Atualizado em 29/10/2026.

Até a RDC 936/2024, em vigor desde 02/12/2024, a Portaria 344/1998, que organiza o controle de substâncias no Brasil, não trazia nenhuma previsão expressa que permitisse ao médico-veterinário prescrever produtos de cannabis. A planta estava, como continua, na lista de espécies proscritas, e as exceções criadas ao longo dos anos tinham sido pensadas para o uso humano. Esse quadro mudou com essa resolução da Anvisa e, depois, com a Portaria MAPA 837/2025, que reorganizou o controle especial dos produtos de uso veterinário. Quem procura informações sobre cannabis para uso veterinário encontra, no entanto, regras de dois órgãos diferentes, limites bem definidos e alguns pontos ainda em aberto.

Este artigo explica o que o veterinário pode prescrever e de que forma, o que dizem as normas do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por que o tutor não pode usar a importação por pessoa física da RDC 660/2022 para o animal, como fica a tributação, quais responsabilidades recaem sobre o profissional e quais direitos o tutor tem como consumidor. O texto não trata de doses, indicações ou formas de uso em animais: essas decisões cabem exclusivamente ao médico-veterinário que acompanha o caso.

Ilustração de uma marca de pata de animal ao lado de um frasco conta-gotas, representando as regras sobre cannabis para uso veterinário

O que mudou em 2024: a prescrição veterinária ganhou base normativa

A Portaria SVS/MS 344/1998 é a norma que relaciona as substâncias e plantas sujeitas a controle especial no país. A Cannabis sativa L. aparece na Lista E, de plantas proscritas, e o adendo 1 dessa lista proíbe “a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o uso” dos itens nela relacionados, ressalvadas as exceções previstas nos demais adendos. O próprio texto da portaria estabelece que plantas da Lista E não podem ser objeto de prescrição e manipulação (art. 61).

Ao longo dos anos, as exceções foram ampliadas para pacientes humanos: a importação por pessoa física (hoje regulada pela RDC 660/2022), os produtos de cannabis com Autorização Sanitária (antes pela RDC 327/2019, revogada, e desde 04/05/2026 pela RDC 1.015/2026) e os medicamentos registrados. Não havia, porém, exceção específica para o uso veterinário.

A RDC Anvisa 936, de 5 de novembro de 2024 (DOU de 07/11/2024, com vigência a partir de 02/12/2024), atualizou o Anexo I da Portaria 344 e criou adendos específicos para o uso veterinário. Segundo a Anvisa, a medida atendeu a um pedido do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e do MAPA. O CFMV, em notícia oficial de 30/10/2024, informou que a aprovação decorreu dos resultados apresentados por um grupo de trabalho do Conselho. Em maio de 2026, a RDC 1.023/2026 reorganizou a numeração dos adendos sobre cannabis, sem retirar a permissão veterinária. Os dispositivos em vigor são estes:

Em termos práticos, a cannabis continua sendo planta proscrita, e a regra geral de proibição continua valendo. O que a RDC 936/2024 fez foi abrir uma exceção delimitada: produtos regularizados, prescritos por veterinário habilitado, para uso exclusivamente animal, com receita retida.

O que diz a legislação hoje

O uso veterinário da cannabis depende de normas de dois órgãos. A Anvisa controla as listas da Portaria 344 e regula os medicamentos e os produtos de cannabis de uso humano. O MAPA regula os produtos de uso veterinário, inclusive os que contêm substâncias sujeitas a controle especial. As duas esferas se cruzam, e é por isso que vale conhecer cada uma.

Os três tipos de produto que o veterinário pode prescrever

Na notícia de 30/10/2024 em que anunciou a medida, a Anvisa resumiu o que o veterinário habilitado pelo CFMV pode prescrever:

  1. medicamentos à base de cannabis registrados na Anvisa;
  2. produtos de cannabis com Autorização Sanitária emitida pela Anvisa (na época, pela RDC 327/2019; hoje, pela RDC 1.015/2026);
  3. produtos de uso exclusivo animal que venham a ser regularizados pelo MAPA.

As duas primeiras categorias foram criadas para pessoas. A RDC 1.015/2026 define produto de cannabis como produto farmacêutico industrializado, objeto de Autorização Sanitária, “destinado ao uso medicinal humano” (art. 3º, parágrafo único, VII), e, nesse campo, restringe a prescrição a médicos e cirurgiões-dentistas (art. 36), nos termos da Portaria 344, que limita a prescrição do cirurgião-dentista ao uso odontológico (art. 38). A permissão para o veterinário não vem da RDC 1.015, mas do adendo 12 da Lista E da Portaria 344, mantido pela RDC 1.023/2026, e está limitada ao uso exclusivamente veterinário. Há, porém, um ponto de atrito: o art. 36 da RDC 1.015 não inclui o veterinário entre os prescritores, e o documento de perguntas e respostas da Anvisa de 20/07/2026 repete a restrição a médicos e cirurgiões-dentistas (perguntas 83 e 86). Até 29/10/2026, não foi localizado ato que esclareça como a farmácia deve tratar a receita veterinária desses produtos.

A terceira categoria depende de regularização no MAPA. Na pesquisa feita para este artigo, não foi possível confirmar em fonte oficial quais produtos veterinários à base de cannabis já estão regularizados no ministério. Diante de um produto específico, a regularização deve ser confirmada no próprio MAPA, e não apenas na embalagem ou no anúncio.

A Portaria MAPA 837/2025

A Portaria MAPA 837, de 23 de setembro de 2025, foi publicada no DOU de 02/01/2026 e entrou em vigor na data da publicação (art. 32). Ela estabelece o regime de controle especial e os procedimentos de aquisição, escrituração, prescrição, dispensação e rotulagem das substâncias sujeitas a controle especial quando destinadas ao uso veterinário, e dos produtos de uso veterinário que as contenham (art. 1º). Também revogou as Instruções Normativas SDA/MAPA 35/2017 e 55/2018 (art. 31). Os pontos que interessam à cannabis são estes:

Em ofício-circular de 27/01/2026 (Ofício-Circular nº 6/2026/CGIPE/DSA/SDA/MAPA), o MAPA informou que a publicação continha erros, como a omissão de 21 substâncias que eram controladas pela norma anterior, e que a correção já havia sido solicitada. A portaria corretiva não foi localizada até 29/10/2026.

Como as duas normas se relacionam

As normas da Anvisa e do MAPA convivem, mas nem sempre usam a mesma lógica. A Portaria 344 coloca os produtos veterinários de cannabis regularizados no MAPA sob os controles da Lista A3. A Portaria MAPA 837/2025, no regime veterinário, dispensa de controle especial os produtos com THC abaixo de 0,2%. Não foi localizado, até 29/10/2026, ato oficial que esclareça como esses dois dispositivos se compatibilizam. Na dúvida sobre um produto determinado, a orientação segura é seguir a regra mais restritiva e consultar o MAPA ou a vigilância sanitária.

Quando o veterinário prescreve um produto de uso humano (medicamento registrado ou produto com Autorização Sanitária), valem as regras da Anvisa sobre receituário e dispensação, explicadas adiante.

O Decreto 5.053/2004

O adendo 12 da Lista E remete ao Decreto 5.053/2004, que aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem. O regulamento prevê que a venda de produtos sob prescrição obrigatória de médico-veterinário exige receita veterinária, com ou sem arquivamento, conforme ato do ministério (art. 65, § 1º), e que a comercialização e o emprego de produtos sob regime de controle especial seguem ato do ministério, de acordo com a sua classificação (art. 65, § 2º). A Portaria MAPA 837/2025 é, justamente, o ato que hoje disciplina esse regime.

E o CFMV?

A Portaria 344 exige que o veterinário seja legalmente habilitado pelo CFMV, ou seja, regularmente inscrito no conselho. Até 29/10/2026, não foi localizada resolução do CFMV que discipline especificamente a prescrição de cannabis. O que existe em fonte oficial é a notícia do Conselho, de 30/10/2024, sobre a participação do seu grupo de trabalho na proposta aprovada pela Anvisa. Afirmações sobre títulos de especialista ou exigências de formação específica para prescrever, que circulam em fontes privadas, não foram confirmadas em norma do Conselho.

Produto de cannabis, medicamento e produto veterinário: as diferenças

Boa parte das dúvidas de tutores vem da mistura entre categorias que a lei trata de forma diferente. O quadro abaixo resume cada uma.

CategoriaQuem regularizaPrescrição pelo veterinárioObservações
Medicamento registrado à base de cannabisAnvisaPermitida, para uso exclusivamente veterinárioLista A3 da Portaria 344; receituário de controle especial retido
Produto de cannabis com Autorização Sanitária (RDC 1.015/2026)AnvisaPermitida, para uso exclusivamente veterinário (Lista E, adendo 12)Venda só em farmácias e drogarias, por farmacêutico (art. 39 da RDC 1.015); o art. 36 da mesma norma menciona só médicos e cirurgiões-dentistas (estes, para uso odontológico), e por isso convém confirmar antes se a farmácia aceita a receita veterinária
Produto veterinário de cannabis regularizado no MAPAMAPAPermitidaLista A3, adendo 10, da Portaria 344; regime da Portaria MAPA 837/2025
Produto importado por pessoa física (RDC 660/2022)Cadastro na AnvisaNão se aplica ao animalImportação só para uso próprio humano, segundo a Anvisa
Produto com CBD sem regularizaçãoNenhum órgãoNão permitidaFora das exceções da Portaria 344; impróprio ao consumo (art. 18, § 6º, II, do CDC)

Duas consequências práticas decorrem desse quadro. A primeira: um produto que a farmácia pode vender com receita de médico não fica automaticamente liberado para uso em animal; ele precisa de receita veterinária própria, com as exigências do uso veterinário. A segunda: produtos sem regularização em nenhum dos dois órgãos não entram nas exceções, ainda que anunciados como “naturais” ou “para pets”.

Como funciona a receita veterinária

A receita é o ponto em que as regras se tornam concretas para o tutor e para a farmácia. Há exigências sobre quem prescreve, para quem, em que documento e onde o produto pode ser obtido.

Só para uso veterinário

A Portaria 344 estabelece que as prescrições por cirurgiões-dentistas e médicos-veterinários só podem ser feitas para uso odontológico e veterinário, respectivamente (art. 38). O adendo 12 da Lista E repete a limitação ao falar em “uso exclusivamente veterinário”. Isso significa que o veterinário não pode prescrever produto de cannabis para o tutor, e que a receita veterinária não serve para outra finalidade, como o cadastro de importação na Anvisa.

Identificação do animal e do tutor

No uso veterinário, a receita identifica o proprietário do animal, com nome e CPF, e identifica o animal (art. 36, “d”, e art. 55, “b”, da Portaria 344, com a redação da RDC 1.000/2025). Por isso, o tutor deve conferir se os seus dados e os do animal estão completos e corretos antes de ir à farmácia: falhas de preenchimento podem levar à recusa da dispensação.

Receituário retido

O adendo 12 exige a retenção do receituário de controle especial. Pela Portaria 344, a Receita de Controle Especial é emitida em duas vias e vale por 30 dias (art. 52, § 1º); a RDC 1.000/2025 dispensa as duas vias quando a receita é eletrônica. Para os produtos de cannabis da RDC 1.015, o documento de perguntas e respostas da Anvisa de 20/07/2026 informa que a Notificação de Receita “A” e a Receita de Controle Especial têm validade de 30 dias (pergunta 85). Na prática, a receita precisa ser apresentada dentro do prazo e, como fica retida, uma nova aquisição depende, em regra, de nova receita. O tipo exato de receituário em cada situação deve ser confirmado com o farmacêutico, que responde pela dispensação.

Receita eletrônica

A RDC 1.000/2025 disciplinou as receitas de controle especial emitidas em meio eletrônico, exigindo emissão por serviço integrado ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) e assinatura eletrônica qualificada, no padrão ICP-Brasil. Pela redação dada pela RDC 1.028/2026, o SNCR deveria estar disponível até 30 de setembro de 2026. Como o cronograma de implantação desses sistemas pode mudar, a situação foi conferida em 29/10/2026 e deve ser confirmada no momento da prescrição.

No regime do MAPA, a prescrição de produto veterinário com substância controlada se faz por notificação de receita veterinária emitida no sistema eletrônico do ministério, por veterinário cadastrado (Portaria MAPA 837/2025, arts. 2º, 3º e 10).

Onde o produto é obtido

Os produtos de cannabis com Autorização Sanitária só podem ser dispensados por farmacêutico, em farmácias ou drogarias (art. 39 da RDC 1.015/2026). Só pode ser dispensado o produto identificado na prescrição: segundo a Anvisa, não há intercambialidade entre produtos de cannabis (perguntas e respostas, pergunta 83). A farmácia escritura a movimentação no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (art. 40). A Portaria 344 permite a receita veterinária desses produtos, mas, diante da restrição do art. 36 da RDC 1.015 e da orientação da Anvisa, convém confirmar previamente com a farmácia se ela aceita a receita veterinária.

Clínicas e hospitais veterinários não aparecem, nas normas consultadas, como locais autorizados a vender produtos de cannabis de uso humano ao tutor. Se uma clínica oferecer o produto diretamente, o tutor pode pedir a comprovação da regularização e da origem.

O que a receita não resolve

A receita veterinária torna lícita a aquisição do produto regularizado para aquele animal. Ela não autoriza importar, cultivar, manipular ou repassar o produto, nem transfere a outro animal ou pessoa o direito de uso. A Anvisa afirmou, em 2024, que “a manipulação de produtos à base de Cannabis continua proibida”. A RDC 1.015/2026 previu depois a manipulação de preparações com canabidiol para uso humano, mas condicionou essa possibilidade a regulamentação que não havia sido editada até 29/10/2026 (art. 72). No campo veterinário, a situação da manipulação é tratada nas perguntas frequentes, ao final.

Quadro comparativo com cinco situações sobre cannabis para animais, indicando se cada uma é permitida e o fundamento legal correspondente

Por que o tutor não pode importar pela RDC 660

A RDC 660/2022 permite que pessoa física importe produto derivado de cannabis para uso próprio, com prescrição de profissional legalmente habilitado (art. 3º). A importação pode ser feita pelo responsável legal ou por procurador (art. 3º, § 1º), mas o uso é “estritamente pessoal e intransferível”, e são proibidos o repasse, a doação e a venda; o importador responde por danos se a finalidade for desviada (arts. 15 a 17).

Desde a criação das regras veterinárias, a Anvisa deixou claro o alcance dessa norma. Na notícia de 30/10/2024, a agência afirmou que a medida “também não altera as determinações da RDC 660/2022, que prevê a possibilidade de importação por pessoa física somente para uso próprio (uso humano)”. Em outras palavras: o tutor não pode cadastrar o animal, nem usar a sua própria autorização, para importar produto destinado a ele.

Há ainda uma razão prática. Segundo a página oficial da Anvisa sobre importação, a prescrição que acompanha o cadastro deve ser feita por profissional inscrito no CRM ou no CRO; no caso do cirurgião-dentista, a prescrição se limita ao uso odontológico (art. 38 da Portaria 344). Uma receita veterinária não atende a esse requisito.

As consequências de desviar a finalidade não são apenas teóricas. Além da responsabilidade prevista na própria RDC 660 (art. 17), a importação e o uso de produtos da Lista E fora das exceções regulamentares contrariam a proibição do adendo 1 dessa lista, e a Lei 11.343/2006 trata da importação de drogas sem autorização como matéria penal. Este portal não trata de Direito Penal; a menção serve apenas para mostrar que a fronteira entre o uso humano autorizado e o uso animal não é uma formalidade.

E a alíquota zero do imposto de importação?

A Portaria MF 1.086/2024 fixou alíquota de 0% do Imposto de Importação, até US$ 10.000, para medicamentos importados por remessa postal ou encomenda aérea internacional por pessoa física, para uso próprio ou individual, desde que cumpridos os requisitos dos órgãos de controle. A orientação oficial da Receita Federal sobre o tema afirma que o benefício alcança medicamentos para uso humano e não se aplica ao uso veterinário, assim como não se aplica a bagagem de viajante, suplementos e cosméticos.

Ou seja, mesmo que existisse um caminho regular de importação de produto de cannabis para animal por pessoa física, o que a Anvisa nega no caso da RDC 660, a alíquota zero não valeria para ele. O tema tributário está no artigo sobre imposto na importação de canabidiol.

Associações, cultivo e produtos artesanais

Muitos tutores chegam ao tema por meio de associações de pacientes ou de produtos artesanais. A legislação em vigor dá pouco espaço a esses caminhos para o uso animal.

Associações

Em Pernambuco, a Lei estadual 18.124/2022 trata do cultivo e do processamento da cannabis “para fins medicinais, veterinários e científicos” por associações de pacientes, mas apenas “nos casos autorizados pela ANVISA e pela legislação federal”. Por si só, a lei estadual não autoriza cultivo nem produção: ela depende da autorização federal.

No plano federal, a RDC 1.014/2026 criou um sandbox regulatório para cultivo e produção por pessoas jurídicas selecionadas em chamamento público (art. 8º), com atendimento exclusivo a associados e fornecimento restrito ao uso medicinal e pessoal de cada associado (art. 10, II e V). O texto não traz previsão expressa de uso veterinário, e o edital de chamamento não havia sido localizado até 29/10/2026. Os limites gerais das associações estão no artigo sobre associações de cannabis medicinal.

Cultivo de cânhamo por empresas

A RDC 1.013/2026, que regula o cultivo de cannabis com THC de até 0,3% por pessoas jurídicas com Autorização Especial, inclui entre os “fins medicinais” os produtos regulamentados pelo MAPA (art. 2º, IV). Isso abre espaço para que insumos cultivados no país sejam destinados à fabricação de produtos veterinários regularizados. Não autoriza, porém, o cultivo por pessoas físicas nem a produção caseira.

Produtos artesanais

Produtos feitos sem regularização na Anvisa ou no MAPA não têm controle oficial de qualidade, de concentração ou de contaminantes, e não se enquadram em nenhuma das exceções da Portaria 344. Este artigo não traz orientação sobre preparo, cultivo ou obtenção desses produtos, e o fato de serem vendidos ou doados a tutores não altera a sua situação jurídica.

Responsabilidade do veterinário

A permissão criada em 2024 veio acompanhada de deveres. O veterinário que prescreve produto de cannabis responde em várias esferas, que podem se acumular.

Esfera sanitária e regulatória

O primeiro dever é prescrever apenas o que a norma permite: medicamentos registrados, produtos com Autorização Sanitária ou produtos veterinários regularizados no MAPA, para uso exclusivamente veterinário, com o receituário exigido e com a identificação completa do animal e do tutor. No regime do MAPA, o profissional precisa estar cadastrado no sistema eletrônico do ministério para emitir a notificação de receita veterinária. Indicar ou fornecer produto irregular, ou prescrever fora das hipóteses do adendo 12, pode sujeitar o profissional e o estabelecimento às medidas da fiscalização sanitária e agropecuária.

Esfera ética

O exercício da medicina veterinária é fiscalizado e disciplinado pelo CFMV e pelos conselhos regionais (CRMVs). Prescrições em desacordo com as normas sanitárias, falhas de informação ao tutor e condutas que exponham o animal a risco podem ser levadas ao conselho regional, que apura a responsabilidade ético-profissional em processo próprio.

Esfera civil

O atendimento veterinário prestado mediante remuneração é, em regra, uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviços responde, “independentemente da existência de culpa”, pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço (art. 14), mas ressalva que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa” (art. 14, § 4º). Quando o atendimento é feito por clínica ou hospital, a definição da regra aplicável depende de como o serviço foi prestado e é decidida caso a caso.

Esfera penal (contexto)

A Lei 11.343/2006 descreve como crime, entre outras condutas, prescrever drogas “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (art. 33). Na notícia sobre a aprovação da Anvisa, o CFMV reproduziu a avaliação de uma integrante do seu grupo de trabalho: antes da regra, veterinários que prescrevessem canabinoides “corriam risco de serem acusados de tráfico de drogas”. A observância estrita da norma sanitária é, portanto, a principal proteção do profissional. Este portal não trata de defesa criminal.

Documentação

Não foi localizada norma que exija, de forma expressa, termo de consentimento para o uso veterinário. A RDC 1.015/2026 prevê o termo para pacientes humanos (art. 38), sem esclarecer como ele se aplicaria à prescrição veterinária. Registrar no prontuário a indicação, as informações prestadas ao tutor sobre riscos e efeitos esperados, o produto prescrito e o acompanhamento é uma prática que protege o animal, o tutor e o profissional, e que facilita a solução de eventual divergência.

Direitos do tutor como consumidor

Do outro lado, o tutor tem direitos que não dependem de lei específica sobre cannabis: eles decorrem do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A relação é de consumo

Consumidor é quem adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º), e serviço é qualquer atividade oferecida no mercado mediante remuneração (art. 3º, § 2º). A consulta veterinária particular e a compra do produto na farmácia se enquadram, em regra, nessas definições.

Direito à informação

O tutor tem direito a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, inclusive sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III), e a oferta deve trazer informações corretas, claras e precisas sobre características, composição, validade, origem e riscos à saúde e à segurança (art. 31). Na consulta, isso significa poder perguntar por que o produto foi indicado, qual a sua situação regulatória, que efeitos adversos observar, como armazená-lo com segurança e quais alternativas existem. No caso de produtos de cannabis, a informação sobre armazenamento e manuseio interessa também à segurança das pessoas da casa, especialmente crianças.

Produto com vício ou impróprio

O fornecedor responde por vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou lhe diminuam o valor; se o vício não for sanado em até 30 dias, o consumidor pode exigir a troca, a devolução do valor pago, corrigido, ou o abatimento do preço (art. 18, § 1º). São impróprios ao consumo os produtos “em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação” (art. 18, § 6º, II). O prazo para reclamar de vício aparente é de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para duráveis (art. 26), e, no vício oculto, começa a contar quando o defeito fica evidente (art. 26, § 3º).

Publicidade e venda pela internet

A RDC 1.015/2026 só permite publicidade de produtos de cannabis dirigida a prescritores e farmacêuticos, e proíbe a amostra grátis (art. 9º). O CDC proíbe a publicidade enganosa, que é aquela capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, a qualidade, a origem e outros dados do produto (art. 37, § 1º). Anúncios em redes sociais ou lojas virtuais que prometem efeitos terapêuticos para cães e gatos com produtos de CBD sem identificação de regularização são, portanto, sinal de alerta.

Em 2026, a Anvisa publicou resoluções que proibiram a venda e a divulgação de produtos à base de cannabis anunciados na internet sem registro ou autorização, como as Resoluções-RE 1.494/2026, 1.809/2026 e 1.914/2026, segundo as notícias oficiais da agência. Essas medidas trataram de produtos anunciados ao público em geral, mas ilustram como a fiscalização enxerga a venda on-line sem regularização. O tema é aprofundado em produtos de CBD vendidos na internet.

Danos e prazos

Se o produto ou o serviço causar dano, o fornecedor responde nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC, e a pretensão de reparação prescreve em 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27). Em juízo, o consumidor pode ter a seu favor a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando a alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente (art. 6º, VIII). Se a indenização é devida, e em que valor, depende das provas e das circunstâncias de cada caso.

Onde reclamar

O que dizem os tribunais

A jurisprudência sobre cannabis para animais é praticamente inexistente. A pesquisa nas bases oficiais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), feita até 29/10/2026, localizou um único julgado que toca o uso veterinário, e ele não decide o mérito.

STJ, MI 385/DF, decisão monocrática do ministro Sebastião Reis Júnior, de 13/10/2025 (DJEN de 16/10/2025). Uma associação de pacientes e tutores de animais impetrou mandado de injunção pedindo a criação de procedimento administrativo, no Ministério da Saúde, para cultivo e manipulação associativos de cannabis “para fins medicinais e veterinários”. O processo foi extinto sem julgamento do mérito, porque o mandado de injunção não serve para suprir lacuna de direito previsto em norma infraconstitucional. Trata-se de decisão isolada, sem efeito vinculante e sem qualquer pronunciamento sobre o direito ao uso veterinário em si.

Na base de jurisprudência do TRF5, as pesquisas por “cannabis veterinário” não trouxeram resultados. Não foi localizado, portanto, nas bases do STJ e do TRF5, precedente que defina, por exemplo, se o tutor pode exigir judicialmente a importação de produto para o animal ou se o poder público deve fornecê-lo. Quem afirma o contrário deve indicar o número do processo, o tribunal e a data da decisão.

Pernambuco e projetos de lei

Em Pernambuco, a única referência normativa estadual ao uso veterinário é a Lei 18.124/2022, já mencionada, que condiciona as atividades das associações à autorização federal. A Lei estadual 18.757/2024, que instituiu a política de fornecimento de medicamentos e produtos derivados de cannabis no âmbito do SUS, trata da saúde humana e, até 29/10/2026, não tinha regulamentação localizada. O panorama estadual está em leis estaduais de cannabis medicinal.

No Congresso, o PL 5.511/2023, no Senado, propõe um marco amplo para a cannabis que abrange o uso humano e o veterinário. Na consulta feita em 29/10/2026, o projeto constava como “pronta para a pauta na comissão” desde 05/11/2025. Projetos de lei não produzem efeitos enquanto não forem aprovados e sancionados.

Exemplos práticos

Os exemplos a seguir são hipotéticos e servem apenas para ilustrar como as regras se aplicam. Nenhum deles traz orientação clínica.

A receita com dados incompletos

Uma tutora recebe do veterinário uma receita de produto de cannabis com Autorização Sanitária. Na farmácia, o farmacêutico recusa a dispensação porque a receita não traz o CPF da tutora nem a identificação do animal. A recusa tem fundamento: no uso veterinário, a receita deve identificar o proprietário e o animal. A solução é voltar ao veterinário para a emissão de nova receita completa, dentro do prazo de validade.

A autorização de importação do próprio tutor

Um tutor que já importa produto derivado de cannabis para o próprio tratamento, com cadastro na Anvisa, pensa em usar parte dele no seu cão. A RDC 660 só permite a importação para uso próprio humano, e o uso é pessoal e intransferível. O caminho regular, se o veterinário entender indicado o uso de cannabis, é a receita veterinária de produto regularizado no país, adquirido em farmácia ou, no caso de produto veterinário, conforme as regras do MAPA.

O petisco anunciado nas redes

Uma tutora compra pela internet um “petisco com CBD” que promete acalmar o gato. O anúncio não informa registro no MAPA nem Autorização Sanitária da Anvisa. Ao desconfiar, ela pede ao vendedor o comprovante de regularização e não recebe resposta. Pelo CDC, ela pode reclamar do produto impróprio e da publicidade enganosa no Procon ou no consumidor.gov.br, e pode comunicar o caso ao MAPA e à vigilância sanitária.

O veterinário em dúvida sobre o receituário

Uma veterinária recém-formada quer saber qual documento usar para prescrever um produto veterinário de cannabis regularizado no MAPA. Pela Portaria MAPA 837/2025, ela precisa ter cadastro deferido no sistema eletrônico do ministério para emitir a notificação de receita veterinária. Para produto de uso humano com Autorização Sanitária, valem as regras da Portaria 344 e da Anvisa. Em caso de dúvida, a consulta ao MAPA, à vigilância sanitária e ao conselho regional evita que a prescrição seja recusada.

Perguntas frequentes

O veterinário pode prescrever canabidiol para o meu cão?

Pode prescrever, para uso exclusivamente veterinário, medicamentos e produtos de cannabis com Autorização Sanitária regularizados no país, com retenção de receituário de controle especial (Portaria 344, Lista E, adendo 12), e produtos veterinários regularizados no MAPA, com notificação de receita veterinária (Portaria 344, Lista A3, adendo 10; Portaria MAPA 837/2025, art. 3º). Se o produto é indicado para o animal, e em que condições, é decisão clínica do veterinário.

Posso comprar na farmácia com receita do veterinário?

Os produtos de cannabis com Autorização Sanitária são vendidos em farmácias e drogarias, por farmacêutico, mediante retenção da receita (art. 39 da RDC 1.015/2026). A receita veterinária deve identificar o tutor, com nome e CPF, e o animal, e deve estar dentro da validade. Como o art. 36 da RDC 1.015 e o documento de perguntas e respostas da Anvisa mencionam apenas médicos e cirurgiões-dentistas (estes, para uso odontológico), convém confirmar antes com a farmácia se ela aceita a receita veterinária.

Posso importar canabidiol para o meu animal pela Anvisa?

Não pela RDC 660/2022. Segundo a Anvisa, essa norma só permite a importação por pessoa física para uso próprio humano. O passo a passo da importação para pessoas está em como importar canabidiol com autorização da Anvisa.

Posso dar ao animal o produto que eu uso no meu tratamento?

A importação pela RDC 660 é de uso estritamente pessoal e intransferível, e são proibidos repasse e doação (arts. 15 a 17). Quanto a produtos comprados em farmácia com receita médica, eles foram prescritos para a pessoa, e o uso veterinário exige prescrição veterinária própria. Qualquer decisão sobre o animal deve ser tomada com o veterinário.

Existem produtos de cannabis registrados no MAPA para animais?

As normas permitem a regularização desses produtos no MAPA. Na pesquisa feita para este artigo, não foi possível confirmar em fonte oficial a lista de produtos já regularizados. Antes de comprar um produto anunciado como veterinário, confirme a regularização no MAPA.

Farmácia de manipulação pode preparar cannabis para animais?

Em 2024, a Anvisa afirmou que a manipulação de produtos à base de cannabis continuava proibida. Pela Portaria 344, a manipulação das plantas da Lista E e das substâncias delas obtidas é proibida (Lista E, adendos 1 e 2, e art. 61), e as exceções veterinárias (adendos 12 e 16 da Lista E e adendo 10 da Lista A3) alcançam apenas medicamentos e produtos regularizados, não preparações manipuladas. A RDC 1.015/2026 previu a manipulação de preparações com canabidiol para uso humano, mas dependente de regulamentação ainda não editada até 29/10/2026. A Portaria MAPA 837/2025 disciplina, de forma geral, as preparações magistrais veterinárias com substâncias controladas, e sua lista inclui o canabidiol, mas, até 29/10/2026, não foi localizado ato que autorize expressamente a manipulação de derivados de cannabis para uso animal. Diante de uma oferta desse tipo, consulte o MAPA ou a vigilância sanitária antes de qualquer aquisição.

O produto veterinário com THC abaixo de 0,2% é de venda livre?

A Portaria MAPA 837/2025 dispensa de controle especial, no regime veterinário, os produtos com THC abaixo de 0,2% (art. 30, § 2º). Isso não significa venda livre de qualquer produto: o produto continua precisando de regularização no MAPA, e a Portaria 344 submete os produtos veterinários de cannabis regularizados aos controles da Lista A3. Como essa compatibilização não foi esclarecida em ato oficial localizado, siga a orientação do veterinário e do MAPA.

A alíquota zero vale para remédio veterinário importado?

Não, segundo a orientação da Receita Federal sobre a Portaria MF 1.086/2024: a alíquota zero alcança medicamentos de uso humano importados por pessoa física e não se aplica ao uso veterinário.

O que fazer se o produto comprado causar problema ao animal?

Guarde a embalagem, a nota fiscal, a receita e os registros do atendimento, e procure o veterinário. Pelo CDC, há responsabilidade do fornecedor por vícios e por danos causados por produtos e serviços, e o prazo para pedir reparação de danos é de 5 anos (art. 27). Reclamações podem ser feitas ao Procon e ao consumidor.gov.br, e questões éticas, ao CRMV.

Conclusão

Desde a RDC 936/2024, o uso de cannabis em animais tem base normativa, mas dentro de um perímetro estreito: o veterinário habilitado pode prescrever medicamentos registrados, produtos de cannabis com Autorização Sanitária e produtos veterinários regularizados no MAPA, sempre para uso exclusivamente veterinário e com receita retida. A Portaria MAPA 837/2025 completou o quadro do lado agropecuário, com notificação de receita em sistema eletrônico e regras próprias, inclusive uma dispensa de controle para produtos com THC abaixo de 0,2%, cuja relação com a Portaria 344 não foi esclarecida em ato oficial localizado até 29/10/2026. Mesmo dentro desse perímetro há um ponto de atrito: a RDC 1.015 e a orientação da Anvisa mencionam apenas médicos e cirurgiões-dentistas, estes para uso odontológico, como prescritores dos produtos com Autorização Sanitária, o que recomenda confirmar com a farmácia a aceitação da receita veterinária.

Fora desse perímetro, os caminhos estão fechados ou incertos. A importação por pessoa física da RDC 660 é só para uso humano, segundo a Anvisa; a alíquota zero não alcança o uso veterinário; não foi localizada resolução do CFMV sobre o tema; e o único julgado encontrado foi extinto sem mérito. Para o tutor, a referência mais útil é o Código de Defesa do Consumidor: informação clara, produto regularizado e reparação quando há vício ou dano. Para o veterinário, a observância estrita das normas sanitárias é o que separa a prescrição lícita da conduta irregular. Como a regulamentação ainda pode mudar, o enquadramento de cada situação depende do caso concreto e dos documentos.

Fontes

Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026.

Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis e decisões dos tribunais mudam: confira sempre a situação atual.