Atualizado em 31/10/2026.
Quem usa produto à base de cannabis com prescrição costuma ter a mesma dúvida antes de uma viagem: posso levar o frasco na bagagem? A resposta depende de duas perguntas. A primeira é de onde vem o produto: se foi importado com autorização da Anvisa, comprado em farmácia no Brasil ou obtido de outra forma. A segunda é para onde você vai: um voo dentro do país, a volta de uma viagem internacional ou a saída para outro país. Para viajar com canabidiol com segurança jurídica, é preciso conhecer as regras de cada situação e ter os documentos certos à mão.
Este artigo reúne o que está previsto nas normas da Anvisa e nas orientações oficiais da Receita Federal, com a indicação clara do que não foi possível confirmar em fonte oficial até 29/10/2026, como as exigências de outros países. As regras da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para medicamentos líquidos na bagagem de mão foram conferidas em 31/10/2026. Nessas situações, o caminho é consultar diretamente o órgão responsável, a companhia aérea ou o consulado antes de embarcar.
Neste artigo
- O que é regra e o que é recomendação
- A regra depende da origem do produto
- Chegando ao Brasil com produto comprado no exterior
- Crianças, adolescentes e bens de terceiros
- Voos nacionais
- Saindo do Brasil
- Plantas, sementes e outros itens que não podem viajar
- Riscos e consequências das irregularidades
- Se o produto for retido no aeroporto
- O que dizem os tribunais
- Checklist antes de viajar
- Exemplos práticos
- Perguntas frequentes
- Conclusão

O que é regra e o que é recomendação
Nem tudo o que circula sobre o tema tem base normativa. Para orientar a leitura, o quadro abaixo separa o que foi conferido em fonte oficial do que não foi possível confirmar.
| Situação | O que foi confirmado | Fonte |
|---|---|---|
| Entrada no Brasil com produto importado | Permitida por bagagem acompanhada, com cadastro aprovado, cópia da autorização, prescrição e comprovante de endereço | RDC Anvisa 660/2022, arts. 10 e 12 |
| Trânsito dentro e fora do Brasil | O comprovante de cadastro deve ser mantido junto ao produto | Página da Anvisa sobre importação de produtos de cannabis |
| Declaração na alfândega | Itens sob controle da vigilância sanitária devem ser declarados no canal “Bens a Declarar”, com a e-DBV | Guia do Viajante da Receita Federal |
| Tributação da bagagem | A alíquota zero de medicamentos das encomendas não se aplica à bagagem | Receita Federal |
| Planta, partes e sementes de cannabis | Proibidas a importação e a exportação; para o cânhamo, a vedação por bagagem é expressa | Port. SVS/MS 344/1998, Lista E, adendo 1; RDC Anvisa 1.013/2026, art. 10 |
| Voos nacionais | Não foi localizada norma específica sobre o transporte de produtos de cannabis; o limite de 100 ml para líquidos da ANAC vale para voos internacionais e para embarques na área internacional | Resolução ANAC 515/2019 e página da ANAC (conferida em 31/10/2026) |
| Voos internacionais | Medicamento líquido acima de 100 ml pode ir na bagagem de mão com prescrição médica, física ou digital, na quantidade necessária para o voo, e deve ser apresentado na inspeção | Resolução ANAC 515/2019 e página da ANAC (conferida em 31/10/2026) |
| Saída do Brasil | Não foi localizada norma específica sobre produto de cannabis. A Receita lista os medicamentos de uso humano entre os bens que dependem de anuência da Anvisa na saída e as substâncias entorpecentes entre os bens proibidos de sair; a Anvisa orienta manter o comprovante junto ao produto | Guia do Viajante (saída) e página da Anvisa; o procedimento para o viajante não foi confirmado |
| Regras do país de destino | Dependem da lei estrangeira | Consulte o consulado |
Tudo o que este artigo apresenta como cuidado prático, e não como exigência legal, vem indicado como recomendação.
A regra depende da origem do produto
O direito brasileiro trata de forma diferente os produtos à base de cannabis conforme o caminho pelo qual chegaram ao paciente. Essa distinção define quais documentos levar.
Produto importado com autorização da Anvisa
É o produto trazido do exterior pela pessoa física, para uso próprio, com cadastro aprovado na Anvisa nos termos da RDC 660/2022. O cadastro vale 2 anos (art. 8º), a prescrição vale 6 meses (art. 7º, § 5º), e o uso é “estritamente pessoal e intransferível” (art. 15). O passo a passo do cadastro está em como importar canabidiol com autorização da Anvisa.
Produto comprado em farmácia no Brasil
Desde 04/05/2026, os produtos de cannabis com Autorização Sanitária seguem a RDC 1.015/2026 e são vendidos em farmácias e drogarias, por farmacêutico, com Receita de Controle Especial, quando o teor de tetra-hidrocanabinol (THC) é de até 0,2%, ou com Notificação de Receita “A”, quando é maior (arts. 37 e 39). Não há cadastro do paciente na Anvisa. O regime está explicado em produtos de cannabis na farmácia.
Medicamento registrado
Os medicamentos registrados com derivados de cannabis seguem os controles da Lista A3 da Portaria SVS/MS 344/1998, com Notificação de Receita “A” (Lista A3, adendo 2). Do ponto de vista da viagem, valem os cuidados gerais com medicamentos controlados.
Produto sem autorização
Produtos comprados de vendedores sem autorização, anunciados em redes sociais ou sites sem Autorização Sanitária, ou trazidos sem cadastro, não têm o amparo de nenhuma dessas normas. A Anvisa tem proibido a venda e a propaganda de produtos desse tipo, e a viagem com eles expõe o portador a apreensão e a outras consequências, tratadas adiante. Os riscos para o consumidor estão em produtos de CBD vendidos na internet.
Chegando ao Brasil com produto comprado no exterior
Trazer o produto na volta de uma viagem internacional é, juridicamente, uma importação. A RDC 660 prevê expressamente a bagagem acompanhada como uma das formas permitidas (art. 10, parágrafo único), ao lado da remessa expressa e do registro no sistema de comércio exterior. Mas há uma condição prévia: “Somente após a aprovação do cadastro” o interessado pode importar (art. 10, caput). Quem compra o produto no exterior sem cadastro aprovado não está amparado pela norma.
Documentos para a chegada
Na bagagem acompanhada, a RDC 660 dispensa o formulário de petição, o conhecimento de carga e a fatura comercial, mas mantém outras exigências (art. 12). Tenha em mãos:
- cópia da autorização emitida pela Anvisa, que o viajante deve portar (art. 12, § 2º);
- a prescrição do produto, com os requisitos do art. 7º e dentro da validade de 6 meses (art. 12, IV);
- comprovante de endereço do paciente (art. 12, V);
- documento de identificação do viajante e, se ele não for o paciente, o documento que comprova a condição de responsável legal ou a procuração;
- se possível, a nota fiscal ou o comprovante de compra do produto, o que é recomendação prática, e não exigência da norma.
A prescrição é avaliada pela autoridade sanitária antes do desembaraço (art. 12, § 3º), e as quantidades devem ser compatíveis com ela (art. 13). Trazer muito mais do que a posologia justifica pode gerar exigências e questionamentos sobre o uso pessoal.
Onde entrar no país
A Anvisa informa que “não há restrição de pontos de entrada”. Assim, as mesmas regras valem para quem desembarca em São Paulo, Brasília ou no Aeroporto Internacional do Recife, já que a fiscalização sanitária e aduaneira é federal. Antes de viajar, vale confirmar com a Central de Atendimento da Anvisa a forma de atendimento no aeroporto de chegada, o que é recomendação prática.
A declaração na alfândega
O Guia do Viajante da Receita Federal lista, entre os bens restritos que dependem de anuência de outro órgão, o “Canabidiol, em associação com outros canabinóides, dentre eles o THC”, sob controle da Anvisa. Segundo a Receita, essa anuência deve ser obtida, preferencialmente, antes da passagem pela alfândega, “evitando-se que os bens fiquem retidos”. Para o produto importado pela RDC 660, a leitura que se extrai das normas é que essa anuência se dá pela autorização obtida no cadastro e pela fiscalização sanitária antes do desembaraço (art. 12).
A Receita orienta que o viajante que tiver bens a declarar preencha a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV) e escolha o canal “Bens a Declarar”. Entre as hipóteses que exigem esse canal estão os “Itens sob controle da Vigilância Sanitária, Agropecuária e do Exército ou sujeitos a restrições e proibições de outros órgãos”. A Receita adverte que passar pelo canal “Nada a Declarar” portando bens que deveriam ter sido declarados configura declaração falsa, sujeita a penalidade.
Na prática, isso significa que o produto autorizado deve ser declarado, e não escondido na mala. A declaração e a apresentação dos documentos são a forma de demonstrar que a entrada é regular.
E os impostos na bagagem?
A alíquota zero do Imposto de Importação para medicamentos importados por pessoa física, prevista na Portaria MF 1.086/2024, vale para encomendas. A Receita Federal é expressa: essa regra “não se aplica para outros casos como, por exemplo, bagagem de viajantes, que possui regras próprias”.
As regras próprias da bagagem, segundo o Guia do Viajante, são estas: bens de uso ou consumo pessoal são isentos quando atendem cumulativamente às condições previstas pela Receita, entre elas ser de uso próprio, ter aquisição necessária pelas circunstâncias da viagem ou pela condição física do viajante e apresentar-se na condição de usado; os demais bens tributáveis ficam isentos até a cota de US$ 1.000, na chegada por via aérea ou marítima, ou de US$ 500, por outras vias; o que exceder a cota paga 50% de imposto, pelo Regime de Tributação Especial. Como um produto de cannabis trazido na bagagem é enquadrado nessas categorias depende da análise da fiscalização no caso concreto. Os detalhes estão em imposto na importação de canabidiol.
Sem cadastro ou sem documentos
Quem chega com produto de cannabis sem cadastro aprovado, sem cópia da autorização ou com receita vencida corre riscos concretos. A Receita informa que os bens restritos podem ficar retidos até o cumprimento das exigências dos órgãos de controle e que a pena de perdimento é aplicada em casos previstos em lei, como a tentativa de importação de bens restritos sem anuência dos órgãos administrativos. O descumprimento da RDC 660 também constitui infração sanitária, nos termos da Lei 6.437/1977 (art. 20 da RDC 660).
Crianças, adolescentes e bens de terceiros
Duas regras do Guia do Viajante merecem atenção especial de quem viaja em família ou recebe pedidos de amigos.
Produto de criança ou adolescente
A Receita registra que “bebida alcoólica, produtos de tabacaria ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química não poderão integrar a bagagem de crianças ou adolescentes, mesmo quando acompanhados de seus representantes legais”. Também informa que, no caso de menores de 16 anos, a declaração de bagagem deve ser feita em seu nome por um dos pais ou pelo responsável.
Por cautela, quando o paciente é criança ou adolescente, o produto deve viajar na bagagem do responsável legal, acompanhado dos documentos do cadastro. Isso é coerente com a RDC 660, que permite ao responsável legal ser o titular do cadastro e realizar a importação (arts. 3º, § 1º, e 5º, § 1º). Os cuidados jurídicos específicos com crianças estão em cannabis medicinal para crianças e pessoas com autismo.
Levar o produto de outra pessoa
O Guia do Viajante também afirma: “É vedado ao viajante declarar como própria bagagem de terceiros ou introduzir no País, como bagagem, bens alheios”. A RDC 660, por sua vez, admite que a importação seja feita por procurador legalmente constituído (art. 3º, § 1º). Não foi localizada orientação oficial que concilie as duas regras para o caso de alguém que traga, na própria bagagem, produto destinado a outro paciente. Diante dessa incerteza e da vedação expressa da Receita, não traga na sua bagagem produto destinado a outra pessoa sem orientação formal, por escrito, da Anvisa e da Receita Federal. A alternativa mais segura é o próprio paciente importar por remessa expressa.

Voos nacionais
Em voos dentro do Brasil, não há importação nem alfândega. Ainda assim, há controles de segurança no embarque, regras das companhias aéreas e a possibilidade de fiscalização. Não foi localizada norma federal específica sobre o transporte de produtos de cannabis em voos domésticos (conferido em 29/10/2026).
O que a Anvisa orienta
Para o produto importado, a Anvisa é clara: “O comprovante de cadastro deve ser mantido junto ao produto, sempre que em trânsito, dentro ou fora do Brasil”. A orientação vale, portanto, também para viagens domésticas. Leve o comprovante impresso ou acessível no celular, junto com a prescrição.
Produto comprado em farmácia
Para o produto vendido em farmácia com base na RDC 1.015/2026, não há cadastro do paciente. Na dispensação, a farmácia retém o documento de prescrição exigido, que é a Receita de Controle Especial ou a Notificação de Receita “A”, e a embalagem traz rótulo e folheto com as informações exigidas pela norma. Como recomendação prática, para demonstrar a origem regular do produto, leve:
- o produto na embalagem original, com rótulo e folheto;
- a nota fiscal ou o cupom da compra na farmácia;
- cópia da prescrição ou um relatório do profissional que acompanha o tratamento;
- documento de identificação do paciente e, se for o caso, do responsável.
Esses documentos não são exigidos por norma específica para a viagem, mas ajudam a demonstrar, em qualquer abordagem, que se trata de produto regularizado e de uso pessoal.
Regras da ANAC e das companhias aéreas
Em voos internacionais, e também em voos nacionais cujo embarque ocorra na área internacional, a Resolução ANAC 515/2019 limita os líquidos da bagagem de mão a frascos de até 100 ml, reunidos em uma embalagem plástica transparente de até 1 litro. Segundo a ANAC, os medicamentos líquidos são exceção: com a devida prescrição médica, física ou digital, podem ser levados na quantidade necessária para todo o período do voo, incluídas as escalas, e devem ser apresentados no momento da inspeção de segurança. A Portaria SIA 1.155/2015 permite pedir previamente ao agente de proteção da aviação civil (APAC) que a inspeção dos medicamentos seja feita sem raios X e sem detector de metais, com a entrega dos medicamentos separados dos demais itens da bagagem de mão (página da ANAC conferida em 31/10/2026).
Essas são regras de segurança da aviação e não tratam especificamente de produtos de cannabis. Elas não substituem as exigências sanitárias e aduaneiras descritas acima: o produto continua precisando de origem regular e dos documentos que a comprovam. As companhias aéreas também podem ter políticas próprias, e por isso vale consultá-las antes do embarque.
Como cuidado prático, levar o produto na bagagem de mão reduz o risco de extravio e de ficar sem ele durante a viagem. Confirme antes se a quantidade e a embalagem atendem às regras de segurança informadas pela companhia.
Viagens de carro
Em viagens rodoviárias, valem os mesmos cuidados com documentos. Quem dirige deve lembrar que o folheto dos produtos da RDC 1.015/2026 deve conter a advertência de que o produto pode causar sonolência e diminuição da capacidade de dirigir veículos (art. 25, VI). As consequências no trânsito estão em canabidiol e CNH: quem usa cannabis medicinal pode dirigir?.
Saindo do Brasil
A saída do país com produto de cannabis é a situação com menos regras brasileiras confirmadas. Até 29/10/2026, não foi localizada norma brasileira específica sobre a saída de pessoa física com esse tipo de produto. Valem a orientação da Anvisa de manter o comprovante de cadastro junto ao produto em trânsito “dentro ou fora do Brasil” e as restrições gerais da Receita Federal para a saída de medicamentos e de substâncias entorpecentes, descritas a seguir.
O que a Receita Federal informa
A página de saída do Brasil do Guia do Viajante lista, entre os bens que dependem de anuência de outros órgãos, os “medicamentos de uso humano”, sob controle da Anvisa, com a orientação de que essa anuência seja obtida preferencialmente antes da saída. A lista também inclui “substâncias entorpecentes ou drogas afins” entre os bens proibidos de sair do país. A página não detalha o procedimento para o viajante que leva produto de uso pessoal com prescrição. Por isso, a recomendação é consultar a Central de Atendimento da Anvisa antes da viagem e guardar o registro da resposta.
A lei do país de destino prevalece
A autorização da Anvisa é um ato da administração brasileira e não obriga as autoridades de outros países. Cada país define se o produto pode entrar, em que quantidade, com quais documentos e com qual teor de canabinoides, e essas exigências podem mudar. Este artigo não descreve regras de países específicos, porque elas não foram conferidas em fonte oficial estrangeira.
Antes de comprar a passagem, procure o consulado ou a embaixada do país de destino no Brasil e peça orientação por escrito sobre a entrada com o produto, informando o nome comercial, a composição e a quantidade. Faça o mesmo em relação aos países de conexão, já que a bagagem pode passar por controles locais durante a escala. Guarde as respostas recebidas junto com os documentos da viagem.
Tradução e documentos
A prescrição e o comprovante da Anvisa estão em português. Se o país de destino exigir documentos traduzidos ou formulários próprios, a orientação virá do consulado. Como cuidado prático, um relatório do profissional de saúde que identifique o paciente, o produto e a finalidade de uso pode ajudar na comunicação com autoridades estrangeiras.
A volta
Na volta, se o produto levado do Brasil retornar na bagagem, valem os cuidados com a declaração e os documentos. Não foi localizada regra específica sobre o retorno de produto de cannabis levado do Brasil. Se, durante a viagem, o paciente comprar produto no exterior, a entrada no Brasil é uma importação e depende de cadastro aprovado na Anvisa, nos termos da RDC 660.
Viagens longas: receita e cadastro que vencem no caminho
Em viagens longas, confira as datas antes de partir. A prescrição apresentada na entrada no Brasil deve estar dentro dos 6 meses de validade (arts. 7º, § 5º, e 12, IV, da RDC 660), e o cadastro vale 2 anos (art. 8º). Se a receita vencer durante a estadia, a chegada com o produto pode gerar exigência da fiscalização sanitária. Se o cadastro vencer, não há autorização para a importação, e a renovação depende de nova prescrição (art. 9º). O recomendável é renovar o que for necessário antes do embarque, ou pelo menos antes da compra do produto no exterior, e levar a documentação atualizada.
Plantas, sementes e outros itens que não podem viajar
As normas que permitem o uso de produtos de cannabis tratam de produtos industrializados. A planta, suas partes e as sementes estão fora delas. A Cannabis sativa L. está na Lista E da Portaria SVS/MS 344/1998, de plantas proscritas, e o adendo 1 dessa lista estabelece que “ficam proibidas a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o uso” dos itens nela enumerados. O cânhamo, com teor de THC de até 0,3%, foi excetuado da Lista E e passou aos controles da Lista C1 (adendo 13), mas, para ele, a RDC 1.013/2026 veda expressamente a importação e a exportação da planta e das sementes por bagagem acompanhada ou desacompanhada, por remessa expressa ou postal, com exceção da remessa expressa para pesquisa (art. 10). A RDC 1.015/2026 não admite produtos de cannabis sob a forma de droga vegetal, isto é, a planta ou suas partes, inclusive na forma rasurada, triturada ou pulverizada (art. 7º, § 3º), e o Guia do Viajante da Receita inclui as “substâncias entorpecentes ou drogas” entre os bens proibidos de entrar como bagagem.
Também não estão cobertos por nenhuma autorização os produtos comprados para terceiros, os produtos diferentes do autorizado no cadastro e os produtos sem origem regular, ainda que vendidos no exterior como “naturais” ou “suplementos”.
Riscos e consequências das irregularidades
Os riscos variam conforme a irregularidade. Os principais, segundo as normas e orientações oficiais citadas, são estes:
- retenção do produto na alfândega até o cumprimento das exigências da Anvisa ou da Receita;
- devolução ao exterior ou perdimento, inclusive no caso de bens restritos sem anuência do órgão de controle;
- multa por declaração falsa, quando o viajante passa pelo canal “Nada a Declarar” com bens que deveriam ser declarados;
- infração sanitária, nos termos da Lei 6.437/1977, pelo descumprimento da RDC 660 (art. 20), com prazo de 15 dias para a defesa contra o auto de infração (art. 22 da Lei 6.437/1977);
- responsabilidade pelos danos decorrentes da alteração da finalidade do produto, que deve ser de uso pessoal (arts. 15 a 17 da RDC 660).
Fora das autorizações sanitárias, a importação, a exportação e o transporte de produtos derivados da planta dependem de licença prévia da autoridade competente (arts. 2º e 31 da Lei 11.343/2006) e podem ter consequências penais. Os aspectos penais não são tratados neste portal, mas é preciso saber que a autorização da Anvisa protege apenas o uso autorizado, pelo paciente autorizado, do produto autorizado.
Se o produto for retido no aeroporto
A retenção não significa, por si, perda definitiva do produto. O primeiro passo é entender o motivo e qual órgão o apontou, a Receita Federal ou a Anvisa.
Peça o documento da retenção
Solicite o termo de retenção ou de apreensão, com a indicação do motivo e do órgão responsável. O Guia do Viajante da Receita tem orientação específica para quem recebeu um Termo de Retenção ou Apreensão de Bens e informa que a retirada de bens retidos pode ser feita pelo viajante ou por representante por ele autorizado, na unidade aduaneira do local onde os bens se encontram, observados os prazos e as condições da legislação. A própria Receita recomenda informar-se antes sobre os horários de atendimento e os documentos necessários.
Cumpra as exigências no prazo
Se a retenção decorre de exigência sanitária, como a falta de cópia da autorização ou uma receita vencida, a solução costuma ser apresentar o documento pedido. A RDC 660 determina que as informações e os documentos solicitados pela autoridade sanitária sejam entregues nos prazos fixados (art. 13, parágrafo único). Guarde comprovantes de tudo o que for entregue e anote os prazos informados. Fique atento também aos prazos da Receita: segundo o Guia do Viajante, quando o viajante não paga o tributo na chegada, os bens ficam retidos para pagamento em até 45 dias da data da retenção e, depois desse prazo, são considerados abandonados.
Quando há perdimento
A Receita informa que, quando o motivo da retenção é o perdimento, a regularização aduaneira não é possível. O perdimento segue procedimento próprio da legislação aduaneira, e a análise de eventual defesa depende do caso concreto e dos documentos; a orientação de um profissional é recomendável.
Decisões da Anvisa
Se a Anvisa negar a liberação, a decisão deve ser motivada (art. 50 da Lei 9.784/1999) e admite recurso (art. 56). Para as decisões técnicas da Anvisa, como a negativa de liberação do produto, a RDC 266/2019 prevê recurso em 30 dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação, em dias corridos (art. 8º); a lei geral fixa 10 dias apenas quando não há norma específica (art. 59 da Lei 9.784/1999), e é o prazo de 30 dias que a Anvisa informa em seus serviços de recurso.
Se, em vez de uma negativa, você receber um auto de infração sanitária, os prazos são outros e mais curtos: o processo segue a Lei 6.437/1977, à qual a própria RDC 266/2019 remete o recurso (art. 9º). A lei dá 15 dias, contados da notificação, para a defesa ou impugnação do auto (art. 22) e o mesmo prazo para recorrer da decisão condenatória (art. 30). Exigências e cobranças da Receita Federal seguem a legislação aduaneira, com prazos próprios. Anote a data em que recebeu cada documento e não deixe nenhuma providência para o fim do prazo. Os direitos no processo administrativo estão em processo administrativo: direitos, prazos e recurso.
O que dizem os tribunais
Na pesquisa feita nas bases oficiais do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não foram localizadas decisões específicas sobre viagem com produto de cannabis autorizado pela Anvisa (conferido em 29/10/2026). As regras deste artigo vêm das normas e das orientações oficiais, e não de precedentes.
Há um precedente do STF que às vezes é confundido com uma autorização para portar produtos de cannabis, mas que não trata dessa situação. No Tema 506 da repercussão geral (RE 635.659/SP, Plenário, relator Min. Gilmar Mendes, mérito julgado em 26/06/2024, acórdão publicado em 27/09/2024, trânsito em julgado em 18/03/2025), o STF afastou os efeitos penais do art. 28 da Lei 11.343/2006 para o porte de cannabis para consumo pessoal, mas afirmou que a conduta continua ilícita na esfera extrapenal, com apreensão da substância e aplicação de medidas por procedimento não penal. É precedente vinculante. Ele não trata de uso medicinal nem de produtos autorizados, e não dispensa as exigências sanitárias e aduaneiras para quem viaja com produto de cannabis. A tese se refere a quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo cannabis para consumo pessoal; ela não menciona a entrada ou a saída do país e, mesmo para aquelas condutas, mantém a ilicitude na esfera extrapenal, com apreensão da substância. Mais detalhes estão em STF Tema 506.
Checklist antes de viajar
- Identifique a origem do produto: importado com cadastro, comprado em farmácia ou medicamento registrado.
- Produto importado: confira se o cadastro está válido (2 anos) e se a prescrição está dentro dos 6 meses.
- Imprima o comprovante de cadastro e a autorização da Anvisa e guarde cópia digital.
- Leve a prescrição, o comprovante de endereço e o documento de identificação.
- Produto de farmácia: leve a embalagem original, a nota fiscal e cópia da prescrição ou relatório do profissional.
- Paciente criança ou adolescente: o produto vai na bagagem do responsável legal.
- Voos internacionais: medicamento líquido acima de 100 ml na bagagem de mão exige prescrição médica (física ou digital) e deve ser apresentado na inspeção; consulte também a companhia aérea.
- Viagem internacional: consulte o consulado do destino e dos países de conexão, por escrito.
- Chegada ao Brasil com produto: preencha a e-DBV e use o canal “Bens a Declarar”.
- Leve apenas a quantidade compatível com a prescrição e com o período da viagem.
Exemplos práticos
Os exemplos são hipotéticos e servem para ilustrar como as regras se aplicam.
A volta de uma viagem com produto comprado no exterior
Uma paciente com cadastro aprovado na Anvisa aproveita uma viagem para comprar o produto autorizado em estabelecimento regularizado no exterior. Antes de embarcar de volta, confere se a receita está dentro dos 6 meses. Ao chegar, preenche a e-DBV, segue para o canal “Bens a Declarar” e apresenta a cópia da autorização, a prescrição e o comprovante de endereço. A quantidade é compatível com a posologia, e o produto é liberado após a fiscalização.
A família em voo doméstico
Um casal viaja do Recife para Porto Alegre com o filho de 7 anos, que usa produto comprado em farmácia no Brasil. O produto vai na bolsa da mãe, na embalagem original, com a nota fiscal, uma cópia da prescrição e um relatório do médico. Dias antes, ela consultou a companhia aérea sobre o transporte de medicamento líquido na bagagem de mão e seguiu as orientações recebidas.
O congresso no exterior
Um paciente vai participar de um congresso em outro país. Ele procura o consulado do país de destino e o do país de conexão e pede orientação por escrito. A resposta indica que o produto depende de autorização prévia no destino. Ele leva a questão ao profissional que o acompanha para decidir, com base clínica, como conduzir o tratamento durante a viagem, e não leva o produto sem a autorização exigida pelo país.
O pedido do amigo
Um amigo pede que o viajante traga um frasco para ele. Pelo Guia do Viajante, é vedado introduzir no país, como bagagem, bens alheios, e a RDC 660 exige uso pessoal e intransferível. O viajante recusa. O amigo, que tem cadastro próprio, decide importar por remessa expressa, em seu nome.
Perguntas frequentes
Posso levar canabidiol na bagagem de mão em voo nacional?
Depende da origem do produto. Para produto de origem regular, importado com cadastro na Anvisa ou comprado em farmácia com a receita exigida, não foi localizada norma específica que regule o transporte em voos domésticos. O limite de 100 ml da ANAC para líquidos vale para voos internacionais e para embarques na área internacional, e mesmo nesses casos os medicamentos líquidos com prescrição são exceção. Consulte a companhia aérea e leve os documentos que demonstram a origem regular do produto. Produto sem origem regular não tem amparo em nenhuma autorização e pode ser apreendido.
Quais documentos devo levar em viagem pelo Brasil?
Para produto importado, o comprovante de cadastro da Anvisa, que deve acompanhar o produto em trânsito, e a prescrição. Para produto de farmácia, a recomendação é levar a embalagem original, a nota fiscal e cópia da prescrição ou relatório do profissional.
Posso trazer o produto na mala ao voltar de uma viagem internacional?
Sim, se houver cadastro aprovado e vigente na Anvisa e se o produto for o autorizado no cadastro, fabricado por estabelecimento regularizado no país de origem e em quantidade compatível com a prescrição (arts. 4º, 10 e 13 da RDC 660/2022). A bagagem acompanhada é forma permitida de importação (art. 10, parágrafo único). É preciso portar cópia da autorização, a prescrição válida e o comprovante de endereço, e declarar o produto no canal “Bens a Declarar”.
Preciso declarar o produto na alfândega?
Sim. A Receita orienta o uso do canal “Bens a Declarar” e da e-DBV para itens sob controle da vigilância sanitária, e o Guia do Viajante lista o canabidiol entre os bens restritos sob controle da Anvisa.
Pago imposto sobre o produto trazido na bagagem?
A alíquota zero de medicamentos vale para encomendas, e não para bagagem, segundo a Receita. A bagagem segue regras próprias, com isenção de bens de uso pessoal que atendam às condições da Receita e cota de US$ 1.000 na chegada por via aérea. O enquadramento depende da fiscalização.
Posso levar o produto para outro país?
Depende da lei do país de destino, que prevalece. A autorização da Anvisa não vale no exterior. Consulte o consulado do destino e dos países de conexão antes de viajar, por escrito. Do lado brasileiro, a Receita lista os medicamentos de uso humano entre os bens que dependem de anuência da Anvisa na saída e as substâncias entorpecentes entre os bens proibidos de sair; consulte também a Central de Atendimento da Anvisa.
Meu filho usa o produto. Ele pode levar na própria mochila?
Por cautela, não. A Receita registra que produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química não podem integrar a bagagem de crianças ou adolescentes, mesmo acompanhados dos responsáveis. O produto deve viajar com o responsável legal.
Posso trazer o produto para um amigo que também tem autorização?
A Receita veda introduzir no país, como bagagem, bens alheios, e a RDC 660 exige uso pessoal e intransferível. Embora a RDC 660 admita importação por procurador, não há orientação oficial que concilie as regras na bagagem. Não traga o produto sem orientação formal, por escrito, da Anvisa e da Receita Federal; a alternativa mais segura é a remessa expressa feita pelo próprio paciente.
A autorização da Anvisa vale em todo o Brasil?
Sim. A RDC 660/2022 é norma federal, e o cadastro aprovado pela Anvisa não depende de autorização estadual ou municipal. Em viagens entre estados, valem os mesmos documentos: comprovante de cadastro junto ao produto e prescrição.
O que faço se o produto for retido na chegada?
Peça o termo de retenção com o motivo, identifique o órgão responsável e cumpra as exigências no prazo informado. Se a decisão for da Anvisa e você discordar, cabe recurso administrativo, em 30 dias no caso de negativa técnica; se for lavrado auto de infração sanitária, o prazo de defesa é de 15 dias (art. 22 da Lei 6.437/1977). Se houver perdimento, a regularização aduaneira não é possível, e a defesa segue procedimento próprio.
Conclusão
As regras para viajar com produto de cannabis existem, mas estão espalhadas por normas e orientações de órgãos diferentes. Na entrada no Brasil, a situação é a mais clara: o produto importado pode vir na bagagem acompanhada, desde que haja cadastro aprovado na Anvisa, com cópia da autorização, prescrição válida e comprovante de endereço, e que o viajante declare o produto no canal “Bens a Declarar”. Em trânsito, dentro ou fora do país, o comprovante de cadastro deve acompanhar o produto.
Para voos nacionais e para a saída do Brasil, não foram localizadas normas específicas sobre produtos de cannabis, além da exigência de anuência da Anvisa para medicamentos na saída, listada pela Receita. Quanto à segurança da aviação, a ANAC admite medicamentos líquidos com prescrição na bagagem de mão dos voos internacionais, na quantidade necessária para o voo. Nesses casos, a prudência está em levar os documentos que demonstram a origem regular e o uso pessoal, consultar a companhia aérea e, nas viagens internacionais, obter orientação escrita do consulado do país de destino, cuja lei prevalece. Cada situação depende do produto, do trajeto e dos documentos disponíveis.
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Mais artigos sobre o tema na página Direito da Saúde.
Fontes
- Anvisa, RDC nº 660/2022, arts. 3º, 4º, 5º, 7º, 8º, 10, 12, 13, 15 a 17 e 20
- Anvisa: comprovante de cadastro em trânsito (etapa 4)
- Anvisa: pontos de entrada (etapa 5)
- ANAC: transporte de líquidos em voos internacionais (Resolução ANAC 515/2019 e Portaria SIA 1.155/2015)
- Receita Federal, Guia do Viajante: proibições e restrições na entrada
- Receita Federal, Guia do Viajante: bens a declarar e e-DBV
- Receita Federal, Guia do Viajante: isenções e cota da bagagem
- Receita Federal, Guia do Viajante: proibições e restrições na saída
- Receita Federal, Guia do Viajante: perguntas e respostas (item 3.18, bens retidos para pagamento)
- Receita Federal: como importar medicamentos (regra da bagagem)
- Anvisa, RDC nº 1.013/2026, art. 10
- Anvisa, RDC nº 1.015/2026, arts. 7º, 25, 37 e 39
- Anvisa, RDC nº 1.036/2026 (Anexo I da Portaria 344/1998, Lista E, adendos 1 e 13)
- Lei nº 6.437/1977 (infrações sanitárias), arts. 22 e 30
- Lei nº 11.343/2006, arts. 2º e 31 (texto atualizado)
- Anvisa, RDC nº 266/2019 (recursos administrativos), arts. 8º e 9º
- Gov.br: recurso administrativo de 1ª instância, produtos à base de Cannabis (serviço para empresas; prazo de 30 dias)
- Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal), arts. 50, 56 e 59
- STF, Tema 506 (RE 635.659/SP)
Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026. Regras da ANAC sobre líquidos e medicamentos na bagagem de mão conferidas em 31/10/2026.
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis e decisões dos tribunais mudam: confira sempre a situação atual.