Atualizado em 29/10/2026.

Em novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cânhamo industrial, variedade de cannabis com teor de tetra-hidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, não pode ser tratado como planta proscrita e que empresas podem obter autorização sanitária para plantá-lo, cultivá-lo, industrializá-lo e comercializá-lo, desde que exclusivamente para fins medicinais ou farmacêuticos. A decisão sobre o cânhamo industrial no STJ foi tomada em Incidente de Assunção de Competência, o IAC 16, tem efeito vinculante e obrigou a Anvisa e a União a regulamentar o tema.

Depois de duas prorrogações de prazo, as normas foram publicadas em fevereiro de 2026, e o STJ declarou cumpridas as obrigações em abril do mesmo ano. Este artigo explica a tese, a cronologia dos prazos, o que as RDCs 1.012, 1.013 e 1.023/2026 exigem das empresas, o que continua proibido e por que as pessoas físicas não foram abrangidas. O texto trata das regras jurídicas e regulatórias; não descreve técnicas de cultivo nem orienta atividades fora da regulação.

Ilustração de uma plantação em faixas ao lado de um galpão industrial, representando o cultivo de cânhamo por empresas autorizadas

O que é o cânhamo industrial e por que o teor de THC importa

Cânhamo industrial, ou hemp, é o nome dado às variedades de cannabis com baixo teor de THC, o principal componente psicoativo da planta. Segundo notícia oficial do STJ, essas variedades costumam ser cultivadas para usos não recreativos, como fibras, sementes e óleo, e podem apresentar altos teores de canabidiol (CBD), o que as torna úteis para aplicações medicinais e farmacêuticas. A diferença entre cânhamo, maconha, CBD e THC é tratada em detalhe no artigo sobre como a lei brasileira diferencia CBD, THC e cânhamo.

Para o Direito, o teor de THC é decisivo. A Lei 11.343/2006 considera drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas pelo Poder Executivo da União (art. 1º, parágrafo único), e proíbe o plantio de vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a autorização legal ou regulamentar (art. 2º). Até agosto de 2026, a Portaria SVS/MS 344/1998 tratava a cannabis como planta proscrita, sem distinguir o teor de THC. Foi essa equiparação que o STJ considerou incompatível com a lei: segundo o Informativo 835, a proscrição da planta independentemente do percentual de THC representava interpretação regulatória em desacordo com a finalidade da Lei de Drogas, com prejuízo ao direito fundamental à saúde. Se a planta não é capaz de produzir drogas, ela não se enquadra no conceito legal que justifica a proibição.

“Inferior a 0,3%” ou “até 0,3%”?

Há uma pequena diferença de redação que vale conhecer. A tese do STJ fala em cânhamo com THC “inferior a 0,3%”. A RDC 1.013/2026, editada para cumpri-la, trata do cultivo de planta com teor de THC “menor ou igual a 0,3%” e esclarece que o percentual se refere ao THC total, em peso por peso, nas inflorescências secas (art. 1º, parágrafo único). Na regulação, aplica-se o critério da RDC 1.013/2026, que define também como o teor é medido e controlado; em 08/04/2026, o STJ declarou que as normas editadas atenderam às suas determinações.

O que o STJ decidiu no IAC 16

O caso é o REsp 2.024.250/PR, julgado pela Primeira Seção do STJ, que reúne as Turmas de Direito Público, sob relatoria da Min. Regina Helena Costa. O recurso veio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e foi afetado como incidente de assunção de competência em março de 2023. Houve audiência pública em 25/04/2024, o julgamento ocorreu em 13/11/2024 e o acórdão foi publicado no DJe de 19/11/2024 (Informativo 835). Os embargos de declaração foram julgados em 17/02/2025, e o processo transitou em julgado em 05/05/2025.

A tese, item por item

A tese tem cinco itens, aqui resumidos:

  1. O cânhamo industrial, variedade com THC inferior a 0,3%, não pode ser considerado proscrito pela Lei 11.343/2006, porque é “inapto à produção de drogas”.
  2. Cabe ao Estado definir a política de manejo e controle de todas as variedades da cannabis, inclusive o cânhamo. Não há hoje previsão legal ou regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais ou farmacêuticos, “circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário”.
  3. As normas da Anvisa que proibiam a importação de sementes e o manejo da planta (Portaria SVS/MS 344/1998 e RDC 327/2019, hoje revogada) devem ser interpretadas de acordo com a lei e não alcançam o cânhamo com THC inferior a 0,3%.
  4. “É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde”, observada a regulamentação a ser editada pela Anvisa e pela União no prazo de 6 meses, contados da publicação do acórdão.
  5. A Anvisa e a União devem avaliar medidas contra o desvio de sementes e plantas, como rastreabilidade genética, restrição de áreas, eventual exigência de cultivo em ambiente fechado ou limitação quantitativa da produção nacional, e exigências de idoneidade das empresas, como cadastramento prévio, regularidade fiscal e trabalhista e ausência de anotações criminais dos responsáveis.

O que ficou fora do julgamento

O próprio acórdão, conforme o Informativo 835, delimitou o que não estava em discussão: a descriminalização da maconha, o cultivo de todas as variedades da planta para quaisquer fins, o uso recreativo e, também, “a possibilidade da sua importação e/ou cultivo domiciliar por pessoas físicas, ou, ainda, de empregos industriais diversos do farmacêutico”. Essa delimitação é importante para entender o alcance real da tese.

Por que a decisão é vinculante

O incidente de assunção de competência é um dos instrumentos de formação de precedentes do Código de Processo Civil, e o acórdão nele proferido vincula todos os juízes e órgãos fracionários, salvo revisão da tese (art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil). Durante a tramitação, houve suspensão nacional dos processos sobre a matéria. A força do IAC 16 é, portanto, diferente da uniformização feita pela Terceira Seção do STJ em 2023 sobre o cultivo individual por meio de habeas corpus, que é persuasiva, tema explicado no artigo sobre autorização judicial para cultivo de cannabis medicinal.

Os prazos: de 19/05/2025 a 31/03/2026

O prazo de 6 meses começou a correr em 19/11/2024, data da publicação do acórdão, e terminaria em 19/05/2025. O caminho até a regulamentação teve várias etapas:

DataO que aconteceu
13/11/2024Julgamento do IAC 16 pela Primeira Seção
19/11/2024Publicação do acórdão; início do prazo de 6 meses
Fevereiro de 2025O STJ negou pedido da Anvisa e da União por mais prazo (notícia de 28/02/2025)
11/06/2025Questão de ordem homologou o “Plano de Ação” da União e da Anvisa, com atendimento “parcial e provisório”, e diferiu o prazo final para 30/09/2025 (DJEN 23/06/2025)
06/11/2025Nova questão de ordem homologou prorrogação de 180 dias, com prazo final em 31/03/2026 (DJEN 12/11/2025)
03/02/2026Publicação, no Diário Oficial da União, das RDCs 1.011, 1.012, 1.013, 1.014 e 1.015/2026
08/04/2026A Primeira Seção declarou o cumprimento integral e efetivo das obrigações (DJEN 16/04/2026)

Segundo notícia do STJ de 11/11/2025, quando houve a segunda prorrogação, cinco das nove ações do plano estavam cumpridas, incluindo os requisitos fitossanitários para importação de sementes e o registro de produtores de material de propagação. Na questão de ordem de 08/04/2026, a Seção registrou que os atos regulamentares foram expedidos e publicados a tempo e em conformidade com suas determinações, e que a execução do caso concreto prossegue no primeiro grau.

As normas da Anvisa para o cânhamo

O cumprimento do IAC 16 se deu por um conjunto de resoluções. Cada uma tem papel próprio.

RDC 1.013/2026: cultivo por estabelecimentos autorizados

É a norma central. Ela trata do cultivo de cannabis com teor de THC de até 0,3% “destinado exclusivamente a fins medicinais e de pesquisa”, em cumprimento expresso ao acórdão do IAC 16 (art. 1º), e está em vigor desde 04/08/2026 (art. 32). Seus pontos principais:

RDC 1.012/2026: cultivo para pesquisa

A RDC 1.012/2026 regula o cultivo exclusivamente para pesquisa, inclusive de plantas com THC acima de 0,3% (art. 6º da RDC 1.013/2026). Só podem obter a autorização instituições científicas e tecnológicas públicas, instituições de ensino superior ou técnico reconhecidas pelo MEC, órgãos de defesa do Estado ou de repressão a drogas e estabelecimentos com Autorização Especial para fabricar insumos farmacêuticos ou medicamentos (art. 3º). Os produtos da pesquisa não podem ser comercializados, mas podem ser enviados ou doados a outras instituições autorizadas, para análises e atividades de pesquisa (art. 7º).

RDCs 1.011/2026 e 1.023/2026: as listas e a exportação

A RDC 1.011/2026, também editada em cumprimento ao acórdão, e a RDC 1.023/2026, publicada em 13/05/2026 como atualização do Anexo I da Portaria 344, reorganizaram as listas de substâncias controladas. Desde 04/08/2026, a planta que comprovadamente produza THC de até 0,3%, nos termos da RDC 1.013/2026, deixou a Lista E, de plantas proscritas, e passou a se sujeitar aos controles da Lista C1. Ao mesmo tempo, as substâncias e os produtos obtidos da planta “com qualquer teor” de THC continuam sujeitos aos controles da Lista E, ressalvadas as autorizações legais ou regulamentares. Em outras palavras, a mudança de lista alcança a planta de cânhamo cultivada segundo a norma, e não transforma em livres os derivados.

A RDC 1.023/2026 também deu nova redação ao art. 9º da RDC 1.013/2026 para permitir o cultivo de cânhamo para fins de exportação, com estimativas demonstradas por contratos ou documentos de intenção de compra, venda e distribuição.

Como as normas se conectam aos produtos

O cânhamo cultivado sob a RDC 1.013/2026 é matéria-prima. Para chegar ao paciente como produto, o caminho passa pelos fabricantes: o produto de cannabis vendido em farmácia depende de autorização sanitária pela RDC 1.015/2026, pedida por fabricante ou importadora com Autorização de Funcionamento, Autorização Especial e certificado de boas práticas, e o medicamento depende de registro. Essas regras estão no artigo sobre como uma empresa pode fabricar ou importar produtos de cannabis. O sandbox das associações, criado pela RDC 1.014/2026, é outro instrumento, explicado no artigo sobre associações de cannabis medicinal.

Linha do tempo em seis etapas do cânhamo industrial no Brasil: julgamento do IAC 16 pelo STJ, prorrogações de prazo, publicação das RDCs da Anvisa, declaração de cumprimento, vigência da RDC 1.013/2026 e fim da transição para cultivos de cânhamo amparados por decisão judicial

O que uma empresa precisa observar

Além da Autorização Especial, a RDC 1.013/2026 impõe um conjunto de obrigações de controle. Elas não descrevem como cultivar; descrevem o que a empresa deve documentar, testar e comunicar:

O descumprimento é infração sanitária, sujeita às penalidades da Lei 6.437/1977 (art. 29 da RDC 1.013/2026). Segundo notícia da Anvisa de 28/01/2026, está prevista ainda a criação de um comitê coordenado pela agência e pelos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária para promover a fiscalização e a segurança em todas as etapas da produção.

Para quem a empresa pode vender ou fornecer

O cânhamo cultivado sob a RDC 1.013/2026 não é um produto de livre comércio. A norma limita o destino do material:

A venda direta da planta ao consumidor, portanto, não está prevista. O consumidor final só tem acesso a produtos regularizados, como os produtos de cannabis com autorização sanitária vendidos em farmácias, mediante prescrição.

Importação e exportação: o que está vedado

A RDC 1.013/2026 proíbe a importação e a exportação da planta e das sementes de cânhamo por bagagem acompanhada ou desacompanhada, por Declaração Simplificada de Importação e por remessas expressas e postais (art. 10). A única exceção é a importação exclusivamente para pesquisa, por remessa expressa. Fora dessas modalidades, as operações ficam dispensadas da anuência da Anvisa (art. 11), mas continuam sujeitas aos requisitos do Ministério da Agricultura e Pecuária (art. 12). A proibição por bagagem vale para qualquer pessoa, e não só para empresas, ponto relevante para quem viaja, tratado no artigo sobre viajar com canabidiol.

O que ainda não é permitido

O IAC 16 e as normas de 2026 abriram uma porta estreita. Ficam de fora:

Pessoas físicas não foram abrangidas

A tese do IAC 16 é expressa ao falar em autorização sanitária para pessoas jurídicas, e o acórdão registrou que a importação e o cultivo domiciliar por pessoas físicas não estavam em debate. A RDC 1.013/2026 seguiu a mesma linha: a autorização é concedida por estabelecimento, nos termos da RDC 16/2014, e não há procedimento para pessoa física. Segundo notícia oficial do STJ de 16/08/2026, a Corte Especial também rejeitou, em maio de 2026, mandado de injunção relacionado ao cultivo doméstico por pessoa física, em processo sob segredo de justiça relatado pelo Min. Og Fernandes.

Isso significa que o fato de o cânhamo com até 0,3% de THC ter saído da lista de plantas proscritas não autoriza uma pessoa física a plantá-lo em casa. A mudança de lista se refere à planta “nos termos da RDC 1.013/2026”, isto é, cultivada por estabelecimento autorizado e com os controles da norma. Para pacientes, as vias continuam sendo a compra de produtos regularizados com prescrição, a importação pela RDC 660/2022, explicada no artigo sobre como importar canabidiol, e, no campo penal, o salvo-conduto individual examinado caso a caso pelos tribunais. Em decisão de outubro de 2026, o STJ registrou que as RDCs 1.012, 1.013 e 1.014/2026 não trataram do cultivo doméstico para fins terapêuticos por pessoas físicas (RHC 249.955/PE, rel. Min. Carlos Pires Brandão, decisão monocrática de 15/10/2026).

Cultivos amparados por decisão judicial: prazo até 05/08/2027

Antes da regulamentação, algumas entidades obtiveram decisões judiciais que permitiam o cultivo. A RDC 1.013/2026 criou uma regra de transição para elas: os estabelecimentos que cultivavam antes da publicação da norma “por força de decisão judicial” têm até 05/08/2027 para se adequar aos requisitos e obter a Autorização Especial (art. 28). Como a resolução só se aplica à planta com THC total de até 0,3% (arts. 1º e 27), essa transição diz respeito ao cultivo de cânhamo. Ela não regulariza nem prorroga cultivos de plantas com THC acima de 0,3%, que seguem proibidas pela Portaria 344, ressalvadas as autorizações legais ou regulamentares. Enquanto isso, o material vegetal que produzem só pode ser fornecido para fins medicinais e de pesquisa, nos termos da resolução (art. 28, parágrafo único).

Pela norma, a adequação deve ocorrer até esse prazo. A resolução não detalha o efeito sobre cada decisão judicial já existente, e o alcance de cada uma depende do que ela concedeu e de sua situação processual.

Como os tribunais aplicam o IAC 16 após as normas de 2026

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que abrange Pernambuco, tem aplicado a tese do IAC 16 em ações de associações de pacientes, com resultados que dependem do pedido:

São decisões de Turma, de natureza persuasiva, que aplicam o precedente vinculante a situações diferentes da examinada no caso paradigma, que tratava de empresa.

O que está pendente

Alguns temas ligados ao cânhamo e à cannabis medicinal continuam abertos, conforme conferido em 29/10/2026:

Pernambuco

Em Pernambuco, a Lei estadual 19.110/2025 instituiu o Dia Estadual da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, em 15 de dezembro, voltado à informação e ao debate. A Lei estadual 18.124/2022, sobre associações de pacientes, prevê diretrizes de incentivo à pesquisa com ênfase no semiárido do estado, geração de emprego e renda e preservação ambiental (art. 8º), mas condiciona as atividades à autorização da Anvisa ou da legislação federal (art. 1º). Nenhuma norma estadual autoriza, por si, o cultivo de cânhamo: a autorização é federal e segue a RDC 1.013/2026.

Exemplos práticos

Os exemplos são hipotéticos e servem apenas para ilustrar como as regras descritas se aplicam.

A empresa agrícola que quer produzir fibras

Uma empresa do Agreste pernambucano quer plantar cânhamo para vender fibras à indústria têxtil. Pela tese do IAC 16, não há previsão legal ou regulamentar para usos industriais distintos dos medicinais ou farmacêuticos, e o Judiciário não pode autorizá-los. O projeto, nesse formato, não tem amparo nas normas vigentes em 29/10/2026.

A indústria farmacêutica que quer cultivar o próprio insumo

Uma fabricante de insumos farmacêuticos pretende cultivar cânhamo para extrair CBD e abastecer um produto de cannabis. Ela precisa de Autorização Especial que contemple o cultivo, com os documentos do art. 4º da RDC 1.013/2026, origem genética comprovada, análise de THC por lote e estimativa de produção compatível com a finalidade medicinal. O produto final, por sua vez, depende de autorização sanitária pela RDC 1.015/2026 ou de registro como medicamento.

A entidade com decisão judicial antiga

Uma pessoa jurídica cultiva cânhamo desde 2023 com base em decisão judicial. Pela RDC 1.013/2026, ela tem até 05/08/2027 para se adequar e obter a Autorização Especial, e até lá só pode fornecer o material para fins medicinais e de pesquisa. Vale revisar o alcance da decisão e iniciar a adequação com antecedência.

A pessoa que quer plantar no quintal

Um morador lê que o cânhamo com até 0,3% de THC saiu da lista de plantas proscritas e conclui que pode plantá-lo em casa. A conclusão é equivocada: a mudança vale para a planta cultivada por estabelecimento autorizado, nos termos da RDC 1.013/2026, e a tese do STJ se limita a pessoas jurídicas. Importar sementes por remessa postal ou trazê-las na bagagem também é vedado pela norma.

A empresa que quer exportar

Uma empresa autorizada pretende exportar parte da produção. A RDC 1.013/2026, com a redação da RDC 1.023/2026, permite o cultivo para exportação, com estimativas demonstradas por contratos ou documentos de intenção de compra, venda e distribuição, observadas as regras do Ministério da Agricultura e Pecuária e a vedação de remessas e bagagem.

Perguntas frequentes

O que o STJ decidiu sobre o cânhamo industrial?

No IAC 16 (REsp 2.024.250/PR, julgado em 13/11/2024), a Primeira Seção decidiu que o cânhamo com THC inferior a 0,3% não é planta proscrita e que é lícita a autorização sanitária para pessoas jurídicas plantarem, cultivarem, industrializarem e comercializarem o cânhamo, exclusivamente para fins medicinais ou farmacêuticos, conforme regulamentação da Anvisa e da União.

A decisão do STJ vale para todos os casos?

Sim, quanto à tese. O acórdão em incidente de assunção de competência vincula juízes e órgãos fracionários, salvo revisão da tese (art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil). Isso não significa que qualquer empresa possa cultivar sem autorização: a própria tese exige a regulamentação.

Já é possível uma empresa pedir autorização para cultivar cânhamo?

Sim. A RDC 1.013/2026 está em vigor desde 04/08/2026 e regula a Autorização Especial para cultivo por estabelecimento, com os requisitos da RDC 16/2014 e os documentos e controles da própria resolução.

Posso plantar cânhamo para fazer tecidos, papel ou materiais de construção?

Não com base no IAC 16. A tese afirma que não há previsão legal ou regulamentar para usos industriais distintos dos medicinais ou farmacêuticos, e as normas de 2026 seguem essa limitação. Situação conferida em 29/10/2026.

As empresas podem importar sementes de cânhamo?

Sim, dentro das regras. A tese do IAC 16 afastou a proibição de importar sementes para o cânhamo, e a RDC 1.013/2026 permite ao titular da Autorização Especial importar material de propagação que comprovadamente produza planta com THC de até 0,3% (art. 7º), observados os requisitos do Ministério da Agricultura e Pecuária (art. 12). É vedada a importação com finalidade exclusiva de distribuição (art. 3º, parágrafo único) e por bagagem ou remessas (art. 10).

Associações de pacientes podem usar a RDC 1.013/2026?

A norma trata de estabelecimentos com Autorização Especial e não cria procedimento próprio para associações. Ainda assim, o TRF5 já determinou que a União e a Anvisa analisem pedido de associação à luz da RDC 1.013/2026 (AC 0801940-49.2025.4.05.8201). O sandbox da RDC 1.014/2026 é um instrumento separado, com regras próprias.

Pessoa física pode plantar cânhamo?

Não. A tese fala em pessoas jurídicas, o acórdão excluiu do debate o cultivo domiciliar por pessoas físicas e a RDC 1.013/2026 não prevê autorização para elas.

O cânhamo deixou de ser controlado?

Não. Desde 04/08/2026, a planta com THC de até 0,3%, cultivada nos termos da RDC 1.013/2026, saiu da lista de plantas proscritas e passou à Lista C1, que é de controle especial. Os derivados obtidos da planta continuam controlados.

O que acontece com quem já cultivava por decisão judicial?

Se o cultivo for de planta com THC de até 0,3%, tem até 05/08/2027 para se adequar à RDC 1.013/2026 e obter a Autorização Especial, e até lá só pode fornecer o material para fins medicinais e de pesquisa (art. 28). A regra não alcança plantas com THC acima de 0,3% (art. 27).

A empresa pode vender cânhamo diretamente a pacientes?

Não. O material vegetal só pode ser fornecido a estabelecimentos com Autorização Especial (para cultivo, para fabricar insumos, para laboratórios e instituições de pesquisa ou, para fins de pesquisa, para fabricar medicamentos) e a instituições de ensino com Autorização Especial Simplificada (art. 8º). O paciente acessa produtos regularizados, com prescrição.

Conclusão

O IAC 16 mudou o tratamento jurídico do cânhamo industrial no Brasil: o STJ reconheceu que a planta com THC inferior a 0,3% não é droga proscrita e que empresas podem obter autorização sanitária para cultivá-la e comercializá-la, mas apenas para fins medicinais ou farmacêuticos. Depois de prazos prorrogados até 31/03/2026, a Anvisa editou as RDCs 1.011, 1.012, 1.013 e 1.014/2026, a RDC 1.023/2026 ajustou as listas e a exportação, e o STJ declarou cumpridas as obrigações em 08/04/2026.

O resultado é uma abertura estreita e controlada. Usos industriais não medicinais continuam sem previsão, pessoas físicas não foram abrangidas e o cultivo depende de Autorização Especial, rastreabilidade, análise de cada lote e destinação restrita. Para empresas e entidades, a análise do caso concreto, com atenção às normas sanitárias, agropecuárias e municipais aplicáveis, é o ponto de partida para avaliar a viabilidade de um projeto.