Atualizado em 29/10/2026.

Quem recebe a indicação de um produto à base de cannabis que não está à venda nas farmácias brasileiras costuma ouvir que é possível trazê-lo do exterior. É verdade, mas com regras próprias. Para importar canabidiol com autorização da Anvisa, a pessoa física precisa de prescrição de profissional habilitado, de cadastro aprovado pela Agência e de um meio de importação permitido. O produto só pode ser usado pelo próprio paciente, e a importação não transforma o produto em medicamento registrado.

Este guia explica o que diz a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 660/2022, que continua vigente e sem alterações (conferido em 29/10/2026): quem pode importar, como funciona o cadastro no portal gov.br, quais documentos são exigidos, quanto tempo valem o cadastro e a receita, como a mercadoria é liberada e o que fazer se o pedido for negado. Também mostra a diferença entre importar e comprar o produto em farmácia, regra que mudou com a RDC 1.015/2026.

Ilustração de uma caixa de encomenda, um avião e um documento com selo, representando a importação de produto de cannabis com autorização da Anvisa

O que a RDC 660/2022 permite

A Lei 11.343/2006 proíbe, em regra, as drogas e os vegetais dos quais elas podem ser extraídas, “ressalvada a autorização legal ou regulamentar” (art. 2º). As substâncias e plantas controladas estão nas listas da Portaria SVS/MS 344/1998, e a Cannabis sativa L. está na Lista E, de plantas proscritas. É dentro dessa lista que aparece a exceção que interessa ao paciente: o adendo 7 da Lista E permite a importação de Produto derivado de Cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde, “aplicando-se os requisitos estabelecidos” pela RDC 660/2022.

A RDC 660/2022, em vigor desde 2 de maio de 2022, define os critérios e os procedimentos dessa importação (art. 1º). Ela revogou as RDCs 335/2020 e 570/2021 (art. 21) e regula um tipo específico de produto: o “produto derivado de Cannabis”, definido como “produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp.” (art. 2º, V).

Dois pontos dessa definição merecem atenção. O primeiro: trata-se de produto industrializado, e não da planta ou de suas partes. O segundo: o produto não tem registro no Brasil. A própria Anvisa informa, na página sobre a importação desses produtos, que eles não tiveram eficácia, qualidade ou segurança avaliadas pela Agência, e a RDC 660 registra que a prescrição e o pedido de autorização representam a ciência, pelo profissional e pelo paciente, da ausência dessa comprovação (art. 18).

Quatro caminhos que não se confundem

É comum misturar situações diferentes sob o nome genérico de “canabidiol liberado”. Juridicamente, são quatro caminhos distintos:

CaminhoO que éQuem decideOnde o paciente obtém
Medicamento registradoProduto avaliado pela Anvisa quanto a eficácia e segurança, com registro sanitárioAnvisaFarmácia, com Notificação de Receita “A” (Port. 344, Lista A3, adendo 2)
Produto de cannabis com Autorização SanitáriaProduto industrializado autorizado pela RDC 1.015/2026, sem registro de medicamentoAnvisa, a pedido da empresaFarmácia ou drogaria, com o receituário próprio
Importação por pessoa físicaProduto fabricado no exterior, trazido pelo paciente para uso próprioAnvisa, por cadastro do paciente (RDC 660/2022)Fornecedor estrangeiro regularizado no país de origem
Autorização judicial individualDecisão de um juiz em um caso concretoPoder JudiciárioDepende do que a decisão determinar

Este artigo trata do terceiro caminho. A RDC 660 é exclusivamente para pessoas físicas: no documento de perguntas e respostas sobre a RDC 1.015/2026, publicado em 20/07/2026, a Anvisa esclarece que a RDC 660 “não se aplica a pessoas jurídicas” e não se confunde com o regime das empresas. Quem quer fabricar ou importar para vender segue outras normas, tratadas no artigo sobre como uma empresa pode fabricar ou importar produtos de cannabis.

Quem pode importar

A regra básica está no art. 3º da RDC 660: a importação é permitida à pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. O serviço oficial no gov.br descreve o público como “pacientes (ou seus representantes legais) que possuam necessidade médica comprovada e imprescindível do produto”.

A norma admite, além do próprio paciente, três formas de atuação de terceiros.

Responsável legal

O responsável legal do paciente pode fazer a importação (art. 3º, § 1º) e pode também ser o titular do cadastro (art. 5º, § 1º). É a situação típica de pais ou tutores de crianças e adolescentes e de curadores de pessoas adultas sob curatela. O cadastro em nome do responsável não muda a regra de uso: o produto continua destinado exclusivamente ao paciente.

Procurador legalmente constituído

O paciente ou o responsável pode nomear procurador para realizar a importação (art. 3º, § 1º). A definição de “intermediação da importação” inclui o procurador, que atua “em nome do representado” na operação de comércio exterior, sempre para a pessoa física previamente cadastrada e autorizada (art. 2º, IV). Na prática, o procurador ajuda na operação, mas o cadastro continua em nome do paciente ou do responsável legal. A procuração deve deixar claros os poderes conferidos.

Hospitais, unidades de saúde e operadoras

A importação pode ainda ser intermediada por entidade hospitalar, por unidade governamental ligada à área da saúde ou por operadora de plano de saúde, “para o atendimento exclusivo e direcionado ao paciente previamente cadastrado na Anvisa” (art. 3º, § 2º). A intermediação não dispensa o cadastro do paciente, e a possibilidade de intermediar não significa que o hospital, o ente público ou a operadora estejam obrigados a fazê-lo. Essa obrigação, quando existe, decorre de outras normas e das decisões judiciais tratadas adiante.

Quem não pode usar a RDC 660

Ficam de fora as pessoas jurídicas que pretendem revender, como visto, e o uso em animais. A Anvisa afirmou, ao permitir a prescrição veterinária em 2024, que a medida “não altera as determinações da RDC 660/2022, que prevê a possibilidade de importação por pessoa física somente para uso próprio (uso humano)”. O tema volta a ser tratado em seção própria.

A prescrição: requisitos e validade

O cadastro depende da prescrição do produto por profissional legalmente habilitado. Pela RDC 660, ela deve conter “obrigatoriamente” o nome do paciente e do produto, a posologia, a data, a assinatura e o número do registro do profissional no conselho de classe (art. 7º). A página da Anvisa sobre o tema indica prescritores inscritos no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO). No caso do cirurgião-dentista, há um limite: pela Portaria SVS/MS 344/1998, a prescrição por esse profissional só pode ser feita “quando para uso odontológico” (art. 38).

O serviço oficial acrescenta um detalhe que causa muitas exigências: a receita deve trazer o nome comercial do produto. Segundo a Anvisa, não são nomes comerciais expressões como “Canabidiol, CBD, Hemp Oil, Extrato de Cannabis, óleo de CBD, Blue, Gold, Premium”. Uma receita que indique apenas “óleo de CBD” ou “canabidiol”, sem identificar o produto, tende a ser devolvida para correção.

Outros pontos da norma:

Seis meses de validade

A prescrição vale por 6 meses, contados da data de emissão (art. 7º, § 5º). O texto da RDC 660 ainda contém um art. 19 segundo o qual a prescrição teria validade indeterminada até o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) da covid-19. Essa emergência foi encerrada pela Portaria GM/MS 913/2022, que revogou a portaria que a declarava. A leitura que se extrai dos textos é que, encerrada a ESPIN, a regra dos 6 meses voltou a valer. Trata-se de interpretação, mas é a mais prudente: conte 6 meses a partir da data da receita.

As exigências sobre o tipo de receituário para produtos vendidos em farmácia, como a Receita de Controle Especial e a Notificação de Receita “A”, são outro assunto, tratado em receita de canabidiol: quem pode prescrever e qual receituário usar.

Passo a passo do cadastro no gov.br

O cadastro é feito pelo serviço “Solicitar autorização para importar produtos derivados de Cannabis”, no portal gov.br. Segundo a página oficial, o serviço é gratuito, 100% digital e exige conta gov.br de nível bronze, prata ou ouro. O roteiro abaixo segue as etapas descritas pela Anvisa e pela RDC 660.

  1. Consulta e prescrição. Antes do cadastro, o paciente precisa da receita com todos os itens do art. 7º, inclusive o nome comercial do produto.
  2. Conta gov.br. O titular do cadastro (paciente ou responsável legal) acessa o portal com a própria conta.
  3. Formulário eletrônico. No serviço, preencha o “Formulário para Importação e Uso de Produto derivado de Cannabis”. A página estima cerca de 15 minutos para esta etapa. O preenchimento correto é obrigação do solicitante (art. 5º, § 4º).
  4. Anexos. Anexe a prescrição, que é o documento listado pelo serviço ao lado do formulário. Se o cadastro for feito pelo responsável legal, convém ter à mão o documento que comprova essa condição, caso seja solicitado.
  5. Análise. Se o produto constar da lista predefinida da Anvisa, o comprovante é gerado pelo próprio sistema. Se não constar, o pedido é avaliado pela Agência.
  6. Resultado. A conclusão aparece em “Minhas Solicitações”, no protocolo do pedido, e é enviada por e-mail. A página recomenda verificar também a caixa de spam.

A página do serviço estima até 10 dias corridos para o recebimento da autorização e até 20 dias corridos para todo o processo. São estimativas do órgão, e não prazos fixados na RDC.

Análise simplificada e aprovação automática

A RDC 660 prevê análise simplificada para os produtos listados em Nota Técnica da Gerência de Produtos Controlados da Anvisa, publicada no site da Agência (art. 5º, § 3º), e permite aprovação automática desses produtos quando os sistemas comportarem a automação (art. 6º). É por isso que a escolha de um produto que já consta da lista costuma tornar o processo mais rápido. A escolha do produto, porém, é decisão clínica do prescritor, e não do sistema.

Exigências durante a análise

Se houver dados incorretos ou documentos insuficientes, a Anvisa pode formular exigências. A norma alerta que o preenchimento incorreto pode levar ao cumprimento de exigências sanitárias antes do desembaraço do produto (art. 5º, § 4º). Responda dentro do prazo indicado na comunicação e guarde cópia de tudo o que for enviado.

Validade do cadastro e renovação

Aprovado, o cadastro “é válido por 2 (dois) anos” (art. 8º). Durante esse período, o paciente ou seu representante pode fazer as importações do produto autorizado (art. 10). A renovação exige nova prescrição, e qualquer alteração nos dados informados deve ser comunicada no ato da renovação (art. 9º).

A combinação entre o cadastro de 2 anos e a receita de 6 meses gera dúvidas. Como a RDC 660 exige, a cada importação, a apresentação da “prescrição do produto, nos termos do art. 7º” (art. 12, IV), a leitura conjunta indica que a receita apresentada em cada importação deve estar dentro dos 6 meses de validade, ainda que o cadastro continue vigente. Em outras palavras: o cadastro autoriza importar por 2 anos, mas cada remessa precisa vir acompanhada de receita válida. A página oficial do serviço reforça a ideia ao dizer que, para importar, “basta apresentar a prescrição médica, indicando a quantidade importada”.

A autorização pode ser suspensa

A aprovação do cadastro, simplificada ou automática, não impede que a Anvisa, “a qualquer tempo”, motivada por critérios tecnicamente justificados ou por indícios de irregularidade, suspenda a importação e o uso dos produtos (art. 14). A suspensão é ato administrativo e, como tal, deve ser motivada (art. 50, I, da Lei 9.784/1999).

Formas de importação permitidas

Depois do cadastro aprovado, a importação pode ser feita de três formas, segundo o art. 10, parágrafo único, da RDC 660: por registro no sistema informatizado de comércio exterior, por bagagem acompanhada ou por remessa expressa. O produto deve vir de estabelecimento regularizado no país de origem para produzir, distribuir ou comercializar (art. 4º).

Remessa expressa

É a encomenda transportada por empresa de courier autorizada pela Receita Federal. Segundo o manual de encomendas internacionais da Receita, cabe à empresa contratada fazer o trâmite de importação para o destinatário, e as dúvidas, exigências e documentos são tratados diretamente com ela. A Receita mantém em seu site a lista de empresas autorizadas a operar nessa modalidade.

Bagagem acompanhada

O paciente, o responsável ou o procurador trazem o produto ao chegar de viagem. Nesse caso, a RDC 660 dispensa o formulário de petição, o conhecimento de carga e a fatura, mas exige que o viajante porte cópia da autorização (art. 12, §§ 1º e 2º). A Anvisa informa que não há restrição de pontos de entrada no país. As regras de declaração na alfândega e os cuidados com voos estão em viajar com canabidiol: regras para voos nacionais e internacionais.

Registro no sistema de comércio exterior

É a importação formal, com declaração registrada no sistema informatizado de comércio exterior. É um procedimento mais complexo, que exige familiaridade com os trâmites aduaneiros, e pode ser útil em operações intermediadas por hospitais, unidades de saúde ou operadoras.

Remessa postal: proibida

A RDC 660 é expressa: “É proibida a importação do produto de que trata esta Resolução por remessa postal” (art. 11). Ou seja, o produto não pode chegar pelo serviço postal comum. Esse detalhe tem efeito também na tributação, como se verá.

O que não pode ser importado por esse caminho

A RDC 660 trata de produto industrializado. A planta, suas partes e as sementes não estão abrangidas. Para o cânhamo, a RDC 1.013/2026 veda expressamente a importação da planta e das sementes por bagagem acompanhada ou desacompanhada e por remessa expressa ou postal, salvo remessa expressa para pesquisa (art. 10). Produtos que não sejam o autorizado no cadastro também não estão cobertos.

Infográfico em seis etapas para importar produto derivado de cannabis pela RDC 660/2022: prescrição, cadastro no gov.br, autorização da Anvisa, forma de importação, fiscalização e uso pessoal

Fiscalização sanitária e desembaraço

O desembaraço aduaneiro é o “ato final do despacho aduaneiro de importação” (art. 2º, II, da RDC 660), isto é, a liberação da mercadoria. Antes dele, toda importação passa por fiscalização da autoridade sanitária em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados (art. 12).

Documentos exigidos a cada importação

A RDC 660 lista os documentos que devem ser apresentados a cada importação (art. 12):

Na bagagem acompanhada, ficam dispensados os três primeiros, e o viajante deve portar cópia da autorização (art. 12, §§ 1º e 2º). A prescrição é avaliada pela autoridade sanitária antes do desembaraço (art. 12, § 3º).

Quantidade compatível com a receita

As quantidades importadas devem ser compatíveis com a prescrição e são monitoradas pela Anvisa (art. 13). Quando a autoridade pedir informações ou documentos, eles devem ser entregues nos prazos fixados (art. 13, parágrafo único). Uma importação muito acima do que a posologia justifica pode levar a exigências e a questionamentos sobre o uso pessoal.

O papel da Receita Federal

Na remessa expressa, a Receita orienta que a descrição do produto na declaração seja completa, e informa que a receita médica pode ser exigida para comprovar o uso próprio ou individual. Se esses requisitos não forem atendidos, a encomenda pode ficar retida para retificação ou ser devolvida ao exterior. As solicitações da Receita devem ser cumpridas em 30 dias, sob pena de devolução ou de perdimento por abandono, segundo o manual de encomendas.

Para o caso de devolução determinada na importação de medicamentos com alíquota zero, a Receita sugere registrar manifestação na plataforma Fala.BR, com os dados da encomenda e a imagem da receita, pedindo o encaminhamento à ouvidoria do órgão. A própria Receita adverte que essa solução não é possível se o produto já tiver sido devolvido ao exterior.

E os impostos?

A Portaria MF 1.086/2024 fixou alíquota zero do Imposto de Importação para medicamentos importados por pessoa física, para uso próprio ou individual, até US$ 10.000, por encomenda. Se o produto derivado de cannabis sem registro entra na “classe de medicamentos” para esse fim é questão interpretativa. Os detalhes, inclusive o ICMS e as taxas cobradas pelas transportadoras, estão em imposto na importação de canabidiol.

Uso pessoal e intransferível

A autorização da RDC 660 tem finalidade única: o tratamento do paciente cadastrado. A norma veda a alteração dessa finalidade: o uso é “estritamente pessoal e intransferível”, e são proibidas a entrega a terceiros, a doação, a venda ou qualquer outra utilização diferente da indicada (art. 15). Cabe ao importador cumprir essas proibições (art. 16), e ele responde pelos danos à saúde individual ou coletiva e ao meio ambiente decorrentes da alteração de finalidade (art. 17).

O descumprimento das regras constitui infração sanitária, nos termos da Lei 6.437/1977, “sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, administrativa e penal cabíveis” (art. 20 da RDC 660). Na prática, isso significa que dividir o frasco com outra pessoa, ainda que com a mesma doença, ou repassar o produto que sobrou não é permitido. Os aspectos penais fogem ao escopo deste portal, mas é preciso saber que a autorização sanitária não alcança usos fora dela.

Também não é permitido anunciar ou revender produtos importados por esse caminho. Quem compra de terceiros no Brasil produtos supostamente “importados pela RDC 660” está diante de comércio irregular, assunto tratado em produtos de CBD vendidos na internet.

Se o cadastro for negado

O indeferimento do cadastro, a exigência considerada indevida ou a suspensão da autorização são decisões administrativas. Diante delas, há caminhos administrativos e judiciais, e a escolha depende do motivo da negativa e dos documentos disponíveis.

Entenda o motivo

As decisões que negam ou limitam direitos devem ser motivadas, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos (art. 50, I, da Lei 9.784/1999, a lei do processo administrativo federal). O interessado tem direito de conhecer as decisões, ter vista dos autos e obter cópias (art. 3º, II). Antes de qualquer providência, leia o motivo informado no protocolo. Muitas negativas decorrem de problemas formais, como receita sem nome comercial, sem número do conselho, sem data ou com validade vencida.

Corrigir e pedir novamente

Quando o problema é documental, o caminho mais simples costuma ser apresentar novo pedido com a documentação corrigida, por exemplo com nova receita que atenda a todos os requisitos do art. 7º. Nada na RDC 660 impede um novo requerimento. Essa via tende a ser mais rápida do que discutir a decisão anterior, especialmente porque as regras de recurso da Anvisa limitam a juntada de novos documentos na fase recursal.

Recurso administrativo

Quando o interessado entende que a decisão está errada, cabe recurso. A Lei 9.784/1999 garante recurso das decisões administrativas “em face de razões de legalidade e de mérito” (art. 56). O recurso é dirigido à autoridade que decidiu, que pode reconsiderar em 5 dias ou encaminhá-lo à autoridade superior (art. 56, § 1º). Ele é feito por requerimento com os fundamentos do pedido de reexame (art. 60) e independe de caução (art. 56, § 2º).

Na Anvisa, os recursos seguem também a RDC 266/2019, vigente segundo a base oficial da Agência. Para as decisões decorrentes de análise técnica, como o indeferimento do cadastro ou a suspensão da autorização, ela fixa prazo de 30 dias para recorrer, contados da intimação (art. 8º). Esse prazo começa a correr no primeiro dia útil seguinte à intimação, é contado em dias corridos, sem interrupção nos fins de semana e feriados, e, se terminar em dia sem expediente, passa para o primeiro dia útil seguinte (art. 8º, §§ 1º a 4º). Os recursos são julgados em segunda instância pela Gerência-Geral de Recursos e, em última instância, pela Diretoria Colegiada (art. 3º). A decisão de cada instância deve ser publicada em até 90 dias do protocolo, prorrogáveis por igual período com justificativa (art. 32). A RDC 266 admite a juntada de provas documentais no recurso apenas em casos específicos, como fato ou direito superveniente (art. 12).

O prazo de 30 dias não vale para o auto de infração sanitária, aplicado, por exemplo, quando há descumprimento das regras da RDC 660 (art. 20). Nesse caso, o processo segue a Lei 6.437/1977, à qual a própria RDC 266/2019 remete o recurso (art. 9º). A lei dá 15 dias, contados da notificação, para a defesa ou impugnação do auto (art. 22) e o mesmo prazo para recorrer da decisão condenatória (art. 30). O prazo de 90 dias para a decisão do recurso também não se aplica a esses processos (art. 32, § 3º, da RDC 266/2019).

Por que aparecem dois números? A Lei 9.784/1999, lei geral do processo administrativo federal, fixa 10 dias para recorrer, contados da ciência ou da divulgação oficial da decisão, mas apenas “salvo disposição legal específica” (art. 59). Para os recursos contra decisões técnicas da Anvisa, a norma própria da Agência, a RDC 266/2019, prevê 30 dias, e é esse o prazo que a própria Anvisa informa como “prazo legal” em seus serviços de recurso no gov.br. A regra geral de 10 dias é a que vale quando não há norma específica. A cautela está no termo inicial: anote a data em que recebeu a comunicação da decisão (no protocolo ou por e-mail), conte o prazo a partir dela e, se houver dúvida sobre a data da intimação, considere a mais antiga. Não deixe o recurso para os últimos dias. Se a própria comunicação da Anvisa indicar prazo diferente, peça esclarecimento à Central de Atendimento e, até ter a resposta, trabalhe com o prazo mais curto.

A página do serviço não descreve o canal específico de recurso para o cadastro de pessoa física, e os serviços de recurso que ela lista como “recomendados” são destinados a empresas, com CNPJ e acesso ao sistema Solicita. Se não houver opção no próprio protocolo, peça a orientação à Central de Atendimento da Anvisa e guarde o registro do contato. O recurso apresentado a órgão incompetente não é conhecido, mas a lei manda indicar a autoridade competente e devolver o prazo (art. 63, II e § 1º).

Mais detalhes sobre prazos e direitos no processo administrativo estão em processo administrativo: direitos, prazos e recurso.

Prioridade de tramitação

Têm prioridade, em qualquer órgão ou instância, os processos administrativos em que figure pessoa com 60 anos ou mais, pessoa com deficiência ou pessoa com doença grave, entre elas as listadas no art. 69-A, IV, da Lei 9.784/1999, como esclerose múltipla, neoplasia maligna e doença de Parkinson, ou “outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada”. O benefício deve ser requerido à autoridade, com prova da condição (art. 69-A, § 1º).

Ouvidoria e via judicial

A demora sem resposta pode ser registrada na Ouvidoria da Anvisa, pela plataforma Fala.BR, canal indicado na página do serviço. Quando a negativa é ilegal e pode ser demonstrada só com documentos, o mandado de segurança pode ser adequado, com prazo de 120 dias contados da ciência do ato (art. 23 da Lei 12.016/2009). A ação judicial comum é a via quando é preciso produzir provas. Em qualquer caso, o enquadramento depende do caso concreto e dos documentos, e a orientação de um profissional ajuda a escolher o caminho.

Importar ou comprar na farmácia: o que mudou com a RDC 1.015/2026

Desde 4 de maio de 2026, os produtos de cannabis com Autorização Sanitária vendidos no Brasil seguem a RDC 1.015/2026, que revogou a RDC 327/2019. Isso criou uma alternativa à importação, com regras diferentes. Em resumo:

PontoImportação (RDC 660/2022)Farmácia (RDC 1.015/2026)
ProdutoProduto derivado de cannabis fabricado no exterior, sem registro no BrasilProduto de cannabis com Autorização Sanitária publicada no DOU
Quem prescreveProfissional legalmente habilitado (CRM ou CRO, segundo a Anvisa); o dentista, só para uso odontológico (Port. 344, art. 38)Médicos e cirurgiões-dentistas que acompanham o paciente (art. 36), nos termos da Port. 344; o dentista, só para uso odontológico (art. 38)
ReceitaReceita com nome comercial, válida por 6 meses (art. 7º)Receita de Controle Especial (THC até 0,2%) ou Notificação de Receita “A” (THC acima de 0,2%) (art. 37)
Autorização do pacienteCadastro na Anvisa válido por 2 anosNão há cadastro do paciente na Anvisa
Onde se obtémNo exterior, por remessa expressa, bagagem ou comércio exteriorFarmácias ou drogarias, por farmacêutico (art. 39)
Condição clínicaPrescrição para tratamento de saúdePacientes sem alternativa terapêutica satisfatória com medicamentos regularizados (art. 35)

Na farmácia, a dispensação é feita exclusivamente por farmacêutico, e só pode ser entregue o produto identificado na prescrição; a Anvisa esclareceu que não há intercambialidade entre esses produtos. A RDC 1.015 também exige que o paciente receba informações mínimas sobre riscos e assine termo de consentimento com o prescritor, documento que não é exigido na farmácia (art. 38).

A escolha entre importar e comprar no Brasil é clínica e prática: depende do produto indicado, da disponibilidade no mercado nacional e do custo. A explicação completa do regime das farmácias está em produtos de cannabis na farmácia: o que mudou com a RDC 1.015/2026.

Uso veterinário: a RDC 660 não serve

A importação pela RDC 660 é para uso humano. A Anvisa afirmou, na notícia de 30/10/2024 sobre a prescrição veterinária, que a nova regra “não altera as determinações da RDC 660/2022, que prevê a possibilidade de importação por pessoa física somente para uso próprio (uso humano)”. A Receita Federal, por sua vez, exclui da alíquota zero os medicamentos destinados ao uso veterinário.

Desde dezembro de 2024, o médico-veterinário pode prescrever, para uso exclusivamente veterinário, medicamentos e produtos de cannabis regularizados no país, com retenção de receituário de controle especial (Port. 344, Lista E, adendo 12). Esse é outro regime, explicado em cannabis para animais: o que a lei permite ao veterinário e ao tutor.

Quem paga: SUS e plano de saúde

A autorização de importação não significa fornecimento gratuito. A Anvisa é clara na página do serviço: ela “não fornece os produtos, apenas autoriza a importação deles”. O custo é, em regra, do paciente.

O fornecimento pelo poder público é possível em situações excepcionais, segundo a tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 1161, comentada abaixo e detalhada em canabidiol pelo SUS: o que decidiu o STF. No caso dos planos de saúde, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em outubro de 2026, entendimento de que a mera autorização de importação não basta para obrigar a operadora a custear o produto para uso domiciliar, como explica o artigo canabidiol pelo plano de saúde.

O que dizem os tribunais sobre a autorização de importação

A autorização de importação aparece com frequência nas decisões judiciais, quase sempre em disputas sobre quem deve pagar o produto. Os precedentes abaixo foram conferidos nas fontes oficiais.

STF, Tema 1161 (vinculante)

No RE 1.165.959/SP, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (relator originário Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes), em julgamento virtual de 11 a 18/06/2021, com acórdão publicado em 22/10/2021 e trânsito em julgado em 01/04/2022, fixou a tese: “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”. O caso envolvia produto à base de canabidiol. É precedente de repercussão geral, de observância obrigatória.

STF, Tema 1466 (pendente)

O Supremo reconheceu a repercussão geral do Tema 1466 (RE 1.594.313/MG, leading case), sobre o regime jurídico do fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis com registro, autorização sanitária ou autorização de importação, com acórdão publicado em 02/07/2026. O processo foi distribuído ao Min. Flávio Dino em agosto de 2026. Não há tese fixada (conferido em 29/10/2026).

STJ, plano de saúde

No AgInt no REsp 1.873.491/RJ, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024) afirmou que a autorização de importação “evidencia a segurança sanitária do fármaco” e distinguiu o caso da tese do Tema 990, que desobriga os planos de fornecer medicamento sem registro. Ainda assim, considerou lícita a exclusão do uso domiciliar. É precedente persuasivo.

Em 2026, a 2ª Seção do STJ, no ProRQF no REsp 2.260.165/RJ (Tema de Relevância 1479, DJEN de 20/10/2026), fixou que as operadoras não estão obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando inexistir previsão legal ou contratual de cobertura, “salvo nas hipóteses expressamente estabelecidas pela legislação de regência ou por normas regulatórias aplicáveis, não sendo a mera autorização de importação suficiente para ampliar o objeto do contrato ou afastar as limitações de cobertura legitimamente previstas”. A ementa o qualifica como de observância obrigatória. A página de Precedentes do STJ não registra suspensão de processos. As páginas oficiais do STJ divergem quanto à indicação da relatoria, e não havia trânsito em julgado na data da consulta.

TRF5: autorização de importação não é registro

No AI 0010357-52.2026.4.05.0000, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (relatora Gisele Sampaio, julgado em 29/09/2026) deu provimento a agravo do Estado de Pernambuco e afirmou que a autorização excepcional de importação “não equivale ao registro sanitário”, aplicando o Tema 500 para exigir a presença da União e a competência da Justiça Federal. Há decisão em sentido oposto na 6ª Turma do mesmo tribunal (AC 0820894-74.2024.4.05.8300, relator André Granja, julgado em 19/06/2026), que aplicou o Tema 1161 e remeteu o caso à Justiça Estadual. São precedentes persuasivos, e a competência para esses casos é uma das questões do Tema 1466, ainda pendente no STF.

STJ, caso de Pernambuco

No REsp 1.657.075/PE, a 2ª Turma do STJ (relator Min. Francisco Falcão, julgado em 14/08/2018, DJe de 20/08/2018) reconheceu a legitimidade da União em ação proposta por pais para obter a importação de produto de canabidiol. É precedente persuasivo.

Contexto de Pernambuco

Pernambuco tem a Lei estadual 18.757/2024, que institui a Política Estadual de fornecimento de medicamentos e produtos derivados de cannabis, em vigor desde abril de 2025. Até 29/10/2026, porém, não foi localizada regulamentação que defina como o paciente pede o produto à Secretaria Estadual de Saúde, e a relação estadual de medicamentos de 2025 não inclui itens à base de cannabis. Por isso, para quem mora no estado, a importação pela RDC 660 e a compra em farmácia continuam sendo os caminhos para obter o produto por conta própria. Quem pretende pedir o fornecimento pelo poder público deve saber que não foi localizado fluxo estadual específico publicado; ainda assim, convém registrar o pedido por escrito na Secretaria Estadual de Saúde e guardar o comprovante, porque a negativa administrativa é requisito expresso do Tema 6 do STF, cuja aplicação a esses produtos está em discussão no Tema 1466. O tema está em leis estaduais de cannabis medicinal.

Quem não tem condições de arcar com advogado pode procurar a Defensoria Pública de Pernambuco, que atua em demandas de fornecimento de medicamentos contra o poder público, segundo sua Carta de Serviços. Na Comarca da Capital, o Tribunal de Justiça mantém o Cejusc-Saúde, que busca soluções consensuais em casos de saúde, inclusive fornecimento de medicamentos.

Exemplos práticos

Os exemplos são hipotéticos e servem apenas para ilustrar como as regras se aplicam.

A receita sem nome comercial

Uma paciente com dor crônica recebe receita que menciona apenas “óleo de canabidiol”, sem indicação do produto. Ao preencher o cadastro, recebe exigência. Ela volta ao médico, que emite nova receita com o nome comercial de um produto fabricado por empresa regularizada no exterior, a posologia, a data e o número do CRM. Com a nova receita, o cadastro é aprovado. A segunda receita passa a ser a referência para contar os 6 meses de validade.

A mãe que importa para o filho

Um menino de 9 anos tem indicação de produto importado. A mãe, responsável legal, faz o cadastro em seu nome, identifica o filho como paciente e contrata uma empresa de remessa expressa. Na liberação, a empresa pede comprovante de endereço e a receita. Como a receita foi emitida há 7 meses, a mãe precisa de nova prescrição para essa importação, embora o cadastro continue válido por 2 anos.

O frasco dividido

Dois amigos com a mesma condição de saúde pensam em importar um frasco maior e dividir. A RDC 660 não permite: o uso é pessoal e intransferível, e a entrega a terceiros é proibida (art. 15). Cada um precisa de cadastro próprio, com receita própria, e de importação compatível com sua prescrição.

A negativa por produto não regularizado

Um paciente indica um produto vendido por um site estrangeiro de origem incerta. A Anvisa nega o cadastro porque não ficou comprovado que o fabricante é regularizado no país de origem (art. 4º). O paciente pode recorrer, mas, se não tiver como demonstrar a regularidade, o caminho mais eficiente é conversar com o prescritor sobre outro produto que atenda aos requisitos e fazer novo pedido.

Perguntas frequentes

Preciso de autorização da Anvisa para importar canabidiol?

Sim. A importação por pessoa física depende de cadastro aprovado pela Anvisa, com prescrição de profissional habilitado (arts. 5º e 10 da RDC 660/2022). Só depois da aprovação é possível importar.

O cadastro na Anvisa custa alguma coisa?

Não. Segundo a página oficial do serviço no gov.br, o cadastro é gratuito. Os custos são os do produto, do frete e, se houver, de tributos e serviços cobrados pela transportadora.

Quanto tempo vale a autorização?

O cadastro vale por 2 anos (art. 8º). A receita vale por 6 meses (art. 7º, § 5º), e cada importação deve ser acompanhada de prescrição válida. Para renovar o cadastro, é preciso nova prescrição (art. 9º).

Dentista pode prescrever produto para importação?

Sim, mas só para uso odontológico. A RDC 660 fala em “profissional legalmente habilitado”, e a Anvisa indica prescritores inscritos no CRM ou no CRO. A Portaria SVS/MS 344/1998, porém, só admite a prescrição por cirurgião-dentista “quando para uso odontológico” (art. 38). Para os produtos vendidos em farmácia, a RDC 1.015/2026 restringe a prescrição a médicos e cirurgiões-dentistas, nos termos da Portaria 344 (art. 36), e o mesmo limite vale para o dentista.

Posso pedir para entregarem pelos Correios?

Não por remessa postal. A RDC 660 proíbe a importação desses produtos por remessa postal (art. 11). As formas permitidas são remessa expressa, bagagem acompanhada e registro no sistema de comércio exterior (art. 10, parágrafo único).

Outra pessoa pode fazer a importação por mim?

Sim. O responsável legal e o procurador legalmente constituído podem realizar a importação (art. 3º, § 1º). O cadastro, porém, é feito em nome do paciente ou do responsável legal (art. 5º, § 1º).

Posso importar para meu cachorro ou gato?

Não pela RDC 660, que é só para uso humano, segundo a própria Anvisa. O uso veterinário segue regras próprias, com prescrição do médico-veterinário e produtos regularizados no país.

O que acontece se a receita vencer com o produto ainda em trânsito?

A prescrição é avaliada pela autoridade sanitária antes do desembaraço (art. 12, § 3º). Se estiver vencida, pode haver exigência de nova receita. Para evitar retenções, confira a validade da receita antes de cada compra e tenha uma nova à mão se a remessa puder chegar perto do vencimento.

A autorização de importação obriga o SUS ou o plano a pagar?

Não automaticamente. O fornecimento pelo poder público depende dos requisitos do Tema 1161 do STF, e o STJ entendeu, em 2026, que a mera autorização de importação não amplia a cobertura contratual dos planos para uso domiciliar. Cada caso depende das provas e dos documentos médicos.

O cadastro negado pode ser revisto?

Sim. É possível corrigir a documentação e fazer novo pedido, ou recorrer da decisão. A Lei 9.784/1999 garante o recurso (art. 56), e a RDC 266/2019 da Anvisa prevê, para decisões técnicas como o indeferimento do cadastro, prazo de 30 dias, contado a partir do primeiro dia útil após a intimação (art. 8º). O prazo geral de 10 dias da Lei 9.784/1999 vale quando não há regra específica (art. 59). Por prudência, anote a data da comunicação e não deixe o recurso para o fim do prazo.

Conclusão

A RDC 660/2022 continua sendo a via para que a pessoa física traga do exterior um produto derivado de cannabis que não está à venda no Brasil ou que foi especificamente indicado pelo profissional. O caminho é administrativo e gratuito na Anvisa, mas exige atenção a detalhes: receita com nome comercial e dentro dos 6 meses de validade, cadastro aprovado e vigente por 2 anos, importação por remessa expressa, bagagem acompanhada ou comércio exterior, e nunca por remessa postal.

A autorização tem limites claros: o uso é pessoal e intransferível, não serve para animais e não transforma o produto em medicamento registrado. Quando o pedido é negado, o primeiro passo é entender o motivo; muitas vezes, corrigir a documentação resolve. Se não resolver, há recurso administrativo e, em último caso, a via judicial, cuja adequação depende do caso concreto. Com a RDC 1.015/2026, a compra em farmácia passou a ser alternativa para parte dos pacientes, e vale comparar os dois caminhos com o profissional que acompanha o tratamento.

Fontes

Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026.

Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis e decisões dos tribunais mudam: confira sempre a situação atual.