ da empresa detentora, e essa autorização é publicada no Diário Oficial da União. Na dúvida, pergunte ao farmacêutico.

Posso desistir da compra feita pela internet?

Sim. Nas compras fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode desistir em 7 dias contados do recebimento, com devolução imediata dos valores pagos, corrigidos (art. 49 do CDC). O fornecedor deve informar os meios para o arrependimento (art. 5º do Decreto 7.962/2013).

Tenho direito à indenização se o produto me fez mal?

Pode haver direito à reparação, se ficar demonstrado o defeito do produto e o nexo com o dano. A responsabilidade do fabricante, do produtor e do importador independe de culpa (art. 12 do CDC), e o comerciante responde quando o fabricante não puder ser identificado (art. 13). Cada caso depende das provas.

Onde denuncio um anúncio de CBD irregular?

À Anvisa, pelo Fala.BR, que recebe denúncias sobre empresas e produtos irregulares, à vigilância sanitária local e ao Procon. Guarde capturas de tela com data e o endereço do anúncio.

A Anvisa publica a lista dos produtos proibidos?

A Anvisa divulga as resoluções específicas e notícias sobre as proibições, como as de 2026. Mas um produto que não aparece em nenhuma proibição não está, por isso, autorizado: o que conta é a Autorização Sanitária ou o registro.

Uma pessoa que importou CBD legalmente pode me vender o que sobrou?

Não. A RDC 660/2022 diz que o produto importado é de uso estritamente pessoal e intransferível e proíbe repasse, doação e venda (arts. 15 a 17).

Conclusão

O CBD anunciado em sites, marketplaces e redes sociais, fora de farmácias, não cumpre as regras da RDC 1.015/2026: falta a dispensação por farmacêutico, a receita retida e, com frequência, a própria Autorização Sanitária. Em 2026, a Anvisa publicou resoluções específicas proibindo produtos desse tipo, segundo suas notícias oficiais, e apresentar o produto como cosmético ou “óleo de cânhamo” não o regulariza.

Para o consumidor, o risco é concreto: produto sem controle de qualidade, sem acompanhamento profissional e, muitas vezes, sem um fornecedor identificável. O CDC assegura informação, proteção contra práticas abusivas, restituição em caso de produto impróprio, reparação de danos e direito de arrependimento, e os canais de denúncia estão abertos na Anvisa, na vigilância sanitária e nos Procons. Para quem tem prescrição, a via regular é a farmácia, com receita retida, ou a importação autorizada pela Anvisa; quando algo der errado, vale buscar orientação.