APP e Reserva Legal: o que são, faixas de proteção e obrigações do proprietário

Atualizado em 10/10/2026.

Quem tem um imóvel rural, ou mesmo um terreno à beira de um rio na cidade, precisa conhecer duas regras do Código Florestal (Lei 12.651/2012): a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal. Elas limitam o que pode ser feito em parte da propriedade e geram obrigações de preservar e recuperar. Veja a diferença e os principais parâmetros.

APP e Reserva Legal: qual a diferença

	Área de Preservação Permanente (APP)	Reserva Legal
O que é	Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade (art. 3º, II)	Área dentro de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, para uso sustentável e conservação (art. 3º, III)
Onde	Margens de rios, entorno de nascentes, lagos, encostas íngremes, manguezais, entre outras (art. 4º)	Apenas em imóveis rurais
Uso	Muito restrito: intervenção só em hipóteses legais (art. 8º)	Permite manejo sustentável, conforme a lei

Faixas de APP às margens de rios

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene ou intermitente (excluídos os efêmeros) são APP, com largura mínima conforme a largura do rio (art. 4º, I):

Largura do rio	Faixa de APP em cada margem
Menos de 10 metros	30 metros
De 10 a 50 metros	50 metros
De 50 a 200 metros	100 metros
De 200 a 600 metros	200 metros
Mais de 600 metros	500 metros

Também são APP, entre outras: o entorno de nascentes e olhos d’água perenes, o entorno de lagos e lagoas naturais, as encostas com declividade superior a 45° e os manguezais em toda a sua extensão (art. 4º, II, IV, V e VII).

Percentual de Reserva Legal

Localização do imóvel rural	Reserva Legal mínima
Amazônia Legal, em área de florestas	80%
Amazônia Legal, em área de cerrado	35%
Amazônia Legal, em área de campos gerais	20%
Demais regiões do país	20%

Os percentuais estão no art. 12 do Código Florestal e incidem sobre a área do imóvel.

Obrigações do proprietário

• A vegetação da APP deve ser mantida pelo proprietário, possuidor ou ocupante (art. 7º);
• Se houver supressão irregular, o proprietário deve recompor a vegetação, ressalvados os usos autorizados (art. 7º, § 1º);
• A intervenção ou supressão em APP só é permitida nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental previstas na lei (art. 8º);
• Imóveis rurais devem ser inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), que registra APPs e Reserva Legal.

A obrigação de recompor acompanha o imóvel: quem compra uma área degradada pode ter de recuperá-la.

Perguntas frequentes

APP existe também na cidade?

Sim. As APPs do art. 4º valem em zonas rurais e urbanas, como as margens de rios que atravessam a cidade, observadas as regras específicas da lei para áreas urbanas consolidadas.

Posso construir perto de um rio no meu terreno?

Em regra, não dentro da faixa de APP, salvo nas hipóteses legais. Antes de construir, consulte a prefeitura e o órgão ambiental.

A Reserva Legal pode ficar em outro imóvel?

A lei prevê mecanismos de compensação em determinadas situações, como a regularização de áreas consolidadas. Cada caso deve ser analisado com o órgão ambiental.