Atualizado em 29/10/2026.
Uma empresa de produtos de cannabis só pode atuar no Brasil dentro de um regime de autorizações sucessivas da Anvisa. Não existe uma licença única: a empresa precisa de autorização para funcionar, de autorização especial para lidar com substâncias controladas, de certificado de boas práticas e, para cada produto, de uma Autorização Sanitária publicada no Diário Oficial da União. Desde 4 de maio de 2026, esse caminho é regido pela RDC 1.015/2026, que substituiu a RDC 327/2019, e foi complementado por normas sobre cultivo de cânhamo, pesquisa e exportação.
Este artigo descreve, de forma informativa, o que a legislação exige de uma empresa que pretende fabricar ou importar produtos de cannabis: as autorizações básicas, as boas práticas, o pedido de Autorização Sanitária, a diferença entre produto de cannabis e medicamento registrado, a importação de insumos, o cultivo de cânhamo por pessoa jurídica, a exportação, as regras de rotulagem e publicidade, a fiscalização e as sanções. O enquadramento de cada projeto depende do caso concreto, dos documentos e da análise da Anvisa.
Neste artigo
- O ponto de partida: atividade proibida, salvo autorização
- Os caminhos disponíveis para empresas
- As autorizações básicas: AFE, AE e licença sanitária
- Boas práticas: o certificado que abre a porta
- O pedido de Autorização Sanitária
- Prazo de 5 anos e o caminho para o registro de medicamento
- Importação de insumos e de produto acabado
- Cultivo de cânhamo por pessoa jurídica
- Exportação
- Produtos para uso veterinário
- Rotulagem, nome comercial e publicidade
- Distribuição e venda
- Obrigações contínuas: farmacovigilância e documentação
- Fiscalização e sanções
- Riscos e vedações mais comuns
- Associações e farmácias de manipulação: situações diferentes
- Direitos da empresa no processo administrativo
- O que dizem os tribunais
- Pernambuco: compras públicas e leis locais
- Exemplos práticos
- Perguntas frequentes
- Conclusão

O ponto de partida: atividade proibida, salvo autorização
A Lei 11.343/2006 proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais dos quais possam ser extraídas drogas, “ressalvada” a autorização legal ou regulamentar (art. 2º, caput). O parágrafo único permite que a União autorize essas atividades “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização”. O art. 31 exige “licença prévia da autoridade competente” para produzir, extrair, fabricar, importar, exportar, transportar ou vender drogas ou matéria-prima, “para qualquer fim”. O Decreto 5.912/2006 atribui ao Ministério da Saúde a competência para autorizar o plantio para esses fins e assegurar a licença prévia sanitária (art. 14, I).
No plano sanitário, a planta Cannabis sativa L. está na Lista E da Portaria SVS/MS 344/1998, de plantas proscritas, cujo adendo 1 proíbe a importação, a exportação, o comércio, a manipulação e o uso. As exceções estão nos adendos da própria Portaria, atualizados pela RDC 1.023/2026: os produtos de cannabis da RDC 1.015/2026, os medicamentos registrados, os produtos veterinários regularizados no Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e os insumos destinados a eles passam aos controles da Lista A3. A Lei 6.360/1976, por sua vez, proíbe industrializar, expor à venda ou entregar ao consumo, antes do registro, os produtos de que trata (art. 12); os produtos de cannabis da RDC 1.015 seguem um regime excepcional de autorização, distinto do registro.
A consequência prática é simples: toda etapa da cadeia, do insumo à venda, precisa estar coberta por uma autorização específica. Até 29/10/2026, não havia lei federal que regulasse de forma geral o mercado de cannabis. Projetos como o PL 399/2015, na Câmara, que aguarda deliberação de recurso, e o PL 5.511/2023, no Senado, pronto para a pauta na comissão, seguem em tramitação. O regime atual é, portanto, essencialmente regulatório.
Os caminhos disponíveis para empresas
As normas da Anvisa e do MAPA abrem caminhos diferentes, cada um com requisitos e limites próprios.
| Atividade | Norma principal | O que é exigido | Limites |
|---|---|---|---|
| Fabricar ou importar produto de cannabis para uso humano | RDC 1.015/2026 | AFE, AE, certificado de boas práticas e Autorização Sanitária por produto | Venda só em farmácias e drogarias, com receita |
| Registrar medicamento com derivados de cannabis | RDC 24/2011 ou RDC 1.004/2025 | Registro, com avaliação de eficácia e segurança | Regras do registro de medicamentos |
| Cultivar cânhamo com THC até 0,3% | RDC 1.013/2026 | AE por estabelecimento e requisitos do MAPA | Só fins medicinais e de pesquisa |
| Cultivar para pesquisa | RDC 1.012/2026 | AE própria | Só as instituições e empresas listadas na norma |
| Importar insumos | RDC 1.015/2026, arts. 41 a 43; RDC 988/2025 | AE e cota de importação | Pesquisa, desenvolvimento e fabricação |
| Produto veterinário | Normas do MAPA | Regularização no MAPA | Uso exclusivamente veterinário |
| Ambiente experimental para associações | RDC 1.014/2026 | Seleção por chamamento público | Pessoas jurídicas constituídas há pelo menos 2 anos |
Os tópicos seguintes detalham cada etapa, com foco no caminho da RDC 1.015, que é o mais procurado por empresas que pretendem vender produtos de cannabis em farmácias.
As autorizações básicas: AFE, AE e licença sanitária
Antes de pedir qualquer Autorização Sanitária, a empresa precisa estar regularizada como estabelecimento. As regras estão na RDC 16/2014 da Anvisa.
Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE)
A AFE é o ato da Anvisa que autoriza o funcionamento de empresas ou estabelecimentos que cumprem os requisitos técnicos e administrativos da norma (art. 2º, II, da RDC 16/2014). É exigida de cada empresa que armazena, distribui, embala, expede, exporta, extrai, fabrica, fraciona, importa, produz, purifica, reembala, sintetiza, transforma ou transporta medicamentos e insumos farmacêuticos de uso humano, entre outros produtos (art. 3º).
Autorização Especial (AE)
A AE é o ato da Anvisa que autoriza atividades com insumos, medicamentos e substâncias sob controle especial, além do cultivo de plantas que possam originar essas substâncias (art. 2º, III). Desde a RDC 1.015/2026, o art. 4º da RDC 16/2014 menciona expressamente “plantas e fungos” sob controle especial, ao lado das substâncias e dos medicamentos que os contenham, nos termos das Portarias 344/1998 e 6/1999. A Portaria 344/1998 já previa que a autorização para plantio, cultivo e colheita de plantas que originem substâncias controladas só é concedida a pessoa jurídica (art. 5º). Instituições de ensino e pesquisa com finalidade exclusivamente acadêmica seguem regime próprio, mas o cultivo de Cannabis sativa para pesquisa exige AE mesmo nesse caso (art. 4º, §§ 3º e 4º, da RDC 16/2014, com a redação da RDC 1.013/2026).
Licença sanitária local e responsável técnico
A RDC 16/2014 define a licença sanitária como o documento emitido pela autoridade sanitária local que indica as atividades que o estabelecimento pode exercer (art. 2º, XIII), e prevê que os requisitos técnicos sejam verificados em inspeção sanitária, com relatório da autoridade local (art. 14). O responsável técnico é o profissional habilitado pelo conselho da área (art. 2º, XX). Na prática, a empresa lida ao mesmo tempo com a Anvisa, na esfera federal, e com a vigilância sanitária do estado ou do município onde está instalada.
Boas práticas: o certificado que abre a porta
O art. 12 da RDC 1.015/2026 limita o pedido de Autorização Sanitária a dois perfis:
- fabricante com AFE e AE para fabricar medicamentos e Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) válido, emitido pela Anvisa;
- importadora com AFE e AE e Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem (CBPDA).
As perguntas e respostas publicadas pela Anvisa em julho de 2026 detalham esses requisitos:
- o CBPF deve ser requerido pela própria empresa solicitante, e certificados emitidos para fábricas de alimentos não são aceitos;
- o protocolo do pedido de CBPF é aceito, mas o certificado precisa estar vigente quando a análise da Autorização Sanitária for concluída;
- a importadora precisa ter o próprio CBPDA, e não basta declaração; ela pode contratar terceiros para armazenagem, transporte e análises, com exigências específicas;
- distribuidoras que não se enquadram nos perfis do art. 12 não podem pedir a autorização;
- não se exige certificado de boas práticas emitido pela Anvisa para o fabricante do insumo, nem registro do insumo no Brasil.
Esta última resposta não dispensa a demonstração de qualidade do insumo: o pedido deve trazer declaração ou comprovante de cumprimento das boas práticas de fabricação do insumo farmacêutico ativo ou do insumo vegetal e declaração ou comprovante de boas práticas agrícolas e de colheita (art. 13, V e VI). Etapas da produção podem ser terceirizadas, mas não o processo completo (art. 12). O controle de qualidade segue as RDCs 24/2011 e 1.004/2025 e pode ser terceirizado para laboratórios da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) ou para fabricantes com CBPF válido (art. 14). Quando houver monografia da Farmacopeia Brasileira ou de outra farmacopeia reconhecida, ela deve ser atendida integralmente (art. 15).
O pedido de Autorização Sanitária
O que o produto precisa ser
Antes de montar o dossiê, a empresa precisa verificar se o produto se enquadra na definição da norma. Pelo art. 3º, parágrafo único, VII, produto de cannabis é o “produto farmacêutico industrializado, objeto de Autorização Sanitária pela Anvisa, destinado ao uso medicinal humano, contendo como insumo ativo exclusivamente fitofármaco CBD ou extrato de quimiotipo CBD-dominante”. O fitofármaco CBD é o canabidiol com pureza mínima de 98% (art. 3º, parágrafo único, V), e o extrato CBD-dominante é aquele em que o teor de canabidiol é pelo menos cinco vezes o de THC (art. 3º, parágrafo único, VIII). Segundo a Anvisa, produtos já autorizados como “canabidiol” sob a regra anterior podem precisar se adequar ao grau de pureza.
Outros limites do produto:
- produtos com mais de 0,2% de THC só podem ser desenvolvidos para doenças debilitantes graves, conforme a RDC 38/2013, ou que ameacem a vida, e são contraindicados para menores de 18 anos, gestantes e lactantes (art. 5º);
- as vias admitidas são inalatória, oral, bucal, sublingual e dermatológica, vedados produtos de liberação modificada, nanotecnológicos e peguilados (art. 7º, caput e § 1º);
- não é permitido produto na forma de droga vegetal, isto é, a planta ou suas partes, ainda que rasurada, triturada ou pulverizada (art. 7º, § 3º);
- cosméticos, fumígenos, dispositivos médicos e alimentos à base de cannabis estão fora da resolução (art. 2º, § 1º).
Os documentos do pedido
O art. 13 exige petições individualizadas por forma farmacêutica e lista os documentos do pedido. Entre eles estão:
- formulário de petição, número e data da AE e da AFE e certificados de boas práticas da empresa;
- declarações ou comprovantes de boas práticas do insumo e de boas práticas agrícolas e de colheita;
- declaração do fabricante do insumo ou comprovante de cultivo legal no país de origem;
- dados botânicos, quimiotipo, origem e partes da planta utilizadas;
- relatórios de desenvolvimento farmacotécnico, de produção e de controle de qualidade, especificações e validação de métodos analíticos;
- estudos de estabilidade de três lotes;
- leiautes de rotulagem, embalagens e folheto informativo;
- declaração de conformidade (Anexo I) e modelo de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (Anexo II).
O pedido é feito por petição eletrônica, antes de qualquer importação, fabricação ou venda. Cada apresentação recebe número próprio, publicado no Diário Oficial da União, e a comercialização só é permitida depois da publicação (art. 10). Na declaração do Anexo I, a empresa reconhece que só pode iniciar a fabricação ou a importação depois dessa publicação e assume a responsabilidade pelas informações e pela qualidade do produto.
Depois da autorização
Concedida a autorização, a empresa tem até 1 ano para comercializar o produto, sob pena de cancelamento (art. 60). Mudanças posteriores seguem dois regimes: algumas são de implementação imediata, como ajustes de dizeres legais, redução de validade ou suspensão de fabricação (art. 30); outras dependem de manifestação prévia da Anvisa, como nova apresentação, nova concentração, mudança de local de fabricação ou de controle de qualidade e alteração de excipientes (art. 31). Mudança feita sem autorização leva ao cancelamento (art. 62). A detentora não pode pedir nova autorização para o mesmo produto, e empresas do mesmo grupo econômico não podem pleitear o mesmo produto (art. 68).
Prazo de 5 anos e o caminho para o registro de medicamento
A Autorização Sanitária vale por 5 anos, contados da publicação, e pode ser prorrogada uma única vez, por igual período (art. 11, caput e § 2º). Antes do vencimento, a empresa que quiser continuar no mercado deve pedir o registro do produto como medicamento (art. 11, § 1º). Vencido o prazo sem prorrogação, a autorização é cancelada, e o produto não pode mais ser fabricado no país nem importado para comercialização (§ 3º). Titulares de autorizações anteriores à nova resolução também podem pedir renovação, cumprindo os novos requisitos (§ 4º).
A renovação não é formalidade. O art. 34 exige comprovante de comercialização, justificativa, Plano de Desenvolvimento Clínico, cronograma de estudos, documentação do início do plano e comprovante de aprovação do Dossiê de Desenvolvimento Clínico do Medicamento (DDCM), entre outros itens. Segundo a Anvisa, só é renovável o produto com DDCM aprovado (perguntas e respostas, pergunta 102). O pedido deve ser feito no primeiro semestre do último ano de validade (§ 1º), depende de aprovação prévia publicada no Diário Oficial (§ 3º), não será deferido se o desenvolvimento clínico não puder ser concluído dentro da validade (§ 4º) e exige relatórios anuais de acompanhamento (§ 5º). A autorização renovada pode ser cancelada se esses relatórios não mostrarem viabilidade de conclusão (art. 67). Produtos que não se enquadrarem como medicamento no prazo previsto terão a autorização cancelada (art. 64).
Para o planejamento empresarial, isso significa que a Autorização Sanitária funciona como etapa de transição. O modelo de negócio precisa prever, desde o início, os estudos clínicos e o custo do registro, sob pena de o produto sair do mercado ao fim do prazo.
Produto de cannabis x medicamento registrado
| Aspecto | Produto de cannabis | Medicamento registrado |
|---|---|---|
| Ato da Anvisa | Autorização Sanitária (RDC 1.015/2026) | Registro (RDC 24/2011 ou RDC 1.004/2025) |
| Eficácia | Não se exigem dados comprobatórios de eficácia para a autorização, segundo a Anvisa | Avaliada no registro |
| Prazo | 5 anos, prorrogáveis uma vez, com plano de desenvolvimento clínico | Regime do registro de medicamentos |
| Rótulo | Deve informar que o produto “não é um medicamento” | Segue as regras de medicamentos |
| Controle | Lista A3; Receita de Controle Especial (THC até 0,2%) ou Notificação “A” | Lista A3 e Notificação “A” para os registrados com até 30 mg/mL de THC e de CBD |
A Portaria 344/1998 condiciona o registro de medicamentos com THC ao atendimento de exigências “a serem regulamentadas previamente à concessão do registro” (Lista F2, adendo 6). A Anvisa já registrou medicamento com THC e CBD, que a Conitec não recomendou incorporar ao SUS para espasticidade na esclerose múltipla. Depois do registro, o estoque remanescente do produto autorizado pode ser vendido em até 180 dias (art. 65 da RDC 1.015).

Importação de insumos e de produto acabado
A RDC 1.015/2026 permite que as empresas importem a planta Cannabis sativa L., o extrato, o fitofármaco CBD e produtos intermediários, a granel e em embalagem primária, para pesquisa, distribuição, desenvolvimento e fabricação (art. 41). A RDC 327/2019 proibia a importação da planta ou de suas partes (art. 18, parágrafo único).
As principais regras da importação empresarial são estas:
- a cota de importação considera o uso estimado nos três primeiros anos e pode ser revista pela Anvisa a qualquer tempo, com justificativa técnica (art. 42);
- a importação e a exportação seguem a RDC 988/2025, que disciplina o controle de importação e exportação de substâncias e produtos controlados, e a RDC 81/2008 (art. 43, com a redação da RDC 1.023/2026);
- a avaliação das cotas segue os requisitos da RDC 1.015 nos três primeiros anos de comercialização (art. 74, que alterou a RDC 988/2025);
- todo lote importado, de insumo ou de produto acabado, passa por controle de qualidade no Brasil (art. 16).
A importação por pessoa física da RDC 660/2022 não serve a empresas: segundo a Anvisa, essa norma não se aplica a pessoas jurídicas estabelecidas no país. Para o cânhamo, a RDC 1.013/2026 veda a importação e a exportação da planta e das sementes por bagagem, acompanhada ou não, por declaração simplificada de importação e por remessa expressa ou postal, com exceção da remessa expressa para pesquisa (art. 10).
Cultivo de cânhamo por pessoa jurídica
O cultivo de cânhamo por empresas foi aberto depois da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 16, que considerou lícita a autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo com THC inferior a 0,3% por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais ou farmacêuticos. A regulamentação veio com a RDC 1.013/2026, em vigor desde 4/8/2026. Os pontos centrais são estes:
- o cultivo é de Cannabis sativa L. com THC total de até 0,3%, medido nas inflorescências secas, exclusivamente para fins medicinais e de pesquisa (art. 1º), conceito que abrange os produtos farmacêuticos e os veterinários regulamentados pelo MAPA (art. 2º, IV);
- exige Autorização Especial por estabelecimento, com os requisitos da RDC 16/2014 (art. 3º);
- o pedido traz coordenadas georreferenciadas, fotos, estimativa por hectare e plano de monitoramento (art. 4º);
- a distribuição comercial é exclusivamente para fins medicinais (art. 5º), e o fornecimento é feito a quem tem AE (art. 8º);
- só pode ser usado material de propagação que comprovadamente produza até 0,3% de THC (art. 7º), com documento de origem genética guardado a cada aquisição (art. 14) e, na importação e na exportação, atendimento aos requisitos do MAPA (art. 12);
- o teor de THC é testado por lote (art. 16), e a planta que ultrapassar 0,3% deve ser destruída, com comunicação em 48 horas (art. 18);
- o transporte só pode ser feito por quem tem AE (art. 22);
- cultivos amparados por decisão judicial têm até 5/8/2027 para se adequar (art. 28).
Desde 4/8/2026, a planta que comprovadamente produza até 0,3% de THC, cultivada nesses termos, passou da Lista E para a Lista C1 da Portaria 344/1998 (Lista E, adendo 13, e Lista C1, adendo 15). Segundo o STJ, o MAPA estabeleceu requisitos fitossanitários para a importação de sementes e o registro de produtores de material propagativo, entre as ações do plano de regulamentação.
Há também o cultivo exclusivamente para pesquisa, inclusive com THC acima de 0,3%, regulado pela RDC 1.012/2026. Ele é restrito a instituições científicas e tecnológicas públicas, instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, órgãos de defesa do Estado ou de repressão a drogas e empresas com AE para fabricar insumos ou medicamentos (art. 3º), e exige AE própria (art. 4º).
Um limite importante vem do próprio IAC 16: segundo o STJ, não há hoje previsão legal ou regulamentar para usos industriais do cânhamo distintos dos medicinais ou farmacêuticos. Projetos de fibras, materiais de construção ou alimentos à base de cânhamo não encontram amparo nessas normas. O tema está em cânhamo industrial: o que o STJ decidiu sobre o plantio por empresas.
Exportação
A RDC 1.023/2026 deu nova redação ao art. 9º da RDC 1.013/2026, que passou a permitir o cultivo de cânhamo (THC até 0,3%) para fins de exportação, com estimativas demonstradas por contratos ou documentos de intenção de compra, venda e distribuição (art. 9º, parágrafo único), e a Portaria 344/1998 submete a exportação da planta, do extrato, do fitofármaco CBD e dos intermediários aos controles da Lista A3 (adendo 11). As operações seguem a RDC 988/2025, que trata da importação e da exportação de substâncias e produtos controlados por pessoas jurídicas.
A exportação depende também das regras do país de destino, que podem exigir licenças próprias. A vedação do art. 10 da RDC 1.013, que proíbe enviar a planta e as sementes de cânhamo por bagagem ou por remessa postal ou expressa, alcança também a exportação.
Produtos para uso veterinário
Produtos veterinários de cannabis não seguem a RDC 1.015, que trata do uso humano. Desde a RDC 936/2024, a Portaria 344/1998 permite que o MAPA regularize produtos veterinários à base de cannabis, que ficam sob os controles da Lista A3 (adendo 10). A Portaria MAPA 837/2025, publicada em 2/1/2026, instituiu o regime de controle especial veterinário, com produtos à base de derivados de cannabis e o canabidiol entre as substâncias controladas. A RDC 1.013/2026 inclui os produtos regulamentados pelo MAPA no conceito de “fins medicinais” do cânhamo (art. 2º, IV). Empresas interessadas nesse mercado devem observar as normas do MAPA, inclusive eventuais correções da Portaria 837/2025 anunciadas pelo próprio Ministério. Veja cannabis para animais.
Rotulagem, nome comercial e publicidade
Rótulo e folheto
A RDC 1.015 dedica vários artigos à embalagem. Rótulos e folhetos devem estar em português (art. 17) e reduzir o risco de erros e trocas (art. 18). O art. 19 proíbe os termos “medicamento”, “remédio”, “fitoterápico”, “suplemento” e “natural”, as expressões “óleo de Cannabis”, “óleo de canabidiol”, “óleo de CBD”, “full spectrum”, “broad spectrum” e “extrato completo”, indicação terapêutica ou posologia e selos de entidades. São obrigatórias, entre outras, as frases “Atenção: Este produto não é um medicamento e não possui eficácia e segurança avaliadas pela Anvisa” e “Este produto contém substância(s) de uso proibido em competições esportivas” (art. 22, III, “f” e “g”), além da advertência sobre sonolência e capacidade de dirigir no folheto (art. 25, VI). A embalagem secundária deve ter lacre de inviolabilidade, mecanismos de rastreabilidade e código GTIN (arts. 26 a 28).
Empresas que já tinham autorização antes da nova norma tiveram 90 dias para pedir a adequação de rótulos e folhetos (até 1º/8/2026, segundo a Anvisa), e 180 ou 365 dias para passar a fabricar com o novo material, conforme o número de lotes produzidos (art. 61).
Nome comercial
O uso de nome comercial será disciplinado por ato normativo futuro, “vedada qualquer forma de promoção ou indução ao consumo” (art. 8º, parágrafo único). Esse ato não havia sido localizado até 29/10/2026. Até lá, segundo as perguntas e respostas da Anvisa (pergunta 31), não há possibilidade de deferimento de Autorização Sanitária com nome comercial: o produto deve ser identificado pelo insumo ativo (“Canabidiol” ou “Extrato de Cannabis sativa”) seguido do nome da empresa. A alternativa indicada pela Agência para quem quer usar nome comercial é o pedido de registro como medicamento, com nome que atenda à RDC 59/2014.
Publicidade
A publicidade segue as restrições dos medicamentos sujeitos a controle especial (art. 9º). Só pode ser dirigida a prescritores e farmacêuticos dispensadores, deve conter todas as informações aprovadas e as advertências obrigatórias em negrito, não pode divulgar informação não aprovada pela Anvisa, e a distribuição de amostras grátis é proibida. Anúncios ao público em geral, inclusive por perfis em redes sociais e parcerias com influenciadores, ficam fora do que a norma permite.
Distribuição e venda
O produto de cannabis só chega ao paciente por farmácias e drogarias, com dispensação por farmacêutico e retenção de receita (art. 39). A empresa não pode vender diretamente ao consumidor final por loja própria, site ou aplicativo fora desse modelo. Na farmácia ou drogaria, a movimentação é escriturada no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC), nos termos da RDC 22/2014 (art. 40), e os estabelecimentos da cadeia devem cumprir as Portarias 344/1998 e 6/1999, controlar a distribuição e manter registros acessíveis à fiscalização (art. 69).
A farmácia só pode dispensar o produto identificado na prescrição, e, segundo a Anvisa, não há intercambialidade entre produtos de cannabis. Para a empresa, isso significa que a presença do produto no mercado depende de prescrições que o identifiquem pelo nome e pela concentração. O lado do paciente e do prescritor está explicado em receita de canabidiol.
Obrigações contínuas: farmacovigilância e documentação
A autorização traz obrigações permanentes. A empresa deve fazer o monitoramento pós-comercialização, atender aos pedidos de informação da Anvisa no prazo, manter banco de dados de eventos adversos e desvios de qualidade (arts. 47 a 49), comunicar informações relevantes de segurança, notificando eventos adversos conforme a RDC 406/2020 (art. 50), e manter atualizados o Plano de Gerenciamento de Risco e o Relatório Periódico de Avaliação Benefício-Risco (art. 52). Deve ainda aceitar inspeções a qualquer tempo, anunciadas ou não, fornecer amostras quando solicitado (arts. 53 e 54) e guardar a documentação por 1 ano após o vencimento do lote ou por pelo menos 5 anos após a liberação para venda, valendo o prazo mais longo (art. 59).
Fiscalização e sanções
A RDC 1.015 declara que o descumprimento de suas regras configura infração sanitária, nos termos da Lei 6.437/1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal (art. 71). A Lei 6.437/1977 considera infração fabricar, importar e vender, entre outras condutas, produtos de interesse da saúde sem registro, licença ou autorizações do órgão sanitário competente (art. 10, IV), e fazer propaganda contrária à legislação sanitária (art. 10, V). As penas previstas incluem advertência, apreensão e inutilização do produto, interdição, cancelamento e multa.
Além disso, a Anvisa pode rever as autorizações a qualquer tempo, pedir provas, recolher lotes, suspender fabricação, distribuição ou venda e cancelar a autorização (art. 63). A prova de dano à saúde ou de não conformidade pode levar à modificação do produto, ao cancelamento ou ao recolhimento nacional (art. 70).
Em 2026, a Agência publicou resoluções que proibiram a venda e a divulgação de produtos de cannabis sem registro ou autorização, anunciados em sites, plataformas de revenda e redes sociais, segundo notícias oficiais. Em uma delas (RE 1.914/2026), a Anvisa informou que a medida alcança “qualquer pessoa ou empresa que anuncie, venda ou divulgue esses produtos”.
Há ainda reflexos no direito do consumidor: são impróprios ao consumo os produtos em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (art. 18, § 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor). Como contexto, a Lei 11.343/2006 exige licença prévia para essas atividades (art. 31), e as condutas praticadas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar têm repercussão penal (art. 33). Este portal não trata de Direito Penal; a menção serve apenas para mostrar por que a regularidade sanitária é condição para a atividade.
Riscos e vedações mais comuns
Em resumo, as situações abaixo não encontram amparo nas normas vigentes em 29/10/2026:
- vender produto de cannabis sem Autorização Sanitária publicada, ou antes da publicação no Diário Oficial;
- vender cosméticos, alimentos ou fumígenos com cannabis como se fossem produtos da RDC 1.015;
- vender a planta ou suas partes, ainda que trituradas ou pulverizadas;
- vender diretamente ao consumidor, fora de farmácias e drogarias;
- usar no rótulo termos vedados, como “óleo de CBD” ou “full spectrum”, ou atribuir indicação terapêutica;
- fazer publicidade para o público em geral ou distribuir amostras grátis;
- terceirizar todo o processo produtivo ou pedir nova autorização para o mesmo produto por meio de empresa do mesmo grupo;
- comprar e revender produtos importados por pessoa física pela RDC 660, que são de uso pessoal e intransferível e não podem ser repassados, doados ou vendidos;
- cultivar cânhamo sem AE, com material de propagação não comprovado ou para usos industriais não medicinais;
- manter o produto no mercado depois do fim da autorização sem registro como medicamento.
Associações e farmácias de manipulação: situações diferentes
Associações de pacientes não se confundem com empresas fabricantes. A Anvisa criou para elas um ambiente regulatório experimental, o sandbox da RDC 1.014/2026, com participação por chamamento público, restrito a pessoas jurídicas constituídas há pelo menos 2 anos na data da publicação da norma, atendimento exclusivo a associados e duração máxima de 5 anos (arts. 8º, parágrafo único, 10, II, e 23). A própria resolução veda a atividade comercial e a publicidade no sandbox (arts. 7º, II, e 10, I). O edital de chamamento não havia sido localizado até 29/10/2026. O tema está em associações de cannabis medicinal.
Farmácias de manipulação também têm situação própria. O art. 72 da RDC 1.015 permite a manipulação de preparações magistrais com o fitofármaco CBD, mas “conforme regulamentação a ser editada pela Anvisa”, que não havia sido localizada até 29/10/2026. Até lá, não é possível afirmar que farmácias de manipulação possam preparar fórmulas com CBD com base nessa norma.
Direitos da empresa no processo administrativo
Os pedidos de AFE, AE, certificados e Autorização Sanitária correm em processos administrativos, e a empresa tem direitos nesses processos. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, impõe à Administração o dever de decidir (art. 48), fixa o prazo de até 30 dias para decidir após a instrução, prorrogável por igual período com motivação expressa (art. 49), e garante recurso contra as decisões (art. 56), em regra em 10 dias contados da ciência, salvo disposição legal específica (art. 59).
No âmbito da Anvisa, há regras próprias, que variam conforme o tipo de decisão:
- contra decisões decorrentes de análise técnica, como as tomadas em pedidos de regularização de produtos de cannabis, a RDC 266/2019 (vigente no AnvisaLegis, conferido em 29/10/2026) prevê recurso em 30 dias, contados da intimação (art. 8º, I); o prazo só começa a correr no primeiro dia útil após a regular intimação (art. 8º, § 2º);
- no processo administrativo-sanitário, que começa com a lavratura de auto de infração (art. 12 da Lei 6.437/1977), a RDC 266/2019 remete à Lei 6.437 o recurso contra a decisão condenatória (art. 9º): o autuado tem 15 dias, contados da notificação, para apresentar defesa ou impugnação do auto (art. 22 da Lei 6.437) e pode recorrer da decisão condenatória no mesmo prazo de 15 dias (art. 30);
- quanto ao tempo de análise, segundo as perguntas e respostas da Agência (pergunta 14), a RDC 743/2022 fixa prazo de 365 dias para pedidos de Autorização Sanitária e de 180 dias para mudanças pós-autorização, sem aprovação tácita.
A diferença entre esses prazos tem efeito prático: o recurso interposto fora do prazo não é conhecido (art. 7º, I, da RDC 266/2019). O prazo aplicável deve ser conferido na norma vigente e na intimação de cada caso.
Quando o pedido fica sem resposta, o Judiciário tem sido chamado a fixar prazo para a análise, sem substituir a Anvisa na decisão técnica, como mostram decisões recentes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em ações de associações, citadas a seguir. As regras gerais estão em processo administrativo: direitos, prazos e recurso.
O que dizem os tribunais
STJ, IAC 16: cânhamo por pessoas jurídicas
No REsp 2.024.250/PR, a Primeira Seção do STJ, relatora a ministra Regina Helena Costa, julgou em 13/11/2024 (DJe de 19/11/2024) o Incidente de Assunção de Competência 16. Fixou que o cânhamo com THC inferior a 0,3% não pode ser considerado proscrito pela Lei 11.343/2006; que não há previsão legal para usos industriais distintos dos medicinais ou farmacêuticos; e que é lícita a autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais ou farmacêuticos, observada a regulamentação da Anvisa e da União. Determinou ainda que a Anvisa e a União definissem medidas contra desvio, como rastreabilidade e exigências de idoneidade das empresas. É precedente vinculante (art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil), com trânsito em julgado em 5/5/2025. Em questão de ordem julgada em 8/4/2026 (DJEN de 16/4/2026), a Primeira Seção declarou cumpridas as obrigações de regulamentação.
TRF5: o alcance do IAC 16 e o dever de analisar pedidos
No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que abrange Pernambuco, há decisões recentes, todas persuasivas, sobre pedidos de entidades:
- AI 0805866-37.2024.4.05.0000, 4ª Turma, relator Rafael Chalegre do Rego Barros, julgado em 25/9/2026: entendeu que a tese do IAC 16 se restringe à exploração econômica, em escala industrial, do cânhamo, e que a vedação do art. 18, parágrafo único, da antiga RDC 327 disciplinava hipótese empresarial, sem impedir autorização judicial individualizada fundada em coisa julgada anterior.
- AC 0800881-79.2023.4.05.8400, 3ª Turma, relator Bruno Teixeira, julgado em 23/8/2026: manteve sentença que reconheceu direito condicionado ao cultivo de cânhamo com THC inferior a 0,3% e o dever da Administração de processar o pedido, com abstenção de plantio até a conclusão; afirmou que o novo marco regulatório “confirma, e não infirma” a sentença.
- AC 0801940-49.2025.4.05.8201, 4ª Turma, relator Manoel Erhardt, julgado em 18/2/2026: determinou que a União e a Anvisa analisem o pedido à luz da RDC 1.013/2026, em 60 dias.
- AI 0007605-10.2026.4.05.0000, 3ª Turma, relator Rogério Fialho, julgado em 29/9/2026: manteve ordem para que a União e a Anvisa processem o pedido administrativo em 30 dias úteis, contados de requerimento regularmente instruído, e afirmou que o período de vacância das RDCs 1.012 e 1.013/2026 não justifica a inércia.
Com exceção do caso amparado por coisa julgada anterior, a linha predominante nessas decisões é determinar que a Administração analise o pedido em prazo razoável, e não autorizar diretamente a atividade.
STF, Tema 1341: manipulação (pendente)
No ARE 1.479.210, relator o ministro Alexandre de Moraes, o STF reconheceu a repercussão geral sobre a legalidade e os limites da RDC 327/2019 ao proibir a manipulação de fórmulas magistrais com derivados de cannabis. O mérito está pendente, sem tese (conferido em 29/10/2026). A decisão interessa diretamente às farmácias de manipulação e terá efeito vinculante quando proferida.
Pernambuco: compras públicas e leis locais
Para empresas que pensam no fornecimento ao poder público, as leis locais importam. Em Pernambuco, a Lei estadual 18.757/2024 instituiu a política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos derivados de cannabis pelo SUS, prevê o fornecimento observadas as regras do Ministério da Saúde e da Anvisa (art. 4º, I) e autoriza convênios com entidades públicas e privadas (art. 5º). A lei está em vigor, mas, até 29/10/2026, não havia regulamentação publicada que defina como o Estado compra ou fornece esses produtos.
No Recife, a Lei municipal 19.324/2024 exige, entre os requisitos do produto, que o importado venha de fabricante regularizado no país de origem e que haja certificado de análise com os teores de CBD e THC que atenda às exigências da Anvisa (art. 5º). O artigo que tratava de convênios e da aquisição de produtos de entidades foi vetado (art. 6º), e a regulamentação também não havia sido localizada. A Lei estadual 18.124/2022, sobre associações de pacientes, condiciona as atividades aos casos autorizados pela Anvisa e pela legislação federal. Leis estaduais e municipais não substituem as autorizações federais. O panorama está em leis estaduais de cannabis medicinal.
Exemplos práticos
Os exemplos são hipotéticos e servem apenas para ilustrar como as regras se aplicam. A viabilidade de cada projeto depende da análise da Anvisa e dos documentos do caso.
A importadora de medicamentos
Uma importadora que já tem AFE e AE para medicamentos quer trazer ao país um produto acabado à base de canabidiol. Ela precisa do próprio CBPDA, de Autorização Sanitária pedida por forma farmacêutica, com o dossiê do art. 13 e número próprio para cada apresentação, de controle de qualidade no Brasil para cada lote e de rotulagem em português com as frases obrigatórias. Depois da publicação, terá 1 ano para começar a vender, só por farmácias e drogarias, e precisará planejar os estudos clínicos para o registro.
A loja virtual de gomas com CBD
Uma empresa nova quer vender gomas com CBD por site próprio, como alimento. Alimentos à base de cannabis estão fora da RDC 1.015, e a venda direta ao consumidor não é admitida para produtos de cannabis. O projeto, como desenhado, não encontra amparo regulatório e expõe a empresa a medidas da Anvisa e às sanções da Lei 6.437/1977.
A fazenda de cânhamo
Uma empresa agrícola pretende cultivar cânhamo para fornecer insumo a fabricantes. Pela RDC 1.013/2026, precisa de AE para o estabelecimento, de material de propagação com origem genética comprovada a cada aquisição e, se importado, que atenda às exigências do MAPA, de teste de THC por lote e de procedimentos para destruir plantas acima de 0,3%. Só pode fornecer a quem tem AE e para fins medicinais. A produção de fibras para a indústria têxtil não está coberta pela norma.
O fim do quinquênio
Um fabricante com autorização concedida em 2023 chega ao último ano de validade sem estudos clínicos iniciados. Pela RDC 1.015, a renovação exige, entre outros documentos, a aprovação do Dossiê de Desenvolvimento Clínico do Medicamento e a comprovação do início do plano de desenvolvimento clínico (art. 34, VI e VII), e não será deferida se os estudos não puderem ser concluídos no novo prazo (art. 34, § 4º). Sem estudos iniciados, a renovação não é viável. Sem renovação ou registro, a autorização será cancelada ao fim da validade.
Perguntas frequentes
Qualquer empresa pode fabricar ou vender produtos de cannabis?
Não. Só podem pedir a Autorização Sanitária fabricantes com AFE, AE e CBPF ou importadoras com AFE, AE e CBPDA (art. 12 da RDC 1.015/2026). A venda ao paciente é feita só por farmácias e drogarias.
Qual é a diferença entre Autorização Sanitária e registro de medicamento?
A Autorização Sanitária é um regime transitório, válido por 5 anos e prorrogável uma vez, sem exigência de dados comprobatórios de eficácia. O registro é o regime definitivo dos medicamentos, com avaliação de eficácia e segurança. A RDC 1.015 exige que a empresa peça o registro antes do fim da autorização.
Uma distribuidora pode pedir a Autorização Sanitária?
Segundo a Anvisa, não, se não se enquadrar nos perfis do art. 12. A autorização é restrita a fabricantes e importadoras com os certificados exigidos.
A empresa pode vender pela internet?
Não diretamente ao consumidor. O produto é dispensado por farmacêutico, em farmácia ou drogaria, com retenção de receita. A Anvisa tem proibido produtos de cannabis anunciados e vendidos em sites e redes sociais sem autorização.
Empresas podem plantar cannabis no Brasil?
Podem cultivar cânhamo com THC de até 0,3%, com Autorização Especial, para fins medicinais e de pesquisa, nos termos da RDC 1.013/2026, em vigor desde 4/8/2026. O cultivo para pesquisa, inclusive acima desse teor, segue a RDC 1.012/2026 e é restrito às entidades listadas.
Cosméticos e alimentos com CBD podem ser vendidos com base na RDC 1.015?
Não. A resolução exclui expressamente cosméticos, fumígenos, dispositivos médicos e alimentos à base de cannabis (art. 2º, § 1º).
A empresa pode fazer propaganda dos seus produtos?
Somente para prescritores e farmacêuticos dispensadores, com as informações aprovadas e as advertências obrigatórias. Publicidade ao público em geral e amostras grátis são proibidas.
A empresa pode exportar?
A RDC 1.023/2026 passou a permitir o cultivo de cânhamo para fins de exportação pelo detentor de AE para cultivo (art. 9º da RDC 1.013/2026). A exportação segue os controles da Portaria 344/1998 e da RDC 988/2025 e depende das regras do país de destino.
O que acontece se a empresa descumprir as regras?
Pode sofrer as sanções da Lei 6.437/1977, como advertência, apreensão, interdição, cancelamento da autorização e multa, além do recolhimento do produto e de responsabilidades civis e, em casos extremos, penais.
Conclusão
Fabricar ou importar produtos de cannabis no Brasil é possível, mas depende de uma cadeia de autorizações que começa na AFE e na Autorização Especial, passa pelo certificado de boas práticas e chega à Autorização Sanitária de cada produto, publicada no Diário Oficial. A RDC 1.015/2026 tornou o regime mais claro, admitiu a importação de insumos, permitiu publicidade dirigida a profissionais e criou uma prorrogação condicionada ao desenvolvimento clínico, mas manteve a natureza transitória da via: ao fim, o produto precisa chegar ao registro como medicamento.
As normas de 2026 também abriram o cultivo de cânhamo por pessoas jurídicas, inclusive para exportação, sempre para fins medicinais e de pesquisa, e com controles rigorosos de rastreabilidade. Ficam de fora cosméticos, alimentos, venda direta ao consumidor e publicidade ao público. Para quem planeja entrar nesse mercado, a análise regulatória prévia, com apoio técnico e jurídico, ajuda a avaliar a viabilidade do projeto e a reduzir o risco de sanções.
Leia também
- Produtos de cannabis na farmácia: o que mudou com a RDC 1.015/2026 da Anvisa
- Cânhamo industrial: o que o STJ decidiu sobre o plantio por empresas
- Associações de cannabis medicinal: o que a lei e os tribunais permitem
- Produtos de CBD vendidos na internet: o que é irregular e os direitos do consumidor
Mais artigos sobre o tema na página Direito Empresarial.
Fontes
- RDC Anvisa nº 1.015/2026 (AnvisaLegis)
- RDC Anvisa nº 16/2014 (AFE e AE), arts. 2º a 4º e 14
- RDC Anvisa nº 1.013/2026 (cultivo de cânhamo)
- RDC Anvisa nº 1.012/2026 (cultivo para pesquisa)
- RDC Anvisa nº 1.014/2026 (sandbox regulatório)
- RDC Anvisa nº 1.023/2026 (Anexo I da Portaria 344/1998 e exportação)
- RDC Anvisa nº 988/2025 (importação e exportação de controlados)
- Portaria SVS/MS nº 344/1998 (BVS-MS)
- Anvisa: perguntas e respostas sobre a RDC 1.015/2026
- Lei nº 11.343/2006, arts. 2º, 31 e 33
- Decreto nº 5.912/2006, art. 14
- Lei nº 6.360/1976, art. 12
- Lei nº 6.437/1977 (infrações sanitárias), arts. 10, 12, 22 e 30
- RDC Anvisa nº 266/2019 (recursos administrativos), arts. 8º e 9º
- Gov.br: recurso administrativo de 1ª instância sobre regularização de produtos de cannabis
- Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal), arts. 48, 49, 56 e 59
- Código de Defesa do Consumidor, art. 18, § 6º
- MAPA: Ofício-Circular nº 6/2026 e Portaria MAPA nº 837/2025
- Anvisa: notícia sobre a RE 1.914/2026
- STJ, IAC 16 (REsp 2.024.250/PR)
- STJ: notícia de 11/11/2025 sobre o plano de regulamentação do IAC 16
- TRF5, pesquisa de jurisprudência (AI 0805866-37.2024, AC 0800881-79.2023, AC 0801940-49.2025 e AI 0007605-10.2026)
- STF, Tema 1341 da repercussão geral (ARE 1.479.210)
- Câmara dos Deputados: PL 399/2015
- Senado Federal: PL 5.511/2023
- Lei estadual de Pernambuco nº 18.757/2024
- Lei estadual de Pernambuco nº 18.124/2022
- Lei municipal do Recife nº 19.324/2024
Informações conferidas nas fontes em 29/10/2026.
Conteúdo informativo e geral. Não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso. Leis e decisões dos tribunais mudam: confira sempre a situação atual.