Áreas do Direito
Direito Ambiental
O Direito Ambiental trata da proteção do meio ambiente e das obrigações de pessoas e empresas: licenciamento, áreas protegidas e reparação de danos.
Situações comuns
- Licenciamento ambiental de empreendimentos
- Autos de infração e multas ambientais
- Cadastro Ambiental Rural (CAR) de imóveis rurais
- Reparação de dano ambiental
O que diz a lei
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Constituição Federal de 1988, art. 225
O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente da existência de culpa.
Política Nacional do Meio Ambiente, art. 14, § 1º
O Cadastro Ambiental Rural é registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais.
A lei define infração administrativa ambiental e as sanções aplicáveis.
Leis de referência
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis mudam: confira sempre a redação atual no link oficial indicado.